norma nº 19/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 27 de abril de 2015.
EMENDA: “ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 1º. Fica instituído, na forma da presente Lei Complementar, o ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA.
§1º. Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, estrutura a respectiva carreira, 
dispõe quanto à sua profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais 
pertinentes.
§2º. Ao Magistério aplicam-se as disposições do Regime Jurídico Único e Legislação 
Complementar estabelecidos para os servidores públicos municipais de Marilândia, no que não 
colidirem com esta Lei.
CAPÍTULO II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 2º. São manifestações de valor no efetivo exercício do Magistério:
I – a profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério;
II – a existência de condições ambientais, tecnológicas e materiais pedagógicas de trabalho 
que estimulem o exercício profissional;
III – remuneração, a título de vencimento, a partir de critérios de maior articulação 
específica, merecimento, definido em Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de 
Marilândia, carga horária de trabalho, e valorização profissional compatível com a formação e com o 
desenvolvimento do conhecimento profissional pertinente a área de atuação.
CAPÍTULO III
DOS PRECEITOS ÉTICOS E FILOSÓFICOS
Art. 3º. Constituem preceitos éticos e filosóficos próprios do magistério:
I – a preservação dos ideais e fins da educação brasileira estabelecidas na Lei Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional;
II – o esforço em prol da educação cidadã, utilizando-se de base teórico-metodológicas que 
garantam a formação do sujeito histórico e social;
III – favorecer a emancipação individual e social do aluno, o desenvolvimento da 
solidariedade humana, o senso de justiça e cooperação, bem como o amor pela pátria;
IV – respeito à diversidade;
V – incremento de práticas democráticas e busca de inovações nas ações pedagógicas na 
escola;
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VI – acompanhar o desempenho do(a) aluno(a), tomando decisões que viabilizem o seu 
desempenho e a sua aprendizagem;
VII – a participação nas atividades educacionais, tanto na unidade escolar como na 
comunidade que pertence;
VIII – transparência e ética nas relações e manutenção do espírito de cooperação e 
solidariedade com os colegas e direção da escola;
IX – espírito de coletividade respeitando as decisões tomadas democraticamente pelo 
conjunto da escola;
X – a defesa dos direitos, das prerrogativas profissionais e da reputação do Magistério,
inclusive a defesa ideológica, sociológica e legal contra as agressões físicas e danos morais sofridos 
no local de trabalho;
XI – a pontualidade e a assiduidade;
XII – a pró-atividade com apresentação de sugestões, sistematizadas, que visem à melhoria 
ou aperfeiçoamento do sistema municipal, e ou escolar, de ensino;
XIII – a frequência, quando convocada/o ou designado/a, a Programas de Formação 
Continuada, Aperfeiçoamento e Atualização;
XIV- o auto-aperfeiçoamento, atualização profissional, cultural e valorização, para 
melhoramento contínuo;
XV – o zelo pela economia de material do Município e pela conservação do que for confiado 
à sua guarda e uso, demonstrando responsabilidade pública, cidadania e respeito ao erário público 
e ao meio ambiente;
XVI – o respeito a ética profissional;
XVII – participar nos eventos promovidos pela Secretária Municipal de Educação e pela 
Entidade da classe profissional.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA
Art. 4º. Ficam adotados os princípios e as diretrizes seguintes para o Magistério:
I – a educação depende da formação, da competência, da produtividade, da dedicação e 
das qualidades profissionais do pessoal e do crescente aperfeiçoamento;
II – o exercício da função docente exige dedicação e responsabilidade pessoais e coletivas 
para a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;
III – o exercício do Magistério, em condições satisfatórias, deve proporcionar ao educando a 
formação necessária ao seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício consciente da 
cidadania e sua orientação para o mundo do trabalho;
IV – a efetivação dos ideais e dos fins da educação é que o profissional do Magistério 
desfrute de condição de trabalho e valorização salarial.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção I
Da Caracterização da Carreira
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Art. 5º. A carreira do Magistério é caracterizada por atividades voltadas para a 
concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Parágrafo Único. A carreira do Magistério se inicia dentro das normas legais e 
regulamentares estabelecidas em concurso público, de provas ou de provas e títulos, em 
conformidade com o que dispõe esta Lei ou norma dela decorrente.
Art. 6º. Consideram-se nessa Lei, os profissionais do magistério que desempenham a 
função de docência, as funções pedagógicas e assessoramento técnico no campo da educação, 
exercidas em unidades escolares e na administração central da SEMED – Secretaria Municipal de 
Educação, com formação nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 
1996, e alterações. 
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Art. 7º. A carreira do Magistério, constituída de cargo de provimento efetivo, é estruturada 
em classes dispostas de acordo com a natureza profissional, cada uma compreendendo níveis de 
titulação estabelecidos de acordo com promoção sucessiva.
Art. 8º. Considera-se para os efeitos desta Lei:
I – CARGO: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do 
Magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e 
pagamento pelos cofres públicos municipal;
Parágrafo Único. Os cargos de magistério se subdividem em:
a) Ma.PA – professores no exercício da docência na Educação Infantil, Ensino 
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
b) Ma.PB – professores no exercício da docência em áreas de conhecimento especifico 
da Educação Básica;
c) Ma.PP - professores no exercício da função pedagógica.
II – CLASSE: a divisão básica da carreira contendo um determinado número de cargos da 
mesma denominação segundo o nível de atribuições e complexidade e fixados em Lei;
III – NÍVEL: o símbolo indicativo que corresponde ao grau de habilitação especifica exigido 
para o exercício de uma determinada profissão de Magistério.
§1º. Entende-se por habilitação especifica aquela obtida em curso cujo objetivo esteja 
voltado para o campo de atuação do profissional no cargo em que tiver exercício;
§2º. Entende-se por campo de atuação aquele em que o profissional passa a ter exercício 
em virtude de concurso publico regular.
Seção III
Das Classes
Art. 9º. O Magistério Público Municipal compreende:
I – professores em exercício da função de docente;
II – professores em exercício da função pedagógica.
Parágrafo Único. Entende-se por professores em função pedagógica os que possuem a 
seguinte habilitação:
a) Supervisão de Ensino ou Supervisão Escolar;
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b) Orientação Educacional ou Orientação Escolar;
c) Administração Escolar;
d) Inspeção Escolar;
e) Planejamento Escolar e Educacional.
Art. 10. As categorias de profissionais a que se refere o artigo anterior serão desdobradas 
em classes segundo o campo de atuação, área de especialidade e exigências mínimas de habilitação.
