| Tipo | Ofício/Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE VEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E 248 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, REQUER QUE APÓS A OUVIDA O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, PARA QUE O MESMO ADOTE MEDIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N.:1135/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. |
| native_id | 2472 |
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Prefeitura Municipal de Marilândia Gabinete do Prefeito Rua Ângela Savergnini, n093 - Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Tel/Pabx: (027)3724-2950 Fax: (027)3724-2974 - C.N.P.J.: 27.744.176/0001-04 Email:gabinete@marilandia.es.gov.br Marilândia-ES, 10 de abril de 2018. OFíCIO 093/2018 Do: Prefeito Municipal Geder Camata Ao: Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Marilândia Sr. Evandro Vermelho Referência: Of/Presidente/W 047/2018 - Requerimento 008/2018 Ao Senhor Presidente, Considerando o Requerimento 008/2018, oriundo dessa Casa de Leis, solicitando o cumprimento da Lei n° 1.1135/2014, referente à concessão de diàrias, esclarecemos que, inicialmente, a referida lei autoriza Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores a receberem diárias. Contudo, as despesas com alimentação, transporte, hospedagem e afins dos servidores que se deslocam do Município a serviço da Prefeitura, fora da habitualidade do seu trabalho, são pagas com Suprimentos de Fundos, uma modalidade de adiantamento de numerário para pequenas despesas de pronto pagamento, que tem essa finalidade, conforme instituída pela Lei Municipal n° 529/2005. Certos de sua compreensão, manifestamos expressões de estima e consideração. Atenciosamente, I