norma nº 52/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Rua Luis Catelan, n?230 - Telefax: (27) 3724-1177
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Biênio 2013/2014
PORTARIA DE N°. 052 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
EMENTA: APROVA A INTRUÇÃO NORMATIVA N° 01 e
02/2013 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis Municipais números
1.088 de 17 de setembro de 2013 e Lei n". 1.091, de 09 de outubro de 2013, RESOLVE:
Art. 1° - Fica aprovada a Instrução Normativa n" 01/2013 e
Instrução Normativa n? 02/2013 do Sistema de Controle Interno, de acordo com a Resolução
TC de n". 227 de 25 de agosto de 2011 alterada pela Resolução TC n? 257 de 07 de março de
2013, conforme anexo [ e li .
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 27 de dezembro de 2013.
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GLOBES ANTÔNIO DE SOUSA
Presidente
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"'ESTA PREF~ITURA AIIUNICIPAL
DE ~lANDIA EsplRITO SANTO
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Çi[,llara Passamani Pereira
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