norma nº 1126/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de l\dministração 
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LEI N° 1.126, de 09 de abril de 2014. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 
749, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. 
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica criado no Município de Marilãndia-ES, os cargos de MOTORISTA I, ficando, 
desde já, o Poder Executivo Municipal autorizado a contratá-lo por designação temporária, em caráter 
emergencial e provisório, o qual será regido pelas disposições a seguu: 
Parágrafo Único: O anexo I da Lei n°. 749 de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos. 
QUANTIDADE CARGA HORARIA SEMANAL VENCIMENTO 
22 44 h R$ 770,06 
Art. 2° - Os cargos, ora criados, serão lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania - SEMASC. 
Art. 3° - A contratação em designação temporária para os cargos descritos no artigo anterior 
se rã de 12 (meses), podendo ser prorrogado. 
Parágrafo Único - Em caso de concurso público os mesmos serão empossados e nomeados 
nos termos da legislação em vigor. 
Art. 4° - O contratado em designação temporária está sujeito aos mesmos deveres proibições 
e regime de responsabilidades vigentes para os servidores público!'> integrantes do quadro de servidores do 
Município, inclusive quanto ao regime previdenciário. 
Art. 5° - A rescisão do Contrato em Designação Temperaria antes do prazo previsto para o seu 
termino ocorrerá: 
I - a pedido do contratado; 
II - por conveniência da Administração Pública Municipal; 
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; 
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com funções 
equivalentes. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria 
do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilãndiajES, 09 de abril de 2014. 
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Prefeito Munici al 
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I C[,MARA MUNICIPAL Q.f; MARILi\~DIA 
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Data de Publicação 
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Si/vania Maximiano Fogundes 
Diretora Administrativativa