norma nº 23/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
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Biênio 2013/2014
PORTARIA DE N°.23 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
EMENTA: "APROVAR INSTRUÇÃO NORMATIVA
UCCI N°. 004/2014 NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA-ES DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO TC N°. 227/2011 ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO TC N°. 257/2013.
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do
Espírito Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Regimento Interno Cameral:
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica aprovada a Instrução Normativa UCCI n",
004/2014, na Câmara Municipal de Marilândia- ES de acordo com a resolução TC n°.
227/2011 alterada pela Resolução TC n°. 257/2013, com a finalidade de orientar e disciplinar
os procedimentos para envio de documentos contábeis, patrimoniais, fiscais e demais
informações necessárias à realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, atendendo ao princípio da eficiência, conforme
documentos em anexo.
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 26 de novembro de 2014.
Presidente
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