norma nº 1/2017

Lei Orgânica Municipal 
Promulgada em 05 de abril de 1990 
Marilândia - ES 
. -. -) 
SUMÁRIO 
PREÂMBUlO 1 
TíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES PERMANENTES 
CAPíTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNiCíPIO 
Seção I 
Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1 º a 4º) 
Seção II 
Da Organização Político-Administrativa (Arts. 5º a 6º) 
Seção III 
Dos Bens e da Competência (Arts. 7º a 9º) 
CAPíTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Seção I 
Das Disposições Gerais (Arts 10 a 12) 
Seção II 
Dos Servidores Públicos Municipais (Arts 13 a 19) 
Seção III 
Das Informações do Direito de Petição e 
das Certidões (Art. 20) 
CAPíTULO 111 
PODER lEGISlATIVO 
Seção I 
Da Câmara Municipal (Arts. 21 a 23) 
Seção II 
Das Atribuições da Câmara Municipal (Arts. 24 a 26) 
Seção III 
Dos Vereadores (Arts. 27 a 31) 
Seção IV 
Das Reuniões (Art. 32) 
Seção V 
Da Mesa e das Comissões (Arts. 33 a 38) 
Seção VI 
Do Processo legislativo 
Subseção I 
Disposição Geral. (Art. 39) 
Subseção 11 
Da Emenda à lei Orgânica do Município ( Art.40) 
Subseção 111 
Das leis (Arts 41 a 47) 
Subseção IV 
Da Iniciativa Popular (Art. 48) 
Seção VII 
Da Fiscalização Contábil, Financeira e 
Orçamentária (Arts. 49 e 52) 
CAPíTULO IV 
DO PODER EXECUTIVO 
Seção I 
Do Prefeito e do Vice-Prefeito (Arts. 53 a 63) 
Seção II 
Das Atribuições do Prefeito (Art.64) 
Seção III 
Das Responsabilidade do Prefeito (Arts. 65 a 67) 
Seção IV 
Dos Chefes de Departamentos (Arts. 68 a 70) 
.~ 
Seção V 
Da Guarda Municipal (Art. 71) 
CAPíTULO V 
DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO 
Seção I 
Do Sistema Tributário Municipal 
Subseção I 
Dos Princípios Gerais (Art. 72) 
Subseção II 
Das Limitações do Poder de Tributar (Art. 73) 
Subseção 111 
Dos Impostos Municipais (Art. 74) 
Subseção IV 
Das Receitas Tributárias Repartidas (Arts. 75 a 77) 
Seção II 
Das Finanças Públicas. 
Subseção I 
Das Normas Gerais (Arts. 78 a 86) 
CAPíTULO VI 
DA ORDEM SOCIAL 
Seção I 
Disposições Gerais (Arts 87 a 88) 
Seção II 
Da Saúde (Arts.89 a 96) 
Seção III 
Da Assistência Social. (Art. 97 ) 
Seção IV 
Da Educação; da Cultura; do Desporto e do Lazer e do Meio Ambiente 
Subseção I 
Da Educação (Arts. 98 a 104) 
Subseção II 
Da Cultura (Arts. 105 a 108) 
Subseção III 
Do Desporto e do lazer (Arts. 109 a 110) 
SubseçãolV 
Do Meio Ambiente (Arts. 111 a 113) 
Seção V 
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa 
Portadora da Deficiência (Arts. 114 a 116) 
CAPíTULO VII 
DA ORDEM ECÔNÔMICA 
Seção I 
Dos Princípios Gerais (Arts. 117 a 118) 
Seção II 
Da Política de Desenvolvimento Municipal 
Subseção I 
Dos Princípios Gerais (Arts. 119 a 121) 
Subseção II 
Da Política de Desenvolvimento Urbano (Arts. 122 e 123) 
Subseção III 
Da Política Habitacional. (Arts. 124 e 125) 
SubseçãolV 
Do Saneamento Básico (Art. 126) 
Subseção V 
Do Turismo (Art. 127) 
Seção III 
Da Política Agrícola (Arts. 128 e 129) 
Seção IV 
Da Política de Recursos Hídricos e Minerais (Art. 130) 
TíTULO 11 
ATO DAS PISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS 
TRANSITORIAS (Arts. 1 º a 12) 
PREÂMBULO 
Nós representantes do povo marilandense na Câmara 
Municipal Organizante, reunidos por força do artigo 11, 
Parágrafo Único do ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição da República Federativa do 
Brasil, baseados nos princípios nela contidos e na 
Constituição do estado do Espírito Santo, estabelecemos 
e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte 
Lei Orgânica do Município de Marilândia. 
- 09- 
LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO 
DE MARILÂNDIA - ES 
TITULO I 
DAS DISPOSiÇÕES PERMANENTES 
CAPITULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNiCíPIO 
SEÇÃO I 
DOS PRINCíPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1º - O Município de Marilândia, em união indissolúvel ao Estado do 
Espírito Santo e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do 
Estado democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na 
sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a 
construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada 
na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos 
valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e o pluralismo político, 
exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus 
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, 
da Constituição Federal e da Constituição Estadual. 
Parágrafo Único - A Ação Municipal desenvolve-se em todo 
o seu território, sem privilégio de distritos ou bairros, reduzindo as 
desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, 
sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras 
formas de discriminação. 
Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre 
si, o Legislativo e o Executivo. 
Art. 3º - O Município, objetivando integrar a organização, o planejamento 
e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode 
associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formar 
o contrato de cooperação. 
Parágrafo Único - A defesa dos interesses Municipais fica 
assegurada por meio de associação ou convênio com outros Municípios 
ou entidades localistas. 
-11 - 
Art. 42 - São Símbolos do Município de Marilândia a Bandeira, o Brasão 
Municipal e outros que a lei instituir. 
SEÇÃO 11 
DA ORGANIZAÇÃO POLíTICO-ADMINISTRATIVA 
Art. 5º - O Município de Marilândia, unidade territorial do Estado do 
Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia 
política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente 
Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição 
Estadual. 
§ 1 º - O Município tem sua sede na cidade de Marilândia. 
§ 2º - A criação, a organização e a supressão de distritos, 
dependem da Lei Municipal, observada a Legislação Estadual. 
§ 3º - Qualquer alteração territorial do Município de Marilândia 
só poderá ser feita na forma da lei complementar Estadual, preservando 
a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, 
dependente da autorização da Câmara para a consulta prévia, às 
comunidades diretamente interessadas, mediante plebiscito. 
Art. 6º - É vedado ao Município: 
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-Ios, 
embaraçar-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou com seus 
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na 
forma da Lei, a colaboração de interesse público; 
11 - Recusar fé aos documentos públicos; 
111 - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 
SEÇÃO 111 
DOS BENS E DA COMPETÊNCIA 
Art. 7º - Constituem bens do Município de Marilândia, os que atualmente 
lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos. 
- 12- 
Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no 
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos 
para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de 
seu território. 
Art. 8º - Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
11 - Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no 
que couber; 
111 - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência; 
IV - Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando 
balancetes, nos prazos fixados em Lei; 
V - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a 
legislação estadual; 
VI- Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, 
mediante concessão ou permissão; 
VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; 
VIII - Realizar programas de alfabetização; 
IX - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 
X - Promover, no que couber, o adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e 
da ocupação do solo urbano; 
XI - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural 
local, observados a Legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual; 
XII - Elaborar e executar a política de desenvolvimento 
urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas 
habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes; 
XIII- Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento 
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; 
-13 - 
XIV - Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado 
aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena sucessivamente, 
de parcelamento ou edificação compulsórios, impostos sobre a 
propriedade urbana progressiva no tempo e na desapropriação com 
pagamentos mediante títulos da dívida pública Municipal com prazo de 
resgate até cinco anos, em parcelas anuais sucessivamente, 
assegurados o valor real da indenização e os juros legais; 
XV - Constituir a guarda Municipal destinada à proteção 
de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; 
XVI - Planejar e promover a defesa permanente contra 
calamidades públicas; 
XVII - Legislar sobre a licitação e contratação em todas as 
modalidades, para a administração pública municipal, direta e 
indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas 
sob seu controle, respeitadas as normas gerais da Legislação Federal. 
Art. 9º - É da competência do Município concorrentemente com a União 
e o Estado: 
I - Zelar pela guarda da Constituição Federal, da 
constituição Estadual e das Leis destas esferas de governo, das 
instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 
11 - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência; 
111 - Proteger os documentos, as obras e outros bens de 
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais 
notáveis e os sítios arqueológicos; 
IV -Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização 
de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação 
e à ciência; 
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas; 
VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora; 
-14 - 
VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o 
abastecimento alimentar; 
IX - Promover programas de construção de moradias, 
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 
X - Combater as causas da pobreza e os fatores de 
marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos; 
XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de 
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em 
seu território; 
XII - Estabelecer e implantar política de educação para a 
segurança do trânsito; 
XIII - Executar outros serviços de qualquer natureza que 
não contrariem dispositivos legais. 
§ 1 º - A cooperação do Município com a união e o Estado, tendo 
em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área 
territorial, será feita na conformidade da lei complementar federal, 
fixadora dessas normas. 
§ 2º - Sempre que conveniente ao interesse público, o Município 
poderá integrar projetos de caráter regional relativos aos serviços 
previstos neste artigo, quando executados pelo Estado e com a 
participação de outros Municípios. 
§ 3º - O Município poderá delegar ao Estado, mediante 
convênios, os serviços de competência concorrente de sua 
responsabilidade, a que se refere esta lei, ouvida a Câmara por maioria 
de 2/3 (dois terços) dos seus membros. 
CAPíTULO 11 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 10 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos 
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoal idade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
- 15- 
1- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis 
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei; 
li - A Investidura em cargo ou emprego público depende 
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, 
nas formas previstas em leis, ressalvadas as nomeações em cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
111 - O prazo de validade de concurso público será de até 
dois anos, prorrogável uma vez por igual período; 
IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de 
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de 
provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos 
concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; 
V - Os cargos em comissão ou chefia serão exercidos, de 
preferência por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou 
profissional, de livre escolha dos Chefes dos Poderes, dentro das 
condições previstas em lei; 
VI - A Lei reservará percentual dois cargos e empregos 
públicos para a pessoa portadora de deficiência e definirá os critérios 
de sua admissão; 
VII - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público; 
VIII - A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a 
menor remuneração dos servidores públicos, observados como limites 
máximos, os valores percebidos através de subsídios pelo prefeito; 
IX - A revisão geral da remuneração dos servidores 
públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data; 
X - Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não 
poderão ser superiores ao pago pelo Poder Executivo; 
-16 - 
XI- E vedada à vinculação ou equiparação de vencimentos 
para os efeitos de remuneração de pessoal do serviço municipal 
ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 13, § 1 º; 
XII - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor 
público municipal não serão computados nem acumulados, para fins 
de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico 
fundamento; 
XIII- Os vencimentos dos servidores públicos Municipais, 
são irredutíveis e a remuneração observará o disposto no inciso IX e X, 
o princípio da isonomia, a obrigação do imposto de renda retido na 
fonte, excetuados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos; 
XIV - E vedada à acumulação remunerada de cargos 
públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando 
em qualquer caso o disposto no inciso XI. 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou 
científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais 
de saúde, com profissões regulamentadas; 
XV - A proibição de acumular estende-se a empregos e 
funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder Público 
Municipal; 
XVI - A administração fazendária e seus servidores fiscais 
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência 
sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; 
XVII - Somente por lei específica poderão ser criadas 
empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou 
fundação pública; 
XVIII- Depende de autorização legislativa, em cada caso, 
a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, 
assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; 
XIX - Ressalvados os casos determinados na legislação 
federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão 
contratados mediante processo de licitação pública que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições 
-17 - 
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as 
exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia 
do cumprimento das obrigações. 
