norma nº 21/2016

PREFEITURAMUNICIPAL
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DE MARILÂNDIA
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LEI COMPLEMENTARN° 021, de 20 de dezembro de 2016.
EMENTA: ACRESCE O PARÁGRAFOSÉTIMO AO ARTIGO 59
DA LEI COMPLEMENTAR N.o 019, DE 27 DE ABRIL DE
2015, QUE "ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica acrescido o parâgrafo sétimo ao artigo 59 da lei complementar n. ° 019,
de 27 de abril de 2015, com a seguinte redaçâo:
Art. 59. (...)
§ 7°. Caso os profissionais do magistério não atinjam o requisito do § 3.
0
,
entre a entrada em exercício no cargo e as férias escolares do mês de janeiro,
gozarão os mesmos de férias proporcionais aos meses laborados na forma de
1/12 (um doze avos) para cada mês em exercício, acrescido do adicional
estabelecido no § 2.° deste artigo."
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marííándia/Eô, 20 de dezembro de 2016.
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~"'l CÂMARA MUNICIPAL .
DE MARILÂNDIA
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Assessora de Gabinete
Data de Publicacã~ XADO
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Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal