| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | FICA REVOGADA LEI TÁCITA N° 876 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 - QUE PROÍBE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS NO CENTRO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2486 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Prefeito Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968 e-mail -pmmgabinete@bol.com.br LEI NO 1038, de 15 de agosto de 2012. EMENTA: FICA REVOGADA LEI TÁCITA NO 876 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 - QUE PROIBE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS NO CENTRO DE MARILANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 10 - Fica revogada a Lei Tácita nO 876 de 28 de dezembro de 2009 - que proíbe o tráfego de caminhões e veículos pesados no centro de Marilandia e da outras providências, Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia/ES, 15 de agosto de 2012, ,.., ! ~ , ,... I' I Registrada na SEMAD Da P,M.M. Em, 15/08/2012.