§ 1 º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos municipais deverão ter caráter 
educativo, informativo ou de orientação social dela não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridade ou servidores públicos ou de partido político. 
§ 2º - A não-observância do disposto nos incisos 11, 111 e IV, 
implicará à nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos 
termos da lei. 
§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos 
municipais serão disciplinadas em lei. 
§ 4 º - Os atos de improbidade administrativa importarão à 
suspensão dos direitos políticos à perda da função pública, à 
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e 
graduação prevista na legislação, sem prejuízo da ação penal cabível. 
§ 5º - O Município e os prestadores de serviços públicos 
municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, 
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o 
responsável, nos casos de dolo ou culpa. 
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que 
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurados o 
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
Art. 11 - Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo 
aplica-se as seguintes disposições: 
I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, 
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; 
11 - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do 
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua 
remuneração; 
III - Investido no mandato de Vereador, havendo 
compatibilidade de horários, perceberá também as vantagens de seu 
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma 
do inciso anterior; 
-18 - 
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o 
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para 
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de 
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício 
estivesse. 
Art. 12 - É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, 
na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa 
fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize 
qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o 
Estado. 
SEÇÃO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Art. 13 - O Município instituirá, no âmbito de sua competência, Regime 
Jurídico Único e Planos de Carreira para servidores da administração 
pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 
§ 1 º - A lei assegurará aos servidores da administração direta 
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes 
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual 
e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
§ 2º - Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes: 
I - Salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes; 
" - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em 
convenção ou acordo coletivo; 
111 - Décimo terceiro salário com base na remuneração 
integral ou no valor da aposentadoria; 
IV - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
V - Salário-família para os seus dependentes; 
VI - Duração do trabalho normal não superior a oito horas 
diárias e trinta horas semanais para servidores burocráticos e quarenta 
e quatro horas semanais para os demais; 
- 19- 
VII- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 
domingos; 
VIII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no 
mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 
IX - Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, 
cinqüenta por cento da remuneração normal; 
X - Licença à gestante, remunerada, de cento e oitenta dias; 
XI - Licença paternidade, nos termos da lei; 
XII - Proteção do mercado de trabalho da mulher, nos 
termos da lei; 
XIII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios 
de normas de saúde higiene e segurança; 
XIV - Adicional de remuneração para as atividades penosas, 
insalubres ou perigosas, na forma da lei; 
XV - Proibição de diferença de salários, de exercício de 
funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou 
estado civil; 
XVI- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os 
que percebem remuneração variável. 
Art. 14 - O servidor será aposentado: 
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais 
quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosas ou incurável, especificadas em lei, e 
proporcionais nos demais casos; 
II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com 
proventos proporcionais ao tempo de serviço; 
111 - Voluntariamente: 
a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, aos trinta, 
se mulher, com proventos integrais; 
- 20- 
b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de 
magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com 
proventos integrais; 
c) Aos trinta anos de serviço, se homem, a aos vinte e 
cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 
d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos 
sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 
§ 1 º - O servidor no exercício de atividades consideradas 
penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a 
idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar 
federal. 
§ 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal 
será computado integralmente para efeito de aposentadoria, na forma 
da lei complementar federal e de disponibilidade. 
§ 3º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação 
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, 
na forma da lei. 
§ 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à 
totalidade da remuneração do servidor no mês de seu falecimento, 
observado o disposto no parágrafo anterior. 
§ 5º - O Cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será 
feito com base no vencimento do cargo efetivo que o funcionário estiver 
exercendo. 
Art. 15 - São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público. 
§ 1 º - O servidor público estável só perderá o cargo, em virtude 
de sentença judicial transitada em julgado; ou mediante processo 
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante 
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei 
Complementar, assegurada ampla defesa. 
- 21- 
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor 
municipal estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado 
em outro cargo ou posto em disponibilidade. 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o 
servidor efetivo estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo. 
Art. 16 - É livre a associação profissional ou sindical do servidor público 
municipal, na forma da lei. 
Art. 17 - O direito de greve assegurado aos servidores públicos 
municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou 
atividades essenciais, assim definidas em lei. 
Art. 18 - A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das 
necessidades inadiáveis da comunidade. 
Art. 19 - É assegurada a participação dos servidores públicos 
municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em 
que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de 
discussão e deliberação. 
SEÇÃO 111 
DAS INFORMAÇÕES DO DIREITO DE PETiÇÃO 
E DAS CERTIDÕES 
Art. 20 - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, 
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em 
geral, que serão fornecidas no prazo de trinta dias úteis, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade ou das instituições públicas. 
Parágrafo Único - São assegurados a todos, independente￾mente do pagamento de taxas: 
I - O direito de petição aos Poderes Públicos Municipais 
em defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse 
pessoal; 
" - A obtenção de certidões referentes ao inciso anterior. 
- 22- 
CAPíTULO 111 
PODER lEGISlATIVO 
SEÇÃO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 21 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara 
Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da 
comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território 
municipal. 
§ 1 º - Cada legislatura terá duração de quatro anos, 
compreendendo cada ano uma sessão legislativa. 
§ 2º - A eleição dos Vereadores será realizada no primeiro 
domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que 
devam suceder em pleito direto e simultâneo aos demais municípios. 
Art. 22 - A Câmara Municipal de Marilândia será composta de nove 
vereadores, até que a população do Município atinja 30.000(trinta mil) 
habitantes. 
§ 1 º - Atingindo o limite estabelecido no "caput", o número de 
Vereadores será acrescido de dois sempre que a população aumentar 
em 20.000(vinte mil) habitantes. 
§ 2º - Para o acréscimo do número de vereadores previsto no 
parágrafo anterior, serão tomadas por base informações do IBGE 
(Instituto Brasileiro de Geografia e estatística), fornecidas até dezembro 
do ano anterior ao das eleições municipais. 
Art. 23 - Salvo disposição em contrário desta lei, as deliberações da 
Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria 
absoluta de seus membros. 
SEÇÃO 11 
DAS ATRIBUiÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 24 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente 
sobre: 
de rendas; 
1- Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição 
11 - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento 
anual, operações de crédito e dívidas públicas; 
- 23- 
111- Fixação e modificação do efetivo da guarda municipal; 
IV - Planos e programas municipais de desenvolvimento; 
V - Bens do domínio do Município; 
VI - Transferência temporária da sede do governo 
Municipal; 
VII - Criação, transformação e extinção de cargos, 
empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos 
respectivos vencimentos; 
VIII- Organização das funções fiscalizadoras da Câmara 
Municipal; 
IX - Normatização da cooperação das associações 
representativas no planejamento Municipal; 
X - Normatização da iniciativa popular de projetos de lei 
de interesses específico do Município, da cidade, de vilas ou bairros, 
através de manifestação pelo menos, cinco por cento do eleitorado; 
XI - Criação, organização e supressão de distritos, 
observada a Legislação Estadual; 
XII - Criação, transformação, extinção e estruturação de 
empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e 
fundações públicas municipais; 
XIII - Criação, estruturação e atribuições dos 
Departamentos Municipais e órgãos da administração direta, indireta e 
fu ndacional; 
XIV - Exploração, permissão ou concessão de serviço 
público. 
Art. 25 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal: 
I - Elaborar seu regimento Interno; 
li - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, 
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de 
seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
- 24- 
111- Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios 
ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao 
patrimônio municipal; 
IV - Autorizar o Prefeito e o Vice-prefeito a se ausentarem 
do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; 
V - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do Poder Regulamentar; 
VI - Mudar temporariamente sua sede; 
VII - Fixar a remuneração dos vereadores, do Prefeito e 
do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, observado 
o que dispõe o art. 10, inciso VII; 
VIII-Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito 
e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, 
observados o artigo 78 da Lei Complementar nº. 32/93; 
IX - Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não 
apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano; 
X - Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder 
Executivo, incluídos os da administração indireta; 
XI - Zelar pela preservação de sua competência legislativa 
em face da atribuição normativa do Poder Executivo; 
XII - Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de 
renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte 
coletivo; 
XIII - Representar ao Ministério Público, por dois terços de 
seus membros, e instaurar e julgar processo contra o Prefeito e o Vice￾Prefeito e os Chefes de Departamentos pela prática de crime contra a 
administração pública que tomar conhecimento; 
XIV - Aprovar, previamente a alienação ou concessão de 
imóveis municipais; 
:.. XV - aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição 
pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar; 
- 25- 
XVI - Eleger a Mesa; 
XVII - Conhecer o veto e sobre ele deliberar; 
XVIII- Autorizar consulta plebiscitária e referendo popular; 
XIX - Receber a renúncia de Vereador, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito do Município; 
XX - Julgar as contas prestadas pelos membros da Mesa; 
XXI - Dar posse aos Vereadores; 
XXII - Receber o compromisso de posse do Prefeito e o 
do Vice-Prefeito; 
XXIII - Emendar esta Lei Orgânica. 
Art. 26 - A Câmara Municipal, através da Mesa, poderá convocar Chefe 
de Departamento para, no prazo de quinze dias, prestar pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado, importando crime 
contra a administração pública a ausência sem justificação adequada 
ou a prestação de informações falsas. 
§ 1 º - Os Chefes de Departamentos poderão comparecer à 
Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa 
e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor 
assunto de relevância de seu Departamento. 
§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos 
escritos de informação a qualquer autoridade responsável por dinheiro 
público municipal, importando crime contra a administração pública a 
recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a 
prestação de informações falsas. 
SEÇÃO 
DOS VEREADORES 
Art. 27 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e 
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 
- 26- 
Art. 28 - O vereador não poderá: 
I - Desde a expedição de diploma: 
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito 
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou 
empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego 
remunerado, inclusive os de que seja admissível, "ad nutum", nas 
entidades constantes da alínea anterior; 
11 - Desde a posse: 
a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que 
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito 
público municipal, ou nela exercer função remunerada; 
b) Ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad 
nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; 
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere o inciso I, "a"; 
d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público 
eletivo. 