Art. 11. Para os efeitos do Art. 9º entende-se:
I – por função docente, aquele em que o profissional do Magistério, portador de formação 
especifica para o campo de atuação obtida em curso correspondente que responda pelo exercício 
concomitante dos seguintes módulos de trabalho na escola: regência efetiva de atividades, áreas de 
estudo ou de disciplina em classe de alunos, elaboração de programas e planos de trabalho, 
avaliação do rendimento escolar de seus alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa 
educacional e cooperação no âmbito da escola para aprimoramento tanto do processo ensino￾aprendizagem como ação educacional e participação ativa na vida comunitária;
II – por função pedagógica, aquele em que o profissional do Magistério, portador de função 
especifica para o campo de atuação obtida em curso superior, responda pela administração, 
supervisão, orientação, inspeção, pesquisa educacional, planejamento, acompanhamento, 
assessoramento pedagógico, avaliação das atividades de ensino nos níveis administrativos central e 
escolar, bem como reunião e auto-aperfeiçoamento.
Seção IV
Dos Níveis
Art. 12. Os níveis, definidos no art. 8º, inciso III, constituem a linha de elevação funcional 
no âmbito de cada classe, em virtude do respectivo grau de habilitação em cursos autorizados e 
reconhecidos pelo Ministério da Educação, assim considerados:
I – habilitação especifica de ensino médio, modalidade normal;
II – habilitação especifica para o exercício do magistério obtida em nível superior, em curso 
de Licenciatura Plena ou correspondente;
III – habilitação especifica para o exercício do magistério obtida em nível superior acrescido 
de curso de especialização ao nível de pós-graduação e devidamente autorizado com duração 
mínima de 360 horas, regulamentado pela Resolução nº. 01/2001 em todos os demais incisos, ou 
norma que a substituir;
IV – habilitação em grau superior acrescida do curso completo de Mestrado em Educação 
reconhecido pelo Ministério de Educação;
V – habilitação em grau superior acrescida do curso de Doutorado em Educação 
reconhecido pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único - Para os novos ingressos no magistério público municipal de Marilândia, 
após os efeitos desta Lei, deverá ser requerido por formação mínima para provimento do cargo, ou 
mesmo para inscrição em processo de concurso público para o magistério público municipal, a 
habilitação estabelecida no inciso II deste artigo.
Seção V
Da Promoção e da Progressão
Art. 13. A promoção do Profissional do Magistério que implica em mudança de nível, dar￾se-á somente após ser considerado estável nos termos do § 1º, artigo 22, desta Lei.
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Art. 14. A promoção do ocupante de Cargo de Magistério aos níveis de que trata o Artigo 
anterior far-se-á mediante comprovação da habilitação especifica para o campo de atuação, 
obedecendo aos percentuais de promoção para cada nível estabelecidos em Lei.
Art. 15. O profissional do Magistério elevado a novo nível permanecerá no exercício de 
suas funções no mesmo cargo e campo de atuação.
Art. 16. A Progressão é a elevação de cargo à referencia imediatamente superior do 
mesmo nível e classe a que pertence o cargo.
Parágrafo Único - Referência é o símbolo indicativo do valor do vencimento base fixado 
para o cargo.
Art. 17. A progressão do profissional do Magistério dar-se-á através do aperfeiçoamento 
relacionado a seu campo de atuação. O período mínimo para concorrer a esta progressão será de 
dois em dois anos. A progressão dar-se-á por sistema misto a cada 24 meses, alternando a 
progressão por tempo de serviço e por mérito, na forma estabelecida em Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimento.
§1º. Interrompem o exercício para fins de promoção e progressão:
I – afastado das atribuições especificas do cargo, exceto quando convocado para exercer 
cargos em comissão e/ou função de confiança, na estrutura administrativa municipal ligada a 
mesma área de atuação profissional, ou direção de escola, coordenação escolar, Direção Superior 
dos Governos Federal, Estadual e Municipais, para atuar em programas e projetos educacionais, 
para cumprir mandato eletivo e sindical, este ultimo quando for da classe do magistério municipal;
II – licença para trato de interesses particulares;
III – licença por motivo de transferência do cônjuge funcionário civil ou militar;
IV – estar em disponibilidade remunerada fora do âmbito educacional, exceto para
mandato sindical específico da sua categoria ou dos servidores públicos municipais de Marilândia;
V – suspensão disciplinar ou condenação por sentença transitada e julgada;
VI – licença médica superior a 60 (sessenta) dias por biênio, exceto licenças: maternidade, 
por doenças graves especificadas em Lei e por acidente ocorrido em serviço.
§ 2º. Objetivando resguardar os interesses públicos e preservar a boa gestão, o executivo 
municipal poderá estabelecer no Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos, regras adicionais as 
estabelecidas no parágrafo anterior, e incisos, visando melhor controle de faltas ao trabalho, 
promovendo maior equidade entre os servidores. 
§ 3º. O poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Educação e Administração, 
estabelecerá em regulamento os procedimentos e critérios para apuração dos requisitos para 
promoção prevista neste Artigo.
Seção VI
Do Campo de Atuação
Art. 18. São considerados campos de atuação dos profissionais do Magistério Público 
Municipal de Marilândia:
I - âmbito escolar:
a) educação infantil;
b) ensino fundamental, anos iniciais;
c) ensino fundamental, anos finais;
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d) educação especial;
e) educação de jovens e adultos – EJA;
f) educação à distância;
g) iniciação profissional;
h) tecnologias educacionais.
II – âmbito da administração central da SEMED – Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
Art. 19. O quadro do Magistério Público Municipal de Marilândia é constituído de cargos 
efetivos, estruturados em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade das 
respectivas atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho.
Art. 20. Fica assegurado ao ocupante de cargo de carreira do Magistério no exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança, privativa do Magistério, e representação sindical da
categoria, o direito de concorrer à progressão e à promoção.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DOS ATOS DE PROVIMENTO
Art. 21. Os cargos do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os 
requisitos estabelecidos em Lei para investidura em cargos públicos e em observância às 
disposições especificadas neste Estatuto.
Parágrafo Único - A nomeação, precedida de concurso público de provas ou provas e 
títulos, é a única forma de provimento de cargos do magistério público municipal de Marilândia.
Seção I
Da Nomeação
Art. 22. A nomeação para cargos de Magistério far-se-á em caráter efetivo de pessoal 
habilitado, considerada a maior titulação, em concurso público de provas ou de provas e títulos, que 
deve acontecer, prioritariamente, em período que não prejudique o ano letivo.
