norma nº 11/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
Site www.camaramarilandia.es.gov.br 
Biênio 2013/2014 
PORTARIA DE N°. 011 DE 29 DE ABRIL DE 2014. 
EMENTA: " APROVAR INSTRUÇÃO NORMATIV A 
SFC n". 00112014, 002/2014 003/2014 e 004/2014 A 
SEREM UTILIZADOS NOS PROCEDIMENTOS 
CONTABEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA-ES DE ACORDO COM A 
RESOLUÇÃO TC N°. 227/2011 ALTERADA PELA 
RESOLUÇÃO TC N°. 257/2013. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo 
Regimento Interno Cameral: 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica aprovada a instrução normativa SFC n", 
00112014, 002/2014,003/2014 e 004/2014 a serem utilizado nos procedimentos contábeis da 
Câmara Municipal de Marilândia- ES" de acordo com a resolução TC n". 227/2011 alterada 
pela Resolução TC n°. 257/2013. Conforme documentos em anexo. 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 29 de abril de 2014. 
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GLOBES ANTÔNIO DE SOUSA 
Presidente 
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N":STA rR""FEITURA MUNICIP.4.l. 
DI:: ARIl.ÀNDIA EspiRITO SANTO 
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Isa6e{a Ca{vi 
Assessora Legislativa 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2013 I 2014 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF N° 00112014 
Versão: 01 
Aprovação em: J..~/~~. 
Ato de Aprovação: ~ \() li. ~ .Q.,C\\ 0<...1 ~ Lt 
Unidade Responsável: SCF - Setor de Contabilidade. 
I - FINALIDADE 
Estabelecer um plano de organização, normas e procedimentos para um eficiente 
controle e transparência da gestão contábil da Câmara Municipal de MarilândialES,. 
11 - ABRANGÊNCIA 
Compreende a unidade executora responsável pelo Setor de Contabilidade e todas as 
unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Marilândia/Eê, que 
alocam informações essenciais ao serviço deste Setor responsável por todos os 
lançamentos contábeis e registros de fatos ou atos administrativos que modifiquem o 
patrimônio do Poder Legislativo. 
111 - CONCEITOS E SIGLAS 
Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados 
objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho. 
Sistema de Contabilidade: É o conjunto de normas e procedimentos que VIsam 
controlar e evidenciar contabilmente o patrimônio das entidades, seus fenômenos e 
variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e 
atos de natureza econômico-financeira que os afetam e suas conseqüências na dinâmica 
financeira. 
Contabilidade Pública: Ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a 
execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio e suas 
variações. 
Planos de Contas: É a estrutura básica da escrituração contábil, formada por um 
conjunto de contas previamente estabelecido, que permite obter as informações 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 372 -11 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2013 I 2014 
necessárias à elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis conforme as 
características gerais da entidade, possibilitando a padronização de procedimentos 
contábeis. 
Fluxograma: Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema 
administrativo, com a identificação das unidades executoras. 
CMM: Câmara Municipal de MarilândiaJES. 
TCEES: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do 
Chefe do Poder Legislativo, no sentido da implementação do Sistema de Controle 
Interno do Município, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal, 29, 70, 76 e 77 da Constituição Estadual, 59 da Lei Complementar n" 10112000 
e 86 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, além da Lei 
Municipal n° 1.088, de 17 de setembro de 20l3, que Dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno do Município de MarilândialES; e regulamenta os procedimentos da 
Lei Complementar n° 101/2000, atualizada pela Lei Complementar n° 131/2009; Lei n" 
4.320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, 
Resoluções e Portarias do TCEES, e demais normas e legislações aplicáveis. 
V - RESPONSABILIDADES 
É responsabilidade da unidade executora responsável o acompanhamento da execução 
da presente norma, bem como pelo controle, apuração e registro de todos os atos e fatos 
contábeis, de acordo com o planejamento e execução orçamentária, devendo identificar 
os atos potenciais e os riscos assumidos com vistas a uma programação financeira eficaz 
no controle dos custos. 
