norma nº 94/2018

Prefeitura Municipal de Marilândia 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, n093 - Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
TellPabx: (027)3724-2950 Fax: (027)3724-2974 - C.N.P.J.: 27.744.176/0001-04 
Email:gabinete@marilandia.es.gov.br 
Marilândia-ES, 10 de abril de 2018. 
OFíCIO 094/2018 
Do: Prefeito Municipal 
Geder Camata 
Ao: Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Marilândia 
Sr. Evandro Vermelho 
Referência: Of/Presidente/W 047/2018 - Requerimento 007/2018 
Ao Senhor Presidente, 
Considerando o Requerimento 007/2018, oriundo dessa Casa de Leis, 
solicitando o pagamento do piso salarial, o que na realidade se refere ao reajuste do 
piso salarial para 2018. Contudo, informamos que atingimos o limite quanto às 
despesas de pessoal em 51,26% da receita corrente líquida, sendo que o limite de 
alerta é de 48,6%, tendo sido expedido Parecer de Alerta (em anexo), pelo Tribunal de 
Contas do Estado, no dia 03/04/2018, estando, portanto, diante das necessidades do 
serviço público, e dos estudos realizados contabilmente, em uma situação 
desfavorável à concessão do reajuste do piso salarial do magistério. 
Certos de sua compreensão, manifestamos expressões de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
_ PROTOCOLO 
~~mara f\/'unicipal de NJarilândia _ ES 
. ~.009 Fls.O~Q Livro o I~ 
Manlandla. ES - Em: ~/d/20 1.'K 
== 
3. Data da Sessão: 21/03/2018 - 7~ Sessão Ordinária da 
Primeira Câmara. 
4. Especificação do quórum: 
4.1. Conselheiros: Sebastião Carlos Ranna de Macedo 
(presidente/relato r) e Rodrigo Flávio Freire Farias Cha￾moun; 
4.2. Conselheiros substitutos: Marco Antonio da Silva 
(em substituição). 
5. Membro do Ministério Público Especial de Contas: Lu￾ís Henrique Anastácio da Silva. 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS 
RANNA DE MACE DO 
Presidente 
Decisão 00681/2018-4 
Processo: 02112/2018-9 
Classificação: Relatório de Gestão Fiscal 
Exercício: 2017 
UG: PMM - Prefeitura Municipal de Marilândia 
Parte: GEDER CAMATA 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2!! SEMESTRE DE 2017 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - EMITIR 
ALERTA - ARQUIVAR 
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RAN￾NA DE MACE DO 
1 RELATÓRIO 
Trata o presente processo de Relatório de Gestão Fiscal 
(RGF) relativo ao 2° semestre de 2017, da Prefeitura Mu￾nicipal de Marilândia, sob a responsabilidade do senhor 
Geder Camata. 
O Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Econo￾mia - NCE elaborou a Instrução Técnica Inicial 71/2018, 
por meio da qual sugere a emissão de Parecer de Alerta 
ao ente em comento, tendo em vista que o jurisdiciona￾do atingiu o limite quanto às despesas de pessoal, alcan￾çando o indicador de 51,26% da receita corrente líquida 
(RCL), superior, portanto, ao limite máximo de 48,6% da 
receita corrente líquida. 
É o relatório. 
2 Fundamentação 
Ratifico integralmente o posicionamento da área técni￾ca e do Ministério Público Especial de Contas para tomar 
como razão de decidir a fundamentação exarada na Ins￾trução Técnica Inicial 71/2018, nos seguintes termos: 
Em face da análise do Relatório de Gestão Fiscal da Pre￾feitura Municipal de Marilândia, 2Q semestre/2017, su￾gere-se que o Plenário desta Ccrte de Contas emita o Pa￾recer de Alerta à Prefeitura, conforme disposto no art. 