§1º. São estáveis, após 03 (três) anos, de efetivo exercício das atribuições especificas do 
cargo, os profissionais do Magistério nomeados em virtude de concurso público.
§2º. Os critérios de avaliação especial de desempenho para confirmação no cargo, antes de 
completado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão definidos, em Lei, emanada do Poder 
Executivo Municipal.
§3º. Antes do termino do estagio probatório, o profissional do magistério não poderá se 
afastar de suas funções específicas, para qualquer fim, salvo por motivo de licença médica, por 
designação da/o Secretaria/o de Educação, ou pelo Prefeito Municipal para exercer cargo de 
confiança, ou em comissão em atividade ligada a área de atuação do mesmo na estrutura 
administrativa municipal, direção de escola e de coordenação escolar, para atuar em programas e 
projetos educacionais, e para cumprir mandato eletivo e sindical.
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Subseção I
Da Posse
Art. 23. Posse é o ato que completa a investidura em cargo do Magistério, a partir do 
exercício efetivo de suas funções.
Art. 24. Será considerado empossado o profissional que assinar o termo de posse no qual 
constará compromisso de servir ao Magistério.
Art. 25. O profissional do Magistério deverá, no ato da posse, declarar à autoridade 
competente o tempo de serviço anterior à nomeação, para fins de averbação com vistas à 
aposentadoria e outras vantagens, quando tal regra for aplicável ao caso em questão.
Subseção II
Do Exercício
Art. 26. Exercício é o ato pelo qual o profissional do Magistério assume o efetivo 
desempenho das atribuições do seu cargo.
Art. 27. O inicio, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados nos 
assentamentos individuais do profissional do Magistério Público Municipal de Marilândia, pela 
SEMADI – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 28. O profissional do Magistério que for nomeado no período de férias receberá os 
vencimentos a partir do início de suas atividades.
CAPÍTULO III
DO CONCURSO
Art. 29. O ingresso em cargo do Magistério Público Municipal de Marilândia, dependerá de
aprovação previa em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme disposições do 
respectivo Edital.
Parágrafo Único - O concurso de que trata este artigo atenderá ao preenchimento de vagas 
em toda rede de ensino municipal de Marilândia desde que em observância a este estatuto e ao 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Marilândia.
Art. 30. Das instruções para o concurso publico, que serão objeto de regulamentação pelo 
chefe do poder Executivo, constarão obrigatoriamente:
I – os requisitos para inscrição dos candidatos;
II – prazo de validade do concurso.
Art. 31. O ingresso em cargo de carreira do Magistério Público Municipal, dar-se-á sempre 
na referência inicial, da tabela de progressão do Plano de Carreira Cargos e Vencimentos em cada 
classe e nível correspondente a formação comprovada.
Parágrafo Único - Compete á Secretaria Municipal de Educação fixar e divulgar vagas para 
o concurso público, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 32. A vacância de cargos do Magistério decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – aposentadoria;
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IV – falecimento.
Art. 33. A vacância ocorrerá na data:
I – do fato ou da publicação do ato de vacância prevista no artigo anterior;
II – da Lei que criar o cargo e conceder lotação para o seu provimento ou de que 
determinar esta ultima medida, se o cargo estiver vago.
Art. 34. A distribuição numérica dos cargos do Magistério, definida por ato do Poder 
Executivo em função das necessidades constatadas, convertidas em vagas para fins de localização, 
será:
I – por unidade escolar com relação aos cargos de profissional em função de docência e 
profissional em função pedagógica;
II – por nível central com relação aos cargos de profissional em função pedagógica e de 
professor em conformidade com a classificação prevista no Plano de Cargos, Carreira, e 
Vencimentos do Município de Marilândia.
Art. 35. Para efeitos desta Lei, vaga é o posto de trabalho disponível segundo exigências de 
carga horária ou outros critérios definidos em normas especificas não vinculadas ao cargo, e sim, às 
necessidades do ensino ou da administração do setor educacional.
CAPÍTULO V
DA LOCALIZAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Seção I
Da Localização
Art. 36. Localização é o ato pelo qual a Secretaria Municipal de Educação determina o 
local de trabalho do profissional do quadro do Magistério, observadas as disposições desta Lei.
Art. 37. O ocupante do cargo de Magistério será localizado em escola.
Parágrafo Único - Excetuam-se, do caput deste artigo, os cargos ocupados em órgão 
central da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. A localização do profissional em escola ou unidade administrativa do setor 
educacional é condicionada à existência de vaga e/ou concurso de remoção.
Art. 39. Independentemente da fixação prévia de vagas, a localização do profissional do 
Magistério poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de escola 
ou órgão central da Secretaria Municipal de Educação, comprovada através da formalização de 
processo especifico, usando critérios emanados da Secretaria Municipal de Educação que deverão, 
entre outros, ter prioritariamente mais tempo na escola e se houver empate mais tempo na rede.
Parágrafo Único - São passíveis de alteração os casos comprovados de:
a) redução de matricula;
b) diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo no local de 
trabalho;
c) ampliação da carga horária semanal do profissional em regência de classe;
d) alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.
Seção II
Da Movimentação
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Art. 40. A movimentação de profissionais do Magistério é de expressa competência da 
Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único - A movimentação dar-se-á usando os seguintes critérios: 1º maior 
tempo de serviço na unidade, 2º maior tempo na rede e será por:
a) concurso de remoção;
b) lotação provisória até o concurso de remoção;
c) permuta provisória até o concurso de remoção.
I – os atos propostos nesse artigo terão validade até a realização do concurso de remoção 
subsequente.
Art. 41. É vedada a movimentação de profissional em função de docência e profissional em 
função pedagógica a pedido:
I – quando em estágio probatório, salvo por concurso de remoção oficial;
II – quando solicitada por profissional em gozo de licença para trato de interesse particular, 
salvo se interromper a licença;
III – quando solicitada por profissional que esteja cumprindo penalidade.
Art. 42. A movimentação de profissional do Magistério dar-se-á por ato de mudança de 
localização.
Art. 43. Mudança de localização é o ato pelo qual o profissional é deslocado para ter 
exercício em outra unidade escolar ou unidade administrativa do setor educacional, sem que se 
modifique sua situação funcional, por ato da Secretaria Municipal de Educação de Marilândia.
Art. 44. O lugar do profissional do Magistério é considerado vago, nos casos de:
I – mudança de localização, aposentadoria, morte, exoneração ou outra estabelecida em 
lei;
II – afastamento por nomeação ou designação para cargo de chefia ou assessoramento nas 
áreas de educação por mais de quatro anos ininterruptos.