§ 1 º - O processo de cassação de mandato de Vereador 
obedecerá aos preceitos da Lei federal. 
§ 2º - Se a denuncia recebida pela maioria absoluta dos 
membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência 
ao seu substituto legal. 
Art. 29 - Perderá o mandato o Vereador: 
I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas 
no artigo anterior; 
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com 
o decoro parlamentar; 
- 27- 
111- Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, 
à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão 
por esta autorizada; 
IV - Que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos; 
V - Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos 
constitucionalmente previstos; 
VI- Que sofrer condenação criminal em sentença transitado 
em julgado; 
VII - Que deixar de residir no Município; 
VIII - Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, 
dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica. 
§ 1 º - E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas 
ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. 
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato é 
decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, 
mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na 
casa, assegurada ampla defesa. 
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos 111, IV, V, VII e VIII, a 
perda é declarada pela mesa, de ofício ou mediante provocação de 
qualquer de seus membros ou de partido pol ítico representado na Casa, 
assegurada ampla defesa. 
Art. 30 - Não perderá o mandato o vereador: 
I - Investido no cargo de chefe administrativo municipal, 
secretário ou Ministro de Estado; 
II - Licenciado pela Câmara por motivo de doença, 
gestação, ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse 
particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento 
e vinte dias por sessão legislativa. 
§ 1 º - O suplente será convocado em todos os casos de vaga 
ou licença superior a cento e vinte dias. 
- 28- 
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem 
mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara 
representará à Justiça Eleitoral para realização das eleições para 
preenchê-Ia. 
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela 
remuneração do mandato. 
§ 4º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em 
exercício o Vereador licenciado para tratamento de saúde, 
comprovadamente, por laudo médico do serviço especial de saúde 
pública. 
Art. 31 - O vereador fará declaração de bens, no ato da posse e no 
término do mandato. 
SEÇÃO 
DAS REUNiÕES 
Art. 32 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão 
legislativa anual, de 01 de fevereiro a 22 de dezembro. 
§ 1 º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas 
para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, 
domingos ou feriados. 
§ 2º - A sessão Legislativa não será interrompida sem a 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Solene de 
Instalação Legislativa a 1 º de janeiro do ano subseqüente às eleições, 
às nove horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice￾Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões. 
§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se￾á pelo seu presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos 
Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante. 
§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente 
deliberará sobre a matéria para a qual for convocada. 
§ 6º - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto 
destinado ao seu funcionamento, salvo deliberação em contrário da 
maioria do Plenário. 
- 29- 
SEÇÃO 
DA MESA DAS COMISSÕES 
Art. 33 - A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, 
Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários, eleitos para o mandato 
de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subseqüente. 
§ 1 º - As competências e as atribuições dos membros da Mesa 
e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os 
casos de destituição são definidos no Regimento Interno. 
§ 2º - O Presidente representa o Poder Legislativo. 
§ 3º - Cabe ao Vice-Presidente, substituir o Presidente nas suas 
faltas, impedimentos e licenças. 
Art.34 - A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e 
Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no 
regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. 
§ 1 º - Ás Comissões, em razão da matéria de sua competência, 
cabe: 
1- Discutir e votar parecer sobre preposição que dispensar 
na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se 
houver recurso de um décimo dos membros da Câmara; 
II - Realizar audiências públicas com entidades da 
comunidade; 
III - Convocar Chefes de Departamentos para prestar 
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
IV - Receber petições, reclamações, representações ou 
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades 
públicas municipais; 
V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou 
cidadão; 
VI - Apreciar programas de obras, planos municipais de 
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; 
- 30- 
VII - Acompanhar a execução orçamentária; 
§ 2º - As Comissões parlamentares de inquérito, que terão 
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de 
outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante 
requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara 
para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para 
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
Art. 35 - Na Constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, 
tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou 
dos blocos parlamentares que participam da Câmara. 
Art. 36 - A Câmara poderá constituir Comissões Processantes com a 
finalidade de apurar a prática de infração político-administrativa do 
Prefeito ou de vereadores, observado o disposto da Lei Federal aplicável 
e nesta Lei Orgânica. 
Art. 37 - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da 
Câmara Municipal, eleita por sua Casa na última Sessão Ordinária do 
período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Comum, 
cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da 
representação partidária. 
Art. 38 - Compete a Mesa, no âmbito do legislativo, propor a ação de 
constitucionalidade contra a lei ou ato normativo local. 
SEÇÃO VI 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
SUBSEÇÃOI 
DISPOSiÇÃO GERAL 
Art. 39 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de: 
I - emendas à Lei Orgânica do Município; 
11 -leis complementares; 
III -leis ordinárias; 
- 31 - 
IV - decretos legislativos; 
V - resoluções. 
Parágrafo Único - A elaboração, redação, alteração e 
consolidação das leis, dar-se-á na conformidade da Lei Complementar 
Federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. 
SUBSEÇÃO" 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO 
Art. 40 - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta 
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, do Prefeito e de 
iniciativa popular, no termo desta Lei Orgânica. 
§ 1 º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, 
em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara. 
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada 
pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem. 
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou 
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma 
sessão legislativa. 
§ 4º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
estado de sítio ou de intervenção no Município. 
SUBSEÇÃO m 
DAS LEIS 
Art. 41 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma 
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 
Parágrafo Único - São de iniciativa privativa do Prefeito as 
leis que: 
I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; 
- 32- 
11 - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
c) criação, estruturação e atribuições dos Departamentos 
Municipais e órgãos da administração pública municipal. 
Art. 42 - Não será admitido aumento da despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, 
ressalvado o disposto no art. 81 ,§§ 3º e 4º. 
11 - nos projetos sobre organização dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal, de iniciativa privativa da Mesa. 
Art. 43 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos 
de sua iniciativa. 
§ 1 º - Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco 
dias, sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, 
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que 
se ultime a votação, excetuados os casos do art. 78, que são 
preferenciais na ordem numerada. 
§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos 
períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de código. 
Art. 44 - O projeto de lei aprovado será enviado, no prazo de cinco dias 
com autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1 º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-Io-á, total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo 
de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
- 33- 
§ 39 - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito 
importará sanção. 
§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias 
a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da 
maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto. 
§ 59 - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao 
Prefeito para promulgação. 
§ 69 - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 49, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas 
as demais proposições, até sua votação final. 
§ 79 - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito 
horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 59, o Presidente da Câmara 
a promulgará e se, este não o fizer em igual prazo, cabra ao Vice￾Presidente fazê-Io, obrigatoriamente. 
Art. 45 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante 
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 46 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta 
dos membros da Câmara e receberão numeração seqüencial distinta 
da atribuída às leis ordinárias. 
Art. 47 - São leis complementares, entre outras de caráter estrutural, 
as seguintes: 
I - código tributário; 
11 - código de postura; 
III - estatuto do magistério; 
IV - regime jurídico único; 
V - plano diretor. 
- 34- 
SUBSEÇÃOIV 
DA INICIATIVA POPULAR 
Art. 48 - A iniciativa popular será exercida pela Câmara Municipal e de 
projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do 
Município. 
SEÇÃO VII 
DA FISCALIZAÇÃO CONT ÁBIL, FINANCEIRA 
E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 49 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional 
e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e 
indireta, quanto à legalidade, economicidade, legitimidade, aplicação 
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara 
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno 
de ambos poderes. 
Parágrafo Único - Prestará contas, com apreciação da Câmara, 
qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, 
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais, 
o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de 
natureza pecuniária. 
Art. 50 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido 
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que 
emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da 
Câmara deverão prestar anualmente. 
§ 1 º - As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias 
após o encerramento do exercício financeiro. 
§ 2º - Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não 
apresentadas no prazo estabelecido nesta lei. 
§ 3º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as 
colocará, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer 
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-Ihes a 
legitimidade, na forma da lei. 
§ 4º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as 
questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão 
de parecer prévio. 
- 35- 
§ 5º - Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente dará 
sobre ele e sobre as contas, seu parecer em quinze, devendo a Câmara 
sobre ele se manifestar em trinta dias. 
§ 6º - Somente pela decisão de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal 
de Contas. 
Art. 51 - A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios 
de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos 
não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar pela 
maioria de seus membros, da autoridade responsável que, no prazo de 
cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. 
§ 1 º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes 
insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao 
Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em 
caráter de urgência. 
§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a 
Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa 
causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à 
Câmara Municipal a sua sustação. 
Art. 52 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano 
plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos 
do Município; 
11- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto 
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da 
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
111- exercer o controle das operações de crédito, avais e 
garantias, bem como os direitos e haveres do Município; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional. 
§ 1 º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão 
ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, 
sob pena de responsabilidade solidária. 
- 36- 
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato 
é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou 
ilegalidade perante a Comissão Permanente de fiscalização da Câmara 
Municipal. 
CAPíTULO IV 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art.53 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado 
pelos Chefes de departamentos. 
Art.54 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro 
anos, dar-se-à mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o 
país, no 1º (primeiro) domingo de Outubro do ano anterior ao término 
do mandato dos que devam suceder. 
Parágrafo Único - será considerado eleito Prefeito o candidato 
que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os 
nulos. 
Art. 55 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão Solene 
da Câmara Municipal, no dia 1 º de janeiro do ano subseqüente à eleição, 
às nove horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir 
a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, 
observar as leis e promover o bem geral do Município. 
Parágrafo Único - Se, decorridos dez dias da data fixada para 
a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito 
pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
Art. 56 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe￾á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. 
§ 1 º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele 
convocado para missões especiais. 
§ 2º - A investidura do vice-Prefeito em Departamento Municipal 
não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior. 
- 37- 
Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, obrigatoriamente, deverão ter 
residência fixa no Município. 
Art. 58 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou 
vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo 
de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, e na impossibilidade 
deste, o Vice-Presidente da Câmara. 
Art. 59 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 
noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos 
últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será 
feita pela Câmara, na forma da lei, trinta dias depois de aberta a última 
vaga. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período 
de seus antecessores. 
Art. 60 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da 
Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 
quinze dias, sob pena de perda do cargo. 
Parágrafo Único - Ficam o Prefeito e o Vice-Prefeito do 
Município obrigados a enviar à Câmara relatório circunstanciado dois 
resultados de viagem superior a dez dias. 
Art. 61 - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou 
função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse 
em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 11 incisos 
11,IVeV. 
Art. 62 - A renúncia do Prefeito ou do Vice-Prefeito tornar-se-á efetiva 
com o conhecimento da respectiva mensagem pela Câmara. 
Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, no ato da posse e 
no término do mandato, farão declaração pública de bens. 
