norma nº 20/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 020 DE 06 DE MAIO DE 2015.
EMENDA: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA-ES, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 1º. A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marilândia, bem como 
as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, se orientará no sentido do desenvolvimento do Município e 
do aprimoramento continuo dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de 
suas atividades.
§ 1º. O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito por meio da 
elaboração e atualização dos seguintes instrumentos:
I – Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;
II – Plano Plurianual de Aplicações;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV – Lei Orçamentária Anual;
V – Programas e Planos Setoriais.
§ 2º. A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais deverão 
guardar estreita consonância com os planos e programas do Governo do Estado do Espírito Santo, 
e dos órgãos da Administração Federal.
Art. 2º. Os Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal resultarão do 
conhecimento objetivo da realidade do Município de Marilândia em termos de problemas, 
limitações, possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de 
desenvolvimento, objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração Municipal.
Art. 3º. De forma facultativa e objetivando o melhor ordenamento do seu espaço 
territorial, o Município de Marilândia poderá elaborar Plano Diretor Municipal, na forma da Lei 
10.257 de 10 de julho de 2001 e alterações, e em obediência a Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Na existência de Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual, as 
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades 
contidas no Plano Diretor.
Art. 4º. O Plano Plurianual de Aplicações estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as 
metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e às 
relativas aos programas de duração continuada.
Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da 
Administração Municipal, incluindo programas de investimentos para o exercício financeiro 
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na 
legislação tributária.
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Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, e órgãos da 
Administração Direta instituídos pelo Poder Público;
II – O orçamento das entidades instituídas e mantidas pelo Município;
III – O orçamento da seguridade social da Administração Direta, bem como os fundos 
instituídos pelo Poder Público.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual do Município de Marilândia, bem como os 
orçamentos referidos nos incisos deste artigo, deverá obedecer aos preceitos contidos na Lei 
Federal n. 4.320 de 17/03/1964 e alterações, e legislações federal sobre orçamentos públicos.
Art. 7º. Os planos e programas setoriais definirão as estratégias de ação do Governo 
Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas nos 
Planos de Governo e Desenvolvimento Municipal, Plurianual e eventual Plano Diretor.
Parágrafo Único - As Entidades da administração indireta deverão elaborar, anualmente, 
Plano de Investimento para o exercício seguinte, devendo o mesmo ser apreciado e aprovado pelo 
Órgão competente da administração direta, devendo inclusive os investimentos de capital serem 
inseridos no orçamento municipal, na forma estabelecida em Lei Federal.
Art. 8º. Os orçamentos previstos no art. 6º desta Lei serão compatibilizados com o Plano 
Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo 
Municipal.
Art. 9º. A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terão 
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua 
continuidade. 
 
 Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Conselho Municipal de 
Planejamento e Integração, conforme o disposto na Seção Única deste Capítulo conduzirá o 
processo de planejamento e motivará o comportamento organizacional da Prefeitura para a 
consecução dos seguintes objetivos:
 I – Coordenar a ação local e integrá-la com as ações do Estado e da União, bem como 
com as dos Municípios da região;
 II – Assegurar a integração do processo de planejamento em nível municipal, 
compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como 
orçamentos anuais e planos plurianuais;
III – Garantir a cooperação de entidades representativas da sociedade no planejamento 
municipal;
IV – Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos;
V – Assegurar o acesso democrático às informações e a transparência dos atos e ações do 
Governo Municipal.
Art. 11. Todos os órgãos da Administração Municipal devem ser acionados 
permanentemente, no sentido de:
I – Conhecer os problemas e as demandas da população;
II – Estudar e propor alternativas de solução social e econômica compatíveis com a 
realidade local e com os objetivos comuns da Administração Municipal;
 
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III – Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
 
IV – Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
 
V – Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
 
VI – Rever e atualizar objetivos, programas e projetos;
 
VII – Articular-se e colaborar com todos os órgãos da Administração Municipal.
Art. 12. O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos, a democracia 
e a transparência no acesso às informações disponíveis.
Art. 13. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de 
associações representativas no planejamento municipal.
Seção Única
Do Conselho Municipal de Planejamento e Integração
Art. 14. O Conselho Municipal de Planejamento e Integração terá as seguintes funções 
básicas:
I – Orientar e integrar as várias áreas de atuação, órgãos e entidades da Administração 
Municipal;
II – Priorizar as ações a serem desenvolvidas pelos órgãos municipais possibilitando a 
adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos programas e atividades;
III – Integrar o processo de planejamento municipal e compatibilização do conteúdo das 
propostas dos vários instrumentos de planejamento, enumerados no § 1º do art. 1º desta Lei, com 
o objetivo de garantir a coerência e a articulação entre os respectivos objetivos, políticas e 
diretrizes;
IV – Equacionar os problemas que envolvam mais de um órgão ou entidade da 
Administração Municipal e debater os possíveis conflitos organizacionais;
V – Articular as ações necessárias ao levantamento de dados para embasar o processo de 
planejamento e ao acompanhamento e à avaliação de sua execução no sentido de cumprir os 
objetivos governamentais;
VI – Articular e integrar as atividades de fiscalização da Administração Municipal;
VII – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Planejamento e Integração será constituído:
I – Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem cabe a sua presidência;
II – Pelos Secretários Municipais e demais titulares de órgãos da Administração Direta e 
Indireta subordinados diretamente ao Chefe do Poder executivo Municipal.
Art. 15. Compete ao Gabinete do Prefeito prestar apoio administrativo e assessoramento 
técnico, com o auxilio da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo, e a coordenar a 
execução das atividades necessárias para que o Conselho Municipal de Planejamento e Integração 
cumpra suas funções.
Art. 16. O Conselho Municipal de Planejamento e Integração será disciplinado em 
regulamentação própria, a ser fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo 
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de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 17. A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União 
será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar as pessoas e os recursos materiais e 
financeiros disponíveis.
Art. 18. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:
I – Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme o previsto 
no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica deste município;
II – Valorização dos cidadãos do Município de Marilândia, cujo atendimento deve 
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
III – Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do 
Município;
IV – Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na 
prestação de serviços de competência concorrente;
V – Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração 
Municipal, principalmente por meio de medidas que objetivam:
a) A simplificação e o aperfeiçoamento de normas, métodos e processo de trabalho;
b) A coordenação e a integração de esforços das atividades de administração 
centralizada e descentralizada;
c) O envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) O aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a 
realização de dispêndio na Administração Municipal.
VI – Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao 
fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VII – Disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e 
harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
 
VIII – Integração da população à vida político-administrativa do Município, através da 
participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais;
IX – Estímulo à participação da população no planejamento municipal;
X – Fomento à participação da população, como usuário, na Administração Pública, por 
meio do acesso a registros administrativos e informações sobre o Governo, observado o disposto 
nos incisos X e XXXIII do art. 5 da Constituição Federal e na forma da Lei 12.527 de 18 de 
novembro de 2011, registro de reclamação sobre a prestação dos serviços públicos, averiguação 
de denúncias contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na 
Administração Municipal;
XI – Avaliação periódica, interna e externa, da qualidade dos serviços prestados;
XII – Fixação de metas e critérios de desempenho, para os órgãos e para os servidores 
públicos municipais.
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. Os órgãos da Administração Municipal de Marilândia, diretamente subordinados 
ao Chefe do Poder executivo Municipal, serão agrupados em:
I – Órgãos de Assessoramento – com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e 
dirigentes de alto nível hierárquico, na organização, na coordenação e no acompanhamento e 
controle dos serviços públicos municipais;
II – Órgãos de Administração Instrumental – são aqueles que executam ações de 
planejamento, administrativas, financeiras, técnicas, econômicas e de controle, com a finalidade 
de apoiar os demais órgãos na consecução de seus objetivos institucionais;
 
III – Órgãos de Administração Finalística – que têm a seu cargo a execução de 
atividades e serviços considerados finalísticos da Administração Municipal.
Art. 20. A Administração Municipal, para a execução de serviços de responsabilidade do 
Município, em observância ao disposto no artigo anterior, é constituída dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de Assessoramento:
a) Chefia de Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral do Município;
II – Órgãos de Administração Instrumental:
a) Secretaria Municipal de Controle e Transparência;
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Governo;
c) Secretaria Municipal de Administração;
d) Secretaria Municipal de Suprimentos;
e) Secretaria Municipal de Finanças.
