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norma nº 1038/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaFICA REVOGADA LEI TÁCITA N° 876 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 - QUE PROÍBE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS NO CENTRO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968 
e-mail -pmmgabinete@bol.com.br 
LEI NO 1038, de 15 de agosto de 2012. 
EMENTA: FICA REVOGADA LEI TÁCITA NO 876 DE 
28 DE DEZEMBRO DE 2009 - QUE PROIBE O 
TRÁFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS NO 
CENTRO DE MARILANDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica revogada a Lei Tácita nO 876 de 28 de dezembro de 2009 - que proíbe o tráfego 
de caminhões e veículos pesados no centro de Marilandia e da outras providências, 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. . 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 15 de agosto de 2012, 
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Registrada na SEMAD 
Da P,M.M. 
Em, 15/08/2012. 

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