SEÇÃO 11 
DAS ATRIBUiÇÕES DO PREFEITO 
Art. 64 - Compete privativamente ao Prefeito: 
I - nomear e exonerar os Chefes de Departamentos; 
11 - exercer, com auxílio dos Chefes de departamentos a 
direção superior da administração municipal; 
- 38- 
111 - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como 
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da lei; 
VII - comparecer perante a Câmara Municipal por ocasião 
da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município, 
solicitando às providências que julgar necessárias, e apresentando 
mensagem e plano de governo; 
VIII - nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os 
servidores que a lei assim determinar; 
IX - Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto 
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de Orçamento previstos 
nesta Lei Orgânica, até o prazo máximo de: 
a) 30 (trinta) de setembro para o Plano Plurianual; 
b) 30 (trinta) de outubro para a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
c) 30 (trinta) de novembro para a Proposta Orçamentária. 
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 60 
(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas 
referentes ao exercício anterior; 
XI - enviar mensalmente à Câmara Municipal dentro de 
quinze dias balancete do mês anterior; 
XII- prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma 
da lei; 
XIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica; 
XIV - autorizar e celebrar convênio ou acordos a serem 
celebrados com entidades ou fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público; 
- 39- 
xv - prestar as informações solicitadas pelos Poderes 
Legislativo e Judiciário nos casos e prazos fixados em lei; 
XVI - decretar situação de emergência e estado de 
calamidade pública; 
XVII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal 
na forma prevista nesta Lei Orgânica; 
XVIII - administrar os bens e rendas Municipais; 
XIX - contrair empréstimo com autorização da Câmara; 
XX - propor ação de constitucionalidade contra lei ou ato 
formativo local; 
XXI - Remeter a Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de 
cada mês um doze avos da dotação orçamentária destinada ao poder 
legislativo local, salvo se por motivo justo e fundamentado em tempo 
hábil. 
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá delegar aos 
Chefes de departamentos as atribuições mencionadas no inciso VI. 
SEÇÃO 111 
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO 
Art.65 - São crimes de responsabilidades atos do prefeito que atentarem 
contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, esta Lei Orgânica 
e, especialmente, contra: 
I - a existência da União, do Estado e do Município; 
li - o livre exercício do Poder Legislativo; 
111- o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 
IV - a probidade na administração; 
V - a lei orçamentária; 
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais; 
- 40- 
Parágrafo Único - Esses crimes serão definidos em lei especial, 
que estabelecerá as normas de processo e julgamento. 
Art. 66 - Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da 
acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, 
será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, 
nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos Crimes políticos 
administrativos. 
Art. 67 - O Prefeito ficará suspenso de suas funções: 
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia 
ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado; 
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração 
do processo pela Câmara Municipal. 
§ 1 º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento 
não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo 
do regular prosseguimento do processo. 
§ 2º - Enquanto não sobreviver sentença condenatória, pelas 
infrações penais comuns, o prefeito não estará sujeito a prisão. 
§ 3º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser 
responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 
SEÇÃO IV 
DOS CHEFES DE DEPARTAMENTOS 
Art. 68 - Os Chefes de Departamentos serão escolhidos dentre 
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos 
políticos, e que tenham residência fixa no Município. 
Parágrafo Único - Compete aos Chefes de Departamentos, 
além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei 
referida no art. 69. 
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos 
órgãos e entidades da administração municipal na área de sua 
competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito; 
- 41 - 
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos 
e regulamentos; 
111 - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão 
no Departamento; 
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem 
outorgadas pelo Prefeito. 
Art. 69 - Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e 
atribuições dos Departamentos Municipais. 
Art. 70 - Os Chefes de Departamentos apresentarão declaração pública 
de bens, no ato da posse e ao deixar o cargo. 
SEÇÃO V 
DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. 71 - A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços 
e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando 
na forma da lei complementar. 
CAPíTULO V 
DA TRIBUTAÇÃO E O ORÇAMENTO 
SEÇÃO I 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
SUBSEÇÃO I 
DOS PRINCíPIOS GERAIS 
Art. 72 - O Município poderá instituir os seguintes tributos: 
1- impostos; 
- 42- 
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou 
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
111- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
§ 1Q - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal 
e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, 
facultado à administração tributária, especialmente para conferir 
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as 
atividades econômicas do contribuinte. 
§ 2Q - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de 
impostos. 
§ 3Q - A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará 
as disposições da lei complementar federal: 
I - sobre conflito de competência; 
11- regular às limitações constitucionais ao poder de tributar; 
III - as normas gerais sobre: 
a) definição de tributos e suas espécies, bem como, fatos 
geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos; 
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência 
tributária; 
c) adequado tratamento tributário às sociedades 
cooperativas. 
§ 4Q - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus 
servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de 
Previdência e Assistência Social. 
SUBSEÇÃO 11 
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 
Art. 73 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, 
é vedado ao Município: 
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça; 
- 43- 
11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão 
de ocupação profissional ou função por eles exercida, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos 
ou direitos; 
111 - cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início 
da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publica 
a lei que os instituiu ou aumentou; 
IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco; 
V - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, 
inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de 
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua 
impressão. 
VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços 
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
§ 1º - A vedação do inciso V, "a", é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere 
ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades 
essenciais ou às delas decorrentes. 
§ 2º - As vedações do inciso V, "a", e do parágrafo anterior não 
se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a 
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis 
a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente 
comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem 
imóvel. 
- 44- 
§ 3º - As vedações expressas no inciso V, "b" e "c", compreendem 
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as 
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 
§ 4º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam 
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e 
serviços. 
§ 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária 
ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal 
específica. 
SUBSEÇÃO 111 
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS 
Art. 74 - Compete ao Município instituir imposto sobre: 
I - propriedade predial e territorial urbana; 
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato 
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos 
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos 
à sua aquisição; 
111- vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, 
exceto óleo diesel; 
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos 
na competência do Estado, definidos em lei complementar federal, que 
poderá excluir da incidência em se tratando de exportações. 
§ 1 º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos 
termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade. 
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a 
transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa 
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou 
direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa 
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente 
for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis 
ou arrendamento mercantil. 
§ 3º - O imposto previsto no inciso 111 não exclui a incidência do 
competente imposto estadual sobre a mesma operação. 
- 45- 
§ 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos 111 e IV, 
não deverão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal. 
SUBSEÇÃOIV 
DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS 
Art. 75 - Pertencem ao Município: 
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a 
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre 
rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas 
fundações que instituir ou manter; 
11 - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do 
imposta da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos 
imóveis neles situados; 
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do 
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores 
licenciados em seu território; 
IV - a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto 
da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à 
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS (Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação 
de Serviços), na forma da lei. 
V - a respectiva cota do Fundo de Participação dos 
Municípios prevista no art. 159, I, b, da Constituição Federal; 
VI- setenta por cento da arrecadação, conforme a origem, 
do imposto a que se refere o art. 153, § 5º, 11, da Constituição Federal; 
VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo 
Estado, nos termos do art. 159, § 3º, da Constituição Federal. 
Art. 76 - O Município acompanhará o cálculo das cotas e a liberação 
de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União 
e pelo Estado, na forma da lei complementar. 
Art. 77 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente 
ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e 
os recebidos. 
- 46- 
" 
SEÇÃO 11 
DAS FINANÇAS PÚBLICAS 
SUBSEÇÃO I 
DAS NORMAS GERAIS 
Art. 78 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais, 
§ 1 º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por 
distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da 
administração pública municipal, para as despesas de capital e outras 
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada. 
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas 
de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a 
elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na 
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências 
financeiras oficiais de fomento. 
§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o 
encerramento da cada bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária. 
§ 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de bairro, 
regionais e setorial, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em 
consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara 
Municipal. 
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e 
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público 
Municipal; 
- 47- 
II - o orçamento de investimento das empresas em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social 
com direito a voto; 
111- a proposta da lei orçamentária será acompanhada de 
demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas 
decorrentes de isenções, anistias, remissões, benefícios e subsídios 
de natureza financeira, tributária e creditícia. 
§ 6º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e 11, deste artigo, 
compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a 
de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo 
critério estabelecido em lei. 
§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho 
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e 
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de 
receita, nos termos da lei. 
Art. 79 - Obedecerão às disposições de lei complementar federal 
específica à legislação municipal referente à: 
I - exercício financeiro; 
II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano 
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; 
III - normas de gestão financeira e patrimonial e da 
administração direta e indireta, bem como condições para a instituição 
de fundos. 
Art. 80 - Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência 
além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de 
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, 
casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigorar 
até o término do exercício financeiro subseqüente. 
Art. 81 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela 
Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os 
dispositivos desta lei. 
§ 1 º - Caberá à Comissão de Finanças: 
- 48- 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas 
referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo 
Prefeito; 
11 - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas 
municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei 
Orgânica exercerem o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, 
sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal, 
criadas de acordo com o art. 34, § 2º. 
§ 2º - As emendas, só serão apresentadas perante a comissão, 
que sobre elas emitirá parecer escrito. 
§ 3º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos 
que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias; 
11 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida Municipal; 
111 - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei. 
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se 
refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da 
parte cuja alteração é proposta. 
§ 6º - Não enviados nos prazos previstos na lei complementar 
referida no art. 79, a Comissão elaborará nos trinta dias seguintes, os 
projetos e propostas de que trata este artigo, tomando por base o 
orçamento vigente. 
- 49- 
§ 7º - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste 
artigo, no que não contrariar o disposto nesta Subseção, as demais 
normas relativas ao processo legislativo. 
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou 
rejeição, da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas 
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante 
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização 
legislativa. 
Art. 82 - São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações 
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
111- a realização de operações de créditos que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados 
pela Câmara Municipal, por maioria absoluta; 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou 
despesa, a destinação de recursos para manutenção de créditos por 
antecipação de receita ressalvada a parcela destinada no termo do art. 
102; 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem 
prévia autorização legislativa, por maioria absoluta e sem indicação dos 
recursos correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão 
para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, 
por maioria absoluta, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações 
e fundos do Município; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem 
prévia autorização legislativa, por maioria absoluta. 
- 50- 
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano 
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade. 
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será 
admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, 
decorrentes de calamidade pública, com autorização da Câmara 
Municipal. 
Art. 83 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à 
Câmara Municipal, ser-Ihes-ão entregues até o dia vinte de cada mês. 
Art. 84 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. 
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de 
estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal 
só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades 
de economia mista. 
Art. 85 - Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público 
informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município, 
que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. 
Art. 86 - O Poder Executivo divulgará planilha semestral e controle 
de custos para o contribuinte, decorrentes da prestação de serviços 
públicos pela municipal idade. 
- 51 - 
CAPíTULO VI 
DA ORDEM SOCIAL 
SEÇÃO I 
DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 87 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como 
objetivo o bem-estar e a justiça sociais. 
Art. 88 - O Município assegurará, em seu orçamento anual, a sua 
parcela de contribuição para financiar a seguridade social. 