III – Órgãos de Administração Finalística:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
d)Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
f) Secretaria Municipal de Serviços de Infraestrutura;
g) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
h)Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
IV – Órgãos Colegiados de Assessoramento, vinculados:
a) Ao Gabinete do Prefeito:
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- Conselho Municipal de Planejamento e Integração;
- Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
b) À Procuradoria Geral Municipal:
- Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos.
c) À Secretaria Municipal de Finanças:
- Junta de Impugnação Fiscal;
- Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento 
Municipal – FDM.
d) À Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas:
- Conselho Municipal de Desenvolvimento;
- Conselho Municipal de Habitação.
e) À Secretaria Municipal de Saúde:
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal Antidrogas.
f) À Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar;
- Conselho Municipal do Trabalho;
- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
- Conselhos Tutelares.
g) À Secretaria Municipal de Educação:
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Municipal do FUNDEB;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
h) À Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural:
 - Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
i) À Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:
 - Conselho Municipal de Cultura;
 - Conselho Municipal de Turismo;
 - Conselho Municipal de Esportes.
j) À Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
- Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º. Serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por linha de 
autoridade integral, os órgãos da Administração Direta previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 2º. Serão vinculados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por linha de coordenação, 
os órgãos colegiados de assessoramento, estabelecidos no inciso IV deste artigo.
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§ 3º. As competências, a composição e a forma de funcionamento dos órgãos colegiados 
de assessoramento serão estabelecidas em legislação específica, exceto os já previstos nesta Lei.
§ 4º. As representações gráficas da composição dos Órgãos da Administração Municipal 
conforme tratado neste Capítulo III, sãos as apresentadas no Anexo VI desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 21. O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções básicas:
I – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na condução de assuntos 
administrativos do Governo Municipal;
II – Coordenar a correspondência e a agenda institucional do Chefe do Poder Executivo 
Municipal;
III – Assistir ao Chefe do poder Executivo Municipal em suas relações com o Secretariado 
e representantes de órgãos da Administração Municipal e com o público em geral;
IV – Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal em suas relações político￾administrativas com os munícipes;
V – Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio 
administrativo do Gabinete do Prefeito;
VI – Organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete 
do Prefeito;
VII – Promover a segurança do Chefe de Poder Executivo Municipal e coordenar os 
serviços da Junta Militar;
VIII – Promover e supervisionar a implantação de políticas setoriais sob responsabilidade 
do Gabinete do Prefeito;
IX – Estabelecer diretrizes para atuação e funcionamento do Gabinete do Prefeito;
X - Coordenar as atividades de proteção e defesa civil municipal;
XI – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - O Gabinete do Prefeito fica constituído das seguintes unidades 
administrativas:
I – Chefia de Gabinete;
II – Assessoria Especial de Proteção e Defesa Civil;
III – Assessoria de Comunicação e Imprensa; 
IV – Assessoria Técnica;
V – Coordenação da Junta Militar;
VI – Coordenação de Cerimonial;
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VII – Núcleo de Expediente Administrativo.
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 22. A Procuradoria Geral do Município exerce as seguintes funções básicas:
I – Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
II – Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos 
da Administração Municipal, sempre que necessário, por meio da elaboração de estudos e 
pareceres;
III – Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras 
dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
IV – Dar parecer em projetos de leis, justificativas de vetos e decretos;
V – Analisar regulamentos, editais, contratos e outros documentos de natureza jurídica, 
de acordo com o interesse da Administração Pública e solicitação do Chefe do Poder Executivo 
Municipal e demais Secretários;
VI – Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos atos executivos relativos a 
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
VII – Representar e assessorar a Administração Municipal em todo e qualquer litígio 
sobre questões fundiárias e ambientais;
VIII – Defender, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em plenário 
ou fora dele, os interesses do Município;
IX – Promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes 
administrativos de tomadas de contas e de imposição de multas, quando da alçada do Tribunal;
X – Levar ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de direito, 
qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a 
ter ciência;
XI – Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação Federal e 
Municipal e jurisprudências de interesse do Município;
XII – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Município compreende em sua estrutura 
interna as seguintes unidades:
I – Subprocuradoria;
II – Núcleo de Expediente Administrativo.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Controle e Transparência
Art. 23. A Secretaria Municipal de Controle e Transparência exerce as seguintes funções 
básicas:
I – Promover, controlar e cumprir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade 
e economicidade na gestão municipal;
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II – Analisar, auditar e orientar o cumprimento dos indicadores de controle e avaliação de 
desempenho da Administração Municipal, observado o disposto no art. 74 da Constituição 
Federal;
III – Promover os serviços de ouvidoria e garantir o funcionamento autônomo e dinâmico 
da Ouvidoria Municipal, em especial cumprindo ao estabelecido na Lei federal 12.527 de 18 de 
novembro de 2011;
IV – Promover as atividades inerentes a Unidade Central de Controle Interno conforme 
estabelecido nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 76 da Constituição do Estado do 
Espírito Santo, Lei Orgânica Municipal de Marilândia, dentre as demais normas legais vigentes;
V – Planejar e propor normas e instruções para o correto cumprimentos da legislações 
vigentes e visando melhores resultados na execução dos objetivos da legislação municipal;
VI – Orientar todas as unidades gestoras da Administração Municipal quanto aos 
procedimentos técnicos e aplicação correta das normas administrativas para implantação das 
ações e programas definidos pela administração;
VII - Promover a transparência da gestão, disponibilizando informação à sociedade 
objetivando o suporte ao controle social; 
VIII – Avaliar a adequação e eficácia dos controles internos existentes nos órgãos da 
Administração Municipal;
IX – Realizar auditoria preventiva nas atividades orçamentária, contábil, financeira, 
patrimonial e operacional em todos os órgãos e sistemas da Administração Direta e Indireta 
municipal;
X – Avaliar a eficiência, eficácia, e economicidade na utilização dos recursos 
orçamentários e financeiros;
XI – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XII – Recomendar medidas preventivas e saneadoras com a finalidade de melhorar 
procedimentos e normas, evitando falhas, desperdícios, ineficiência e ineficácia na utilização de 
recursos;
XIII – Controlar os prazos referentes às prestações de contas dos Ordenadores de 
despesa, devidas aos Tribunais de Contas e à Câmara Municipal, examinando-as previamente à 
vista das exigências dessas entidades;
XIV – Exercer auditoria orçamentária e financeira sobre a utilização de recursos, 
inclusive os oriundos de contratos, convênios, acordos, ou atos similares das unidades da 
administração municipal por meio de acompanhamento, inspeções e diligências; 
XV – Examinar, comprovar e avaliar os meios de controle e de proteção do ativo e do 
acervo patrimonial;
XVI – Elaborar pareceres e relatórios que documentem os exames realizados contendo 
todas as informações obtidas, análises efetuadas e conclusões;
XVII – Examinar a regularidade dos contratos, convênios, acordos, e outros ajustes 
celebrados pela Administração Municipal;
XVIII - Examinar e acompanhar, em parceria com a Secretaria de Administração, a 
realização e execução dos contratos de terceirização celebrados pela Administração Municipal;
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XIX – Planejar e implementar as atividades da auditoria e controle de acordo com as 
diretrizes, planos e programas estabelecidos;
XX – Estabelecer diretrizes para a atuação e funcionamento da auditoria;
XXI – Desempenhar outras atribuições afins.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Controle e Transparência compreende em 
sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Gerencia de Controladoria;
II – Coordenação de ouvidoria;
