norma nº 18/2004

ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua São Tarcisio, 108 - Tel= 724-1177 
CEP - 29725-000 - MARlLÂNDIA - ES 
15 - 05 -1980 
PORTARIA N° 018/2004 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, eleito na forma da lei, e usando das atribuições que a lei lhe confere. 
Considerando o disposto no artigo 5° da Lei n0483/2004, de 05 de 
abril de 2004. 
RESOLVE: 
Artigo 1.° - Os Servidores da Câmara Municipal de Marilândia que 
atenderem ao disposto no artigo 4° da Lei n° 483/2004, deverão apresentar requerimento, 
anexando ao mesmo cópia do diploma e histórico escolar, ou na falta destes, cópia da 
declaração de conclusão de curso da Instituição no qual é titulado. 
Artigo 2.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, em 19 de abril de 
/ 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
Em ..... .J.::l_/ .... .9._1 J._ 02004 
-_ .•.... ( ....• ~._-- SERVIDOR 
Aparecida Borges Perim 
As~i6tente Legislatlvo