VI-PROCEDIMENTOS 
Descrição das rotinas de trabalho e dos Procedimentos de controle da Escrituração 
Contábil: 
1 - O Setor Contábil identifica, classifica e efetua a escrituração contábil, pelo método 
das partidas dobradas, de maneira uniforme e sistematizada, com base no Plano de 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724- 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ~ _ 
~o.) ~'WlOJ 
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Biênio 2013/2014 
Contas aplicado ao Setor Público registrando os atos e fatos administrativos que 
impliquem em modificação ou alteração do patrimônio do Poder Legislativo. 
2 - O Setor de Contabilidade coordena e controla a escrituração para a elaboração das 
demonstrações contábeis e relatórios gerenciais. Sendo de sua responsabilidade ainda: 
• Executar os lançamentos dos Processos de Licitação, Contratos, Aditivos de 
contrato; 
• Solicitar cópia do balancete mensal do Almoxarifado, contendo os lançamentos 
de aquisição e saída dos bens para que seja feito seu registro contábil; 
• Emitir relatórios contábeis mensais, balancetes de verificação para confronto das 
despesas e receitas; 
• Emitir o balancete contábil para verificar os lançamentos efetuados no plano de 
contas utilizado; 
• Montar e encapar os balancetes mensais e enviar à Direção Geral, para 
recolhimento da assinatura do Presidente da CMM; 
• Fazer os lançamentos contábeis referentes à baixa dos bens patrimoniais, quando 
da autorização da Presidência ou Direção Geral, após a conclusão do processo 
de sindicância, processo de pedido de exclusão definitiva ou processo de 
devolução de bens à Prefeitura Municipal de Marilândia/ES; 
• Emitir os relatórios e realizar a conferência das contas para fechamento do 
Balanço anual; 
• Montar e encapar o Balanço anual, recolher as devidas assinaturas e remeter uma 
via para o TCEES; 
• Solicitar do Setor de Patrimônio os Relatórios finais de inventário de bens para 
compor o Balanço anual; 
• Solicitar do Controle Interno o Relatório de auditoria para compor o Balanço 
anual; 
• Solicitar do Setor de Gestão de Pessoas (Recursos Humanos) os relatórios de 
folha de pessoal, bem como, se preciso, dados do Ordenado r de despesa para 
compor os Balancetes mensais e o Balanço Anual; 
• Solicitar ao Presidente do Legislativo :_:...~:..:........:-=:.:c.::.c __ 
da prestação de contas ao T 
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FLUXOGRAMA 
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF NQ 001/2014) 
SETOR DE CONTABILIDADE - Após recebimento de dados gerados de reserva, empenho 
liquidação e pagamento em geral, bem como repasses de duodécimos, Balancete mensal de 
entrada e saída de bens materiais e da baixa de bens patrimoniais (se houver), efetua a 
escrituracão contábil dos eventos: 
D 
Emite relatórios contábeis mensais e balancetes de verificação para confronto das despesas e 
receitas, e realiza a conciliação bancária. Após, emite balancete contábil para verificar saldos e 
os lançamentos efetuados no plano de contas utilizado; 
D 
A verificação está ok? 
Emite relatórios definitivos, junta a conciliação 
bancária monta o Balancete Contábil Mensal e 
envia para a Direção Geral colher assinatura do 
Presidente. 
DIREÇÃO GERAL I PRESIDÊNCIA: Recebe o 
Balancete, toma ciência, colhe assinatura do 
Presidente e devolve para o Setor de 
Contabilidade. 
D 
SETOR DE CONTABILIDADE: Recebe o Balancete 
Mensal e encaminha à Comissão de Finanças pl 
apreciação, após, o mantém sob guarda, 
deixando à disposição da Auditoria e 
Fiscalizacão. 
Chefe do Setor de Contabilidade 
Efetua os ajustes necessários; 
~tMOI)~~ 
LARISSA BONA 
Chefe da Controlado ria Geral 
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8iênio 2013/2014 
• Executar, todo mês, a conciliação bancária e incluir os relatórios nos balancetes 
e no Balanço anual. 