II – Núcleo de Expediente Administrativo.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo
Art. 24. A Secretaria Municipal de Planejamento e Governo exerce as seguintes funções 
básicas:
I – Coordenar e participar do processo de planejamento municipal, produzindo
informações e analisando indicadores para subsidiar os processos de monitoramento, controle e 
avaliação de desempenho da Administração Municipal, observado o disposto no art. 74 da 
Constituição Federal;
II – Coordenar a metodologia de gestão e acompanhar os programas e projetos especiais 
do Governo Municipal;
III – Promover a integração das áreas da Administração Municipal, tendo como 
instrumento o Planejamento Estratégico de Governo;
IV – Acompanhar as ações desenvolvidas pelas diversas unidades da Administração 
Municipal, verificando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no Planejamento 
Estratégico do Município;
V – Auxiliar o gabinete do prefeito na relação institucional;
VI – Planejar, orientar e executar a política de orçamento do Município, implementando e 
aprimorando metodologias participativas e democráticas no planejamento orçamentário;
VII – Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Plurianual, 
os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de acordo com as políticas 
estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor;
VIII – Elaborar a metodologia do Orçamento Participativo, mobilizar as comunidades, 
estimular a participação da sociedade civil e acompanhar a execução das obras prioritárias em 
parceria com a sociedade em geral;
IX – Atuar na captação de recursos externos e realizar o acompanhamento junto aos 
órgãos responsáveis;
X – Promover a elaboração e execução, em conjunto com as Secretarias de 
Administração, Finanças, Desenvolvimento Habitação e Obras, Meio Ambiente e Serviços de 
Infraestrutura, de um Sistema Unificado de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, de 
logradouros, bens públicos, áreas verdes, coleta de lixo e limpeza urbana, bens de propriedades 
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dos entes federados, iluminação publica, dentre outras, visando a formação e manutenção de um 
Sistema Único Georreferenciado;
XI – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento e Governo tem a seguinte 
subdivisão formal interna:
I – Gerencia de Planejamento e Controle Orçamentário;
II – Gerência de Projetos Especiais e Convênios;
III – Núcleo de Expediente Administrativo;
IV – Núcleo de Apoio aos Conselhos.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 25. A Secretaria Municipal de Administração exerce as seguintes funções básicas:
I – Programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral da 
Administração Municipal;
II – Propor, supervisionar e executar as políticas de pessoal da Administração Municipal;
III – Executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de 
desempenho, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e das demais atividades de natureza 
técnica da administração de pessoas;
IV – Executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao 
controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados 
aos prontuários dos servidores municipais, bem como manutenção e atualização do cadastro 
funcional central;
V – Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de 
admissão, licença e outros fins, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e 
medicina do trabalho no ambiente da Administração Municipal;
VI – Planejar e executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, 
bem como identificar necessidade de capacitação e desenvolvimento das pessoas;
VII – Executar atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e 
controle do material utilizado na Administração Municipal, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Suprimentos;
VIII – Executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e 
conservação dos bens móveis e semoventes da Administração Municipal;
IX – Administrar e gerenciar o Protocolo Municipal e Elaborar e Expedir normas de 
arquivo central em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças na gestão do Arquivo 
Central;
X – Conservar móveis, instalações, máquinas e equipamentos de escritório, bem como 
equipamentos leves de responsabilidade da Secretaria;
XI – Promover as atividades de limpeza, vigilância, copa, portaria, telefonia e pequenos 
reparos da Administração Municipal;
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XII – Promover a reprodução de papéis e documentos das Secretarias Municipais;
XIII – Organizar e manter atualizada a coletânea, arquivo e fichário de leis, decretos, 
projetos de lei e outros de interesse da Administração Municipal;
XIV – Controlar e conservar a frota de veículos leves da Prefeitura, próprios ou 
contratados, verificando as questões de distribuição, manutenção, limpeza, abastecimento, 
documentação, condutores e tudo mais necessário à administração da frota;
XV - Examinar, acompanhar e controlar, em parceria com a Secretária de Controle e 
Transparência, a realização e execução dos contratos de terceirização celebrados pela 
Administração Municipal;
XVI – Coordenar e supervisionar a padronização e compatibilização dos equipamentos, 
sistemas e serviços de informática da Administração Municipal;
XVII – Gerir os contratos de prestação de serviços em Tecnologia da Informação;
XVIII – estruturar, desenvolver e programar os sistemas informatizados, inclusive com a 
elaboração de plano de desenvolvimento de tecnologia da informação e comunicação para a gestão 
municipal;
XIX – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração compreende em sua 
estrutura interna as seguintes unidades:
I – Assessoria Especial de Gabinete;
II – Gerencia de Administração de Pessoal:
a) Coordenação de Admissão, Cadastro e Movimentação de Pessoal;
b) Coordenação de Processamento da Folha de Pagamento.
III – Gerência de Apoio Logístico e Patrimônio:
a) Coordenação de Patrimônio, Frota e Combustível;
b) Almoxarifado Central;
c) Protocolo Geral.
IV – Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação;
V – Núcleo de Expediente Administrativo.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Suprimentos
Art. 26. A Secretaria Municipal de Suprimentos exerce as seguintes funções básicas:
I – Promover, apoiar e acompanhar a realização de licitações para compra de materiais e 
contratação de serviços necessários às atividades da Administração Municipal;
II – Acompanhar e controlar a execução dos contratos celebrados pelo Município;
III – Preparar, registrar, publicar e expedir os atos governamentais;
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IV – Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, Decretos 
e demais atos oficiais expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal;
V – Executar atividades relativas ao macroplanejamento das demandas de suprimentos, 
a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Administração 
Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;
VI – Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação e aos 
Sistemas de Pregão;
VII – Desenvolver outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Suprimentos compreende em sua estrutura 
interna as seguintes unidades:
I – Núcleo de Confecção de Registros e Expedição de Atos Oficiais;
II – Coordenação de Compras, Cotação e Registro de Preços.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 27. A Secretaria Municipal de Finanças exerce as seguintes funções básicas:
I – Executar as políticas de tributação e finanças do Município;
II – Promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos tributos 
e demais receitas municipais;
III – Promover a inscrição, administração, notificação e cobrança das dívidas para com a 
Fazenda Municipal que não foram liquidadas nos prazos legais;
IV – Elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da Administração Direta do 
Município em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Governo;
V – Promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos 
financeiros do Município;
VI – Articular com as equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros 
profissionais de várias Secretarias, na realização de trabalhos conjuntos e inspeções, que 
envolvam o exercício de diversas modalidades do poder de polícia administrativa do Município;
VII – Coordenar o arquivo geral do município com base nas normas editadas em conjunto 
com a Secretaria de Administração;
VIII – Coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação do contribuinte 
integrando os cadastros tributários;
IX – Promover o acompanhamento e a execução do comportamento da despesa e propor 
medidas visando a racionalização de gastos;
X – Promover a elaboração do calendário e programação financeira de pagamento;
XI – Estruturar a programação diária do fluxo de caixa, autorizando a efetivação de 
pagamentos e recebimentos;
XII – Realizar a movimentação de contas bancaria e aplicações financeiras;
XIII – Desempenhar outras atividades afins.
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Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças compreende em sua estrutura 
interna as seguintes unidades:
I – Coordenadoria Especial de Contabilidade:
a) Coordenação de Registros Contábeis;
b) Coordenação de Demonstrativos Contábeis e Prestações de Conta.
II – Gerencia de Atendimento ao Contribuinte e de Tributos:
a) Coordenação de Fiscalização Tributária;
b) Coordenação de Controle da Arrecadação e Dívida Ativa.
III – Gerência de Administração Financeira:
a) Coordenação de Programação Financeira;
b) Coordenação de Movimentação Financeira.