Parágrafo Único - Excetuam-se os casos de afastamento para exercer função de agente 
político, cargo de diretor escolar, vice-diretor, coordenador de turno e disciplinar, e professor em
função pedagógica, e docente afastado para exercer suas atividades em programas e projetos de 
interesse da administração.
Art. 45. A mudança de localização por concurso de remoção dar-se-á, anualmente até o 
encerramento do ano letivo.
§1º. Em qualquer situação, a nova localização dos candidatos classificados no concurso de 
remoção deverá ocorrer, impreterivelmente, antes do ano letivo subsequente.
§2º. E vedada a mudança da localização durante os períodos letivos, salvo casos inclusos 
no caput do artigo 40 e demais disposições do mesmo.
Art. 46. O critério de atendimento aos pedidos de mudança de localização está 
condicionado:
I – ao maior tempo de serviço no magistério da rede municipal de ensino de Marilândia;
II – à maior titulação;
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III – á maior idade para desempate nos incisos I e II.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará e fixará os critérios 
quantitativos para a mudança de localização.
Art. 48. Quando o número de profissionais do magistério localizados em escolas ou no 
órgão de Secretaria Municipal de Educação for superior às necessidades identificadas, serão 
deslocados os excedentes, na forma do artigo 40, desta Lei.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, será atribuída nova localização ao profissional 
de menor tempo de serviço na escola em que tiver exercício, deferido ao mais antigo o direito de 
preferência.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Seção I
Da Caracterização
Art. 49. O exercício temporário de atribuições específicas do Magistério será admitido nos 
seguintes casos:
I – afastamento de titular das atribuições inerentes ao cargo do Magistério por período de 
até 12 meses;
II – carga horária especial para atender demandas emergenciais tais como:
a) licença médica de maternidade/paternidade;
b) licença médica de curto ou médio prazo;
c) nos casos de necessidade pública devidamente justificada;
d) nos casos de áreas de ensino/formação, com dificuldade de estabelecimento de 
carga horária fechada;
e) outras que não caracterizem a utilização integral do ano letivo.
Seção II
Do Contrato Administrativo por Tempo Determinado
Art. 50. A contratação por tempo determinado para o exercício de atividades do Magistério 
Público Municipal de Marilândia, dar-se-á obedecendo a seguinte ordem:
I – chamada dos aprovados em concurso público que aguardam efetivação, obedecendo a 
ordem de classificação;
II – processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único - O exercício temporário no Magistério Público Municipal de Marilândia,
dar-se-á através de contrato administrativo por tempo determinado no limite de até 11 (onze) meses, 
por cada período letivo, não permitindo a renovação ou efetivação de novo contrato quando a soma 
de períodos em contrato alcançar 33 (trinta e três) meses no curso de 3 (três) anos subsequentes, 
caso em que somente poderá ser celebrado novo contrato para atuação no magistério municipal 
após decorrido 6 (seis) meses sem contrato com o município de Marilândia.
Art. 51. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado deverá ser igual ao 
valor do vencimento base na referência inicial para o correspondente nível de titulação do contrato, 
conforme estipulado em Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal 
de Marilândia.
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Parágrafo Único - Os Contratos celebrados em conformidade com o artigo 50 desta Lei, 
sob qualquer hipótese implicará vinculo vitalício ou a extensão de benefícios previstos para os 
servidores nomeados mediante concurso público na forma da Lei.
Seção III
Da Carga Horária Especial
Art. 52. A carga horária especial é o exercício temporário do Magistério e de excepcional 
interesse do ensino que será estendida aos profissionais em função docente e em função pedagógica 
que se adequem às pequenas cargas-horárias.
§1º. As horas prestadas a título de carga horária especial, em regência de classe, são 
constituídas de horas aula e horas atividades.
§2º. A carga horária especial, somada a carga horária básica do professor em docência em 
função pedagógica não poderá ultrapassar a 44(quarenta e quatro) horas-aulas semanais.
Art. 53. A carga horária especial será atribuída por período de atendimento à 
excepcionalidade do ano letivo.
Art. 54. O valor da hora de trabalho, pago na situação de carga horária especial, 
corresponde ao mesmo valor do vencimento do cargo que ocupa, no nível, referencia e vantagens 
proporcionais à carga horária especial exercida.
CAPÍTULO VII
DAS UNIDADES ESCOLARES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 55. Em razão dos objetivos a serem alcançados e de conformidade com a 
normatização que define a tipologia haverá na unidade escolar, além dos casos definidos nos artigos 
8º e 9º, os cargos de natureza pedagógicas, que terão as seguintes funções:
I – diretor escolar;
II – vice-diretor; e
III – coordenador de turno e disciplinar.
§1º. As funções previstas nos incisos I, II e III serão definidas, de acordo com a tipologia a 
ser normatizada pelo Poder Executivo.
§2º. Os cargos de diretor, de vice-diretor, e coordenador de turno e disciplinar, terão as 
funções gratificadas de acordo com a tipologia a ser normatizada, com critérios estabelecidos em Lei 
própria emanada do Poder Executivo ou com critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Municipal.
TÍTULO III
DAS FORMAS DE PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR,
VICE-DIRETOR E COORDENADOR DE TURNO E DISCIPLINAR
NAS UNIDADES ESCOLARES.
Art. 56. A função de diretor, vice-diretor, e coordenação de turno e disciplinar, nas 
unidades de ensino da rede pública municipal, será exercida por profissionais estatutários, estáveis,
do magistério.
§1º. Excepcionalmente não havendo número acima de um profissional estatutário, efetivo, 
na unidade de ensino, ou não havendo profissionais estatutários interessados em concorrer à 
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função de diretor, vice-diretor, e coordenação de turno e disciplinar, as mesmas poderão serem 
preenchidas temporariamente por profissionais em designação temporária.
