norma nº 18/2013

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PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI COMPLEMENTARW 018, 10 de SETEMBROde 2013.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR W 016, DE
13 DE MAIO DE 2008".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1° - O Artigo 106 da Lei Complementar n? 016, de 13 de maio de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 106 - O pagamento das férias será efetuado junto ao pagamento do mês
que antecede ao gozo de férias, ou seja, pago antecipadamente, conforme o
adicional de férias, na forma da art.100.
§1°_ Somente em casos excepcionais é facultado ao servidor converter 1/3
(um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo
menos 30 (trinta) dias de antecedência, nos casos de necessidade expressa
da Administração Pública pelo serviço desempenhado, devendo para tanto a
ver justificativa do seu Superior Hierárquico.
§2° - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de
férias.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrâria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia(ES), 10 de setembro de 2013
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Secretária da S~9.1J1([)
Data de Publicação
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