IV – Arquivo Central;
V – Núcleo de Expediente Administrativo.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas
Art. 28. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas exerce 
as seguintes funções básicas:
I – Formular propostas para a política de desenvolvimento econômico do Município bem 
como promover sua implementação dentro de uma perspectiva sustentável;
II – Promover estudos sobre a vocação econômica do Município;
III – Propor políticas e estratégias de atração de atividades econômicas, inclusive 
turísticas no Município;
IV – Planejar, articular e implementar programas e projetos nas áreas de 
desenvolvimento da industrial, comercial e serviços do Município, decorrentes de convênios com 
entidades públicas e privadas;
V – Desenvolver estudos e pesquisas tendo em vista valorizar e explorar o potencial 
turístico do Município, em benefício da economia local;
VI – Incentivar associações, cooperativas, empresas e outras organizações que mobilize 
capital e propiciem a ampliação e diversificação do mercado local de empregos;
VII – Promover estudos de viabilidade econômica para pequenas e microempresas, 
propondo convênios com órgãos de outras esferas de Governo e entidades não governamentais;
VIII – Formular, articular, e coordenar políticas, projetos e ações voltadas para a 
capacitação e atualização de empreendedores no âmbito municipal, visando sempre o 
fortalecimento da economia local;
IX – Formular, articular e coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania, políticas, projetos e ações voltadas para a capacitação e 
atualização da mão de obra local, especialmente com foco no atendimento as demandas de mão 
de obra no município e ao incentivo a Economia Popular e Solidária;
X – Promover e coordenar estudos e propostas para a formulação da política urbana do 
Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da 
propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins;
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XI – Planejar e monitorar o crescimento do Município de Marilândia, disciplinando e 
controlando a ocupação e o uso do solo no Município, de forma a garantir o seu desenvolvimento 
sustentável;
XII – Propor, articular e coordenar a gestão de planos setoriais relacionados ao 
desenvolvimento da Cidade e de Plano Diretor Municipal;
XIII – Propor e promover programas e projetos habitacionais, em áreas do patrimônio 
municipal, visando o atendimento as demandas sociais básicas por moradia;
XIV – Planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de projetos de urbanização;
XV – Desenvolver estudos e coordenar ações voltadas para regularização fundiária;
XVI – Formular estratégias e executar ações de reassentamento de grupos de baixa 
renda, residentes em situação de risco ou em condições subnormais de habitação, atingidos por 
calamidades públicas, ou localizados em áreas de preservação, sempre articulada com as 
Secretarias e demais Órgãos afins;
XVII – Analisar e emitir parecer sobre os processos e projetos particulares e públicos 
para licenciamento de parcelamentos e edificações e de licenciamento para localização e 
funcionamento de atividades produtivas;
XVIII – Fiscalizar as posturas urbanísticas, bem como articular e coordenar equipes 
multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros profissionais de várias Secretarias, na 
realização de trabalhos conjuntos e inspeções, que envolvam o exercício de diversas modalidades 
do poder de polícia administrativa do Município;
IX – Fiscalizar e organizar feiras livres, ambulantes, feiras comunitárias e a poluição 
visual;
XX – Fiscalizar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas 
edilícias do Município, inclusive sobre a obediência ao Código de Obras Municipal;
XXI – Alimentar Cadastros Técnicos do Município, em articulação com outras Secretarias 
do Município;
XXII – Consolidar e manter atualizada a cartografia municipal;
XXIII – Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento;
XXIV – Planejar e desenvolver política de mobilidade, acessibilidade, transporte e trânsito 
municipal;
XXV – Projetar e construir as obras civis públicas, em geral, por meio direto ou indireto;
XXVI – Elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em prédios 
públicos e logradouros;
XXVII – Controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela 
Prefeitura;
XXVIII – Manter atualizado cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos 
e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;
XXIV – Promover a abertura e manutenção de vias e logradouros;
XXX – Promover a implantação e manutenção do sistema de iluminação pública;
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XXXI – Desempenhar outras atividades afins.
 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras 
Públicas compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Gerencia de Desenvolvimento e Controle Urbanístico:
a) Coordenação Municipal de Postura;
II – Gerência de Programas e Projetos Habitacionais;
III – Gerência de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
a) Núcleo de Fomento aos Micro e Pequenos Negócios;
IV – Gerência de Obras Públicas e Fiscalização:
a) Coordenação de Fiscalização e Controle de Obras;
V – Núcleo de Expediente Administrativo.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes funções básicas:
I – Atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios do Sistema Único de 
Saúde, em articulação com outros municípios, com as direções estadual e federal do Sistema e de 
acordo com normas em vigor;
II – Atuar em consonância e obediência aos princípios constitucionais estabelecidos e 
buscando sempre a valorização da vida;
III – Realizar a gestão de saúde do município de forma a possibilitar o acesso universal, 
igualitário e integral à população, de modo contínuo, objetivando proporcionar serviços de saúde 
de qualidade e resolutivos com o princípio da equidade;
IV – Efetivar o princípio da integralidade dos serviços de saúde público nas dimensões e
demanda espontânea, na articulação de ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, 
vigilância em saúde e tratamento e reabilitação;
V – Coordenar a rede de serviços, desenvolvendo relações de vínculo e responsabilidade 
com a população sob sua área de abrangência;
VI – Destinar recursos materiais e financeiros em função da diminuição das 
desigualdades sociais em saúde;
VII – Prestar contas sistematicamente ao Conselho Municipal de Saúde das receitas e 
despesas dedicadas à saúde pública municipal, especialmente as do Fundo Municipal;
VIII – Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, 
como parte do processo de planejamento e gestão do sistema municipal de saúde;
IX – Organizar e manter os diversos sistemas de informação em saúde atualizados, 
permitindo conhecer as condições de saúde dos cidadãos e priorizar ações resolutivas;
X – Desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, promovendo a divulgação dos 
resultados alcançados num processo contínuo de comunicação em saúde;
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XI – Estimular a participação popular e o controle social, adotando atitudes proativas de 
integração com a comunidade através do Conselho Municipal de Saúde;
XII – Desenvolver e executar ações de vigilância em saúde, bem como normatizar, 
complementarmente, a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
XIII – Executar programas especiais de saúde de iniciativa própria ou através de 
convênios com a União e o Estado;
XIV – Coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, 
garantindo a correta aplicação dos recursos;
XV – Celebrar contratos e convênios com a rede complementar, controlando e avaliando 
sua execução;
XVI – Planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades específicas de 
zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar pela 
guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à 
Secretaria;
XVII – Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XVIII – Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
XIX – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura 
interna as seguintes unidades:
I – Gerência de Vigilância a Saúde:
a) Coordenação de Vigilância Epidemiológica;
b) Coordenação de Vigilância Sanitária;
II – Gerência de Atenção Primária à Saúde:
a) Coordenação do Programa Saúde da Família;
b) Unidades Básicas de Saúde – UBS;
III – Gerência de Pronto Atendimento;
IV – Coordenação Administrativa e Financeira;
V – Núcleo de Agendamento e Controle de Atendimento.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social exerce as seguintes funções 
básicas:
I – Propor, promover e desenvolver a política pública de assistência social do Município 
de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social e executar programas, atividades e 
projetos que visem à melhoria de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a 
proteção de grupos e indivíduos em situação de risco social e pessoal;
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II – Coordenar em nível local, o processo de descentralização da Assistência Social, 
considerando a responsabilidade das três esferas de governo, o Sistema Único da Assistência 
Social e a participação dos diversos segmentos envolvidos na formulação das políticas e no 
controle das ações;
III – Articular os esforços dos setores governamental e privado, no processo de 
assistência social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com organizações da 
sociedade civil;
IV – Promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco 
social e pessoal, bem como ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;
V – Promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da 
população, voltados para os programas de assistência social desenvolvidos pela própria Secretaria 
ou por outros órgãos municipais;
VI – Promover programas para grupos específicos e de ações assistenciais de caráter de 
emergência social;
VII – Realizar eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados à inclusão 
social;
VIII – Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Assistência 
Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos do Idoso e Conselhos Tutelares;
IX – Prestar auxílio material em casos de extrema pobreza ou outros de emergência 
comprovada;
X – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XI – Propor e coordenar as políticas municipais voltadas para a promoção da cidadania e 
do acesso a bens, serviços e direitos por todos os cidadãos;
XII – Coordenar e promover os programas locais de proteção e defesa do consumidor, na 
forma estabelecida no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC;
XIII – Prestar orientação social visando o desenvolvimento individual, familiar e de 
grupos vulneráveis;
XIV – Promover ações de conscientização da população do Município, para valorização e 
dignificação do indivíduo e a construção da cidadania;
XV – Coordenar as medidas objetivando a defesa dos direitos humanos essenciais e o 
acesso igualitário de todos os cidadãos às políticas sociais;
XVII – Promover medidas de envolver a sociedade civil e as entidades públicas e privadas 
nos esforços para efetivação e o fortalecimento da cidadania;
XVIII – Articular com entidades públicas e privadas, visando o aproveitamento e a 
otimização de incentivos na captação de oportunidades de trabalho e de perspectivas de geração 
de renda;
XIX – Promover políticas públicas voltadas a gênero, juventude e ações afirmativas de 
promoção da igualdade racial;
XX – Desenvolver ações de prevenção à violência atuando em parceria com os órgãos de 
segurança pública dos governos Federal, Estadual e Municipal;
XXI – Desempenhar outras atividades afins.