§2º. A eleição para escolha e preenchimento das funções de diretor e vice-diretor serão 
realizadas por meio de edital interno, que permita igual condição de inscrições à todos os servidores 
estatutários, estáveis, do magistério municipal, que atenda aos requisitos previstos nesta Lei, em 
legislações relacionadas e normas estabelecidas no respectivo edital, além de atender aos seguintes 
requisitos:
I. apresentar plano de trabalho, suscito, que demonstre conhecimento de gestão 
escolar, que deverá conter minimamente aspectos administrativos e financeiros de gestão escolar, e 
pedagógicos da escola;
II. possuir curso superior na área de Educação;
III. concordar expressamente com a sua candidatura;
IV. comprometer-se à frequentar curso de capacitação ou qualificação, caso seja 
oportunizado pela gestão municipal;
V. estar em dias com as obrigações eleitorais;
VI. não estar, nos cinco anos anteriores à data do registro da candidatura, sofrendo 
efeitos de sentença penal condenatória;
VII. não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em órgão integrante 
da Administração Pública Direta ou Indireta, nos cinco anos anteriores à data do registro da 
candidatura à função;
VIII. não estar concorrendo a um terceiro mandato consecutivo na mesma ou em outra 
unidade escolar;
IX. apresentar renuncia a possibilidade de participação em outro processo de eleição de 
direção escolar da rede municipal no mesmo período; e
X. não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer nível.
§3º. Poderão votar nos candidatos inscritos, os servidores do magistério municipal, 
lotados no respectivo estabelecimento de ensino e os membros do conselho escolar.
§4º. O servidor eleito assumirá a função de Diretor ou de Vice-diretor pelo prazo de 2 
(dois) anos respeitando as disposições legais, e poderá ser reconduzido ao cargo apenas uma vez 
sucessivamente na mesma unidade de ensino, e podendo ser destituído do cargo antes da conclusão 
do período de 2 (dois) anos caso se constate a necessidade técnica, caso em que será procedida uma 
nova eleição.
§5º. Somente poderá haver a função de Vice-diretor nas unidades de ensino com mais de
600 (seiscentos) alunos em dois turnos, ou em unidades de ensino com três turnos e número 
superior a 500 (quinhentos) alunos.
§6º. A escolha de servidor para a função de Coordenador de Turno e Disciplinar será 
normatizada por ato do executivo municipal.
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Seção I
Dos Direitos Especiais
Art. 57. São direitos dos profissionais do Magistério Público Municipal, estatuários:
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I – receber remuneração de acordo com o maior nível de habilitação, o tempo de serviço e a 
carga horária conforme o estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério do 
Município de Marilândia, estabelecido com base nas diretrizes e disposições desta Lei, 
independentemente do nível de ensino ou ano em que atue.
II – receber incentivos financeiros por serviços prestados em:
a) participação em órgão colegiado;
b) participação em comissão de concurso ou de exame;
c) participação em grupo de trabalho incumbido de tarefas especificas e por tempo 
determinado, designados pela/o Secretária/o Municipal de Educação;
d) a participação em outras atividades como professor/instrutor de cursos, 
conferencias/palestrantes, debatedor, moderador, reunião técnica, assessoramento técnico, revisão 
de texto, entrevista e apoio técnico para execução de cursos propostos pelos Programas de 
Formação Continuada.
Parágrafo Único - Os itens acima citados serão gratificados, desde que ministrados 
e/ou agendados fora do horário regular de trabalho do servidor público municipal, devendo a 
gratificação ser regulamentada por Ato do Executivo Municipal com base em estudos de impacto 
financeiro.
III – usufruir de direitos especiais tais como:
a) receber assistência técnica e pedagógica;
b) ter liberdade de escolha de procedimentos na implementação do projeto político 
pedagógico construído coletivamente na escola e seguindo a estrutura político pedagógica da 
municipalidade;
c) dispor, no âmbito do trabalho, de instalação e materiais didáticos suficientes e 
adequados;
d) participar dos processos de planejamento individual e coletivo de atividades, 
programas escolares, Conselhos, Comissões e outros a nível de Unidades Escolares e Órgão central;
e) congregar-se em associação beneficentes, de cooperativismo e recreação;
f) participar de cursos, quando de interesse do ensino, oficialmente reconhecidos, e 
autorizados pela/o Secretária/o Municipal de Educação, na forma regulamentada por ato da 
Secretaria Municipal de Educação de Marilândia;
g) autorizar descontos em folha a favor de associação de classe, entidades 
filantrópicas e de cooperativismo;
h) ter vantagens de tempo de serviço na forma da legislação aplicável ao servidor da 
municipalidade em geral.
i) participar da escolha dos dirigentes escolares (diretor, vice e coordenador de turno
e disciplinar, em conformidade com normas especificas) e representações do segmento do magistério, 
em observância ao principio de gestão democrático da Escola;
j) sindicalizar-se, garantida sua liberação do exercício do cargo se eleito como 
representante em entidade de classe ou sindicato, até o limite fixado em Lei;
k) usufruir dos direitos à aposentadoria nos termos do art. 78 desta Lei, à promoção 
e mudança de nível, se ocupante de cargo de comissão de Órgão técnico da Secretaria Municipal de 
Educação.
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Seção II
Da Livre Associação Sindical
Art. 58. Aos profissionais do magistério é assegurado, nos termos da Constituição Federal, 
o direito à livre associação sindical, garantindo-lhe:
I – o direito à greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei 
complementar;
II – a inamovibilidade, desde o registro de sua candidatura à direção de Órgão sindical até 
um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
III – licença para desempenho de mandato classista com todos os direitos e vantagens 
inerentes ao cargo, como segue:
a) até 200 (duzentos) filiados: 01 (um) dirigente liberado;
b) acima de 200 (duzentos) filiados: 02 (dois) dirigentes liberados;
IV – a percepção do vencimento, benefícios e vantagens a que fizer jus, quando afastado 
para o cargo de direção de entidade sindical;
V – a liberação para participar de fóruns e discussões sindicais quando indicado pela 
entidade a que pertence, dentro da conveniência da administração;
VI – o livre acesso, na qualidade de dirigente sindical, aos locais de trabalho de seus 
filiados, mediante solicitação prévia a direção da Unidade de Ensino ou a Secretaria Municipal de 
Educação e respeitando as normas escolar, ao exercício profissional dos filiados e aos direitos dos 
educando.
Seção III
Das Férias e do Recesso
Art. 59. Os profissionais do Magistério, quando em exercício das atribuições especificas 
em função docente nas unidades escolares, gozarão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias legais, 
anualmente, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos.
§1º. Os Professores em função técnico-pedagógica, inclusive no exercício da função de 
direção escolar, coordenação de turno e disciplinar gozarão de 37 (trinta e sete dias) de férias legais, 
anualmente, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos.
§2º. As férias tratadas no caput e §1º deste artigo, serão remuneradas, e com acréscimo 
de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração de um mês dos dias em férias.