59 da Lei Complementar nQ 101/2000 (LRF), pelo fato 
de o jurisdieionado ter ultrapassado o limite para alerta, 
conforme demonstrado no quadro abaixo: 
limite de Gastos com Pessoal Valor 
Receita Corrente líquida - RCl 31.483.452,34 
Despesa Total com Pessoal - DTP 16.137.073,68 
% da Despesa Total Com Pessoal - DTP sobre a RCl 51,26% 
Limite Máximo (54% da RCL)(lncisos I, 11 e 111, Art. 17.001.064,26 
20 da LRF) 
Limite Prudencial (51,3% da RCL)(Parágrafo único, 16.151.011,05 
Art. 22-LRF) 
Limite Para Alerta (48,6% da RCL)(Art. 59, § ]Q, in- J 5.300.957,84 
ciso II-LRF) 
~I 
Acolhida e providenciada a propositura, sugerimos o ar￾quivamento dos autos, na forma do artigo 330, inciso IV, 
c/c artigo 303 do Regimento Interno TCEES aprovado pe￾la Resolução TC 261/2013. 
Relatório de Gestão Fiscal 
Demonstrativo da Despesa com Pessoal 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
Município: Marilândia 
Poder: Executivo 
Período: 2!! Semestre - 2017 
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" 
DESPESAS EXECUTADAS (R$) 
(Últimos 12 meses) 
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RP NÃO 
(a) PROCESSADOS 1'} 
(b) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 16.360.961,30 0,00 
Pessoal Ativo 16.216.188,62 0,00 
Pessoal Inativo e Pensionistas 27.772,68 0,00 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização (Art. 18, §1º da LRF) 117.000,00 0,00 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (Art. 19, §12 da LRF) (11) 223.887,62 0,00 
(.) Indenização por Demissão e Incent. à Demissão Voluntária 0,00 0,00 
(.) Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 223.887,62 0,00 
(.) Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 
(.) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 O,OD 
DESPESAS COM PESSOAL- EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE (11) 0,00 0,00 
DESPESA lÍQUIDA COM PESSOAL (111 = I + 11 - 11) 16.13 7 .073,68 0,00 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCl AJUSTADA 
RECEITA CORRENTE LíQUIDA - RClIIV) 31.483.452,34 -- 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) 
(§13, art. 166 da CF) 0,00 -- 
= RECEITA CORRENTE LíQUIDA AJUSTADA (VI) 31.483.452,34 -- 
i DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII = Illa + Illb) 16.137.073,68 51,26 
LIMITE MÁXIMO (VIII)(lnciso 111, alínea "b", Art. 20 da LRF) 17.001.064,26 54,00 
LIMITE PRUDENCIAL (IX = 0,95 x VIII)(Parágrafo único, Art. 22-LRF) 16.151.011,05 51,30 
LIMITE PARA ALERTA (X = 0,90 x VIII)(Art. 59, § 12, inciso II-LRF) 15.300.957,84 48,60 
(1) Nos demonstrativos elaborados no 1Q e no 2Q quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não pro￾cessados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores 
não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
DESPESAS EXECUTADAS (R$) 
(Últimos 12 meses) 
TCE-ES 
Visão 
)':1 '(:'(unhe,:ldo (orno 
inst ru mcnt 0 de c.dadama 
DESPESA COM PESSO- VALORES LIQUIDADAS INSCRITAS EM 
AL EXECUTADA EM CON- TRANSFE- (a) RP NÃO PRO￾SÓRCIOS PÚBLICOS (') RIDOS POR CESSADOSIl) 
CONTRATO (b) 
DE RATEIO 
DESPESA BRUTA COM 11.859,09 11.859,09 0,00 
PESSOAL (I) 11.859,09 11.859,09 0,00 
Pessoal Ativo 
Outras Despesas de 0,00 0,00 0,00 
Pessoal decorrentes de 0,00 0,00 0,00 
Contratos de 0,00 0,00 0,00 
Terceirização (Art. 18, 0,00 0,00 0,00 
§IQ da LRF) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS NÃO COMPU￾TADAS (Art. 19, §1Q da 
LRF)(II) 
(-) Indenização por De￾missão e Incent. à De￾missão Voluntária 
(-) Decorrentes de Deci￾são Judicial de período 
anterior ao da apuração 
(-) Despesas de Exerci￾cios Anteriores de perí￾odo antericr ao da apu 
rilÇão 
DESPESA TOTAL COM 11.859,09 11.859,09 
~E_S50AL - DTPI21 
Fonte: Consórcio(s) CONSORCIO PU BLlCO DA RE￾GIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE; CONSÓRCIO PU￾BLICO INTER. PARA FORTALECIMENTO DA PROD. E CO￾MERCIAL. DE PROD. HORTIGRANJEIROS-COINTER 
(*) Caso o ente participe de mais de um Consórcio Pú￾blico, deverá ser informado, nos valores transferi￾dos e nas despesas acima listadas, o total das trans￾ferências e despesas de todos os Consórcios Pú￾blicos que executaram despesas com pessoal, do 
qual o ente participe como membro consorciado. 
