norma nº 95/2018

Prefeitura Municipal de Marilândia 
Gabinete do Prefeito 
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Marilândia-ES, 10 de abril de 2018. 
OFíCIO 095/2018 
Do: Prefeito Municipal 
Geder Camata 
Ao: Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Marilândia 
Sr. Evandro Vermelho 
Referência: Of/Presidente/W 047/2018 - Requerimento 006/2018 
Ao Senhor Presidente, 
Considerando o Requerimento 006/2018, oriundo dessa Casa de Leis, 
solicitando a realização de Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores 
públicos do Município, informamos que atingimos o limite quanto às despesas de 
pessoal em 51,26% da receita corrente líquida, sendo que o limite de alerta é de 
48,6%, tendo sido expedido Parecer de Alerta (em anexo), pelo Tribunal de Contas do 
Estado, no dia 03/04/2018, estando, portanto, diante das necessidades do serviço 
público, e dos estudos realizados contabilmente, em uma situação desfavorável à 
concessão de revisão geral. Certos de sua compreensão, manifestamos expressões de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
PROTOCOLO 
Câmara f\,~unicipal de Marilândia - ES 
N.O J. O l..o Fls. O ~Q Livro o 4~ 
Marilândia - ES - Em: .i_b_/~/20_!!_ 
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er Camata 
Prefe' Municipal 
3. Data da Sessão: 21/03/2018 - 7ê. Sessão Ordinária da 
Primeira Câmara. 
4. Especificação do quórum: 
4.1. Conselheiros: Sebastião Carlos Ranna de Macedo 
(presidente/relator) e Rodrigo Flávio Freire Farias Cha￾moun; 
4.2. Conselheiros substitutos: Marco Antonio da Silva 
(em substituição). 
5. Membro do Ministério Público Especial de Contas: Lu￾ís Henrique Anastácio da Silva. 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARlOS 
RANNA DE MACE DO 
Presidente 
Decisão 00681/2018-4 
Processo: 02112/2018-9 
Classificação: Relatório de Gestão Fiscal 
Exercício: 2017 
UG: PMM - Prefeitura Municipal de Marilândia 
Parte: GEDER CAMATA 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAl- 2Q SEMESTRE DE 2017 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - EMITIR· . 
ALERTA - ARQUIVAR 
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RAN￾NA DE MACEDO 
1 RELATÓRIO 
Trata o presente processo de Relatório de Gestão Fiscal 
(RGF) relativo ao 2° semestre de 2017, da Prefeitura Mu￾nicipal de Marilândia, sob a responsabilidade do senhor 
Geder Camata. 
O Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Econo￾mia - NCE elaborou a Instrução Técnica Inicial 71/2018, 
por meio da qual sugere a emissão de Parecer de Alerta 
ao ente em comento, tendo em vista que o jurisdiciona￾do atingiu o limite quanto às despesas de pessoal, alcan￾çando o indicador de 51,26% da receita corrente líquida 
(RCL), superior, portanto, ao limite máximo de 48,6% da 
receita corrente líquida. 
É o relatório. 
2 Fundamentação 
Ratifico integralmente o posicionamento da área técni￾ca e do Ministério Público Especial de Contas para tomar 
como razão de decidir a fundamentação exarada na Ins￾trução Técnica Inicial 71/2018, nos seguintes termos: 
Em face da análise do Relatório de Gestão Fiscal da Pre￾feitura Municipal de Marilândia, 2Q semestre/2017, su￾gere-se que o Plenário desta Corte de Contas emita o Pa￾recer de Alerta à Prefeitura, conforme disposto no art. 
59 da Lei Complementar nQ 101/2000 (LRF), pelo fato 
de o jurisdicionado ter ultrapassado o limite para alerta, 
conforme demonstrado no quadro abaixo: 
Limite de Gastos com Pessoal Valor 
Receita Corrente Líquida - RCL 31.483.452,34 
Despesa Total com Pessoal - DTP 16.137.073,68 
% da Despesa Total Com Pessoal - DTP sobre a RCl 51,26% 
Limite Máximo (54% da RCL)(lncisos I, II e 111, Art. 17.001.064,26 
20 da LRF) 
Limite Prudencial (51,3% da RCL)(Parágrafo único, 16.151.011,05 
Art. 22-LRF) 
Limite Para Alerta (48,6% da RCL)(Art. 59, § 12, in- 15.300.957,84 
c.fÍSCl_~:L~ F) ----------- -------- ----- --- ----- 
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ti 
Acolhida e providenciada a propositura, sugerimos o ar￾quivamento dos autos, na forma do artigo 330, inciso IV, 
c/c artigo 303 do Regimento Interno TCEES aprovado pe￾la Resolução TC 261/2013. 
