| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | "APROVAR INSTRUÇÃO NORMATIVA SJU N°. 01/2016 NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO TC N°. 227/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC N°. 257/2013". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Rua Luis Catelan, nO230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES
Site www.camaramarilandia.es.gov.br
Biênio 2015/2016
PORTARIA N°. 023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
EMENTA: "APROVAR INSTRUÇÃO NORMATIVA
SJU N°. 01/2016 NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA-ES DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO TC N°. 227/2011 ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO TC N°. 257/2013".
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do
Espírito Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
Regimento Interno Cameral:
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica aprovada a Instrução Normativa SJU N°.
0112016, na Câmara Municipal de Marilândia- ES de acordo com a resolução TC n°.
227/2011 alterada pela Resolução TC n". 257/2013, cuja finalidade dispor sobre os
procedimentos a serem adotados pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de
Marilândia/ES, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação vigente, em
conformidade com a Lei n° 1.090/2013.
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia - ES, O1 de novembro de 2016.
Io'pRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
J CAIviARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
I
EM, 01 / 1j /20--.lfL
SERVI o
Si/vania Maxi lono Fagund2:
Diretora AdministrJ:ivativa
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Gerente de Desenvolvimento
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