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Qualquer dúvida no âmbito da aplicação da presente Instrução Normativa deverá ser 
encaminhada/argüida ao Setor de Contabilidade ou à Unidade Central de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES. 
É parte integrante desta Instrução Normativa o Fluxograma em anexo. 
MarilândialES, 20 de fevereiro de 2013. 
Chefe do Setor de Contabilidade 
~~ 
LARISSA BONA 
Chefe da Controladoria Geral 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2013 I 2014 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF N° 002/2014 
Versão: 01 
Aprovação em: ~q /'Sii) l1.... 
Ato de Aprovação: ~Ov Oli eM., J5),\041 \1.() 1.4 
Unidade Responsável: SCF - Setor de Contabilidade. 
I - FINALIDADE 
Estabelecer um plano de organização, normas e procedimentos para um eficiente 
controle e transparência da gestão contábil da Câmara Municipal de Marilândia/ES. 
11 - ABRANGÊNCIA 
Compreende a unidade executora responsável pelo Setor de Contabilidade, bem como 
as unidades do Executivo e Legislativo que participem do procedimento de repasse do 
duodécimo previsto constitucionalmente, assim como pelo lançamento das despesas 
deste poder. 
111 - CONCEITOS E SIGLAS 
Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados 
objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho. 
Unidade Executora responsável pelo objeto do contrato: É a unidade da estrutura 
organizacional responsável direta pelo objeto contratado de acordo com as atividades 
inerentes às suas funções. 
Sistema de Contabilidade: É o conjunto de normas e procedimentos que VIsam 
controlar e evidenciar contabilmente o patrimônio das entidades, seus fenômenos e 
variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e 
atos de natureza econômico-financeira que os afetam e suas conseqüências na dinâmica 
financeira. 
Contabilidade Pública: Ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a 
~~~~~~d~os atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio e suas 
c.:«: 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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8iênio 2013 I 2014 
Repasse do Duodécimo (Receita): A Câmara Municipal de Marilândia/ES recebe 
repasses da Prefeitura Municipal de Marilândia/ES, que são chamados de Duodécimos, 
pois o Poder Legislativo não dispõe de receita própria. 
Despesa: São os gastos realizados pelo Poder Legislativo para o funcionamento e 
manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade e aos inerentes à atividade 
legislativa. 
Fluxograma: Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema 
administrativo, com a identificação das unidades executoras. 
CMM: Câmara Municipal de Marilândia/ES. 
TCEES: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do 
Chefe do Poder Legislativo, no sentido da implementação do Sistema de Controle 
Interno do Município, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal, 29, 70, 76 e 77 da Constituição Estadual, 59 da Lei Complementar n" 101/2000 
e 86 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, além da Lei 
Municipal n° 1.088, de 17 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno do Município de Marilândia/ES; e regulamenta os procedimentos da 
Lei Complementar n" 101/2000, atualizada pela Lei Complementar n° 131/2009; Lei n" 
4.320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, 
Resoluções e Portarias do TCEES, e demais normas e legislações aplicáveis. 
V - RESPONSABILIDADES 
É responsabilidade da unidade executora responsável o acompanhamento da execução 
da presente norma, bem como pelo registro dos repasses do duodécimo e cadastro das 
despesas para que não haja conflito de informações. 
VI-PROCEDIMENTOS 
Descrição das rotinas de trabalho e dos Procedimentos de controle dos Repasses do 
DUOdéCÜr:tal: l ~ ~~ ~ 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2013 I 2014 
1 - O Setor de Contabilidade acompanha sistematicamente os repasses dos duodécimos 
efetuados pela Prefeitura Municipal de Marilândia/ES, de acordo com a previsão 
constitucional. 
Descrição das rotinas de trabalho e dos Procedimentos de controle da Despesa: 
1 - O Setor de Contabilidade contabiliza a despesa empenhada, realizada, liquidada e 
paga por meio de processos administrativos; identifica e gera o pagamento da despesa 
por meio de Ordem Bancária, Cheque e Ordem de Movimentação no Sistema da 
Contabilidade, confrontando com os extratos bancários, realizando a conciliação 
bancária e, após os citados procedimentos, elabora o balancete da despesa mensal. 