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Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania compreende 
em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Assessoria Especial de Gestão;
II – Gerencia do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS:
a) Coordenação de Programas e Projetos do CRAS;
1) Núcleo de Programas e Projetos do CRAS;
III – Gerencia do Centro de Referência Especial da Assistência Social:
a) Núcleo de Programas e Projetos do CREAS;
IV – Coordenação de Qualificação e Intermediação Para o Trabalho;
V – Coordenação de Expediente Administrativo;
VI – Coordenação de Vigilância Socioassistêncial.
Seção XI
 Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação exerce as seguintes funções básicas:
I – Assumir, organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma integrada aos
sistemas educacionais da União e do Estado;
II – Propor e promover o desenvolvimento da política pública de ensino e do Plano 
Municipal de Educação e das normas sobre o ensino municipal, complementares às baixadas pela 
União e pelo Estado;
III – Gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental;
IV – Realizar censo escolar e chamada para matrícula;
V – Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
VI – Garantir o ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso 
na idade própria;
VII – Promover a organização e a manutenção de sistema de informações sobre a 
situação do ensino no Município, a análise e avaliação de indicadores de seus resultados, como 
taxas de evasão, distorção idade-série, repetição, analfabetismo e outras, relacionados à qualidade 
do ensino e da escola e ao rendimento dos docentes e estudantes nas faixas de educação formal 
de competência municipal;
VIII – Promover a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos, no que 
se refere às questões educacionais e à gestão de recursos destinados ao ensino, especialmente 
daqueles destinados diretamente às escolas municipais por meio dos Conselhos escolares;
IX – Oferecer a educação infantil em pré-escolas e creches;
X – Assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de 
educação infantil e do ensino fundamental;
XI – Criar condições para o aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais da 
educação e do respectivo pessoal administrativo, em especial nas condições estabelecidas na Lei 
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13.005 de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional da Educação, ou outra legislação que a 
substituir;
XII – Promover o intercâmbio com outras entidades, propondo convênios, parcerias e 
programas de atuação conjunta de interesse educacional;
XIII – Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipal Educação, de 
Alimentação Escolar, e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB.
XIV – Gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de valorização dos Profissionais da Educação;
XV – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura 
interna as seguintes unidades:
I – Gerência de Ensino:
a) Coordenação de Planejamento Pedagógico Para o Ensino Fundamental;
b) Coordenação de Educação Infantil e Especial;
c) Coordenação de Organização, Inspeção Escolar e Avaliação;
II – Gerência de Planejamento e Administração:
a) Coordenação de Alimentação Escolar;
b) Coordenação de Manutenção e Infraestrutura;
c) Núcleo de Apoio Logístico Operacional;
III – Núcleo de Expediente Administrativo;
IV – Centros de Educação Infantil;
V – Unidades Escolares.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Art. 32. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural exerce as 
seguintes funções básicas:
I – Promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento 
das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional;
II – Desenvolver programas de desenvolvimento rural, através do acesso à terra, por 
instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola do Município, em 
especial fomentando a agroindústria e articulando apoio a pequena produção familiar;
III – Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e 
implantação de programas e projetos nos setores agropecuários;
IV – Promover ações de combate à atividades predatórias;
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V – Incentivar ações que possibilitem a capacitação e o treinamento de pessoal para a 
produção rural;
VI – Promover medidas de educação ambiental junto à população ribeirinha, visando o 
controle e manejo dos recursos aquáticos;
VII – Desenvolver programas de assistência técnica e difundir tecnologias apropriadas às 
atividades agropecuárias e pesqueiras no Município;
VIII – Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento 
agroindustrial do Município;
IX – Executar programas de extensão rural, em integração com outras entidades que 
atuam no setor agrícola e pecuarista;
X – Articular-se com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras
Públicas e a Secretaria de Serviços de Infraestrutura, na execução de obras de infraestrutura, de 
construção e manutenção de estradas vicinais, pontes, pontilhos e mata-burros;
XI – Executar programas municipais de pesquisa e fomento à produção agrícola e ao 
abastecimento, inclusive em parceria com outros órgãos da gestão municipal;
XII – Atuar, dentro dos limites de competência municipal, como elemento regularizador 
do abastecimento da população;
XIII – Selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção de 
alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no Município de Marilândia;
XIV – Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural de Marilândia;
XV – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Gerência de Desenvolvimento Rural:
a) Coordenação de Políticas de Abastecimento;
II – Núcleo de Expediente Administrativo.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Serviços de Infraestrutura
Art. 33. A Secretaria Municipal de Serviços de Infraestrutura exerce as seguintes funções 
básicas:
I – Conservar as vias urbanas, bem como promover a instalação e conservação de bueiros 
e da rede de drenagem pluvial, além de realização pequeno reparos nas vias, e melhorias nas 
condições de trafego;
II – Promover e desenvolver a política pública do Município na área de resíduos sólidos;
III – Fiscalizar os serviços de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos;
IV – Acompanhar, controlar e fiscalizar a coleta dos resíduos sólidos hospitalares, 
industriais, comerciais e residenciais;
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V – Empreender estudos técnicos e pesquisas, visando a melhoria dos serviços de 
limpeza pública e destinação final do lixo;
VI – Garantir os serviços com manejo de resíduos sólidos de forma sanitária e 
ambientalmente adequada, a fim de promover a saúde pública e evitar a poluição das águas 
superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
VII – Incentivar e apoiar as ações voltadas para a reciclagem de materiais;
VIII – Administrar os cemitérios municipais, propondo medidas para utilização racional 
de modo a evitar problemas de saturação;
IX – Promover sepultamentos, exumações, transferências e outras atividades 
decorrentes;
X – Conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas pesadas da 
Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e controle da utilização de 
combustíveis e lubrificantes pertinentes a frota de veículos pesados própria ou terceirizada;
XI – Auxiliar na execução das ações de Proteção e Defesa Civil, a cargo do Município;
XII – Fiscalizar o serviço de transporte individual a taxímetro;
XIII – Conservar e administrar as praças públicas municipais;
XIV – Promover a limpeza de córregos, rios, bueiros, galerias, e fossas;
XV – Realizar em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural 
os serviços de podas de arvores;
XVI – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Serviços de Infraestrutura compreende em 
sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Coordenação de Manutenção:
a) Núcleo de Gestão de Serviços Terceirizados;
b) Núcleo de Gestão de Serviços Diretos;
II – Coordenação de Planejamento e Gestão:
a) Núcleo de Almoxarifado, Depósito e Controle de Máquinas Pesadas;
III – Núcleo de Expediente Administrativo.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, exerce as 
seguintes funções básicas:
I – Propor, promover e desenvolver a política pública cultural do Município em 
articulação com outros órgãos da Administração Municipal;
II – Elaborar planos, programas e projetos culturais, em articulação com os órgãos 
estaduais da área, bem como buscar parcerias com o Governo Federal;
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III – Incentivar as manifestações culturais do Município e estimular a capacidade criativa 
dos cidadãos;
IV – Promover o levantamento e cadastramento de todas as atividades culturais e 
artísticas do Município, identificando e valorizando o artista local;
V – Promover oficinas de arte e criação, de espetáculos, de exposições, de exibições de 
filmes e vídeos, de ciclos de debates e de outros eventos que contribuam para animar a vida 
cultural do Município;
VI – Manter e administrar equipamentos culturais e outras instituições culturais de 
propriedade do Município;
VII – Realizar estudos e pesquisas tendo em vista a preservação e a divulgação do 
patrimônio histórico do Município;
VIII – Valorizar a memória do Município com registro de suas singularidades 
arquitetônicas, urbanísticas e ambientais e de suas tradições culturais;
IX – Difundir os hábitos de leitura junto à população;
X – Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura e ao 
Conselho Municipal de Turismo;
XI – Propor a política municipal de esportes e lazer, em consonância com os princípios de 
integração social e promoção da cidadania;
XII – Promover e desenvolver planos e programas municipais de esportes e lazer junto a 
todos os segmentos sociais do Município;
XIII – Propor políticas de atração de investimentos e de dinamização das atividades para 
o desenvolvimento de programas esportivos e recreativos no Município;
XIV – Promover e coordenar a elaboração de convênios com entidades afins, públicas e 
privadas, para a implantação de programas e atividades esportivas e de lazer;
XV – Incentivar as práticas esportivas e recreativas no Município;
XVI – Promover o fomento ao esporte amador e de eventos desportivos de caráter 
popular;
XVII – Realizar programas esportivos e recreativos junto à clientela escolar, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
XVIII – Desenvolver programas comunitários, recreativos e de lazer para a população;
XIX – Organizar e promover o calendário de eventos esportivos e recreativos do 
Município;