§3º. O direito a férias ocorrerá após 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, ou na 
forma do § 1 deste artigo e o período de gozo será planejado de acordo com o calendário escolar da 
rede pública municipal, não podendo ocorrer:
I. acumulo de 2 (dois) períodos;
II. de coincidir com períodos de licença maternidade;
III. de coincidir com licença médica, em curso, superior a dez dias concedidos antes de 
início de contagem do período das férias;
IV. de coincidir com licença não remunerada em curso.
§4º. O acréscimo de 50% tratado no §2º deste artigo será pago ao servidor, independente 
de solicitação, em conjunto com a remuneração do mês anterior ao inicio das férias.
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§5º. Caso o servidor peça exoneração, ou seja, destituído do cargo, ao mesmo será pago a 
proporcionalidade dos meses trabalhados e ainda devidos de férias, acrescido do adicional 
estabelecido no §2 deste artigo.
§6º. Aos servidores do magistério público municipal, em contrato de designação 
temporária na forma estabelecida em Lei, as férias serão calculadas, com período de direito de 1/12 
(um doze avos) para cada mês em exercício de contrato e com atividade efetivamente exercida, e 
paga no encerramento do contrato, a titulo de indenização de férias, acrescida de adicional de 50% 
(cinquenta por cento).
Art. 60. Na zona rural, os períodos letivos poderão ser organizados com prescrição de 
férias escolares e do pessoal, nas épocas de plantio e colheita safras, conforme plano aprovado pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 61. Fica definido como recesso a interrupção temporária de atividades de docência 
entre períodos letivos, na hipótese de não ser computado como períodos de férias escolares.
Seção IV
Da Disponibilidade
Art. 62. O profissional de disciplina extinta do currículo será localizado no campo de 
atuação do Magistério Municipal de Marilândia, com vencimentos integrais e vantagens 
permanentes.
Art. 63. É da competência da Secretaria Municipal de Educação convocar os profissionais 
a que se refere o artigo anterior, para adequação e definição de sua situação.
Art. 64. Os profissionais à disposição, citados nos artigos 62 e 63, sendo estatuário, 
poderá:
I – concorrer à promoção;
II – ser aposentado atendido o disposto no art. 70 desta Lei.
Seção V
Da Aposentadoria
Art. 65. O profissional do Magistério será aposentado em conformidade com a legislação 
federal por meio do sistema previdenciário nacional, estabelecido na forma de Lei .
Seção VI
Das Licenças
Art. 66. O profissional do Magistério, ocupante de cargo efetivo estatuário, poderá ser 
licenciado:
I – para tratamento de saúde com remuneração mediante licença medica, até os limites 
estabelecidos em Lei;
II – por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional; com remuneração 
mediante licença medica, até os limites estabelecidos em Lei;
III – por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração mediante licença 
medica;
IV – licença maternidade, com remuneração mediante licença medica;
V – para repouso a gestante, com remuneração mediante licença medica;
VI – para licença paternidade, com remuneração mediante licença medica;
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VII – para serviço militar obrigatório, com remuneração na forma estipulada em legislação 
federal;
VIII – para tratamento de interesses particulares quando estáveis, sem remuneração;
IX – para concorrer a mandato classista, de acordo com o artigo 17, inciso I e IV desta Lei, 
com remuneração, até os limites estabelecidos em Lei;
X – abono de 7 (sete) dias para matrimonio com remuneração;
XI – 7 (sete) dias de Abono quando da morte do pai, mãe, filho ou cônjuge, com 
remuneração.
§1º. Compete a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da/o Secretaria/o 
Municipal de Administração conceder licenças, que trata este artigo nos termos das disposições 
definidas no regime jurídico dos servidores públicos municipais e nos desta Lei, respeitado as 
normas federais a cerca do sistema previdenciário nacional.
§2º. Para os fins de licença médica superior a 4 (quatro) dias, ou mediante mais de duas 
reincidências, a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do setor responsável pela 
área de gestão de pessoal, poderá solicitar avaliação médica por meio de profissionais próprios ou 
terceirizados, fazendo constar o laudo no histórico do servidor. 
Art. 67. O profissional do Magistério não poderá permanecer de licença para tratamento 
de saúde por período superior a vinte e quatro meses ininterruptos.
Parágrafo Único - Expirado o prazo previsto neste artigo o profissional será submetido à 
nova inspeção, e se julgado incapaz, será encaminhado para processo de aposentadoria.
Art. 68. É vedada a concessão de laudo médico sob qualquer denominação, para 
permanência em exercício de outras atividades ao profissional considerado inapto para desempenho 
de atribuições especificas do cargo de Magistério, salvo mediante processo de reabilitação, na forma 
estabelecida em dispositivos legais.
Art. 69. Ao profissional julgado temporariamente incapaz para o exercício de suas funções 
será concedido licença para tratamento de saúde.
Art. 70. A incapacidade física ou mental definitiva, devidamente atestada por Pericia 
Médica, impedirá o exercício profissional e o servidor será encaminhado para aposentadoria nos 
termos da Lei.
Art. 71. Ao profissional do Magistério que exerce cargo em comissão não se concederá, 
nesta qualidade, licença para tratamento de interesses particulares, e licença para prestação de 
serviço militar.
Art. 72. Licença para concorrer a mandato classista é aquele a que tem direito o 
profissional do Magistrado a fim de participar de cargo eletivo de sua entidade de classe ou de seu 
sindicato ou da entidade dos servidores públicos municipais de Marilândia.
Parágrafo Único - A licença referida neste Art. será concedida a pedido do interessado, 
através de oficio à Secretaria/o Municipal de Administração, e não poderá ser superior a 30(trinta)
dias.
Seção VII
Da Autorização Especial
Art. 73. A autorização especial, respeitada a conveniência do ensino oficial, poderá ser 
concedida ao profissional do Magistério ocupante de cargo efetivo estatuário, para os seguintes 
casos:
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I – integrar comissão especial ou em cargo de trabalho, estudo e/ou pesquisa para 
desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou desempenhar atividades técnicas 
no campo de educação, por proposição fundamentada pela autoridade competente;
II – participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, desde que referentes à 
educação;
III – ministrar programas de formação continuada que atendam à programação do Sistema 
de Ensino Oficial Municipal;
IV – frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização e especialização conquanto se 
relacionem com a função exercida, que atendam ao interesse do ensino oficial do município e sem 
prejuízo para a carga horária do aluno;
V – integrar diretoria de entidade de classe do Magistério reconhecida de utilidade pública, 
se eleito regularmente, com autorização da/o Secretaria/o de Administração e Recursos Humanos 
do município.
§1º. Os atos de autorização especial, previstos nos incisos I, II, IV e V, são de competência
conjunta da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação quando o 
evento ocorrer no próprio Estado e neles deverão constar o objeto e o período do afastamento.
§2º. Para fins de concessão de autorização especial, a Secretaria Municipal de Educação 
regulamentará e fixará critérios para identificar os cursos de interesse para o Sistema do Ensino 
Municipal, tendo em vista o norte teórico-filosófico de sua Política Educacional.
§3º. Em nenhuma hipótese a licença especial poderá atrapalhar ou gerar danos aos 
educando.
Art. 74. O afastamento para apresentação e ou defesa de dissertação ou tese de mestrado 
ou doutorado devidamente reconhecido, por tempo igual ou superior a uma semana, somente será 
autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de 
Educação considerarem-no de real interesse para o Ensino Oficial Municipal, com duração por 
tempo nunca superior a 1(um) mês para o primeiro, e 2 (dois) meses para o segundo, assegurados o 
vencimento base, direitos e vantagens permanentes, respeitado os critérios emanados da Política de 
Formação Continuada do Município.
§1º. O profissional, quando afastado na forma do caput do artigo 74 fica obrigado a 
cumprir a carga horária de seu cargo de Magistério Público Municipal no prazo correspondente a 
um terço do período de afastamento, sob pena de restituir aos cofres do Município devidamente 
corrigido o que tiver recebido quando de sua ausência do exercício do Cargo.
§2º. O ato de autorização de afastamento do profissional será baixado após assumido 
compromisso expresso perante a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de 
Educação em observância das exigências previstas neste artigo.
§3º. É vedado o afastamento do profissional do Magistério antes da publicação do 
respectivo Ato de autorização especial.
§4º. Concluído o estudo, o profissional não poderá requerer exoneração nem se afastar do 
cargo ou das funções inclusive para frequentar novo curso, enquanto não houver decorrido o 
período de obrigatoriedade de prestação de serviços fixado no parágrafo primeiro, os quais serão 
exercidos na forma de carga horária especial destinados a transferência de conhecimento e ou apoio 
à atividades de planejamento ou elaboração de programas relacionados à área do estudo.
Art. 75. A autorização especial para integrar diretoria de entidade de classe será concedida 
para o período de duração do mandato.
Parágrafo Único - Ocorrendo desistência ou qualquer tipo de afastamento do cargo, o 
servidor deverá comunicar a municipalidade, por intermédio da Secretaria Municipal de 
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administração, em até 3 (três) dias após o ocorrido, e se apresentar para retomar suas atividades em 
até 4 (quatro) dias após a data de protocolo do comunicado, sob pena de perda do cargo. 
Seção VIII
Da Homenagem
Art. 76. O dia do Professor, 15 de outubro, é considerado feriado escolar, no Município de 
Marilândia.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 77. Considera-se para os efeitos desta Lei:
I – vencimento base – a retribuição pecuniária do profissional do Magistério pelo exercício 
do cargo correspondente à classe e a nível de habilitação, considerada a carga horária;
II – remuneração, ou vencimento – o somatório do valor fixo do cargo e das vantagens 
auferidas;
III – férias - período remunerado de descanso concedido na forma estabelecida nesta Lei;
IV – gratificação natalina - gratificação paga ao servidor do magistério público municipal 
na forma estabelecida nesta Lei.
§1º. Sobre o vencimento – base incidirão as vantagens pecuniárias permanentes ou 
temporárias, estabelecidas em Lei.
§2º. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor do magistério público 
municipal, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão ou de confiança, independentemente da 
remuneração a que fizerem jus, da seguinte forma:
I. corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do cargo, do valor 
da remuneração devida;
II. paga em duas parcelas iguais, sendo uma no mês de novembro e a outra no mês de 
dezembro;
III. não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária;
IV. caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á 
paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês 
em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 78. O valor do vencimento – base de cada classe é determinado a partir do piso 
profissional estabelecido para o cargo de Magistério.
Art. 79. O valor do piso profissional será fixado pelo Plano de Cargos, Carreira, e 
Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público de Marilândia.
Art. 80. Os coeficientes ou valores correspondentes à classe , ao nível de habilitação e ás 
referencias, serão fixados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público 
Municipal de Marilândia.
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CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 81. O profissional do Magistério tem o dever de considerar a relevância de suas 
atribuições em razão do que deverá:
I – conhecer e cumprir a Lei;
II – preservar os princípios da gestão democrática no âmbito da educação;
III – manter organizado o arquivo pessoal de todos os atos oficiais e registros da 
experiência profissional que lhe dizem respeito;
IV – buscar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural, com ou sem ajuda de 
custo para este fim, quando autorizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
Da Formação Continuada
Art. 82. Para que o ocupante de cargo do Magistério amplie sua formação profissional, o 
Município promoverá a organização de Programas de Formação Continuada na área de educação.
Parágrafo Único - O Programa de Formação Continuada deve ampliar e aprofundar 
informações, conhecimentos e procedimentos metodológicos para melhor desempenho dos 
profissionais da rede e pode ser efetivado sob forma de reunião de estudo, seminário, mesa redonda, 
debate, dentre outros, em nível regional, estadual, federal e internacional, este ultimo somente 
quando realizado no Brasil, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação, 
garantido, sempre que possível, em Calendário Escolar Oficial e será certificado com carga – horária 
registrada no documento com programa incluído.
Art. 83. Visando ao aprimoramento do ocupante de cargo no magistério público municipal, 
o Município observará, quanto ao aspecto dos estímulos:
I - gratuidade de Programas de Formação Continuada para os quais tenha sido 
expressamente designado ou convocado;
II – oferecimento dos referidos programas em local de fácil acesso para todos;
III – estabelecer parcerias com entidades reconhecidas viabilizando recursos financeiros 
para Programas de Formação Continuada;
IV – concessão de inscrição e refeição, autorizados pelo Secretario Municipal de Educação, 
quando o evento for de interesse da rede municipal de educação, promovido por instituição, em 
parceria ou não, com a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Marilândia;
V – concessão de inscrição, passagem aérea ou terrestre e diárias quando o evento for fora 
do Estado e promovido por outra Instituição em parceria com a Secretaria Municipal de Educação
de Marilândia.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Da Acumulação
Art. 84. A regulamentação da acumulação remunerada de cargos do magistério dar-se-á 
em conformidade com a Constituição Federal.
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Seção II
Do afastamento
Art. 85. Não é permitido ao profissional da educação desviar-se da função de magistério 
ressalvados os seguintes casos:
I – nomeação para exercício de cargo em comissão, nas condições disciplinadas nesta Lei;
II – frequentar ou ministrar Programas de Formação Continuada de interesse para o 
ensino, identificada por ato da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, 
Secretaria Municipal de Administração e por ato do Prefeito Municipal;
III – integrar diretoria de entidade de classe do Magistério.
Art. 86. Não é permitido ao ocupante de cargo de magistério:
a) o desvio de suas atribuições especificas, salvo afastamento por designação da/o 
Secretária/o Municipal de Educação ou do Prefeito Municipal para exercer cargo de confiança, para 
exercer mandato eletivo, e docente afastado para exercer suas atividades em programas e projetos 
de interesse da administração;
b) os afastamentos com ônus ou sem ônus, à disposição de outros Órgãos fora do Sistema 
de Ensino, exceto quando por força de convênio com entidades filantrópicas e educacionais com a 
união, os Estados e Prefeituras Municipais.
Art. 87. O profissional do Magistério afastado de suas funções especificas está sujeito às 
seguintes restrições:
I – suspensão dos direitos e vantagens especiais;
II – cancelamento da localização após 01 (um) ano de afastamento;
III – interrupção do interstício para fins de promoção estabelecidos no Plano de Cargos, 
Carreiras e vencimentos do Município de Marilândia.
Parágrafo Único. Excetuam-se os casos citados conforme o que dispõe no § 1º, inciso I, do 
art. 17 desta Lei.
Seção III
Da Carga Horária
Art. 88. Os profissionais do Magistério ficarão sujeitos à carga horária de 25 (vinte e cinco)
horas semanais assim distribuídas:
a) dois terços para interação com os alunos;
b) demais horas distribuídas em atividades de planejamento, pesquisas, formação 
continuada, avaliação e outras atividades indicadas pela gestão escolar da escola, da Secretaria 
Municipal de Educação de Marilândia.
Art. 89. A carga horária do profissional em função docente é constituída de horas-aula e 
horas-atividade.
Art. 90. A carga horária a ser cumprida no exercício de professor em função pedagógica e 
na função de coordenador de turno e disciplinar será de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 91. A carga-horária de diretor e de vice-diretor será de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. O cargo, função de vice-diretor, somente caberá na escola em que for 
julgada necessária, por motivo de alta complexidade administrativa e volume elevado de atividades e 
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alunos, conforme análise e justificativa da Secretaria Municipal de Educação e com deliberação do 
Prefeito Municipal com criação da função por meio de Decreto.
Seção IV
Das Faltas ao Trabalho
Art. 92. As faltas ao trabalho são caracterizadas:
I – por dia letivo;
II – por hora-aula ou hora-atividade.
§1º. O profissional do Magistério que faltar ao serviço perderá o vencimento do dia, a hora￾aula ou hora-atividade, salvo por motivo legal ou doença comprovada;
§2º. A comunicação das faltas será feita antecipadamente, salvo motivo relevante 
devidamente comprovado;
§3º. A direção da escola se responsabilizará pela garantia do cumprimento dos dias letivos 
e da qualidade da carga horária mínima anual, na forma da Lei.
Art. 93. O profissional estatuário terá direito a um prêmio incentivo de 3 (três) dias, por 
não haver acumulo de falta e ou licença médica por mais de 6 (seis) dias no ano anterior. O 
profissional fará requerimento do premio incentivo, junto à secretaria da escola, que o registrará em 
formulário próprio e encaminhará o mesmo para ser registrado pelo setor administrativo da 
Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Para finalidade da contagem dos 6 (seis) dias estabelecidos no caput deste artigo, 
serão computados todas as faltas e os atestados médicos apresentados.
§2º. Para determinação da data de afastamento dos três dias a titulo de licença prêmio, a 
mesma deverá ser planejada em conjunto com a gestão da unidade de ensino de forma à não 
prejudicar o calendário escolar ou a aprendizagem dos educando.
TÍTULO V
DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94. O Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação e fiel 
cumprimento da presente Lei, cabendo à Secretaria Municipal de Educação expedir normas e 
instruções necessárias, respeitadas as disposições desta Lei e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 95. Fica assegurada a representação do Magistério nos Conselhos Municipal de 
Educação, de Alimentação Escolar, de acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, outros que 
por ventura se tornem necessários, formado por membros eleitos em assembleia da categoria.
Art. 96. As normas para oferta de oportunidade de estagio a estudantes de cursos de 
habilitação das diversas áreas do magistério serão baixadas por decreto.
Art. 97. É considerado vago o cargo de professor portador de laudo médico definitivo, 
anterior a esta Lei, o qual será preenchido na correspondente classe de carreira do Magistério.
Parágrafo Único. O poder executivo definirá as novas atribuições pertinentes aos 
profissionais de que trata o caput deste artigo.
Art. 98. Os profissionais do magistério que ingressaram na Rede Municipal de Ensino 
anterior a promulgação desta Lei, terão todos seus direitos estatuários garantidos e seus cargos 
serão extintos na forma estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério 
Público Municipal de Marilândia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
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Art. 99. Os profissionais do magistério, que não se enquadram no que se estabelece o Art. 
98 e que ingressaram na Rede Municipal de Ensino até a promulgação desta Lei, serão 
reclassificadas, conforme estabelece o artigo 12 deste estatuto.
Art. 100. Serão definidos no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério 
Público Municipal de Marilândia, os critérios de reclassificação ou enquadramento nos novos cargos 
e periodicidade de sua implantação.
Art. 101. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em 
concurso público para o magistério público municipal, em igualdade de condições com os demais 
candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que 
é portador.
§ 1º. O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, 
concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da 
classificação obtida, devendo o mesmo obter a pontuação mínima necessária à classificação.
§ 2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número 
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
§ 3º. Deverá estar previsto no edital de concurso público o percentual de vagas destinadas 
ao previsto no caput deste artigo, assegurado o mínimo estabelecido no § 1º, e a garantia de 
condições para o mesmo realizar as respectivas provas.
§ 4º. Havendo inscrições ou aprovações inferiores ao limite do percentual dedicado à
portadores de deficiência, o quantitativo remanescente será disponibilizando aos demais 
interessados, não portadores de deficiência, na forma estabelecida em edital de concurso. 
Art. 102. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente a Lei 766 de 08 de abril de 2008.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 27 de abril de 2015.
Osmar Passamani
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD Data de Publicação
Da P.M.M. 
Em,27/04/2015.