2 - Todos os procedimentos que suscitam despesa, deverão inicialmente ter uma 
consulta de disponibilidade de dotação orçamentária. 
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Qualquer dúvida no âmbito da aplicação da presente Instrução Normativa deverá ser 
encaminhada/argüida ao Setor de Contabilidade ou à Unidade Central de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES. 
É parte integrante desta Instrução Normativa o Fluxograma em anexo. 
Marilândia/ES, 25 de fevereiro de 2013. 
Chefe do Setor de Contabilidade 
k'wwlfrnex￾LARISSA BONA 
Chefe da Controladoria Geral 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Biênio 2013 I 2014 
FLUXOGRAMA 
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF N!! 002/2014) 
SETOR DE CONTABILIDADE - Recebe ofício de 
solicitação de compra/reserva de dotação; verifica se há 
dotação e realiza a reserva por meio de valor estimado; 
Não havendo dotação orçamentária disponível, e 
existindo possibilidade, procede-se a abertura de 
crédito adicional. 
Registra os valores dos contratos; 
D 
Realiza o empenho; 
D 
UNIDADE EXECUTORA RESPONSÁEL PELO OBJETO DO CONTRATO - Fiscaliza a 
execução do contrato (Art. 63, da lei 4.320/64); Está ok? 
D D 
Sim; 
SETOR DE CONTABILIDADE: Realiza o registro da 
liquidação da despesa. 
PRESIDÊNCIA: Atesta a realização do registro da 
liquidação da despesa e ordena a emissão da Ordem de 
D 
SETOR DE CONTABILIDADE - Emite a Ordem de 
pagamento; 
PRESIDÊNCIA - Despacha autorizando no propno 
documento (Art. 64, parágrafo único da Lei 4.320/64); 
Chefe do Setor de Contabilidade 
Não; 
Encaminha para a Presidência para as providências 
necessárias. 
SETOR DE CONTABILIDADE - Realiza o registro do 
pagamento com base na ordem despachada (Art. 64, 
da Lei 4.320/64) 
~~cu e-: 
LARISSA BONA 
Chefe da Controlado ria Geral 
. , . , 
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Biênio 2013 I 2014 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF N° 003/2014 
Versão: 01 
Aprovação em: J,P •. /'SJ:ij .14. 
Ato de Aprovação:~m.~()_(, .) \. ~ ~ àO\ \~ \ M1.4 
Unidade Responsável: SCF - Setor de Contabilidade. 
I - FINALIDADE 
Estabelecer um plano de organização, normas e procedimentos para um eficiente 
controle e transparência da gestão contábil da Câmara Municipal de Marilândia/ES. 
11 - ABRANGÊNCIA 
Compreende a unidade executora responsável pelo Setor de Contabilidade, bem como 
todas as unidades do Poder Legislativo contribuam no processo de alocações de dados, 
para efetivação das prestações de contas aos órgãos fiscalizadores. 
111 - CONCEITOS E SIGLAS 
Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados 
objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho. 
Sistema de Contabilidade: É o conjunto de normas e procedimentos que visam 
controlar e evidenciar contabilmente o patrimônio das entidades, seus fenômenos e 
variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e 
atos de natureza econômico-financeira que os afetam e suas conseqüências na dinâmica 
financeira. 
Contabilidade Pública: Ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a 
execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio e suas 
variações. 
onstra as receitas e despesas previstas em confronto com 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2013 I 2014 
Balanço Patrimonial: É a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e 
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas 
representativas do patrimônio público, além das contas de compensação. 
Fluxograma: Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema 
administrativo, com a identificação das unidades executoras. 
CIDADE WEB: Portal de Prestação de Contas bimestral online do Tribunal de Contas 
do ES. 
LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal. 