(1) Nos demonstrativos elaborados no 1º e no 2º quadri￾mestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não 
processados inscritos em 31 de dezembro do exercício an￾terior continuarão a ser informados nesse campo. Esses 
valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e 
somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 
(2) Tota I Va lores Transferi dos po rCo ntrato de Rateio = (I) - (11) 
Total Despesas Executadas = (Ia + Ib) - (lia + Ilb) 
Ante o exposto, obedecidos todos os trâmites processu￾ais e legais, corroborando o entendimento da área téc￾nica, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a se￾guinte minuta de Acórdão que submeto à sua conside￾ração. 
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO 
Relator 
1- DELIBERAÇÕES: 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espíri￾to Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante 
as razões expostas pelo Relator, em: 
1.1. Emitir PARECER DE ALERTA ao senhor Geder Ca￾mata, Chefe do Poder Executivo Municipal de Marilân￾dia, conforme demonstrado na Instrução Técnica Inicial 
71/2018; 
1.2. Arquivar os presentes autos, na forma do artigo 
330, inciso IV da Resolução TC 261/2013. 
2. Unânime. 
3. Data da Sessão: 21/03/2018 - 7ê Sessão Ordinária da 
Primeira Câmara. 
4. Especificação do quórum: 
4.1. Conselheiros: Sebastião Carlos Ranna de Macedo 
(presidente/relator) e Rodrigo Flávio Freire Farias Cha￾moun; 
4.2. Conselheiros substitutos: Marco Antonio da Silva 
( ( 
(em substituição). 
5. Membro do Ministério Público Especial de Contas: Lu￾ís Henrique Anastácio da Silva. 
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS 
RANNA DE MACEDO 
Presidente 
Decisão 00682/2018-9 
Processo: 02117/2018-1 
Classificação: Relatório de Gestão Fiscal 
Exercício: 2017 
UG: PMRNS - Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul 
Parte: THIAGO FlORI O LONGUI 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- 2Q SEMESTRE DE 2017 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL- EMI￾TIR ALERTA - ARQUIVAR 
O EXMO. SR. CONSElHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RAN￾NA DE MACEDO 
1 RELATÓRIO 
Trata o presente processo de Relatório de Gestão Fiscal 
(RGF) relativo ao 2° semestre de 2017, da Prefeitura Mu￾nicipal de Rio Novo do Sul, sob a responsabilidade do se￾nhor Thiago Fiorio Longui. 
O Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Econo￾mia - NCE elaborou a Instrução Técnica Inicial 75/2018, 
por meio da qual sugere a emissão de Parecer de Alerta 
ao ente em comento, tendo em vista que o jurisdiciona￾do atingiu o limite quanto às despesas de pessoal, alcan￾çando o indicador de 52,89% da receita corrente líquida 
(RCL), superior, portanto, ao limite máximo de 48,6% da 
receita corrente líquida.