XX – Supervisionar, administrar e fiscalizar o centros esportivos municipais e uso das 
praças de esportes e recreação;
XXI – Prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos, de 
lazer e de recreação;
XXII – Planejar e executar programas de ginástica laboral para os servidores municipais;
XXIII – Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Esporte;
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XXIV – Desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 
apresenta a seguinte estrutura interna:
I – Coordenação de Cultura;
II – Coordenação de Esportes e Atividades Recreativas;
III – Coordenação de Fomento ao Turismo;
IV – Núcleo de Expediente Administrativo.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 35. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exerce as seguintes funções básicas:
I – Propor, promover e desenvolver a política pública ambiental do Município, em 
consonância e articulado com os sistemas Estadual e Federal de Meio Ambiente;
II – Propor normas técnicas e fazer cumprir os padrões de proteção, controle e 
conservação ambiental definidos na legislação em vigor;
III – Articular com os municípios da região, propostas de trabalho comuns para a 
proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
IV – Promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao 
desenvolvimento ambiental;
V – Promover, coordenar e supervisionar os processos de educação ambiental para 
população e para os estudantes da rede municipal de ensino, em articulação com a Secretaria 
Municipal de Educação e outros órgãos municipais;
VI – Promover e programar a divulgação de eventos relativos à proteção do meio 
ambiente;
VII – Implantar e manter áreas verdes em vias públicas, parques, jardins e áreas de lazer 
em conjunto com as Secretarias de Serviços de Infraestrutura e de Desenvolvimento, Habitação e 
Obras Públicas;
VIII – Propor a criação, implementar e gerir Unidades de Conservação Municipal;
IX – Promover a formulação e gestão do Plano Municipal de Saneamento Ambiental, em 
articulação com as secretarias pertinentes e órgãos estaduais e federais, assegurando a ampla e 
efetiva participação dos vários segmentos da sociedade;
X – Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de 
Marilândia;
XI – Controlar e fiscalizar as áreas de proteção ambiental existente no município de 
Marilândia;
XII – Proceder a fiscalização ambiental das atividades poluidoras, das atividades 
degradadoras dos recursos naturais e do patrimônio natural;
XIII – Realizar em parceria com a Secretaria de infraestrutura os serviços de podas de 
arvores, bem como analisar e emitir parecer com anuência para podas à serem realizadas por 
terceiros.
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Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compreende em sua 
estrutura interna as seguintes unidades:
I – Gerência de Meio Ambiente e Fiscalização:
a) Coordenação de Controle Ambiental;
II – Núcleo de Expediente Administrativo.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 36. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível 
hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de 
funções meramente executórias e da prática de atos relativos a rotina administrativa ou que 
indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo Único - O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades 
mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará 
quando:
I – O assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;
II – Se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados 
diretamente ao Secretário ou não se enquadre precisamente na competência de nenhum deles;
III – Incida ao mesmo tempo no campo das relações da Administração Municipal com a 
Câmara ou com outras esferas de Governo;
IV – For para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;
V – A decisão importar em precedente que modifique a prática vigente no Município.
Art. 37. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de 
planejamento, organização, coordenação, supervisão e controle, e de acelerar a tramitação 
administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências 
processuais, entre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I – Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, para isso:
a) As chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a 
delegação de poderes decisórios, em relação a assuntos rotineiros;
b) A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a 
que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos 
os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam.
II – A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer 
forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra 
autoridade, salvo mediante conflitos;
III – Os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de 
processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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Art. 38. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento 
gradativamente, à medida que os órgãos que vierem a compor forem sendo implantados, segundo 
as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo Único - A implantação, gradativa, dos órgãos constantes da presente Lei far￾se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I – Elaboração e aprovação, por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, de Regimento 
Interno da Administração Municipal;
II – Provimento dos respectivos cargos em comissão;
III – Dotação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
IV – Edição, aprovação e promulgação de novos atos criando órgãos ainda não existentes 
por lei específica e não prevista a criação nesta norma legal.
Art. 39. Quando for aprovado o Regimento Interno da Administração Municipal previsto 
nesta Lei e providos os respectivos cargos em comissão, os órgãos da atual estrutura 
administrativa, cujas funções correspondam às dos órgãos implantados, ficarão automaticamente 
extintos.
CAPÍTULO VII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 40. O Regimento Interno da Administração Municipal será aprovado por Decreto do 
Prefeito Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo Único - O Regimento Interno explicitará:
I – As atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura;
II – As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em 
separado;
III – Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, poderá delegar 
competência aos titulares dos diversos órgãos para proferir despachos decisórios, e atos, podendo 
a qualquer momento, a critério próprio, avocar a competência delegada.
Parágrafo Único - São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Marilândia.
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 42. Para efeitos desta Lei, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível 
hierárquico especificados no Anexo I desta Lei são considerados Agentes Políticos Municipais, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e por ele exonerados quando assim julgar 
conveniente.
Art. 43. Os subsídios dos Secretários Municipais, do Secretário - Chefe de Gabinete do 
Prefeito, do Procurador Geral e demais titulares de órgãos da Administração Direta de igual nível 
hierárquico, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme disposto na Lei 
Orgânica Municipal e demais disposições legais.
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Art. 44. Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, 
chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, preferencialmente por servidores efetivos, nos casos e condições previstos em Lei.
Art. 45. O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, poderá optar pela 
remuneração do cargo comissionado ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida da vantagem 
de 40% (quarenta por cento) pelo exercício do cargo em comissão. 
Parágrafo Único - A retribuição paga pelo exercício de cargo comissionado não será 
incorporada ao vencimento do cargo efetivo para quaisquer efeitos.
Art. 46. O regime de trabalho do Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão 
e de função de confiança, exclusivamente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, 
será definido no regimento Interno da Prefeitura, buscando guiar o comportamento dos distintos 
atores para a produção de resultados.
Art. 47. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e 
níveis de vencimento, constantes do Anexo II e quantitativo geral especificados no Anexo III, desta 
Lei.
Parágrafo Único - A distribuição dos cargos comissionados por unidades administrativas 
está especificada no Anexo IV que integra esta Lei.
Art. 48. As Funções de Confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de 
cargo efetivo, destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento 
para as quais não se tenha criado cargo em comissão.
§1º. Pelo exercício de Função de Confiança o servidor efetivo, perceberá uma gratificação 
atribuída conforme critérios abaixo especificados:
I - Gratificação por Função de Confiança I – GFC 1 – destina-se ao atendimento de 
tarefas simples de direção e assessoramento, planejamento, organização e supervisão de projetos 
relacionados ao setor de trabalho e rotinas administrativas e/ou técnicas;
II - Gratificação por Função de Confiança II – GFC 2 – destina-se ao atendimento de 
encargos de chefia e execução de tarefas sob supervisão, operacionalizando projetos relacionados 
ao seu setor de trabalho, inclusive, normas e rotinas administrativas e/ou técnicas;
III - Gratificação por Função de Confiança III – GFC 3 – destina-se ao atendimento de 
encargos de chefia e desenvolvimento de tarefas sob supervisão, efetivando ações, meios de 
execução e apoio às atividades da sua unidade de trabalho.
§2º. As Funções de Confiança previstas nesta Lei não se aplicam aos profissionais do 
Magistério, os quais terão previsão e regulamentação em Lei municipal própria de Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos.
Art. 49. As Funções de Confiança serão detalhadas no Regimento Interno da 
Administração Municipal e a vantagem paga pelo seu exercício não será incorporada ao 
vencimento do cargo efetivo.
§1º. As Funções de Confiança não constituem situação permanente e sim vantagem 
transitória e sua implantação dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas dela 
decorrentes.
§2º. O servidor efetivo designado para exercer Função de Confiança perceberá a 
remuneração do seu cargo efetivo acrescida do valor correspondente à função, estabelecido nesta 
Lei.
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Art. 50. As Funções de Confiança estão ordenadas por quantitativo, símbolos e níveis de 
vencimento no Anexo V desta Lei.
