norma nº 81/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2013/2014 
RESOLUÇÃO DE N°. 081 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 
Ementa: Dá nova redação aos incisos I, 11, 111 e IV do artigo 47 - Dá 
Nova Redação ao artigo 78, paragrafo único, incisos I, 11, 111 e IV - 
Acrescenta os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 
78- Dá Nova redação ao artigo 79 e Acrescenta o Paragrafo Único e 
incisos I, 11, 111, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 79 
da Resolução n° 056/2007 de 12 de março de 2007, "Regimento Interno 
da Câmara Municipal de MarilândialES" e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 32 parágrafo único, Art. 33 inciso 
I e Art. 50 §7° Inciso I todos do Regimento Interno Cameral, bem como nos termos do §3° do 
artigo 58 da Constituição Federal, §2° do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, Aprovou e Eu, 
Presidente em conformidade com o Artigo Inciso IV do Regimento Interno Cameral, 
Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1 ° - Da nova redação aos incisos I, II, III e IV do artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de MarilândialES, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
I - Comissão de Legislação, Justiça e redação Final; 
II - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e aplicação da lei 
orçamentária; 
III - Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Assistência Social e Direitos Humanos. 
IV - Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Obras, Serviços e Administração 
Pública; 
Art. 2° - Da nova Redação ao artigo 78, paragrafo único, aos incisos I, II, III e IV, e 
acrescentando os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao mesmo artigo do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES, que passam a vigorar a seguinte 
redação: 
Art. 78. Compete a Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Assistência Social e 
Direitos Humanos opinar nas matérias e projetos de Leis que versem sobre os assuntos 
educacionais, de saúde, artísticos, desportistas, históricos, saneamento básico, assistência e 
previdência social em geral, direitos humanos, 
§ 1°. A Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Assistência Social e Direitos 
Humanos, apreciarão obrigatoriamente sobre as proposições que tenham objetivo: 
15-05-1980 
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I. Concessão de bolsas de estudos com a finalidade de assistência para o 
aperfeiçoamento do ensino; 
lI. Programa de merenda escolar; 
III. Sistema municipal de ensino; 
IV. Sistema único de saúde e seguridade social; 
V. Vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; 
VI. Segurança do trabalho e saúde do trabalhador; 
VII. Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde; 
VIII. Sistema municipal de saúde; 
IX. Preservação da memória da cidade no plano estético, paisagismo, de seu patrimônio 
histórico, cultural e arquitetônico; 
X. Serviços, equipamentos e programas culturais, educacional, esportivos em geral, 
recreativos e de lazer voltado a comunidade; 
XI. Receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas e denuncias relativas á questão da 
discriminação racial; 
XII. Igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres; 
XIII. Acompanhar programas governamentais relativos a proteção ao Idoso, a Criança e ao 
Adolescente, ao Aposentado, ao Pensionista e ao Portador de necessidades especiais; 
Art. 3° Dá Nova redação ao artigo 79 e acrescenta o parágrafo Único e incisos I, lI, I1I, IV, V, 
VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Marilândia/ES, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 79. Compete a Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Obras e Serviços 
Públicos, opinar nas matérias e projetos de leis que versem sobre agricultura, poluição, 
conservação da natureza, turismo, interesse histórico, normas de licitação, serviços públicos 
realizados ou prestados pelo município. 
§ 1 0. A Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Obras e Serviços Públicos, 
apreciarão obrigatoriamente sobre as proposições que tenham objetivo: 
I. Sistema Municipal de Agricultura; 
11. Cadastro territorial do município, planos de urbanização ou reurbanização, 
zoneamento, uso e ocupação do solo; 
III. Controle de poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e 
preservação dos recursos naturais; 
IV. Disciplina das atividades econômicas turísticas desenvolvidas no município; 
V. Economia urbana e rural, desenvolvimentos turístico aplicado ao comercio municipal; 
VI. Obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda hipoteca, permuta, outorga de 
concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis e moveis de propriedade do 
município; 
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VII. Serviços de utilidade pública sejam ou não de concessão municipal, planos 
habitacionais diretamente ou indiretamente do município; 
VIII. Plano Diretor; 
IX. Transportes coletivos ou individuais, frete carga, vias e estrada urbanas e rurais 
municipais, a as respectivas sinalizações; 
X. Examinar os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao 
munícipio. 
XI. Normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, 
obras e serviços da administração publica; 
XII. Serviços públicos realizados e prestados pelo município, diretamente ou 
indiretamente, excluindo os de assistência médico-hospitalar e de pronto socorro. 
XIII. Criação, estruturação da administração publica e pessoal fixo e variável da Prefeitura 
municipal. 
Art. 4°. Esta Resolução entrara em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogando as disposições 
em contrário. 
Registra-se, publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, em 18 de novembro de 2014. 
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GLOBES ANTÔNIO DE SOUSA 
Presidente 
:Mi{ena Vrago Pinto 
Chefe do Setor de Documentação, 
Expadi~nte e Serviços Afins 
eomir e Az vedo Zandominghe 
Assesso Legislativo 
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