SEÇÃO" 
DA SAÚDE 
Art. 89 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem 
á eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal 
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
Art. 90 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o 
Município promoverá por todos os meios ao seu alcance: 
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, 
alimentação, educação, transporte e lazer; 
" - respeito ao meio ambiente e controle da poluição 
ambiental; 
111 - acesso universal e igualitário de todos os habitantes 
do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação 
da saúde, sem qualquer discriminação. 
Art. 91 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua 
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, 
complementarmente, através de serviços de terceiros. 
Parágrafo Único - É vedado ao Município cobrar do usuário 
pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder 
Público ou contratados com terceiros. 
Art. 92 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde; 
- 52- 
I - planejar, orçamentar, gerir, controlar e avaliar as ações 
e os serviços de saúde; 
11 - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e 
hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual; 
111- gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes 
às condições e aos ambientes de trabalho; 
IV - executar serviços de: 
a) vigilância epidemiológica; 
b) vigilância sanitária; 
c) alimentação e nutrição; 
d) prevenção para a cárie dentária à clientela escolar. 
V - planejar executar a política de saneamento básico em 
articulação com o Estado e a União; 
VI- executar a política de insumos e equipamentos para a 
saúde; 
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham 
repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos estaduais 
e federais competentes, para controlá-Ias; 
VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde; 
IX - gerir laboratórios públicos de saúde; 
X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, 
celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de 
serviços de saúde; 
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde 
e fiscalizar-Ihes o funcionamento. 
Art. 93 - As ações e os serviços de saúde realizados no Município 
integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema 
Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as 
seguintes diretrizes: 
- 53- 
I - comando único exercido pelo Departamento Municipal 
de Saúde ou equivalente; 
II - integridade na prestação das ações de saúde; 
III - participação, em nível de decisão, de entidades 
representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos 
representantes governamentais na formulação, gestão e controle da 
política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal 
de caráter deliberativo e paritário. 
IV - direito do indivíduo de obter informações e 
esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e 
recuperação de sua saúde e da coletividade. 
Art. 94 - Ficam criados no âmbito do Município, duas instâncias 
colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência e o Conselho Municipal 
de Saúde. 
§ 1 º - A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo 
Prefeito Municipal, com ampla representação da comunidade objetiva 
avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal 
de saúde. 
§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular 
e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos 
aspectos econômicos e financeiros. 
Art. 95 - As instituições privadas poderão participar de forma 
complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito 
público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as 
sem fins lucrativos. 
Art. 96 - O Sistema Único de Saúde no âmbito no Município será 
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da 
União e da seguridade social, além de ouras fontes. 
§ 1 º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde 
no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme 
dispuser a lei. 
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios 
ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 
- 54- 
SEÇÃO 111 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 97 - O Município executará na sua circunscrição territorial, com 
recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os 
programas de ação governamental na área de assistência social. 
§ 1 º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas 
no Município poderão integrar os programas referidos no "caput" deste 
artigo. 
§ 2º - A comunidade, por meio de organizações representativas, 
participará na formulação da política e no controle das ações em todos 
os níveis. 
SEÇÃO IV 
DA EDUCAÇÃO; DA CULTURA; DO DESPORTO E 
DO LAZER; E DO MEIO AMBIENTE 
SUBSEÇÃOI 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 98 - A educação é direito de todos e dever do Município e da 
família. O Município promoverá a educação pré-escolar e o ensino 
fundamental, prioritariamente, com o incentivo e a colaboração da 
sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, sua capacidade 
de elaboração e reflexão crítica da realidade, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, respeitadas 
as diferenças culturais da sociedade. 
Art. 99 - O Poder Público Municipal assegurará na promoção da 
educação pré-escolar e do ensino fundamental, a observância dos 
princípios estabelecidos no art. 170 da Constituição Estadual e os 
seguintes: 
I - igualdade de condições para o acesso e permanência 
na escola; 
" - garantia de ensino fundamental na rede escolar 
municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade 
própria; 
111 - garantia de padrão de qualidade; 
- 55- 
IV - gestão democrática do ensino; 
V - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; 
VI - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público 
municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma 
estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual; 
VII - atendimento educacional especializado aos 
portadores de deficiência na rede escolar municipal; 
VIII - atendimento ao educando, no ensino pré-escolar e 
fundamental, através de programas suplementares de material didático￾escolar, transporte, alimentação e a assistência à saúde. 
Parágrafo Único - Compete ao Município o recenseamento 
escolar e desenvolver no âmbito da escola, da família e da comunidade, 
instrumentos para garantir a freqüência, a efetiva permanência .do 
educando na escola e o acompanhamento do seu aprendizado. 
Art. 100 - Os Cargos do magistério municipal serão, obrigatoriamente, 
providos através de concurso público de provas e títulos, vedada 
qualquer outra forma de provimento. 
Art. 101 - Fica garantida eleição direta para as funções de direção nas 
instituições públicas municipais de ensino, com a participação de todos 
os segmentos de sua comunidade escolar, esgotando-se o processo 
de escolha no âmbito da instituição. 
Art. 102 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e 
cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferências 
governamentais, na manutenção e desenvolvimento exclusivo de ensino 
público municipal. 
§ 1 º - Não se incluem no percentual previsto neste artigo as 
verbas do orçamento Municipal, destinadas às atividades culturais 
desportivas promovidas pela municipalidade. 
§ 2º - Os programas suplementares de alimentação e assistência 
à saúde previstos no art. 99, inciso VIII, serão financiados com recursos 
provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. 
Art. 103 - Fica assegurada a participação de todos os segmentos sociais 
envolvidos no processo educacional do Município, quando da elaboração 
do orçamento municipal de educação. 
Art. 104 - O plano municipal de educação, plurianual, referir-se-á ao 
ensino fundamental e pré-escolar, incluindo obrigatoriamente, todos os 
estabelecimentos de ensino público sediados no Município. 
l· 
- 56- 
Parágrafo Único - O plano que trata este artigo deverá ser 
elaborado em conjunto ou de acordo com a rede escolar mantida pelo 
Estado, na forma estabelecida pela a Legislação Federal. 
SUBSEÇÃO 11 
DA CULTURA 
Art. 105 - O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão 
das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à 
história de Marilândia, à sua comunidade e a seus bens. 
Art. 106 - Fica sob a proteção do Município os conjunto e sítios de 
valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico e 
científico tombados pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único - Os bens tombados pela União ou pelo Estado 
merecerão idêntico tratamento, mediante convênio. 
Art. 107 - O Município promoverá o levantamento e a divulgação das 
manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, 
exposições e publicações para a divulgação. 
Art. 108 - O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial 
do Município é livre. 
SUBSEÇÃO 111 
DO DESPORTO E DO LAZER 
Art. 109 - O Município fomentará as práticas desportivas formais e não 
formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à formação 
desportiva dos clubes locais. 
Art. 110 - O Município incentivará o lazer como forma de promoção 
social. 
§ 1 Q - O Município assegurará a utilização criativa do tempo 
de descanso, mediante oferta de espaço público, para fins de 
recreação e execução de programas culturais e de projetos turísticos 
intermunicipais. 
.,; § 22 - Promover e estimular a prática de esportes, sem distinção 
de clubes. 
- 57- 
SUBSEÇÃOIV 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 111 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-Io, preservá-Io e recuperá-Io para as presentes e futuras 
gerações. 
§ 1 Q - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao 
Município: 
1- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais 
e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 
11 - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do 
Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a 
forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer 
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem 
sua proteção; 
111- exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade 
ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa 
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a 
que se dará publicidade; 
IV - controlar a produção, comercialização e o emprego 
de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a 
qualidade de vida e o meio ambiente; 
v - promover a educação ambiental em todos os níveis de 
ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio 
ambiente; 
VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, 
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a 
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; 
VII - promover a proteção e recuperação das encostas e 
microbacias; 
VIII - oferecer aos pequenos e médios produtores rurais, 
assistências técnica e material para reflorestar 1 % ao ano até atingir 
20% da área, de acordo com o art. 189 da Constituição Estadual, 
mantendo os viveiros com plantas adaptáveis à região; 
- 58- 
IX - criar e manter obrigatoriamente o Conselho Municipal 
do Meio Ambiente, que tratará do planejamento e execução da política 
do meio ambiente do Município, órgão autônomo e deliberativo composto 
por representantes do Poder Público, classes rurais e outras entidades 
da sociedade civil. 
§ 2º - Os rios, riachos, regatos e mananciais ficam sob a proteção 
do Município, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de 
condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive 
quanto ao uso dos recursos naturais. 
§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração 
de areia, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente 
degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público 
competente, na forma da lei. 
§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio 
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções 
administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar 
os danos causados. 
§ 5º - O Município deverá manter constante em sua sede ou 
local apropriado um viveiro contendo mudas de essências nativas e/ou 
exóticas que não possuam substâncias tóxicas que comprometem a 
saúde e os ecossistemas locais, para distribuição aos agricultores de 
interesse pré-estabelecidos. 
Art. 112 - A análise do relatório de impacto ambiental relativa a projetos 
de grande porte será realizada pelo órgão público competente e 
submetida à apreciação da Comissão Permanente e específica da 
Câmara Municipal, devendo ser custeada pelo interessado, proibida a 
participação de pessoas físicas ou jurídicas que atuaram na sua 
elaboração. 
Art. 113 - Fica assegurado aos cidadãos, na forma da lei, o direito de 
pleitear referendo popular para decidir sobre a instalação e operação 
de obras ou atividades de grande porte e de elevado potencial poluidor, 
mediante requerimento ao órgão competente, subscrito por, no mínimo, 
cinco por cento do eleitorado do Município atingido. 
- 59- 
SEÇÃO V 
DA FAMíliA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, 
DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 
Art. 114 - A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, 
dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim 
de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência 
física ou sensorial. 
Art. 115 - O Município promoverá programas de assistência à criança 
e ao idoso. 
Art. 116 - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade 
do transporte coletivo. 
CAPíTULO VII 
DA ORDEM ECONÔMICA 
SEÇÃO I 
DOS PRINCíPIOS GERAIS 
Art. 117 - O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua 
competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da 
ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na 
livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios: 
I - autonomia municipal; 
II - propriedade privada; 
111- função social da propriedade; 
IV - livre concorrência; 
V - defesa do consumidor; 
VI - defesa do meio ambiente; 
VII - redução das desigualdades regionais e sociais; 
VIII- busca do pleno emprego; 
IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas 
brasileiras de pequeno porte e microempresas. 
- 60- 
§ 1 Q - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade 
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos 
municipais, salvo nos casos previstos em lei. 
§ 2Q - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal 
dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira de 
capital nacional. 
§ 3Q - A exploração direta de atividade econômica pelo Município 
só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da 
lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes 
exigências para as empresas públicas, sociedade de economia mista 
ou entidade criada ou mantida pelo poder público. 
1- regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto 
às obrigações trabalhistas e tributárias; 
II - proibição de privilégios fiscais não extensivos às do 
setor privado; 
111 - subordinação a um Departamento Municipal; 
IV - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano 
plurianual, e às diretrizes orçamentárias; 
V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito. 