Art. 51. Fica criada uma gratificação especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), 
destinada aos servidores que operam máquinas pesadas e veículos automotores mistos (Ônibus, 
Ambulância, Caminhão) e outros que se classifiquem na mesma categoria. 
Parágrafo Único - A gratificação criada pelo caput deste artigo se constitui como 
vantagem transitória e não será, sob qualquer hipótese, incorporada ao vencimento do cargo 
efetivo, bem como somente poderá ser concedida à servidores cujos cargos possuam dentre suas 
competências funcionais as respectivas atividades estabelecidas no caput deste artigo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. A Secretaria Municipal de Administração procederá, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se fizerem necessárias no 
Quadro de Pessoal, em decorrência da aplicação deste ato legal.
Art. 53. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento da 
Administração Municipal os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, 
respeitados os elementos de despesa e as funções de governo.
Art. 54. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário 
para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes de abertura do crédito especial de que trata 
este artigo correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especificamente a Lei nº. 252 de 09 de novembro de 1995, demais Leis, decretos, e 
portarias que tratam da estrutura organizacional do poder executivo municipal, cargos de 
provimento em comissão e funções de confiança ou gratificadas, excetuando-se as Leis: Lei 
Complementar de nº 016 de 13 de maio de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Marilândia; nº. 766 de 08 de abril de 2008; nº. 767 de 08 de abril de 2008; e nº 768 de 08 de 
abril de 2008. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 06 de maio de 2015.
Osmar Passamani 
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD Data de Publicação
Da P.M.M. 
Em,06/05/2015.
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ANEXO I 
A que se refere o Art. 42 da Lei
AGENTES POLÍTICOS Símbolo Quantitativo
Nível de Assessoramento
AP
02
Secretário – Chefe de Gabinete do Prefeito;
Procurador Geral do Município.
Nível de Administração Instrumental 05
Secretário Municipal de Controle e Transparência;
Secretário Municipal de Planejamento e Governo;
Secretário Municipal de Administração;
Secretário Municipal de Suprimentos;
Secretário Municipal de Finanças.
Nível de Administração Finalística 08
Secretário Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras 
Públicas;
Secretário Municipal de Saúde;
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania;
Secretário Municipal de Educação;
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural;
Secretário Municipal de Serviços de Infraestrutura;
Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
TOTAL DE CARGOS 15
ANEXO I-A
Art. 20 da Lei
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Denominação Sigla
Nível de Assessoramento
Gabinete do Prefeito GAB
Procuradoria Geral do Município PROGER
Nível de Administração Instrumental
Secretaria Municipal de Controle e Transparência; SEMCONT
Secretaria Municipal de Planejamento e Governo; SEMPLA
Secretaria Municipal de Administração; SEMADI
Secretaria Municipal de Suprimentos; SEMSUP
Secretaria Municipal de Finanças; SEMUFI
Nível de Administração Finalística
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras 
Públicas; SEMDHO
Secretaria Municipal de Saúde; SEMUSA
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; SEMASC
Secretaria Municipal de Educação; SEMED
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural; SEMDER
Secretaria Municipal de Serviços de Infraestrutura; SEMUSI
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; SEMCEL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. SEMAM
TOTAL DE ÓRGÃOS 15
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ANEXO II
A que se refere o Art. 47 da Lei
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E 
NÍVEIS DE VENCIMENTOS - VALORES EM REAIS (R$)
O Anexo II é subdividido em dois sendo na forma de Anexo II - A e Anexo II - B
ANEXO II - A
Art. 47 da Lei
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAL
CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS SÍMBOLO VALOR
Subprocurador C E-1 3.700,00
Assessor Especial;
Coordenador Especial.
C E-2 3.350,00
ANEXO II - B
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 47 da Lei
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR
Assessor Técnico;
Assessor de Comunicação e Imprensa;
Gerente.
C – 1 2.100,00
Coordenador C – 2 1.500,00
Supervisor de Núcleo C – 3 1.050,00
ANEXO III
Art. 47 da Lei
QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Subprocurador/a Municipal C E-1 01
Assessor/a Especial C E-2
02
Coordenador/a Especial 02
05
Assessor/a Técnico
C-1
01
Assessor/a de Comunicação e Imprensa 01
Gerente 21
23
Coordenador/a C-2 36
36
Supervisor/a C-3 24
24
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 88
 
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ANEXO IV
A que se refere o Parágrafo Único do Art. 47 da Lei
DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
GABINETE DO PREFEITO
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C E - 2 Coordenador/a Especial de Proteção e Defesa Civil 1
C-1 Assessor/a de Comunicação e Imprensa 1
C-1 Assessor/a Técnico/a 1
C-2 Coordenador/a da Junta Militar 1
C-2 Coordenador/a de Cerimonial 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 6
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C E - 1 Subprocurador/a Municipal 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C-1 Gerente de Controladoria Interna 1
C-2 Coordenador/a de Ouvidoria 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C-1 Gerente de Planejamento e Controle Orçamentário 1
C-1 Gerente de Projetos Especiais e Convênios 1
C-3 Supervisor/a do Núcleo de Apoio aos Conselhos Municipal 1
C-3 Supervisor/a do Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 4
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C E - 2 Assessor/a Especial de Gabinete 1
C-1 Gerente de Administração de Pessoal 1
C-2
Coordenador/a de Admissão Cadastro e Movimentação de 
Pessoal 1
C-2 Coordenador/a de Processamento de Folha de Pagamento 1
C-1 Gerente de Apoio Logístico e Patrimônio 1
C-2 Coordenador/a de Patrimônio, Frota e Combustível 1
C-3 Supervisor/a de Protocolo Geral 1
C-2 Coordenador/a do Almoxarifado Central 1
C-1 Gerente de Tecnologia da Informação e Comunicação 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C-2
Coordenador/a de Compras, Acompanhamento e Projeção de 
Custos 1
C-3
Supervisor/a de Núcleo de Confecções, Registro e Expedição de 
Atos Oficiais 1
Subtotal 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C E - 2 Coordenador/a Especial de Contabilidade 1
C-1 Gerente Atendimento ao Contribuinte e de Tributos 1
C-2 Coordenador/a de Fiscalização Tributária 1
C-2 Coordenador/a de Controle da Arrecadação e Dívida Ativa 1
C-1 Gerente de Administração Financeira 1
C-2 Coordenador/a de Programação Financeira 1
C-2 Coordenador/a de Movimentação Financeira 1
C-2 Coordenador/a de Registros Contábeis 1
C-2 Coordenador/a de Demonstrações e Prestações de Conta 1
C-3 Supervisor/a do Arquivo Central 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 11
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33
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C-1 Gerente de Desenvolvimento e Controle Urbano 1
C-2 Coordenador/a Municipal de Postura 1
C-1 Gerente de Programas e Projetos Habitacionais 1
C-1 Gerente de Obras Públicas e Fiscalização 1
C-2 Coordenador/a de Fiscalização e Controle de Obras 1
C-1 Gerente de Desenvolvimento Econômico e Inovação 1
C-3
Supervisor/a do Núcleo de Fomento aos Micros e Pequenos 
Negócios 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 8
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C-1 Gerente de Vigilância à Saúde 1
C-1 Gerente de Atenção Primária à Saúde 1
C-1 Gerente de Pronto Atendimento 1
C-2 Coordenador/a de Vigilância Epidemiológica 1
C-2 Coordenador/a de Vigilância Sanitária 1
C-2 Coordenador/a do Programa Saúde da Família 1
C-2 Coordenador/a Administrativo/a e Financeiro/a 1
C-3
Supervisor/a do Núcleo de Agendamento e Controle de 
Atendimento 1
Subtotal 8
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C E - 2 Assessor/a Especial de Gestão 1
C-1 Gerente do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 1
C-1
Gerente do Centro de Referência Especial de Assistência Social 
- CREAS 1
C-2 Coordenador de Programas e Projetos do CRAS 1
C-2 Coordenador da Vigilância Socioassistêncial 1
C-2
Coordenador/a de Qualificação e Intermediação Para o 
Trabalho 1
C-2 Coordenador de Expediente Administrativo 1
C-3 Supervisor/a de Programas e Projetos do CRAS 1
C-3 Supervisor/a de Programas e Projetos do CREAS 1
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34
Subtotal 9
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C-1 Gerente de Ensino 1
C-1 Gerente de Planejamento e Administração 1
C-2
Coordenador/a de Planejamento Pedagógico Para Ensino 
Fundamental 1
C-2 Coordenador/a de Educação Infantil e Educação Especial 1
C-2 Coordenador/a de Organização, Inspeção Escolar e Avaliação 1
