| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | ALTERA A QUOTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL. |
| native_id | 2321 |
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ESTADO DO EspíRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Luis Catelan, 230- Telefax- (027)3724-1177
CEP - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
camara@marolnet.com.br
15-05-1980
PORTARIANº 017/2006.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia do Estado do
Espírito Santo, eleita na forma da Lei, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1 º - Alterar a quota mensal de combustivel de acordo com o que
estabelece o artigo 10 da Lei nº. 454 de 09 de setembro de 2003, para a
importância de R$: 600,00 (seiscentos reais).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2006.
Registra-se;
Publica-se;
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilãndia, em 11 de julho de 2006.
Te~mes da Silva
Presidente
o presente ato toi aflxauo nest.
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Assessora de Gabinete
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Edson ~rii'~1
Vice-Presidente
Dja~regório Ca~ersan
Secretário
gifraara ~ni (}'mira
AUXLIAR DE ESCRITURÁf<IC- MAT. N.o 039 -
''\{n/ENDO O PRESENTE E CONSTRUINDO O FUTUROP'