SGEOCP: Sistema de Gestão de Execução Orçamentária e Contabilidade Pública. 
SGMCAPC: Sistema de Gestão de Materiais, Compras, Almoxarifado, Patrimônio e 
Contratos. 
DPTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários. 
SISTN/CEF: Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação. 
PMM: Prefeitura Municipal de Marilândia/ES. 
CMM: Câmara Municipal de Marilândia/ES. 
TCEES: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do 
Chefe do Poder Legislativo, no sentido da implementação do Sistema de Controle 
Interno do Município, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal, 29, 70, 76 e 77 da Constituição Estadual, 59 da Lei Complementar n" 101/2000 
e 86 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, além da Lei 
Municipal n" 1.088, de 17 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno do Município de Marilândia/ES; e regulamenta os procedimentos da 
Lei Complementar n" 101/2000, atualizada pela Lei Complementar n" 131/2009; Lei n" 
4.320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, 
Resoluções e Portarias do TCEES, e demais normas e legislações aplicáveis. 
v - RESP -SA:BIIIDÃI>ES 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2013 I 2014 
3.4 Enviar para publicação no Portal da transparência cópias dos relatórios de RGF, 
que foram entregues aos órgãos de Fiscalização STN/CEF a cada quadrimestre; 
3.5 Enviar uma via original dos relatórios de RGF, devidamente assinada, com cópia 
da publicação para a Prefeitura Municipal de Marilândia/ES. 
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Qualquer dúvida no âmbito da aplicação da presente Instrução Normativa deverá ser 
encaminhada/argüida ao Setor de Contabilidade ou à Unidade Central de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES. 
É parte integrante desta Instrução Normativa os Fluxogramas em anexo. 
Marilândia/ES, 19 de Março de 2014 . 
Chefe do Setor de Contabilidade 
. ~~~&nov 
flAíUSSA BONA 
Chefe da Controladoria Geral 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Biênio 2013 I 2014 
É responsabilidade da unidade executora responsável pelo Setor de Contabilidade os 
registros dos dados constantes nos balancetes a serem encaminhados aos órgãos 
fiscalizadores. 
VI - PROCEDIMENTOS 
Descrição das rotinas de trabalho e dos Procedimentos de controle das Prestações de 
Contas: 
1 - CIDADE WEB: 
1.1 Executar a abertura do CIDADE WEB a cada início de exercício; 
1.2 Importar através do Programa Cidade Web os arquivos de Licitações e Contratos 
firmados pela CMM e formata e valida os arquivos das licitações realizadas e 
demais arquivos das operações financeiras e orçamentárias, gerando os arquivos 
mensalmente nos sistemas e envia ao TCEES; 
1.3 Sendo aprovada a prestação de contas é impresso o recibo e arquivado; 
1.4 Sendo rejeitada, inicia-se o processo de análise do relatório de críticas e o acerto 
das divergências e após é gerado novo arquivo que é enviado e assim 
sucessivamente até a aprovação final pelo TCEES; 
2-LRFWeb: 
2.1 Realizar a conferência dos relatórios contábeis extraídos do SGEOCP, no período 
do quadrimestre, para envio da LRF na página da LRFWeb do TCEES; 
2.2 Enviar para publicação no Portal da transparência cópia do relatório de LRF, 
entregue ao TCEES e arquivar os recibos de validação da entrega; 
3 -Do RGF: 
3.1 Solicitar o relatório da Receita Corrente Líquida à PMM e realizar a conferência 
dos relatórios contábeis no período do quadrimestre para envio do RGF/STN, 
através da página SISTN/CEF; 
3.2 Enviar para publicação em jornal de grande circulação na região, cópias dos 
relatórios de RGF, que foram entregues aos órgãos de fiscalização a cada 
quadrimestre; 
3.3 Enviar uma via original dos relatórios de RGF, devidamente assinada, com cópia 
da publicação para a Caixa conômi-ca-Pe-dera-l-paraJlOmologação; 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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FLUXOGRAMA 
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF N2 003/2014- Prestação de Contas CIDADE WEB) 
SETOR DE CONTABILIDADE - Gera todos os arquivos contábeis e procede à verificação 
dos saldos das contas para envio dos arquivos de abertura do CIDADE WEB, informando 
os saldos iniciais referentes ao exercício financeiro. Obs.: Essa mesma rotina se repete 
todos os meses para o envio da prestação de contas mensal, visando informar os saldos 
das contas e das operações realizadas a cada mês. 
