norma nº 24/2014

15-05-1980
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Rua Luis Catelan, nO230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES
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Biênio 2013/2014
PORTARIA DE N°.24 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
EMENTA: "APROVAR INSTRUÇÃO NORMATIVA
UCCI N°. 005/2014 NA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA-ES DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO TC N°. 227/2011 ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO TC N°. 257/2013.
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do
Espírito Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferi das pelo
Regimento Interno Cameral:
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica aprovada a Instrução Normativa UCCI n°.
005/2014, na Câmara Municipal de Marilândia- ES de acordo com a resolução TC n°.
227/2011 alterada pela Resolução TC n°. 25712013, com a finalidade de estabelecer os
procedimentos de atendimento às equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e Tribunal de Contas da União - TCU, quando for o caso, a fim de
facilitar a disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das referidas
equipes junto a Câmara Municipal de Marilândia/ES., conforme documentos em anexo.
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 26 de novembro de 2014.
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GLOBES ANTÔNIO DE SOUSA
Presidente
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