norma nº 91/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
ATO DA MESA N.: 091, DE 12 DE ABRIL DE 2017
= A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar os vereadores a fazerem uso da TV Câmara
para transmissões vinculadas ao exercício de suas funções legislativas.
Art. 2º - Para a utilização da TV Câmara o Vereador deverá
realizar o agendamento na secretaria com antecedência mínima de 05
(cinco) dias.
Art. 3º - As gravações devem ocorrer no prédio da Câmara.
Art. 4º - A TV Câmara deverá ser utilizada exclusivamente
pelos vereadores e seus convidados para divulgar e debater projetos,
fiscalização e acompanhamento do poder executivo.
Art. 5º - Fica proibido o uso da TV Câmara durante o período
eleitoral.
Art. 6º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
— === ——Mariilândia-ES, 12 de abril de UN
EVANDRO VERMELHO ROBERTO CARLOS PAR du
Presidente Vice-Presidente
JOCIMAR RODRIGUES SANTANA IVALDO DA SILVA —
1.º Secretário 2.º Secretário
T PREFEITURA MUNICIPAL
Isadora do C. Junca
Assessora Administrativa
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES