norma nº 12/2005

ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Luis Catelan, 230 - Tel-3724-1177 
CEP - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
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PORTARIA N° 012 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. 
EMENTA: DISCIPLINA NORMAS GERAIS PARA OS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE 
MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Artigo 10 - Fica determinada que qualquer saída de servidor 
durante a o seu período de trabalho, deverá ser previamente anunciada para o conhecimento da 
Presidência da Casa. 
Artigo 2° - Os Servidores ocupantes dos Cargos de Diretor Geral e 
Assessor Jurídico que compõem o quadro de comissionados não possuem jomada fixa de 
trabalho a ser desenvolvido da sede da Câmara Municipal, ficando assim a disposição da 
Presidência. 
Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, em 25 de fevereiro de 2005. 
~~, '---- 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia - t. s 
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Aparecida Bor~es .Perin 
Assessora Tecruca 
Legislativo 
o PHE ENTE ATO FOI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPbL 
DE MAR.n.ANDIA - ESP. SAN1;O 
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