D 
A verificação está ok? 
D 
,--_N_ã_O_; _J] q __ Ef_e_tu_a_o_s_a_ju_s_te_s_n_ec_e_s_sá_r'_lo_s_J Sim; 
Envia os arquivos de abertura do Cidade Web ao 
TCEES, informando os saldos iniciais das contas. Essa 
mesma rotina se repete todos os meses para o envio 
do Cidade Web mensal. É remetido via web pela 
página do TCEES. 
TCEES: Recebe e processa os arquivos enviados. 
Está ok? 
D 
Sim; Não; 
D D 
O TCEES gera os recibos de O TCEES rejeita a 
entrega no sistema com ou prestação de contas e gera 
sem ressalvas. relatório de críticas que 
devem ser imediatamente 
sanadas. 
SETOR DE CONTABILIDADE: 
Procede aos ajustes 
necessários e reenvia até a 
aprovação final da prestação; 
Chefe do Setor de Contabilidade 
~~&n~ 
LARISSA BONA 
Chefe da Controladoria Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2013 I 2014 
FLUXOGRAMA 
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF Nº 003/2014 - Prestação de Contas RGF/SISTN) 
SETOR DE CONTABILIDADE - Recebe os dados da Receita Corrente Líquida da 
PMM, procede à verificação dos limites com gastos de pessoal, observa o 
atendimento às determinações da LRF 101/00; 
OBS.: Essa rotina deve ser feita a cada quadrimestre do exercício financeiro. 
A verificação está ok? 
D 
Sim; ,"- __ N_ãO_;_-JJ q Efetua os ajustes necessários 
D 
Preenche, inclusive com data da publicação no jornal de 
grande circulação, confirma, valida e envia os dados 
para o SISTN/CEF via web, imprime 2 vias, recolhe as 
devidas assinaturas, providencia o ofício e remete à CEF 
para homologação; 
D 
SISTN/CEF: Confirma no sistema se recebeu os arquivos; 
Está ok? 
D 
Sim; 
D 
o SISTN homologa o 
recebimento da prestação de 
contas, carimba, assina e 
devolve uma via para o 
controle do Setor de 
Contabilidade. 
Não; 
D 
o SISTN rejeita a prestação de 
contas até que receba os 
arquivos novamente. 
D 
D 
SETOR DE CONTABILIDADE: 
Procede aos ajustes 
necessários e torna a enviar até 
a aprovação final da prestação; 
D 
- 
Após a homologação, solicita a publicação no portal transparência 
e, após, preenche a declaração que atendeu todos os limites da Lei 
101/00, junta a cópia completa do RGF e fornece à PMM e arquiva 
uma via completa. 
Chefe do Setor de Contabilidade 
~Cvg~ 
LARISSA BONA 
Chefe da Controlado ria Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2013 I 2014 
FLUXOGRAMA 
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF Nº 003/2014 - Escrituração, Conferência e Emissão do 
Balanço para Prestação de Contas ao TCEES - Anual) 
SETOR DE CONTABILIDADE - Após a 
conferência dos relatórios contábeis 
mensais e balancetes de verificação para 
confronto das despesas e receitas, realiza 
a conciliação bancária, lança saldos finais 
de Almoxarifado e Patrimônio e emite o 
balancete contábil para verificação. 
Verificação está ok? 