Relatório de Gestão Fiscal 
Demonstrativo da Despesa com Pessoal 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
Município: Marilândia 
Poder: Executivo 
Período: 2!! Semestre - 2017 
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" 
DESPESAS EXECUTADAS (R$) 
(Últimos 12 meses) 
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RP NÃO 
(a) PROCESSADOS 11) 
(b) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 16.360.961,30 0,00 
Pessoal Ativo 16.216.188,62 0,00 
Pessoal Inativo e Pensionistas 27.772,68 0,00 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização (Art. 18, §12 da lRF) 117.000,00 0,00 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (Art. 19, §12 da LRF) (11) 223.887,62 0,00 
(-) Indenização por Demissão e Incent. à Demissão Voluntária 0,00 0,00 
(-) Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 223.887,62 0,00 
(-) Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 
DESPESAS COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE (11) 0,00 0,00 
DESPESA LíQUIDA COM PESSOAL (111:: I + 11- 11) 16.137.073,68 0,00 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 31.483.452,34 -- 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) 
li§13, art. 166 da CF) 0,00 -- 
:: RECEITA CORRENTE LíQUIDA AJUSTADA (VI) 31.483.452,34 -- 
DESPESA TOTAL COM PESSOAl- DTP (VII:: IlIa + Illb) 16.137.073,68 51,26 
LIMITE MÁXIMO (VIII)(lnciso 111, alínea "b", Art. 20 da LRF) 17.001.064,26 54,00 
LIMITE PRUDENCIAL (IX:: 0,95 x VIII)(Parágrafo único, Art. 22-LRF) 16.151.011,05 51,30 
LIMITE PARA ALERTA (X:: 0,90 x VIII)(Art. 59, § 12, inciso II-LRF) 15.300.957,84 48,60 
(1) Nos demonstrativos elaborados no 1Q e no 2Q quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não pro￾cessados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores 
não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
DESPESAS EXECUTADAS (R$) 
(Últimos 12 meses) 
TCE~ES 
Visão 
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I>,Stlurlcnr·) (te r.dclO;Jnl:> 
DESPESA COM PESSO- VALORES LIQUIDADAS INSCRITAS EM 
AL EXECUTADA EM CON- TRANSFE- (a) RP NÃO PRO￾SÓRCIOS PÚBLICOS (') RIDOS POR CESSADOS (1) 
CONTRATO (b) 
DE RATEIO 
DESPESA BRUTA COM 11.859,09 11.859,09 0,00 
PESSOAL (I) 11.859,09 11.859,09 0,00 
Pessoal Ativo i 
Outras Despesas de 0,00 0,00 0,00 
Pessoal decorrentes de 0,00 0,00 0,00 
Contratos de 0,00 0,00 0,00 
Terceirização (Art. 18, 0,00 0,00 0,00 
§1º da LRF) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS NÃO COMPU￾TADAS (Art. 19, §1" da 
LRF)(II) 
(-) Indenização por De￾missão e lncent. à De￾missão Voluntária 
(-) Decorrentes de Deci￾são Judicial de período 
anterior ao da apuração 
(-) uesoesas de Exerci 
cio, Anteriores de peri￾odo anterior ao da apu￾racao 
DESPESA TOTAL COM 11.859,09 11.859,09 
PESSOAL - DTP(2) 
Fonte: Consórcio(s) CONSORCIO PUBLICO DA RE￾GIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE; CONSÓRCIO PU￾BLICO INTER. PARA FORTALECIMENTO DA PROD. E CO￾MERCIAL. DE PROD. HORTIGRANJEIROS-COINTER 
(*) Caso o ente participe de mais de um Consórcio Pú￾blico, deverá ser informado, nos valores transferi￾dos e nas despesas acima listadas, o total das trans￾ferências e despesas de todos os Consórcios Pú￾blicos que executaram despesas com pessoal, do 
qual o ente participe como membro consorciado. 
(1) Nos demonstrativos elaborados no 19 e no 29 quadri￾mestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não 
processados inscritos em 31 de dezembro do exercício an￾terior continuarão a ser informados nesse campo. Esses 
valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e 
somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
(2) TotalVa lores Tra nsfe ridos porContratode Rateio = (I) - (11) 
Total Despesas Executadas = (Ia + Ib) - (lia + IIb) 
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processu￾ais e legais, corroborando o entendimento da área téc￾nica, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a se￾guinte minuta de Acórdão que submeto à sua conside￾ração. 
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO 
Relator 
1- DELIBERAÇÕES: 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espíri￾to Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante 
as razões expostas pelo Relator, em: 
1.1. Emitir PARECER DE ALERTA ao senhor Geder Ca￾mata, Chefe do Poder Executivo Municipal de Marilân￾dia, conforme demonstrado na Instrução Técnica Inicial 
71/2018; 
1.2. Arquivar os presentes autos, na forma do artigo 
330, inciso IV da Resolução TC 261/2013. 
2. Unânime. 
3. Data da Sessão: 21/03/2018 - 7ê Sessão Ordinária da 
Primeira Câmara. 
4_ Especificação do quórum: 
4_1. Conselheiros: Sebastião Carlos Ranna de Macedo 
(presidente/relator) e Rodrigo Flávio Freire Farias Cha￾moun; 
4.2. Conselheiros substitutos: Marco Antonio da Silva 
(em substituição). 
5. Membro do Ministério Público Especial de Contas: Lu￾ís Henrique Anastácio da Silva. 
CONSElHEIRO SEBASTIÃO CARLOS 
RANNA DE MACEDO 
Presidente 
Decisão 00682/2018-9 
Processo: 02117/2018-1 
Classificação: Relatório de Gestão Fiscal 
Exercício: 2017 
UG: PMRNS - Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul 
Parte: THIAGO noruo LONGUI 
RElATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2!! SEMESTRE DE 2017 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL - EMI￾TIR ALERTA - ARQUIVAR 
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RAN￾NA DE MACEDO 
1 RELATÓRIO 
Trata o presente processo de Relatório de Gestão Fiscal 
(RGF) relativo ao 2° semestre de 2017, da Prefeitura Mu￾nicipal de Rio Novo do Sul, sob a responsabilidade do se￾nhor Thiago Fiorio Longui. 
O Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Econo￾mia - NCE elaborou a Instrução Técnica Inicial 75/2018, 
por meio da qual sugere a emissão de Parecer de Alerta 
ao ente em comento, tendo em vista que o jurisdiciona￾do atingiu o limite quanto às despesas de pessoal, alcan￾çando o indicador de 52,89% da receita corrente líquida 
(RCL), superior, portanto, ao limite máximo de 48,6% da 
receita corrente líquida.