| Tipo | Ofício de Solicitação de Retirada de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 073/2017 MENSAGEM 059/2017 E PROJETO DE LEI 074/2017 MENSAGEM 060/2017. |
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Prefeitura Municipal de Marilândia Gabinete do Prefeito Rua Ângela Savergnini, nº93 - Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Tel/Pabx: (027)3724-2950 Fax: (027)3724-2974 - C.N.P.J.: 27.744.176/0001-04 Email:gabinete(Qmarilandia.es.gov.br Marilândia-ES, 13 de dezembro de 2017. OFÍCIO 340/2017 Do: Prefeito Municipal de Marilândia Geder Camata A(O): Presidente da Câmara dos Vereadores de Marilândia Evandro Vermelho Encaminho ofício protocolado nesta prefeitura, solicitando que seja retirado o Projeto de Lei 073/2017 mensagem 059/2017 e Projeto de Lei 074/2017 mensagem 060/2017. Atenciosamente, Caliman FLS. N. RUBRICA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO Rua Ettore Milaneze, 80, centro — Marilândia - Espírito Santo CEP: 29725-000 - PABX: 3724-1271 E-mail: saae(amarilandia.es.gov.br OF.SAAE-MAR- 145/2017 Do: Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rua Ettore Milaneze, 80, centro, Marilândia-Es Ao Exmº. Sr. Geder Camata Prefeito Municipal de Marilândia Exmº. Senhor Prefeito De acordo com informações da Prefeitura Municipal, o Município de Marilândia está no limite de gastos com pessoal conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), correndo risco de ultrapassar esse limite caso o projeto de lei para adequação da tabela do plano de cargos e salários do SAAE (Leis 875/2009 e 1125/2014), que está tramitando na Câmara Municipal, seja aprovado. Baseado nessas informações, solicitamos a V.Exº., que o referido projeto de lei seja retirado da Câmara Municipal de Marilândia. Atenciosamente Globes Antonio de Sousa Diretor do SAAE