Efetua os ajustes 
necessários; 
CONTROLADO RIA INTERNA - 
Emite o Relatório de Auditoria e 
envia ao Setor de 
Contabilidade; 
Emite relatórios definitivos 
e disponibiliza para a 
Controladoria Interna para 
apreciação; 
r ~ 
DIRETORIA GERAL/PRESIDÊNCIA - 
Recebe o Balanço, toma ciência, colhe 
assinatura do Presidente no Balanço e 
no Ofício e os devolve para o Setor de 
Contabilidade; 
SETOR DE CONTABILIDADE - 
Recebe o Balanço Anual com o 
ofício assinado e o remete ao 
TCEES. 
_---- 
Chefe do Setor de Contabilidade 
SETOR DE CONTABILIDADE - Junta aos 
relatórios definitivos contábeis: o 
Relatório de Auditoria do CI; o Relatório 
de Inventário de Bens Patrimoniais e do 
Almoxarifado da Comissão de 
Patrimônio; os Extratos da Folha de 
Pagamento e outros que se fizerem 
necessários do DGP; os Extratos finais e 
Declaração da situação final das contas 
de aplicação do Banestes; a conciliação 
bancária e demais documentos e 
prepara o Balanço Anual; 
SETOR DE CONTABILIDADE - Recebe o 
ofício de remessa, junta o Balanço 
Anual e encaminha novamente para a 
Diretoria Geral colher assinatura do 
Presidente; 
Solicita da 
Diretoria Geral 
ofício de remessa 
da Prestação de 
Contas ao TCEES; 
DIRETORIA GERAL 
- Emite o ofício de 
remessa e envia 
para o Setor de 
Contabilidade; 
btMCU fJ1)I'C:V 
LARISSA BONA 
Chefe da Controladoria Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2013/2014 
FLUXOGRAMA 
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF Nº 003/2014 - Prestação de Contas LRF WEB) 
SETOR DE CONTABILIDADE - Verifica os relatórios contábeis extraídos do 
Sistema de Contabilidade no período do quadrimestre, juntamente com 
algumas informações já prestadas no RGF para envio da LRF na página do 
Cidade WEB do TCEES. 
D 
A verificação está ok? 
D 
Sim; Não; Efetua os ajustes necessários 
Após, imprime o recibo de entrega, contendo os 
dados informados, procede a publicação no Portal da 
Transparência da CMM e, por fim arquiva 01 (uma) 
via. 
Chefe do Setor de Contabilidade 
k~cu !3m(À_., 
LARISSA BONA 
Chefe da Controlado ria Geral 
· . 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2013 I 2014 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF N° 004/2014 
Versão: 01 
Aprovação em: Jq lalA. 1 J t... . 
Ato de Aprovação: -?~Óv O~l. d-.t... ctC\\O~t ~lh 
Unidade Responsável: SCF - Setor de Contabilidade. 
I - FINALIDADE 
Estabelecer um plano de organização, normas e procedimentos para um eficiente 
controle e transparência da gestão contábil da Câmara Municipal de MarilândialES. 
11 - ABRANGÊNCIA 
Compreende a unidade executora responsável pelo Setor de Contabilidade, bem como 
todas as unidades do Poder Legislativo e Executivo, que contribuam nos procedimentos 
referentes a obrigação fiscal e dos métodos necessários para abertura de créditos 
adicionais. 
111 - CONCEITOS E SIGLAS 
Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados 
objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho. 
Sistema de Contabilidade: É o conjunto de normas e procedimentos que visam 
controlar e evidenciar contabilmente o patrimônio das entidades, seus fenômenos e 
variações, tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, registrando os fatos e 
atos de natureza econômico-financeira que os afetam e suas conseqüências na dinâmica 
financeira. 
Contabilidade Pública: Ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a 
execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio e suas 
variações. 
Fluxograma: Demonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema 
administrativo, com a identificação das unidades executoras. 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2013/2014 
CMM: Câmara Municipal de MarilândiaJES. 
