norma nº 22/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 022, de14 de junho de 2017.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR
N.º 019, DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE “ALTERA O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o inciso II, $ 2º, do Art.77, da Lei Complementar n.º 019, de 27 de
abril de 2015, que “Altera o Estatuto do Magistério Público Municipal de Marilândia e dá outras
providências”:
Art. 77. Omissis
(...)
8 2º. Omissis.
I- Omissis.
II - Paga em duas parcelas iguais, sendo uma no mês de junho e a outra no
mês de dezembro.
(...)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 14 de junho de 2017.
Registrada na SEMADI
Da P.M.M.
Em, 14/06/2017.
Data de Publicação
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Mi Voclegus Assessora Administrativa POreIra
Elyzangela Soares Comério senvolvimento
Secretária da SEMAD! =conômico e Inovação C-1
Autor: Geder Camata — Prefeito Municipal
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