norma nº 16/2005

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
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Biênio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
PORTARIA N° 016 DE 21 DE SETEMBRO DE 
2005. 
EMENTA: ESTABELECE NORMAS DE 
FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS 
INTERNOS. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no Artigo 37 e 
Inciso lI, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e 
em consoante, RESOLVE: 
Artigo 10 - Fica determinado o prazo máximo de 1 O (dez) dias para 
o atendimento das solicitações dos Vereadores Parlamentares pela Assessoria Legislativa da 
Casa. 
Artigo 2° - Qualquer matéria deverá ser apresentada e protocolada 
na Secretaria 48 (quarenta e oito) horas antes de seu conhecimento em Sessão Plenária. 
Artigo 3° - Fica determinado o prazo de 72 (setenta e duas) horas 
antes da Sessão Plenária para que as Comissões Permanentes da Casa emitam seus pareceres 
em matérias a serem apreciadas. 
Artigo 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, em 21 de setembro de 2005. 
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TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
o presente ato tul i2T1Xé:l\lO nu.)lb 
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