TCEES: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 
IV - BASE LEGAL E REGULAMENTAR 
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do 
Chefe do Poder Legislativo, no sentido da implementação do Sistema de Controle 
Interno do Município, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição 
Federal, 29, 70, 76 e 77 da Constituição Estadual, 59 da Lei Complementar n" 101/2000 
e 86 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, além da Lei 
Municipal n" 1.088, de 17 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno do Município de MarilândialES; e regulamenta os procedimentos da 
Lei Complementar n" 101/2000, atualizada pela Lei Complementar n" 131/2009; Lei n" 
4.320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, 
Resoluções e Portarias do TCEES, e demais normas e legislações aplicáveis. 
V - RESPONSABILIDADES 
É responsabilidade da unidade executora responsável pelo Setor de Contabilidade os 
dados informados à Receita Federal do Brasil, assim como os encaminhados à PMM. 
VI-PROCEDIMENTOS 
Descrição das rotinas de trabalho e dos Procedimentos de controle da Obrigação Fiscal: 
1 - DA OBRIGAÇÃO FISCAL: 
1.1 Baixar do site da Receita Federal os programas de preenchimento e envio da 
Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF; 
1.2 Preencher os dados solicitados e enviar via web para a Receita Federal do Brasil - 
RFB; 
1.3 Imprimir os recibos de entrega contendo os dados informados e arquivar. 
Descrição das rotinas de trabalho e dos Procedimentos de controle para Abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares e Especiais: 
~,u.1...A.~~ DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2013 I 2014 
2.1 Emite o relatório e a solicitação para abertura de créditos adicionais suplementares 
na Câmara Municipal de MarilândialES; 
2.2 Elabora um projeto de lei específica ou inclui na LOA, e com a aprovação, o Poder 
Executivo libera o crédito solicitado, através de Decreto; 
3- DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 
3.1 Após os dados referenciais serem repassados pelo Setor de Contabilidade, o Setor 
competente confecciona um projeto de lei específico, a ser votado, e caso seja 
aprovado, é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sancionar, e baixar 
um Decreto para liberar. 
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Qualquer dúvida no âmbito da aplicação da presente Instrução Normativa deverá ser 
encaminhada/argüida ao Setor de Contabilidade ou à Unidade Central de Controle 
Interno da Câmara Municipal de MarilândialES. 
É parte integrante desta Instrução Normativa os Fluxogramas em anexo. 
Marilândia/ES, 18 de março de 2014. 
Chefe do Setor de Contabilidade 
~~cv~~ 
LARISSA BONA 
Chefe da Controladoria Geral 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2013/2014 
FLUXOGRAMA 
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF N2 004/2014 - Obrigação Fiscal) 
SETOR DE CONTABILIDADE - Baixa do si te da Receita 
Federal os programas de preenchimento e envio da 
Declaração de Débitos e Créditos Tributários; 
D 
Preenche os dados solicitados e enviar via web para a 
RFB; 
D 
Imprime os recibos de entrega contendo os dados 
informados e arquiva. 
~:1Ao-)~ 
LARISSA BONA 
Chefe do Setor de Contabilidade Chefe da Controlado ria Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2013 I 2014 
FLUXOGRAMA 
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SCF NQ 004/2014 - Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares e Especiais) 
Suplementares 
SETOR DE CONTABILIDADE - Elabora relatório e solicita 
a abertura de crédito adicional suplementar; 
D 
PRESIDENTE - Autoriza o procedimento e determina 
que o setor competente elabore Projeto de Lei 
específico ou proceda com a alteração da LOA; 
D 
ASSESSORIA JURíDICA - Elabora o procedimento legal 
pertinente; 
D 
PLENÁRIO - Delibera e vota o projeto de lei; 
D 
PODER EXECUTIVO - Sanciona a lei e baixa Decreto 
liberando o crédito; 
Chefe do Setor de Contabilidade 
Especiais 
PRESIDENTE - Organiza proposta para autorização 
de Crédito Especial e encaminha ao Poder 
Executivo; 
D 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - Elabora o projeto 
de lei específico; 
D 
PLENÁRIO - Delibera e vota o projeto de lei; 
D 
PODER EXECUTIVO - Sanciona a lei e baixa Decreto 
liberando o crédito; 
~OJ~{N 
LARISSA BONA 
Chefe da Controladoria Geral