norma nº 83/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
8iênio 2017 I 2018 
RESOLUÇÃO N° 083 DE 20 DE FEVEREIRO 2018 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprovou e Eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Ficam instituídas diárias para indenização de despesas com viagens para fora do 
Município de Marilândia, quando as mesmas ocorrerem para tratar de interesses do Poder 
Legislativo Municipal ou da comunidade Marilandense. 
Parágrafo Único. As diárias serão pagas a título de indenização aos: 
I - Servidores, quando a serviço da repartição ou para participação em conferências, 
seminários e palestras de interesse da Câmara, bem como em cursos de treinamento, 
reciclagem e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções, por designação de 
superior hierárquico. 
11 - Vereadores, quando em missão de representação do legislativo, no exercício de atividades 
ligadas diretamente a esfera de atuação parlamentar ou para participação em conferências, 
seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da Câmara ou voltados ao exercício do 
múnus público. 
Art. 2° - Para fins do artigo anterior, compreendem-se como despesas indenizadas por diária, 
as decorrentes de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. 
Art. 3° - O valor da diária que trata o artigo primeiro será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), 
concedidas para os vereadores, servidores públicos e comissionados. 
§1 ° - O valor das diárias serão reajustadas anualmente através de Ato de Mesa Executiva pelo 
índice INPC com data base a média dos últimos doze meses, sempre no mês de fevereiro. 
§2° - Os vereadores e/ou servidores públicos beneficiados pela concessão de diárias deverão 
comprovar a efetividade das viagens, apresentando comprovante de passagens, recibo de 
inscrição em cursos, certificados de conclusão dos cursos, no prazo de 05 (cinco) dias após a 
realização da viagem, dispensada a comprovação no caso de viagem de urgência ante a 
natureza específica do trabalho, restringindo-se à apresentação das passagens, observados os 
seguintes percentuais: 
I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da 
respectiva sede for superior a 6 (seis) horas consecutivas e não excedentes a 12 (doze) horas; 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017/2018 
11 - 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da 
respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas e não excedente a 16 (dezesseis) 
horas; 
111 - 100% (cem por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da respectiva 
sede for superior a 16 (dezesseis) horas consecutivas e não excedente a 24 (vinte e quatro) 
horas. 
§3° - A indenização da diária terá por base o cálculo da duração presumível do afastamento. 
§4° - Serão fomecidas no máximo 05 (cinco) diárias por solicitação. 
§5° - Nas viagens realizadas para Brasília-DF, as diárias terão acréscimo de 30% (trinta por 
cento) sobre o valor mencionado no caput do artigo 3°. 
§6° - O vereador e/ou servidor que não apresentar os documentos das despesas no prazo 
mencionado do parágrafo segundo do artigo 3°, autoriza que o valor das diárias adiantadas 
sejam descontadas nos seus subsídios. 
Art. 4° - O vereador e/ou servidor que em razão de imperiosa necessidade dos serviços ou no 
uso das atribuições de seu cargo vier a se deslocar da sede do Município de Marilândia por 
período inferior a 6 (seis) horas, poderá ter ressarcido as despesas com alimentação e 
transporte que se obrigue a realizar, cujo pagamento deverá ser autorizado e efetivado nos 
mesmos moldes das diárias. 
Art. 5° - As viagens com o respectivo pagamento das diárias, serão autorizadas por Ato do 
Presidente da Câmara Municipal, bem como o pedido de ressarcimento de despesas. 
Art. 6° - As solicitações de diárias por parte dos vereadores deverão ser formalizadas e 
justificadas através de requerimento ao Presidente da Câmara, declinando-se o nome do 
Parlamentar e/ou Servidor, o motivo da viagem e sua duração provável. 
Art. 7° - O processamento das despesas concementes ás diárias efetuar-se-à mediante 
empenho prévio à conta da dotação orçamentária correspondente, e seu pagamento será por 
meio eletrônico. 
Parágrafo único. O empenho deverá acompanhar declaração expressa do vereador e/ou 
servidor de ter recebido o valor das diárias e ressarcimento das despesas correspondentes. 
Art. 8° - O vereador e/ou servidor que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de 
cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restituí-Ia integralmente ao Erário 
Público, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofre os descontos 
correspondentes no subsídio ou remuneração. 
Parágrafo único. Na hipótese do vereador e/ou servidor, retomar à sede do Município em 
prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os valores das diárias 
recebidas em excesso, conforme o previsto no caput deste artigo. 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2017 I 2018 
Art. 9° - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com aquisição de passagens por 
qualquer meio, taxas de embarque, seguros, pedágios, estacionamento, fretamento, locação de 
veículos. 
§1 ° - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a 
utilização de meio próprio de locomoção para conferências, seminários, palestras de interesse 
da Câmara, bem como em cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento voltados para 
o exercício de suas funções no valor de R$ 1.00 (um real) por quilo metr o rodado. 
§2° - A Câmara não se responsabilizará de forma civilmente ou criminalmente qualquer ato 
ocorrido durante o deslocamento do vereador ou servidor. 
Art. 10° - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 11° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em 
contrário, em especial a Resolução n." 051/2006. 
Marilândia-ES, 20 de fevereiro de 2018. 
EV ANDRO VERMELHO 
Presidente 
Gobrieia Camisqui Bastos 
A,I »dliar Administrativo 
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NESTA PREt=En URA MUNICIPAL 
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Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
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