C-2 Coordenador/a de Alimentação Escolar 1
C-2 Coordenador/a de Manutenção e Infraestrutura 1
C-3 Supervisor/a do Núcleo de Apoio Logístico Operacional 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 9
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C-1 Gerente de Desenvolvimento Rural 1
C-2 Coordenador/a de Políticas de Abastecimento 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C-2 Coordenador/a de Manutenção 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Gestão de Serviços Terceirizados 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Gestão de Serviços Diretos 1
C-2 Coordenador/a de Planejamento e Gestão 1
C-3
Supervisor/a de Núcleo de Almoxarifado, Depósito e Controle 
de Máquinas Pesadas 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 6
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C-2 Coordenador/a de Cultura 1
C-2 Coordenador/a de Fomento ao Turismo 1
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35
C-2 Coordenador/a de Esportes e Atividades Recreativas 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo 1
Subtotal 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Símbolo 
Padrão do 
Cargo
Nomenclatura do Cargo Quantidade
C-1 Gerente de Meio Ambiente e Fiscalização 1
C-2 Coordenador/a de Controle Ambiental 1
C-3 Supervisor/a de Núcleo de Expediente Administrativo 1
Subtotal 3
ANEXO V
A que se refere o Art. 50 da Lei
QUANTITATIVO E VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Nomenclatura Símbolo Quantitativo Vencimento
Função de Confiança – I GFC-1 10 500,00
Função de Confiança – II GFC-2 10 300,00
Função de Confiança – III GFC-3 10 200,00
 
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36
ANEXO VI
A que se refere o Parágrafo Quatro do Art. 20 da Lei
ORGANOGRAMA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA
Vice-Prefeito Chefia de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral Municipal Secre. Muni. de Controle e Transparência Secretaria Muni. de Planejamento e Governo Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Muni. de Assis. Social e Cidadania Secretaria Muni. de Agricultura e Desenvolvimento Rural Secre. Muni. de Serviços de Infraestrutura Secre. Muni. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Secretaria Muni. de Desen. Habitação e Obras Públicas
Órgãos de Assessoramento
Órgãos de Administração Instrumental
Órgãos de Administração Finalística
Secretaria Municipal de Suprimento
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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ANEXO VI - A
Parágrafo quatro do Art. 20 da Lei
ORGANOGRAMAS DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Vice- Prefeito Gabinete do Prefeito
Coordenação de Cerimonial
Assessoria de Comunicação e Imprensa Coordenação da Junta Militar
Chefia de Gabinete
Núcleo de Expediente Administrativo
Assessoria Técnica
Coordenadoria Espe. de Proteção e Defesa Civil
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
Conselho Municipal de Planejamento e Integração
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PROCURADORIA GERAL
Subprocuradoria
Gabinete da Procuradoria Geral Comissão Perma. de Inquéritos Administrativos Núcleo de Expediente Administrativo
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39
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Coordenação de Ouvidoria
Gabinete da Sec. de Controle e Transparência
Núcleo de Expediente Administrativo
Gerência de Controladoria
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40
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Gerência de Planejamento e Controle Orçam.
Gabinete da Secre. de Plane. e Governo Gerência de Projetos Especiais e Convênios Núcleo de Expediente Administrativo Núcleo de Apoio aos Conselhos Municipal
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41
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete da Secretaria de Administração
Gerência de Administração de Pessoal Gerência de Apoio Logístico e Patrimônio
Núcleo de Expediente Administrativo
Coordenação de Patrimônio, Frota e Combustível Coordenação de Processamento da Folha de Pagamento Almoxarifado Central
Protocolo Geral
Coordenação de Admissão, Cadastro e Movimentação de Pessoal
Assessoria Especial de Gabinete Gerência de Tec. da Informação e Comunicação
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42
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
Gabinete da Secretaria Muni. de Suprimentos
Pregão Eletrônico e Presencial
Comissão Permanente de Licitação
Coor. de Compras, Cotação e Reg. de Preços Núcleo de Conf. de Registro e Exp. de Atos Oficiais
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43
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Gerência de Administração Financeira
Gabinete da Secretaria de Finanças
Coordenação de Fiscalização Tributária
Junta de Impugnação Fiscal
Gerência de Aten. ao Contribuinte e de Tributos
Núcleo de Expediente Administrativo
Coor. de Controle da Arrecadação e Divida Ativa
Coordenação de Programação Financeira Coordenação de Movimentação Financeira
Coordenadoria Especial de Contabilidade
Coordenação de Registros Contábeis Coor. de Demons. Contábeis e Prestações de Conta Arquivo Central
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44
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Gab. da Secre. Muni. de Desen., Hab., e Obras
Gerência de Programas e Proj. Habitacionais Gerência de Desen. Econômico e Inovação
Núcleo de Expediente Administrativo
Conselho Muni. de Desenvolvimento Gerencia de Obras Publicas e Fiscalização Coordenação de Fiscalização e Controle de Obras Coordenação Municipal de Postura
Gerência de Desen. e Controle Urbano
Núcleo de Fomento aos Micro e Pequenos Negócios
Conselho Municipal de Habitação
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45
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete da Secre. Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde
Gerência de Vigilância à Saúde Gerência de Atenção Primária à Saúde Coordenação Administrativa e Financeira
Gerência de Pronto Atendimento Coordenação de Vigilância Epidemiológica Coordenação de Vigilância Sanitária Núcleo de Agendamento e Contr. de Atend.
Coordenação do Programa Saúde da Família Unidades Básica de Saúde
Conselho Municipal Antidrogas
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46
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
Gabi. da Secre. Muni. de Assis. Social e Cidada. Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Tutelar Municipal Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Conse. Muni. dos Direitos da Cri. e do Adolscente
Coordenação de Programas e Projetos do CRAS Núcleo de Programas e Projetos do CRAS Núcleo de Programas e Projetos do CREAS
Gerencia do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Gerencia do Centro de Referência Especial da Assistência Social Coor. de Qualifi. e Intermediação Para o Trabalho Coordenação de Expediente Administrativo
Assessoria Especial de Gestão
Coordenação de Vigilância Socioassistêncial
Conselho Municipal de Segurança Alimentar Conselho Municipal do Trabalho
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47
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete da Secre. Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação Conselho Muni. do FUNDEB e de Val. dos Prof. da Educação Conselho Muni. de Alimentação Escolar Gerência de Ensino Gerência de Planejamento e Administração
Núcleo de Expediente Administrativo
Coor. de Planeja. Pedagógico Para Ensi. Fundamental Coordenação de Educação Infantil e Especial
Unidades Escolar Centros de Educação Infantil
Coor. de Organi., Inspeção Escolar e Avaliação
Coor. de Alimentação Escolar Coordenação de Manutenção e Infraestrutura
Núcleo de Apoio Logístico Operacional
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48
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Gab. da Secr. Muni. de Agri. e Desen. Rural
Gerencia de Desenvolvimento Rural
Conselho Muni. de Desenvolvimento Rural
Coordenação de Políticas de Abastecimento Núcleo de Expediente Administrativo
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49
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
Gab. do Secre. Muni. de Ser. de Infraestrutura
Coordenação de Manutenção
Núcleo de Gestão de Serviços Terceirizados Núcleo de Gestão de Serviços Diretos Núcleo de Expediente Administrativo
Serv. Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Núcleo de Amoxarifado. Depó. e Contr. de Maquinas Pesadas
Coordenação de Planejamento e Gestão
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50
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Gab. da Secre. Muni. de Cult. Tur. Esp e Lazer Conselho Municipal de Cultura Conselho Municipal de Esportes
Coordenação de Cultura Coor. de Esportes e Atividades Recreativas
Núcleo de Expediente Administrativo
Coordenação de Fomento ao Turismo
Conselho Municipal de Turismo
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51
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Gab. da Secr. Muni. de Meio Ambiente
Gerencia de Meio Ambiente e Fiscalização
Conselho Municipal de Meio Ambiente
Coordenação de Controle Ambiental Núcleo de Expediente Administrativo