norma nº 832/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
"Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - 
Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
LEI N° 832 de 03 de fevereiro de 2009. 
EMENTA: Que institui a quota básica de custeio de 
combustível para os vereadores do Município de 
Marilândia-ES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°: Fica instituída quota básica mensal de combustível para os 
vereadores parlamentares, usados para custear serviços a serem utilizados; 
§ 1° - A quota de se trata no caput do Artigo desta Lei, destina-se ao 
custeio de despesas com indenização de combustíveis; 
Art. 2.°: O valor da quota básica mensal de custeio de despesas com 
indenização de combustíveis a cada Vereador será de R$ 800,00 (oitocentos 
reais); 
Art. 3° : O valor recebido por quota básica mensal de custeio de 
despesas de combustível a ser utilizado pelo Vereador parlamentar deverá ser 
pago diretamente a Empresa destinatária, mediante apresentação de nota fiscal 
em nome da Câmara Municipal acompanhada das autorizações devidamente 
assinadas pelo Vereador Parlamentar; 
Art. 4° : O valor para a utilização do custeio básico mensal de 
combustível será de (30) trinta dias; 
Art. SO : Os recursos liberados para atender a quota básica mensal 
serão aplicados exclusivamente dentro do objetivo de sua finalidade instituída 
nesta Lei; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - 
Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-2960 - Telefone: (27) 3724-2964 
Art. 6°: Os recursos destinados para a aplicação da presente Lei serão 
consignados em elementos próprios do orçamento da Câmara Municipal e a 
quota poderá ser reajustada através de Portaria baixada pela Mesa Diretora, 
obedecendo aos princípios estabelecidos pela Lei 8.666/1993; 
Art. 7°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 03 de fevereiro de 2009. 
er Camata 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 03/02/2009. 
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