Art. 118 - A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente 
ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei 
complementar que assegurará: 
I - a exigência de licitação em todos os casos; 
II - definição do caráter especial dos contratos de 
concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de 
caducidade, forma de fiscalização e rescisão; 
111 - os direitos dos usuários; 
IV - a política tarifária; 
V - a obrigação de manter serviços adequados. 
- 61 - 
SEÇÃO 11 
DA POLíTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 
SUBSEÇÃO I 
DOS PRINCíPIOS GERAIS 
Art. 119 - O Município estabelecerá política de desenvolvimento 
municipal a ser orientada e executada conforme princípios e objetivos 
estabelecidos nesta lei Orgânica. 
Art. 120 - São instrumentos básicos da política de desenvolvimento 
municipal o plano municipal de desenvolvimento, o orçamento municipal, 
o plano de ordenação territorial e os planos e programas de duração 
anual e plurianual. 
Art. 121 - O plano municipal de desenvolvimento será encaminhado à 
Câmara, na forma de projeto de lei, pelo Prefeito do Município, até o dia 
30 de agosto do ano anterior à sua vigência. 
SUBSEÇÃO 11 
DA POLíTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Art. 122 - A Política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder 
Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo 
ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, 
dos distritos, dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus 
habitantes. 
§ 1 Q - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão 
urbana. 
§ 22 - A propriedade cumpre sua função social quando atende 
às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano 
diretor. 
§ 32 - Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão 
pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do 
inciso 111, do parágrafo seguinte. 
§ 42 - O Proprietário do solo urbano, incluído no plano diretor, 
com área não-edificada, não-utilizada ou subutilizadas, nos termos da 
lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente, de: 
- 62- 
I - parcelamento ou edificação compulsórios; 
li - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, 
progressivo no tempo; 
li I - desapropriação com pagamento mediante título da 
dívida público municipal de emissão previamente aprovada pela Câmara 
Municipal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, 
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os 
juros legais; 
IV - Toda e qualquer desapropriação ou alienação será 
acompanhada de laudo de avaliação para a apreciação e aprovação 
pela Câmara Municipal. 
Art. 123 - O plano diretor do Município contemplará áreas de atividades 
rurais produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão 
urbana. 
SUBSEÇÃO 111 
DA POLíTICA HABITACIONAL 
Art. 124 - A política habitacional deverá compatibilizar-se com as 
diretrizes do plano e da política municipal de desenvolvimento urbano, 
e terá por objetivo a redução do déficit habitacional, a melhoria das 
condições de infra-estrutura atendendo, prioritariamente, à população 
de baixa renda. 
Parágrafo Único - Na promoção da política habitacional incumbe ao 
Município garantir o acesso à moradia digna para todos, assegurada a: 
I - urbanização, a regularização fundiária e a titulação das 
áreas de assentamento por população de baixa renda; 
li - implantação de unidades habitacionais condizentes com 
a desigualdade humana; 
111 - oferta da infra-estrutura indispensável em termo de 
iluminação público; 
IV - destinação de sua terra pública municipal não-utilizada 
ou subutilizada a programas habitacionais para a população de baixa 
renda e à instalação de equipamento de uso coletivo. 
- 63- 
Art. 125 - O Município estimulará a criação de cooperativas de 
trabalhadores para a construção de casas próprias, auxiliando, técnica 
e financeiramente, esses empreendimentos. 
Parágrafo Único - O Município destinará 4% (quatro por cento) 
do total de imóveis residenciais de conjuntos habitacionais, que vierem 
a ser construídos no Município, à residência de policiais. 
SUBSEÇÃOIV 
DO SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 126 - A política e as ações de saneamento básico são de natureza 
pública, competindo ao Município com assistência técnica e financeira 
do Estado, a oferta, a execução, a manutenção e o controle de qualidade 
dos serviços delas decorrentes. 
§ 1 º - Constitui-se direito de todos, o recebimento dos serviços 
de saneamento básico. 
§ 2º - A política de saneamento básico do Município, respeitadas 
as diretrizes da união e do Estado, garantirá: 
I - o fornecimento de água potável à cidade, vilas e 
povoados; 
11 - a instituição, a manutenção e o controle de sistemas: 
a) de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário 
e domiciliar; 
b) de limpeza pública, de coleta e disposição adequada 
de lixo domiciliar, industrial e hospitalar; 
c) de coleta, disposição e drenagem de águas pluviais; 
111 - O Município incentivará e apoiará o desenvolvimento 
de pesquisas dos sistemas referidos no inciso 11 deste artigo, compatíveis 
com as características dos ecossistemas; 
IV - Fica garantida a participação popular no 
estabelecimento das diretrizes e da política de saneamento básico do 
Município, bem como na fiscalização e no controle dos serviços 
prestados. 
- 64- 
§ 3º - A política de saneamento básico do Município deverá ser 
compatibilizada com a do Estado. 
SUBSEÇÃO V 
DO TURISMO 
Art. 127 - O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de 
desenvolvimento social e econômico. 
SEÇÃO 111 
DA pOlíTICA AGRíCOLA 
Art. 128 - Compete ao Município planejar o desenvolvimento rural em 
seu território, observado o disposto na Constituição Federal e Estadual, 
de forma a garantir o uso rentável e auto-sustentada dos recursos 
disponíveis. 
Art. 129 - A política de desenvolvimento rural do Município será 
consolidada em programa de Desenvolvimento Rural, elaborado através 
do esforço conjunto entre instituições públicas instaladas no Município, 
a iniciativa privada, produtores rurais e suas organizações e lideranças 
comunitárias, sendo seus representantes integrados em órgão colegiado 
sob coordenação do Executivo Municipal e que contemplará atividades 
de interesse da coletividade rural e o uso dos recursos disponíveis, 
resguardada a política de desenvolvimento do Município. 
§ 1 º - O Programa de Desenvolvimento Rural será integrado 
por atividades agropecuárias, agroindustriais, reflorestamento, 
preservação do meio ambiente e bem estar social, incluídas as infra￾estruturas físicas e de serviços na zona rural e o abastecimento 
alimentar. 
§ 2º - O Programa de Desenvolvimento Rural do Município, deve 
assegurar prioridade, incentivo e gratuidade do serviço de assistência 
técnica e extensão Rural aos pequenos produtores Rurais (proprietários 
ou não), trabalhadores, mulheres e jovens rurais e suas formas 
associativas. 
§ 3º - Compete ao Município, em articulação eco-participação 
com o Estado e a União, garantir: 
I - a geração, a difusão e o apoio à implementação de 
tecnologias adaptadas aos ecossistemas locais; 
; - 65- 
II - os mecanismos para proteção, a recuperação dos 
recursos naturais e preservação do meio ambiente; 
111 - a manutenção do serviço de assistência técnica e 
extensão rural e de fomento agrossilvopastoril; 
IV - as infra-estruturas física, viária, social e de serviços 
de zona rural, nelas incluída a eletrificação, telefonia, armazenagem da 
produção, habitação, irrigação e drenagem, barragem e represa, estrada 
e transporte, mecanização agrícola, educação, saúde, lazer, desporto, 
segurança, assistência social e cultura; 
V - a organização do abastecimento alimentar. 
SEÇÃO IV 
DA POLíTICA DE RECURSOS 
HíDRICOS E MINERAIS 
Art. 130 - A política de recursos hídricos e minerais, executada pelo 
Poder Público Municipal e estabelecida por lei, destina-se a ordenar o 
uso e o aproveitamento racionais, bem como a proteção dos recursos 
hídricos e minerais, obedecida as legislação federal e estadual. 
§ 1 Q - Para assegurar a efetividade do disposto neste artigo, 
incumbe ao Município: 
I - instituir, no sistema municipal do meio ambiente, o 
gerenciamento e monitoramento da qualidade e da quantidade de 
recursos hídricos superficiais e subterrâneos; 
11 - adotar a bacia hidrográfica como base de 
gerenciamento e considerar o ciclo hidrológico em todas as suas fases; 
111- promover e orientar a proteção e a utilização racional 
das águas superficiais e subterrâneas, sendo prioritário o abastecimento 
às populações; 
IV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões e os 
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos efetuados pela 
União e Estado. 
- 66- 
§ 2º - Para a preservação dos recursos hídricos do Município, 
todo lançamento de efluentes industriais se dará a montante do 
respectivo ponto de capacitação. 
§ 3º - O Município participará com o Estado da elaboração e 
da execução dos programas de gerenciamento dos recursos hídricos 
do seu território e celebrarão convênios para a gestão das águas de 
interesse exclusivamente local. 
Marilândia, 19 de dezembro de 2008. 
GEDER CAMATA 
Presidente 
JOSÉ ACÁCIO MOLlNO 
Vice Presidente 
MARILlO BRAVIN 
1 º Secretário 
SERGIO JOÃO JUNCA 
2º Secretário 
ANGÊLO BOLSANELO 
ANTÔNIO CARLOS DADAL TO 
DJACIR GREGÓRIO CAVERSAN 
EDSON TASSINARI 
SILVANO JOSÉ DONDONI 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
- 67- 
TíTULO 11 
ATO DAS DISPOSiÇÕES 
ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS 
Art. 1º - O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal 
prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição 
Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, no ato 
de sua Promulgação. 
Art. 2º - São considerados estáveis os servidores públicos municipais 
cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público e que, à data 
da promulgação da Constituição Federal, tenham completado, pelo 
menos, cinco anos continuados de exercício de função pública municipal. 
§ 1 º O tempo de serviço dos servidores neste artigo será 
contado, como título quando se submeterem à concurso público, para 
fins de efetivação, na forma da lei. 
§ 2º - Executados os servidores admitidos a outro título, não se 
aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão 
ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declare de 
livre exoneração. 
Art. 3º - Dentro de noventa dias proceder-se-á à revisão dos direitos 
dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à 
atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-Ios 
ao disposto nesta lei. 
Art. 4º - Até o dia 05 de outubro de 1990, será promulgada a lei 
regulamentando a compatibilizda e a reforma administrativa conseqüente 
do art. 13 e seus parágrafos, do título I, desta lei. 
Art. 5º - Até 31 de dezembro de 1990, será promulgado o novo Código 
Tributário do Município. 
Art. 6º - O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de 
natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas 
cabíveis. 
§1 º - Considerar-se-ão revogadas, a partir do exercício de 1991, 
os incentivos que não forem confirmados. 
§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiveram 
sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob 
condição e com prazo. 
- 68- 
Art. 79. - O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre o uso 
da Tribuna Livre para manifestação popular. 
Art. 89. - O Município rege-se por sua Lei Orgânica e Leis que adotar, 
observados os princípios da Constituição Federal, Constituição Estadual 
e desta Lei Orgânica. 
Art. 99. - Nos primeiros cinco anos, após a promulgação da Lei Orgânica, 
o Município incluirá verba no orçamento anual para implementar a política 
habitacional. 
Art. 10 - O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara 
Municipal, no prazo de dezoito meses contados da vigência desta lei, 
projeto de lei estruturando sistema municipal de ensino, que conterá, 
obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico pedagógico 
do órgão municipal de educação bem como projetos de leis 
complementares que instituam: 
I - o plano de carreira do magistério municipal; 
II - o estatuto do magistério municipal; 
111- a organização de gestão democrática do ensino público 
municipal; 
IV - o conselho municipal de educação; 
V - o plano plurianual de educação. 
Parágrafo Único - Fica assegurada a participação do 
magistério municipal, mediante representação em comissão de trabalho 
a ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo, na 
elaboração dos projetos do art. 99 e seus incisos. 
Art. 11 - A participação de que trata o art. 103, será regulamentada 
através de decreto do Poder Executivo no prazo de noventa dias, 
contados da vigência desta lei. 
Art. 12 - Será construída praça pública na sede do Município e nas 
sedes dos Distritos. 
- 69- 
EMENDAS À LEI ORGÂNICA 
EMENDA N2. 001 DE 18 DE MAIO DE 1992 
À LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE 
MARILANDIA. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Mesa da Câmara municipal de Marilânida, do Estado 
do Espírito Santo, nos termos do § 2º. Do Artigo 40, da Lei Orgânica 
Municipal, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica. 
Artigo 12 - O artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com 
seguinte redação: 
Artigo 22 - A Câmara Municipal de Marilândia será composta de 11 
(onze) Vereadores, até que a população do Município atinja 30.000 
(trinta mil) habitantes. 
§ 12 •................................................................................ 
§22 ••......••.••.•••.•.....••.••••••.•.••••••••.•••••.....•..••••••••••••••••••••••• 
Artigo 22 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registra-se e publica-se. 
Câmara Municipal de Marilândia em, 18 de maio de 1992. 
MESA DIRETORA 
CLAUDIOMIR RENATO LORENZONI ITAMAR JOSÉ LORENCINE 
Presidente Vice - Presidente 
JOSÉ LUIZ LORENCINI AURIVALDO JOSÉ CALDARA 
12 Secretário 22 secretário 
Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data. 
-70 - 
EMENDA A LEI ORGÂNICA NQ 00212003. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO DO 
ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA. 
A mesa da Câmara Municipal de Marilândia, nos termos 
do § 2Q do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal Promulga o seguinte 
texto: 
Artigo. 1Q - o Inciso XXI ao Artigo 64 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 64 - Compete privativamente ao prefeito: 
Inciso XXI - Remeter a Câmara Municipal até 
dia 20 de cada mês, um doze avos da dotação 
orçamentária destinada ao poder Legislativo 
local, salvo se motivo justo e fundamentado 
em tempo hábil. 
Artigo 2Q - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Marilândia- Es, 01 de setembro de 2003. 
MESA DIRETORA: 
MAURíCIO COLATTO 
Presidente 
AMÉRICO DA SILVA MORAES 
Vice-Presidente 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
1 Q secretário 
JOSÉ VALDIR CHERQUE 
22 secretário 
- 71 - 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 003, 
DE 06 DE ABRIL DE 2004. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO 
ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA. 
A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do § 2º. Do artigo 40 
da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica: 
Artigo. 1 º - O "caput" do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 22 - A Câmara Municipal de Marilândia, 
será composta de nove Vereadores, até que 
a população do Município atinja 30.000(trinta 
mil) habitantes. 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3º - Fica revogada a emenda nº. 001, de 18 de maio de 1992. 
Marilândia-Es, 06 de abril de 2004. 
MESA DIRETORA: 
MAURíCIO COLATTO 
Presidente 
AMÉRICO DA SILVA MORAES 
Vice-Presidente 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
1 º secretário 
JOSÉ VALDIR CHERQUE 
2º secretário 
-72 - 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004, 
DE 03 DE AGOSTO DE 2004. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO 
ARTIGO 32DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNícíPIO DE 
MARILÂDIA. 
A Mesa da Câmara Municipal de Marilândia, nos termos do 
§ 2º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte 
Emenda a Lei Orgânica: 
Artigo 1º - O "Caput" do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 32 - A Câmara Municipal de 
Marilândia, reunir-se-á, ordinariamente, 
em sessão Legislativa Anual, 
de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
MarilândiaJEs, 03 de agosto de 2004. 
MESA DIRETORA: 
MAURíCIO COLATTO 
Presidente 
AMÉRICO DA SILVA MORAES 
Vice-Presidente 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
1 º secretário 
JOSÉ VALDIR CHERQUE 
2º secretário 
- 73- 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 005 
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005. 
EMENTA: Dá nova redação ao Art.32 da Lei 
Orgânica do Município de Marilândia-Es e 
dá outras providências. 
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia, nos 
termos do § 2Q• Do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a 
seguinte Emenda a Lei Orgânica: 
Art. 1Q - O artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Marilândia passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 - A Câmara Municipal reunir-se-á, 
ordinariamente, em sessão legislativa anual 
de 1Q de fevereiro a 31 de dezembro." 
Art.2º - Esta Emenda entra em vigor nadata que sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1 Q de fevereiro do corrente ano. 
Marilândia, 14 de fevereiro de 2005. 
MESA DIRETORA: 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
EDSON TASSINARI 
Vice- Presidente 
DJACIR GREGÓRIO CAVERSAN 
Secretário 
-74 - 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N2006 
DE 18 DE JULHO DE 2005. 
EMENTA: ACRESCENTA § 62 AO ARTIGO 
10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE 
MARILÂNDIA. 
A Mesa diretora da Câmara Municipal de Marilândia, nos 
termos do §2º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a 
seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA: 
Art.12 - O artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Marilândia, fica 
acrescido de um § 6º, com a seguinte redação. 
§ 62 - As leis e demais atos administrativos 
municipais serão publicados mediante afixação de 
seus autógrafos em local próprio e de acesso 
público, nos prédios de Prefeitura Municipal e da 
Câmara Municipal, e, nos casos em que a lei 
especificamente o exigir, a publicação se fará 
também na imprensa oficial e/ou em jornais de 
grande circulação para que o princípio da publicidade 
seja atendido, podendo os atos não normativos ser 
publicados de forma resumida. 
Art.2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Marilândia, 18 de julho de 2005. 
MESA DIRETORA: 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
EDSON T ASSINARI 
Vice- Presidente 
DJACIR GREGÓRIO CAVERSAN 
Secretário 
-75 - 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 007 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 
32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE 
MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia Aprovou e a Mesa 
Diretora de acordo com os termos do § 2º do artigo 40 da Lei Orgânica 
Municipal, Promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica: 
Art.1º - O artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Marilândia passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 32 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em Sessão 
Legislativa de 01 de fevereiro a 22 de dezembro". 
Art. 22 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
t 
Marilândia/ES, 14 de dezembro de 2006. 
MESA DIRETORA: 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
EDSON TASSINARI 
Vice- Presidente 
DJACIR GREGÓRIO CAVERSAN 
Secretário 
-76 - 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008 
DE 12 DE MAIO DE 2008. 
ALTERA O INCISO V" DO ARTIGO 89, 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE 
MARILÂNDIA. 
A Câmara municipal de Marilandia do Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais aprovou, e mesa Diretora de 
acordo com os termos do §2º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, 
Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Artigo 12 - O inciso VII do artigo 8º da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 82 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
VII - Manter, com a cooperação técnica e 
Financeira da União e do Estado, programas. 
De educação infantil e do ensino fundamental. 
Artigo 22 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia/ES, 12 de maio de 2008. 
MESA DIRETORA: 
GEDER CAMATA 
Presidente 
JOSÉ ACÁCIO MOLlNO 
Vice-Presidente 
MARíLlO BRAVIN 
12 Secretário 
SÉRGIO JOÃO JUNCA 
22 Secretário 
-77 - 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 009 
DE 12 DE MAIO DE 2008. 
ALTERA O CAPITULO 11 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE 
MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais Aprovou, e a Mesa Diretora de acordo 
com os termos do §2º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga 
a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Artigo 1 º - O "capuf' e os incisos I, 11, V, VI VII, VIII, do artigo 10 da Lei 
Orgânica do Município de Marilândia passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 1 O.!! - A administração pública direta e indireta 
de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoal idade, moral idade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são 
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos 
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na 
forma da lei; 
" - a investidura em cargo ou emprego público depende 
de ·aprovação prévia em concurso público de provas 
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, nas formas 
previstas em lei, ressalvadas as nomeações em cargo 
em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração; 
v - Os cargos em comissão ou de chefia serão 
exercidos, de preferência por servidores ocupantes de 
cargos de carreira técnica ou profissional, de livre 
escolha dos Chefes dos Poderes, dentro das condições 
previstas em lei; 
-78 - 
VI - a Lei reservará percentual dos cargos e empregos 
públicos para a pessoa portadora de deficiência e 
definirá os critérios de sua admissão; 
VII - a Lei estabelecerá os casos de contratação por 
tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público; 
VIII- a Lei fixará a relação de valores entre a maior e a 
menor remuneração dos servidores públicos, 
observados como limites máximos, os valores 
percebidos através de subsídios pelo Prefeito. 
XIV - é vedada a acumulação remunerada de cargos 
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de 
horários, observado em qualquer caso o disposto no 
inciso XI. 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou 
científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de 
profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas. 
Artigo. 22 - acrescenta o § 62• ao artigo 10 da Lei Orgânica do Município 
de Marilândia que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 62 - As pessoas jurídicas de direito público e as de 
direito privado prestadoras de serviços públicos 
responderão pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito 
de regresso contra o responsável nos casos de dolo 
ou culpa. 
Artigo. 32 - O inciso XIII do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 13 . 
-79 - 
XIII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio 
de normas de saúde, higiene e segurança; 
Artigo. 4º - O "ceput" e o § 1. º do artigo 15 da Lei Orgânica do 
Município passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 15 - São estáveis após três anos de efetivo 
exercício os servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo, 
em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
mediante processo administrativo em que lhe seja 
assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento 
de avaliação periódica de desempenho, na forma da 
lei complementar, assegurada ampla defesa. 
Artigo 5º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, em 12 de maio de 2008. 
MESA DIRETORA: 
GEDER CAMATA 
Presidente 
JOSÉ ACÁCIO MOLlNO 
Vice-Presidente 
MARíLlO BRAVIN 
1 º Secretário 
SÉRGIO JOÃO JUNCA 
2º Secretário 
- 80- 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 010 
DE 12 DE MAIO DE 2008. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X 
DO PARÁGRAFO 22 DO ARTIGO 13 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO 
DE MARILÂNDIAlES. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais Aprovou, e a Mesa Diretora de acordo 
com os termos do §2º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga 
a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Artigo. 1º - O inciso X do parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Orgânica do 
Município de MarilândiaJES., passa a vigorar com a seguinte redação: 
Inciso X: "licença à gestante, remunerada, de cento 
e oitenta dias;". 
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia-ES, em 12 de maio de 2008. 
MESA DIRETORA: 
GEDER CAMAT A 
Presidente 
JOSÉ ACÁCIO MOLlNO 
Vice-Presidente 
MARíLlO BRAVIN 
1 º Secretário 
SÉRGIO JOÃO JUNCA 
2º Secretário 
- 81- 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 011 DE 
06 DE NOVEMBRO 2008. 
ALTERAM OS CAPITULOS 111, IV, VI E 
VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO 
DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais Aprova a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica: 
Artigo 1º - O § 2º, do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 2º - A eleição dos vereadores será realizada 
no primeiro domingo de Outubro do ano 
anterior ao término do mandato dos que 
devam suceder em pleito direto e simultâneo 
aos demais Municípios. 
Artigo 2º - O inciso XI do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação:. 
Artigo 24 . 
XI - Criação, organização e supressão de 
distritos, observada a legislação Estadual. 
Artigo 3º - O inciso VIII do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 25 . 
VIII- Julgar, anualmente, as contas prestadas 
pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a 
execução dos planos de governo, observados 
o art. 78 da Lei Complementar nº 32/93. 
Artigo 42 - Inclui o inciso I ao artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
I - Desde a expedição de diploma: 
- 82- 
Artigo 59 - Altera o artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Marilândia, 
o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo. 54 - A eleição do Prefeito e do Vice￾Prefeito, para mandato de quatro anos, dar￾se-á mediante pleito direto e simultâneo 
realizado em todo o país, no 19 (primeiro) 
domingo de Outubro do ano anterior ao 
término do mandato dos que devam suceder. 
Parágrafo Único - Será considerado eleito 
Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos 
votos, não computados os em branco e os 
nulos. 
Artigo 69 - O artigo 58 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 58 - Em caso de impedimento do 
Prefeito e do Vice- Prefeito ou vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao 
exercício do cargo de Prefeito o Presidente da 
Câmara Municipal, e na impossibilidade deste, 
o Vice-Presidente da Câmara. 
Artigo 79 - O inciso X do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 64 . 
x - Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, 
dentro de 60 dias após a abertura da Sessão 
Legislativa, as contas referentes ao exercício 
anterior. 
Artigo 89 - Inclui a alínea "d" ao inciso IV do artigo 92 da Lei Orgânica 
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 92 . 
IV - executar serviços de: 
d) Prevenção para a cárie dentária à clientela 
escolar. 
- 83- 
Artigo 9!! - O § 32 do artigo 117 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 117 . 
§ 3!! -.A exploração direta de atividade 
econômica pelo Município, só será permitida 
em caso de relevante interesse coletivo, na 
forma da lei complementar que, dentre outras, 
especificará as seguintes exigências para as 
empresas públicas, sociedade de economia 
mista ou entidade criada ou mantida pelo 
Poder Público. 
Artigo 10 - O inciso 111 do § 4!! do artigo 122 da Lei Orgânica do Município 
de Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 122 . , 
111- Desapropriação com pagamento mediante 
título da dívida público municipal de emissão 
previamente aprovada pela Câmara Municipal 
com prazo de resgate até dez anos, em 
parcelas anuais, iguais e sucessivas, 
assegurados o valor real da indenização e os 
juros legais. 
.- 
Artigo. 11 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, em 06 de novembro de 2008. 
MESA DIRETORA: 
GEDER CAMATA 
Presidente 
JOSÉ ACÁCIO MOLINO 
Vice-Presidente 
MARíuo BRAVIN 
12 Secretário 
SÉRGIO JOÃO JUNCA 
22 Secretário 
- 84- 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N2 012 
DE 04 DE DEZEMBRO 2008. 
ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 
64 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais Aprova a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica: 
Artigo 1º - O inciso IX do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 64 . 
IX - Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o 
Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de 
Orçamento previstos nesta lei Orgânica, até o prazo 
máximo de: 
a) 30 (trinta) de setembro para o Plano Plurianual; 
b) 30 (trinta) de outubro para a lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
c) 30 (trinta) de novembro para a Proposta 
Orçamentária. 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, em 04 de dezembro de 2008. 
MESA DIRETORA: 
GEDER CAMATA 
Presidente 
JOSÉ ACÁCIO MOLlNO 
Vice-Presidente 
MARíLlO BRA VIN 
1 º Secretário 
SÉRGIO JOÃO JUNCA 
2º Secretário 
- 85- 
15-05·1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
Site:www.camaramarilandia.es.gov.br 
"Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo" (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 013 DE 18 DE MAIO DE 
2010. 
ADITA O ARTIGO 101 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprovou, e a Mesa Diretora de acordo 
com os termos do § 2°. do Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a 
seguinte Emenda a Lei Orgânica: 
Artigo 10 - O Artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Marilândia passa a 
vigorar com a seguinte redação: J 
Artigo 101 - •.•••••••.•.•••.••••••••.•.•.•••.•.•.•..•••.•••.•••.••••••••..•..••.•.•.•.••..••.•.••••••... 
................................................................................................................. 
i 
Parágrafo Único - A eleição de que trata este artigo, será 
disciplinada por Lei Complementar. 
Artigo 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marilândia-ES, em 18 de maio de 2010. 
Mesa Diretora: 
Rt - rc=:fTiA y ,~' 
TENORIO GOMES DA SILVA 
Presidente 
~~oB----o￾MARÍLIO BRA VIN 
Vice-Presidente 
. ~. 
IT OSÉ LORENCINI GLOBES ANTÔNIO DE SOUSA 
(') i=" ;.<ES··'·"-"': p.."(v 1"01 AI .AlAI2; S ' . 
. ;bT"'~' b',;'EITURA MUNICIP.6..... ecretano 
~~ 1~l..At-W1A E:SpIRITO SANT.::' 
UM: Z ~ /20UL 
~ER\/1 ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 I 2018 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.: 014 DE 06 DE MARCO DE 2018 
ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 64 DA LEI ORGANICA DO 
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais APROVA a seguinte emenda a Lei Orgânica: 
Art. 1° - O inciso IX do artigo 64 da Lei Orgânica do Municipio de Marilândia passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
Arf. 64 . 
IX - Enviar a Câmara Municipal de Marilândia o Plano Plurianual, o 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento 
previsto nesta Lei Orgânica, até o prazo máximo de: 
a - 30 (trinta) de junho para o plano plurianual; 
b - 30 (trinta) de julho para a Lei de diretrizes Orçamentárias; 
c - 30 (trinta) de setembro para a proposta orçamentária. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 06 de março de 2018. 
EVANDRO VERMELHO 
Presidente 
ROB 
Mesa Diretora: 
c-. ...- ~~ .J-c_ J MAR RODRIGUES SANTANA 
1.° Secretário 2.° Secretário 
o PRESENTE ATO FOI /l,FIXADO i'!ESTA 
CÂMAFI,A MUNICIPAL DE MARI~DIA 
EM, 0<3 _~ /20_~_~~~ 
'F-abtanu'C7oskãwBasto; -- 
Assessora Administrativa 
C/í{,lIara Passamal1i Pereira 
, Gerente Atendimento ao 
"_",,,h, _",:., r-, -b Trlbuios C-1 
- Projeto de autoria dos vereadores Oouglas Badiani, Renato Meneghini e Paulo Costa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017/2018 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.: 015 DE 06 DE MARCO DE 2018 
AL TERA O INCISO IX DO ARTIGO 64 DA LEI ORGANICA DO 
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais APROVA a seguinte emenda a Lei Orgânica: 
Art. 1° - O inciso IX do artigo 64 da Lei Orgânica do Municipio de Marilândia passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
Arf. 64 . 
IX - Enviar a Câmara Municipal de Marilândia o Plano Plurianual, o 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento 
previsto nesta Lei Orgânica, até o prazo máximo de: 
a - 30 (trinta) de junho para o plano plurianual; 
b - 30 (trinta) de julho para a Lei de diretrizes Orçamentárias; 
c - 30 (trinta) de setembro para a proposta orçamentária. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Mesa Diretora: 
Marilândia-ES, 06 de março de 2018. 
EVANDRO VERMELHO 
Presidente 
--- .{\_j ~~ 
J AR RODRIGUE~ANTANA 
° Secretário 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO [\jESTA 
CÂMARA MUNICIPALLDE MARILANDIA EM,_i9__,_0-::.L_.l20 ~ ~ 
~ ~ 
T' • ,,,fI[,-. 
1· uu " .• , -J.J. t tíva 
Assessora Admmls ra I 
ice-Presidente 
1~~4i~ 
2.° Secretário 
- Projeto de autoria dos vereadores Douglas Badiani, Renato Meneghini e Paulo Costa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 I 2018 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 016 DE 17 DE JULHO DE 2018 
EMENTA: "ALTERA O § 1° DO ARTIGO 
50, INCISOS IX E X DO ARTIGO 64 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA" • 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais APROVA a seguinte emenda a Lei Orgânica: 
Art. 1°. O §1° do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Marilândia 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 50 ••...••••••••••.•.•.•••••••...•...• 
§ r. As contas deverão ser apresentadas até cento e vinte dias após o 
encerramento do exercício financeiro. 
Art. 2°. Os ineisos IX e X do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de 
Marilândia passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art: 64 ••••.••.••........••.••..•••.•••••• 
o PI-xESENTE ATõ FO --~ 
CAMARA.MUNICIPA' '~F'XADO GES·fqA 
EM, ;J l- 10.,] E MAf'?JL4;~O;,.' 
--_'L_/20 iI' ... 
---;-,~~-=~-_·:-._·I Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua public~ç&po" " ... 
fUSKOPJT/kJsrtX'·-_5 -.J J n. 0"-'-.J ,I:: oU i(J r JI KF /, . 
Assessora Ad '. .:s NESTA PF_3EF!;ITURA MUNjC~~~': 
m1mstratrva !?E ~A~LANDI~_qPiRITO S"'1N~ 
eM. f+-I V+ /20U_ MarilândiaJES, 17 de julho de 2018 
IX - Enviar a Câmara Municipal de Marilândia o Plano Plurianual, o 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento 
previsto nesta Lei Orgânica, até o prazo máximo de: 
a - 30 (trinta) de agosto paro o plano plurianual; 
b - 30 (trinta) de setembro para a Lei de diretrizes Orçamentárias; 
c - 30 (trinta) de outubro para o proposta orçamentária. 
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 90 (noventa) 
dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao 
exercício anterior; 
I ma . :-. ~ Illà'Jii Pereira 
Gerente Atendimento ao Mesa Contribuinte e de Tributos C.1 diretora: 
Evandro Vermelho 
Presidente 
erto Carlos Partelli V Vice-Presidente 
~2 
Ivaldo da Silva 
2° Secretário 
'
- -- (\_ ~ -J:----.=-- 
Jocimar Rodrigues Santana 
1 ° Secretário 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES