norma nº 16/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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LEI COMPLEMENTAR N° 016, de 13 de maio de 2008. 
EMENTA: DISPOE SOBRE O ESTATUTO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E 
FUNDAÇOES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 
QUALQUER DE SEUS PODERES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I - DO REGIME JURÍDICO 
Art.l°: O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, 
aplica-se aos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e 
das Fundações Públicas Municipais de quaisquer de seus Poderes. 
Parágrafo Único. O disposto neste Estatuto não se aplica: 
I: Aos servidores investidos em empregos públicos; 
11: Aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista que 
explorem atividade econõmica de produção ou comercialização de bens ou de 
prestação de serviços. 
Art. 22 : Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em 
cargo público. 
Art. 32: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades 
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 
Parágrafo Único: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são 
criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres 
públicos, para provimento em carãter efetivo ou em comissão. 
Art. 4°.: Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das 
Autarquias e das Fundações Públicas serão organizado em carreiras, 
admitindo-se, se necessário, a criação de cargos isolados. 
Parágrafo Único. As carreiras serão organi das em classes de cargos, 
observadas a escolaridade e a qualificação ssional exigidas, bem como a 
natureza e a complexidade das atrib es desempenhadas por seus 
ocupantes, na forma prevista na legislaçã specífica. 
J. 
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Art. 5°.: Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreiras e cargos 
isolados de uma entidade da Administração Municipal. 
Art. 6°.: É vedado impor ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, 
exceto as de cargo de direção, chefia, assessoramento ou funções legais. 
Art. 7°.: É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos 
em lei. 
CAPÍTULO 11 - DO PROVIMENTO 
Seção I - Disposições Gerais 
Art. 8°.: São requisitos básicos para a investidura em cargo público: 
I: Nacionalidade brasileira; 
11: Gozo dos direitos políticos; 
111: Quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV : Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo; 
V: Idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI: Aptidão fisica e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, de 
acordo com prévia inspeção médica oficial; 
VII: Idoneidade moral; 
VIII: Não registrar antecedentes criminais. 
§ 1°.: As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em Lei. 
§ 2°.: Lei específica, observada a Lei Federal, poderá definir os critérios para 
admissão de estrangeiros no serviço público. 
§ 3°.: Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se 
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições 
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas 
serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. 
§ 4°.: O percentual de reserva de vagas de que t Wo § 3° deste artigo que 
resultar em número fracionado, com a casa d . al igualou superior a 0,5 
(cinco décimos), será elevado ao primeiro nú inteiro subseqüente. 
j 
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Art. 9°.: Os atos de provimento dos cargos far-se-ão: 
I: Na administração direta do Poder Executivo por competência do Prefeito 
Municipal; 
11: No Poder Legislativo, por competência da autoridade definida em seus 
respectivos regimentos; 
lU: Nas autarquias e fundações públicas, por competência do seu dirigente 
superior. 
Art. 10: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 11: São formas de provimento em cargo público: 
I: Nomeação; 
11: Promoção; 
lU: Readaptação; 
IV : Reversão; 
V : Aproveitamento; 
VI: Reintegração; 
VII: Recondução. 
Seção 11 - Da Nomeação 
Art. 12: A nomeação far-se-á: 
I: Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo 
ou de carreira; 
11: Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração. 
Art. 13: A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de 
classificação e o prazo de sua validade. 
Parágrafo Único: Os demais requisitos para ingr e desenvolvimento dos 
servidores na carreira, mediante promoção, se - estabelecidos pela Lei que 
disponha sobre o sistema de carreira na Ad . istraçào Pública Municipal e 
por seus respectivos regulamentos. 
j, 
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Art.14: Os cargos em comissão, assim definidos em Lei, se destinam apenas 
às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
§ 1°.: Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha da 
autoridade competente de cada Poder e Entidade da Administração Indireta. 
§ 2°.: Na nomeação para cargo em comissão, dar-se-á preferência ao servidor 
público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, 
atendidos os requisitos definidos em lei. 
Art. 15: O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar 
pela remuneração deste ou pela de seu cargo efetivo acrescida de gratificação 
de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo comissionado 
Subseção Única - Função Gratificada 
Art. 16: As funções gratificadas destinam-se a atender às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento, previstas na organização administrativa do 
Município. 
§ 1°.: As funções gratificadas serão exercidas por servidores ocupantes de 
cargos efetivos. 
§ 2°.: As funções gratificadas serão especificadas na Estrutura Organizacional, 
observado o disposto no art. 82. 
Seção 111 - Do Concurso Público 
Art. 18: O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser 
realizado em duas etapas, conforme dispuser o regulamento, condicionada a 
inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando 
indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele 
expressamente previstas. 
Parágrafo Único: Fica a municipalidade obrigada à realização do concurso 
público quando o quantitativo de servidores contratados atingir 30%(trinta por 
cento) do total de servidores públicos municipais. 
Art. 19: O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável, 
uma vez, por igual periodo. 
§ 1 0.: O prazo de validade do concurso e as con 
fixados em edital, que será publicado no 
deste, em jornal de maior circulação no M 
~ de sua realização serão 
oficial ou, na inexistência 
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§ 2°.: Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo 
puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em 
concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado. 
§ 3°.: A aprovação em concurso não cria direito à nomeação. 
§ 4°.: A nomeação será feita em ordem rigorosa de classificação dos 
candidatos, após prévia inspeção médica oficial. 
Art. 20: As normas gerais para a realização do concurso serão estabelecidas 
em regulamento ou edital. 
Art. 21: O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos 
pelos candidatos. 
Parágrafo Único: Do edital do concurso deverão constar, entre outros, os 
seguintes requisitos: 
I: Grau de instrução exigível, a ser comprovado, no momento da posse, 
mediante apresentação da documentação competente; 
11: Número de vagas a serem preenchidas, distribuídas por especialização ou 
disciplina, quando for o caso, com o respectivo vencimento do cargo. 
Art. 22: Aos candidatos será assegurado direito de recurso nas fases de 
homologação das inscrições e publicação de resultados parciais ou globais, 
homologação do concurso e nomeação. 
Art. 23: Será garantida a participação de 01 (um) membro de entidade 
representativa dos servidores no processo de fiscalização do concurso. 
Seção IV - Da Posse e do Exercício 
Art. 24: A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão 
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes 
ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por 
quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. 
§ 1°: A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação 
do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da 
Administração, hipótese em que o prazo será de 10 ez) dias. 
§ 2°: Em se tratando de servidor em licenç 
será contado do término do impedimento 
de interesse particular. 
afastado legalmente, o prazo 
to no caso de licença para tratar 
). 
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§ 3°: A posse poderá ser concedida mediante a apresentação de procuração 
específica, por instrumento público. 
§ 4°: Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. 
§ 5°: No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que 
constituem seu património e declaração quanto ao exercício ou não de outro 
cargo, emprego ou função pública. 
Art. 25: Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a 
posse não ocorrer nos prazos previstos nos §§ 10 e 20 do art. 24. 
Art. 26: A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica 
oficial. 
Parágrafo Único: Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisica 
e mentalmente para o exercício do cargo. 
Art. 27: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 
§ 1°: É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, 
contados: 
I: Da posse; 
11: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e reversão. 
§ 2°: O prazo a que se refere o § 10 deste artigo será de 05 (cinco) dias diante 
de urgência no atendimento do serviço, a critério da Administração. 
§ 3°: A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício. 
§ 4°: Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos 
prazos previstos nos §§ 10 e 20 deste artigo. 
§ 5°: Â autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o 
servidor compete dar-lhe o exercício. 
§ 6°: Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, os prazos 
previstos neste artigo serão contados a partir do término do afastamento, 
exceto no caso de licença para tratar de interesse particular. 
Art. 28: O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor. 
§ 1°: Ao entrar em exercício, o servidor a 
elementos necessários ao seu assentame 
entará ao órgão competente os 
ndividual. 
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§ 2°: Para efeito de recebimento da remuneração, será considerada a data de 
início do exercício em cargo público. 
Subseção I - Do Estágio Probatôrio 
Art. 29: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a 
estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e 
capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo, observando os 
seguintes fatores: 
I: Assiduidade, ou seja, a freqüência no trabalho; 
11: Disciplina, isto é, questões ligadas ao comportamento do servidor; 
111: Capacidade de iniciativa, ou seja, ser pró-ativo e criativo; 
IV : Produtividade, ou seja, que o trabalho obtenha resultados; 
V: Responsabilidade do servidor perante suas atribuições. 
§ 1~: 04 (quatro) meses antes de findo o periodo do estágio probatório, será 
submetida à homologação da autoridade competente as avaliações do 
desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o 
regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de 
apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. 
§ 2~: O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se 
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 26. 
§ 3°: Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser 
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor público tenha sido 
nomeado. 
Subseção 11 - Da Estabilidade 
Art. 30: São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público. 
§ 1°: A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação em estágio 
probatório, mediante avaliação especial de desempenho por comissão 
instituída para essa finalidade, na forma do regu ento. 
§ 2°: O órgão competente de cada Poder 
indireta darão prévio conhecimento aos 
padrões a serem utilizados na avaliaçã 
10 deste artigo. 
da Administração 
idores dos critérios, normas e 
pecial de desempenho referida no § 
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Art. 31: O servidor estável só perderá o cargo: 
I: Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
11: Mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o direito à ampla 
defesa; 
111: Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma 
da lei complementar federal, assegurado direito à ampla defesa; 
IV: Quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao 
limite de despesa estabelecido em Lei Complementar Federal. 
§ 1°: O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV deste artigo fará jus 
à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 
§ 2°: A perda do cargo nos termos do inciso IV deste artigo dar-se-á na forma 
da Lei Federal pertinente. 
Seção V - Da Progressão 
Art. 32: Progressão funcional é a passagem do servidor de seu padrão de 
vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de 
vencimento do cargo que ocupa, pelo critério do merecimento. 
Art. 33: As progressões, quando de direito e cumprido o interstício de tempo, 
serão processadas no mês de aniversário de admissão do servidor. 
Art. 34: Os critérios de avaliação do servidor para efeito de progressão serão 
estabelecidos pela Lei que instituir o sistema de carreiras. 
Seção VI - Da Readaptação 
Art. 35: Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 
§ 1°: Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado. 
§ 2~ : A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a 
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na 
hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições 
como excedente, até a ocorrência de vaga. 
§ 3°: Em qualquer hipótese, a readaptação nã 
redução dos vencimentos do servidor, excluí 
! 
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Seção VII - Da Reversão 
Art. 36: Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez 
quando declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos 
determinantes da aposentadoria. 
Art. 37: Se o servidor não retomar ao serviço público no prazo previsto no art. 
27, § 1 0, li, sua ausência será considerada falta injustificada. 
Parágrafo Único: A hipótese prevista no caput deste artigo configurará 
abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo, na forma 
deste Estatuto. 
Art. 38: A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em 
outro de atribuições análogas e de igual vencimento. 
Art. 39: Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado 
não tenha completado 70 (setenta) anos de idade ou os requisitos necessários 
para aposentadoria voluntária com proventos integrais. 
Seção VIII - Do Aproveitamento 
Art. 40: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço. 
§ 1°: O tempo de Serviço Público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal 
será contado para efeito de disponibilidade. 
§ 2°: O cálculo da remuneração a que se refere o caput deste artigo far-se-á na 
razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço, se homem, e de 
1/30 (um trinta avos) por ano de serviço, se mulher. 
§ 3°: A proporcionalidade de que trata o § 2° deste artigo será reduzida em 05 
(cinco) anos para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério. 
Art. 41: O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á, 
mediante aproveitamento obrigatório, em caso de vacãncia de cargo de 
atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormen ocupado. 
§ 1°: O órgão de pessoal determinará o imediato 
em disponibilidade em vaga 
Administração Municipal. 
oveitamento do servidor 
m órgão ou entidade da 
J. 
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§ 2°: No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a mais tempo 
em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de Serviço 
Público Municipal. 
§ 3°: Permanecendo o empate, terá preferência no aproveitamento o servidor 
mais velho. 
Art. 42: O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade 
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante 
inspeção por junta médica oficial. 
§ 1°: Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento. 
§ 2°: Verificando-se redução de sua capacidade física ou mental que inviabilize 
o exercício das atribuições antes desempenhadas, observar-se-á o disposto no 
art.35. 
§ 3°: Constatada a incapacidade definitiva para o exercício de qualquer 
atividade no serviço público, o servidor em disponibilidade será aposentado. 
Art. 43: Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade 
se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no § lOdo art. 42, 
salvo em caso de doença comprovada em inspeção por junta médica oficial. 
Parágrafo Único: A hipótese prevista no caput deste artigo configurará 
abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo, na forma 
deste Estatuto. 
Seção IX - Da Reintegração 
Art. 44: Reintegração é a reinvestidura do servidor concursado no cargo 
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando 
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com 
ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes 
ao cargo. 
§ 1°: Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em 
disponibilidade, observado o disposto no art. 40 e seguintes. 
§ 2°: Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido 
ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo de 
atribuições e vencimentos compatíveis ou, ainda, posto em disponibilidade 
remunerada. 
§ 3°: Verificada a incapacidade para o e~Y'-J""lO do cargo público referido no 
caput deste artigo, o servidor será r . rado em cargo de atribuições e 
j. 
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responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, observado o 
art. 35 deste Estatuto. 
Art. 45: Se o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no art. 27, § 
10, lI, sua ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de 
doença comprovada em inspeção por junta médica oficial. 
Seção X - Da Recondução 
Art. 46: Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente 
ocupado. 
§ 1°: A recondução ocorrerá em casos de: 
I: Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 
11: Reintegração do anterior ocupante. 
§ 2°: Encontrando-se provido o cargo anterior, o servidor será aproveitado em 
outro de atribuições e vencimentos compatíveis ou colocado em 
disponibilidade, observado, em qualquer das hipóteses, o disposto no art. 43 e 
seguintes. 
CAPÍTULO 111 - DA REMOÇÃO 
Art. 47: Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro 
órgão da Administração Municipal, no ãmbito do mesmo quadro de pessoal. 
§ 1°: Dar-se-à a remoção: 
I: De oficio, no interesse da Administração; 
11: A pedido, a critério da Administração. 
§2°: A remoção de oficio ocorrerá para ajustamento de lotação e da força de 
trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da 
estrutura interna da Administração Municipal. 
§ 3°: A remoção por permuta de servidores será precedida de requerimento de 
ambos os interessados. 
CAPÍTULO IV - DO TEMPO DE SERVIÇO 
será feita em dias, que serão 
e 365 (trezentos e sessenta e cinco) 
Art. 48: A apuração do tempo de se 
convertidos em anos, considerado o a 
dias. 
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Art. 49: Além das ausências ao serviço previstas no art. 128, serão 
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
I: Férias; 
11: Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade do 
Município de MARILÃNDIA. 
111: Participação autorizada em programas de treinamento ou capacitação; 
IV: Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; 
V: Júri e outras obrigações legais; 
VI: Missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pela 
autoridade competente; 
VII: Participação em provas de competições esportivas, quando o afastamento 
houver sido autorizado pela autoridade competente; 
VIII: Luto; 
IX: Licenças: 
a) Para tratamento de saúde; 
b) Gestante, adotante e paternidade; 
c) Por acidente em serviço; 
d) Para o serviço militar; 
e) Exercício de mandato classista. 
Art. 50: Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade: 
I: O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios; 
11: A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com 
remuneração; 
IV: O tempo de serviço correspondent 
111: A licença para concorrer a cargo eletivo, 116. 
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Art. 51: É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função de órgãos ou 
entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos 
Municípios. 
CAPÍTULO V - DA VACÂNCIA 
Art. 52: A vacância do cargo público decorrerá de: 
I: Exoneração; 
11: Demissão; 
111: Promoção; 
IV: Readaptação; 
V: Aposentadoria; 
VI: Posse em outro cargo inacumulável; 
VII: Falecimento. 
Art. 53: A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de 
ofício. 
§ 1°: A exoneração de ofício ocorrerá: 
I: Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
11: Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 
estabelecido; 
111: Quando o servidor não for aprovado na avaliação periódica de desempenho 
prevista no art. 31, III; 
IV : Quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao 
limite de despesa estabelecido em lei complementar federal. 
§ 2°: A exoneração do cargo em comissão dar-se-á: 
I: A juízo da autoridade competente; 
11: A pedido do próprio servidor 
Art. 54: A vaga ocorrerá 
j. 
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I: Do falecimento do ocupante do cargo; 
11: Imediata áquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; 
111: Da publicação da Lei que criar o cargo e previr dotação para a respectiva 
despesa ou da Lei que determinar esta última medida, se o cargo já estiver 
criado; 
IV: Da publicação do ato que aposentar exonerar, demitir ou conceder 
promoção; 
V: Da posse em outro cargo de acumulação proibida. 
CAPÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 55: Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou investidos em 
função gratificada terão substitutos indicados por ato normativo da 
Administração, ou previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou 
entidade. 
§ 1º: O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do 
cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos 
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância 
do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles 
durante o respectivo periodo. 
§ 2º: O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de 
direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do 
titular, superiores a vinte dias consecutivos, paga na proporção dos dias de 
efetiva substituição, que excederem o referido período. 
Art. 56: Havendo excepcional interesse público, a substituição temporária de 
servidor efetivo poderá fazer-se mediante contratação por tempo determinado, 
na forma deste Estatuto. 
TÍTULO 11 - DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I - DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 57: A jomada normal de trabalho dos servidores municipais será fixada 
em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a 
duração máxima do trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
§ 1°: O disposto no caput deste artigo não plica: 
I: À jomada de trabalho 
regulamentadora da profissão qu 
estabelecida em Lei Federal 
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11: À jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento de trabalho, 
quando necessária para assegurar o funcionamento dos serviços públicos 
ininterruptos; 
111: Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, 
submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado 
a critério da Administração; 
IV: Aos profissionais do magistério, de acordo com o estatuto da categoria. 
§ 2°: Os servidores submetidos à jornada de trabalho diferenciada em função 
da lotação terão seus vencimentos acrescidos de forma proporcional, sendo 
vedada à incorporação desses acréscimos à remuneração do servidor. 
§ 3°: Atendida a conveniência do serviço, ao servidor público que seja 
estudante, será concedido horário especial de trabalho, sem prejuízo de sua 
remuneração e demais vantagens, observadas as seguintes condições: 
I: Comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, 
mediante atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja 
matriculado; 
11: Apresentação de atestado de freqüência bimestral, fornecido pela 
instituição de ensino. 
§ 4°: Para efeitos do disposto no § 30 deste artigo, será exigida a compensação 
de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. 
Art. 58: O servidor terá direito a repouso remunerado, preferencialmente aos 
sábados e domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso, 
ressalvadas as hipóteses previstas no art. 57, § 10, II e III. 
§ 1°: A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de 
trabalho para cada semana trabalhada. 
§ 2°: Perderá a remuneração do repouso de que trata este artigo o servidor 
que, durante a semana, não comparecer ao serviço, por O 1 (um) ou mais dias, 
sem motivo justificado, observado, ainda, o disposto no art. 73, I. 
Art. 59: O período extraordinário não está compreendido nos limites previstos 
no art. 57, devendo ser remunerado com a gratificação prevista no art. 88. 
, 
§ 1°: O período extraordinário somente será assim considerado quando 
requisitado justificadamente pela chefia i ediata, não podendo exceder o 
limite máximo de 02 (duas) horas diárias. 
§ 2°: Ocorrendo 
exceder o limite 
poderá o período extraordinário 
10 deste artigo, para atender à 
/. 
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realizaçâo de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo 
manifesto à Administração, observado o disposto no art. 88. 
§ 3°: (Excluído). 
§ 4°: A compensação a que se refere o § 3° deste artigo será em dobro, em se 
tratando de serviço extraordinário executado aos domingos e feriados. 
Art. 60: A fixação do horário de trabalho do servidor público nas repartições 
será feita pela autoridade competente, podendo ser alterada por conveniência 
da Administraçâo. 
Art. 61: A freqüência do servidor público será apurada através de registros de 
freqüência, procedidos na forma definida pela Administração, nos quais se 
verificarão, diariamente, os horários de entrada e saída. 
Art. 62: Ao servidor é concedida a tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso 
na chegada ao serviço, no limite de uma vez por semana. 
Parágrafo Único: O atraso de que trata este artigo terá que ser compensado 
no mesmo dia. 
Art. 63: Compete ao chefe imediato do servidor público o controle e a 
fiscalização de sua freqüência, sob pena de responsabilidade funcional na 
forma deste Estatuto. 
Art. 64: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 06 (seis) horas, 
conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no 
mínimo, de O 1 (uma) hora, não podendo exceder 02 (duas) horas. 
Parágrafo Único: O intervalo a que se refere o caput deste artigo não será 
computado na duração normal do trabalho. 
CAPÍTULO 11 - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Seção I - Do Vencimento 
Art. 65: Vencimento é a retribuição pecuruana pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em Lei, sendo vedada a sua vinculação. 
Art. 66: O vencimento é irredutível, desde que pbservados os limites dispostos 
na Constituição da República. 
Parágrafo Único: Nenhum 
importância inferior ao salário-míni 
a título de vencimento, 
J. 
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Seção 11 - Remuneração 
Art. 67: Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniãrias, permanentes ou temporãrias, estabelecidas em Lei. 
Parágrafo Único: As parcelas remuneratórias pagas em atraso serão 
corrigidas monetariamente por índice oficial. 
Art. 68: Nenhum servidor poderã perceber, mensalmente, a título de 
remuneração, importãncia superior à soma dos valores percebidos como 
remuneração, em espécie, a qualquer título, no ãmbito dos respectivos 
Poderes, pelo Prefeito Municipal. 
Art. 69: A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da 
administração direta, das autarquias e das fundações públicas far-se-ã 
sempre na mesma data e nos mesmos índices. 
Art. 70: Nenhum desconto incidirã sobre a remuneração ou os proventos, 
salvo por imposição legal ou ordem judicial. 
§1°: Mediante autorização do servidor, poderã haver consignação em folha de 
pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a 
critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em 
regulamento, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração ou dos 
proventos. 
§ 2°: O servidor afastado ou licenciado sem remuneração terã suspensas as 
consignações em folha de pagamento, devendo quitar, antecipadamente, os 
débitos pendentes em seu nome. 
Art. 71: As reposições e indenizações ao erãrio poderão ser descontadas em 
parcelas mensais não excedentes a 20% (vinte por cento) da remuneração ou 
dos proventos do servidor, em valores atualizados. 
§ 1°: Quando constatado pagamento indevido ao servidor por erro no 
processamento da folha, a reposição ao erãrio serã feita em uma única 
parcela, no mês subseqüente. 
§ 2°: O servidor que, em débito com o erãrio, for demitido, exonerado ou tiver 
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terã retido das verbas a receber 
do erãrio o valor de seu débito e, sendo o seu crédito insuficiente, te rã o prazo 
de 30 (trinta) dias para quitar a diferença, a partir da publicação do ato. 
§ 3°: Será inscrito em dívida ativa, para c 
tenha sido quitado no prazo previsto no 
o débito que não 
J. 
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Art. 72: O recebimento de quantias indevidas, ou descontos não efetuados 
poderá ensejar processo administrativo, para apuração de responsabilidades e 
aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 73: O servidor perderá: 
I: A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal 
ou por moléstia devidamente comprovada nos termos deste Estatuto; 
11: A parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e 
saídas antecipadas, exceto nos casos de compensação de horários ou quando 
devidamente autorizados ou justificados pela autoridade competente; 
111: A remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante, 
preventiva ou temporária, determinada pela autoridade competente, enquanto 
perdurar a prisão e durante o afastamento, em virtude de condenação, por 
sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo. 
IV: 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do cargo que estiver ocupando 
o servidor na hipótese do art. 157, § 2°. 
CAPÍTULO 111 - DAS VANTAGENS 
Seção I - Disposições Gerais 
Art. 74: Por vantagem compreende-se todo estipêndio diverso do vencimento 
recebido pelo servidor e que represente efetivo proveito económico. 
Art. 75: São vantagens a serem pagas aos servidores: 
I: Indenização; 
11: Auxílio-financeiro; 
111: Gratificações e adicionais; 
§ 1~ : As indenizações não se 
qualquer efeito. 
§ 2~ : As gratificações 
provento, nos casos e condições indic 
incorporam ao vencimento ou provento para 
~oram-se ao vencimento ou 
em lei. 
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Art.76: As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, 
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários 
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
Seção 11 - Da Indenização 
Subseção Única - Das Diárias 
Art. 77: Ao servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, que for 
designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, em caráter 
eventual ou transitório, serão concedidas diárias para custeio das despesas de 
alimentação, hospedagem e locomoção urbana. 
§ 1°: Não se incluem nas diárias as despesas com passagens rodoviárias ou 
aéreas. 
§ 2°: A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela 
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o 
município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por 
diárias. 
§ 3°: Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência 
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 
Art. 78: As indenizações não sofrerão desconto de qualquer natureza, nem 
poderão ser computadas para percepção de quaisquer vantagens. 
Art. 79: O servidor que receber diária e não se afastar do Município, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ias integralmente no prazo de 05 
(cinco) dias úteis. 
Art. 80: O servidor deverá prestar conta das despesas realizadas, 
apresentando documentos comprobatórios e restituindo os valores adiantados 
e não gastos, no prazo máximo de 10 (dez) úteis da data de retomo da viagem. 
Parágrafo Único: Na hipótese de o servidor retomar ao Município em prazo 
menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias 
recebidas em excesso no prazo estabelecido no caput. 
Art. 81: Os valores das diárias e a forma de concessão serão fixados em 
regulamento. 
Seção 111 - Das Gratificações e 
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Art. 82: Além dos vencimentos e vantagens previstos neste Estatuto, serão 
deferidas as gratificações e os adicionais seguintes: 
I: Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; 
11: Gratificação natalina; 
lU: Gratificação por serviço extraordinário; 
IV: Gratificação pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa; 
V : Gratificação pelo exercício de serviço noturno; 
VI: Gratificação por regime especial de trabalho; 
VII: Adicional de férias. 
Parágrafo Único: As vantagens pecuniárias devidas ao servidor público serão 
pagas com base nos valores vigentes no mês de pagamento inclusive quanto 
às parcelas em atraso. 
Subseção 11 - Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, 
Chefia ou Assessoramento 
Art. 83: Ao servidor investido na função a que se refere o art. 16, será devida 
uma gratificação, fixada no Plano de Cargos e Carreiras de cada Poder ou da 
entidade integrante da Administração Indireta. 
Parágrafo Único: A gratificação de que trata esta Subseção é vantagem 
pecuniária de caráter transitório. 
Subseção 111 - Da Gratificação Natalina 
Art. 84: A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor 
municipal, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, independentemente 
da remuneração a que fizerem jus. 
§ 1°: A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de 
efetivo exercício do cargo, do valor da remuneração devida. 
§ 2°: Ao servidor ativo será pago a gratificação natalina em duas parcelas iguais, 
sendo uma no mês de junho e a outra no mês de dezembro. 
Art. 85: Os acréscimos pecuniários 
pelo servidor durante o ano serão 
remanescente da gratificação nata' 
natureza remuneratória percebidos 
nsiderados e calculados como valor 
;. 
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Art. 86: Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação 
natalina ser-lhe-à paga proporcionalmente ao número de meses de exercício 
no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou 
demissão. 
Art. 87: A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas 
regidos pelo regime próprio de previdência, com base nos proventos e na 
pensão que perceberem na data do pagamento respectivo. 
§ 1°: § 1°. Ao servidor inativo regido pelo regime próprio de previdência, a 
gratificação natalina será paga em duas parcelas iguais, sendo uma no mês de 
junho e a outra no mês de dezembro. 
Art. 88: A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer 
van tagem pecuniária. 
Subseção IV - Da Gratificação por Serviço Extraordinário 
Art. 89: O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. 
§ 1°: O cálculo da hora será efetuado sobre a remuneração do servidor, sendo 
vedada a sua incorporação. 
§ 2°: O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 98 será 
acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora 
extra. 
§ 3°: A concessão da gratificação de que trata este artigo dependerá de 
requisição justificada da chefia imediata, autorizada pelo Secretário da pasta 
a qual se vincula o servidor. 
Art. 90: Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) 
horas diárias e 52 (cinqüenta e duas) horas mensal observado o disposto no 
art. 59, §§ 1° e 2°. 
Art. 91. Havendo a compensação de horários prevista no art. 59, §§ 2° e 3°, 
não será concedida a gratificação de que trata esta Seção. 
Art. 92: O exercício de cargo em comissão, b 
exclui a gratificação por serviço extraordin - 
Art. 93: A gratificação prevista por 
remuneração. 
como o de função gratificada, 
incorporará à 
j- 
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Art. 94: É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com o 
objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. 
Subseção V - Das Gratificações pelo Exercício de Atividade Insalubre, 
Perigosa ou Penosa 
Art. 95: Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres 
ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou com risco de 
vida fazem jus a uma gratificação concedida na forma da Legislação Federal 
específica. 
§1°: Considera-se atividade insalubre, perigosa ou penosa aquelas declaradas 
na Legislação Federal pertinente. 
§ 2°: Todo servidor exposto a condições de insalubridade deve ser submetido a 
exame médico, observados os critérios e a periodicidade da Legislação Federal 
específica. 
§ 3°: Diante de dúvida quanto à caracterização da nocividade da atividade, a 
concessão das gratificações de que trata o caput deste artigo submeter-se-á à 
perícia do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho que comprove a 
existência do risco à saúde do trabalhador. 
§ 4°: O direito à gratificação de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
§ 5°: No caso da incidência de mais de um fator de insalubridade ou de um 
fator de insalubridade e periculosidade, o servidor deve optar por um deles, 
sendo vedado o recebimento cumulativo desses valores. 
§ 6°: Comprovada a existência de condições de insalubridade, a gratificação é 
devida de forma integral, ainda que a atividade seja intermitente. 
Art. 96: Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações 
ou locais considerados insalubres ou perigosos ou penosos, visando à redução 
dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de procedimentos e normas de 
saúde, higiene e segurança. 
Parágrafo Único: A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto 
durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, 
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não 
perigoso. 
Art. 97: Na concessão das gratificações 
penosidade, serão observadas as 
municipal. 
insalubridade, periculosidade ou 
ações especificadas na legislação 
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Art. 98: Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou 
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de 
modo que as doses de radiaçâo ionizante não ultrapassem o nível máximo 
previsto na legislação própria. 
Subseção VI - Da Gratificação pelo Exercício de Serviço Noturno 
Art. 99: O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte 
e duas) horas de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora 
acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora 
como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. 
§ 1°: Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este 
artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do 
percentual relativo à hora extraordinária. 
§ 2°: Nos casos em que a jornada de trabalho diário compreender um horário 
entre os periodos diurno e noturno, o adicional será pago proporcionalmente 
às horas de trabalho noturno. 
Subseção VII - Gratificação por Regime Especial de Trabalho 
Art. 100: Ao servidor integrante de Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe 
de Apoio, de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, será 
concedida uma gratificação no valor de 30% (trinta por cento) do vencimento 
para servidores de cargo efetivo e 20% (vinte por cento) do vencimento para 
servidores ocupante de cargos em comissão. 
§ 1°: Aos servidores integrantes de Grupos de Resgate ou Comissão de 
Prevenção a Segurança Pública, criadas para épocas de festejos municipais, 
será concedida uma gratificação no valor de 20% (vinte por cento) do 
vencimento. 
§ 2°: O membro suplente somente receberá a gratificação quando formalmente 
designado para substituição durante o periodo de férias de membro efetivo da 
respectiva comissão ou equipe. 
§ 3°: A gratificação de que trata esta Subseção é vantagem pecumana de 
caráter transitório e cessa automaticamente quando do término dos trabalhos. 
Subseção VIII - Do Adicional de Férias 
Art. 100: Independentemente de solici 
que anteceder o gozo das férias, 
remuneração do período de férias. 
~, será pago ao servidor, no mês 
adicional correspondente 50% da 
j_ 
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§ 1°: No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou 
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será 
considerada no cálculo do adicional de férias. 
§ 2°: O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de 
férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe 
garanta o gozo das férias. 
§ 3°: O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo 
servidor. 
Seção IV - Do Auxílio Financeiro 
Subseção Primeira - Do Auxílio Funeral 
Art. 101: Ao cônjuge e na sua falta os dependentes do servidor ativo, que vier 
a falecer, será concedida, a título de Auxílio Funeral, importância 
correspondente a um mês de vencimento, mediante apresentação de 
documentação de óbito. 
Subseção Segunda - Do Auxilio Natalidade. 
Art. 102: A servidora ativa será pago um valor monetário por motivo de 
nascimento do seu filho ou adoção, importância correspondente a 01 (um) 
salário mínimo vigente no Município. 
I: Nos casos em que a parturiente não seja servidora, mas sim o cônjuge, tal 
valor será repassado a ele. 
I: Para receber o referido valor será necessário apresentar a certidão de 
nascimento do filho. 
CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS 
Art. 103: Todo servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá 
direito, após cada periodo de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de O 1 (um) 
período de 30 (trinta) dias de férias remunerados ressalvados os casos 
específicos disciplinados em legislação federal. 
Art.l04: Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor 
terá direito às férias na seguinte proporção: 
I: 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 
(cinco) vezes, injustificadamente; 
11: 24 (vinte e quatro) dias co . , , quando houver tido de 6 (seis) a 14 
(quatorze) faltas injustificadas; 
I 
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III: 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e 
três) faltas injustificadas; 
IV: 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 
(trinta e duas) faltas injustificadas; 
V: Sem férias, quando houver tido faltas injustificadas superiores a 32 (trinta 
e duas). 
VI: Sem férias, quando o período de afastamento for superior a 180 dias no 
período. 
Art.l05: Atendendo à convemencia e à necessidade do serviço, as férias 
poderâo ser concedidas em 02 (dois) períodos, nâo podendo um deles ser 
inferior a 10 (dez) dias. 
§ 1°: As férias observarâo a escala previamente publicada, não sendo 
permitido o afastamento, em um só mês, de mais de um terço dos servidores 
públicos de cada setor. 
§ 2°: No caso de afastamento para mandatos eletivos, serâo considerados 
como de férias os períodos de recesso. 
§ 3°: O servidor público afastado em mandato classista deverá observar, com 
relação às férias, o disposto neste artigo. 
Art. 106: O pagamento das férias será efetuado junto ao pagamento do mês 
que antecede ao gozo de férias, ou seja, pago antecipadamente, conforme o 
adicional de férias, na forma do art. 100. 
Art. 107: É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade 
do serviço e pelo máximo de 02 (dois) periodos, atestada a necessidade pelo 
Secretário Municipal, ou equivalente, a que estiver submetido o servidor. 
Art. 108: O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou 
substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos 
de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer 
hipótese, a acumulação ou a sua conversão em pecúnia. 
Art. 109: No caso de exoneração, será devida ao servidor, inclusive ao 
ocupante de cargo em comissão, a remuneração correspondente ao período de 
férias cujo direito tenha adquirido. 
Parágrafo Único: O servidor exonerado 
(doze) meses de serviço terá direito - 
aquisitivo incompleto, na proporção 
serviço ou fração superior a 14 (qua 
cio antes de completados 12 
muneração relativa ao período 
/12 (um doze avos) por mês de 
dias. 
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Art. 110: As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública, comoção interna, convocação para o júri, serviço militar 
ou eleitoral ou por imperiosa necessidade do serviço declarada pela autoridade 
máxima do órgão ou entidade. 
Art. 111: O servidor casado ou convivente com servidora do Município e vice￾versa poderá gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para 
o serviço. 
CAPÍTULO V - DAS LICENÇAS 
Seção I - Disposições Gerais 
Art. 112: Conceder-se-á ao servidor licença: 
I: Para o serviço militar; 
11: Para atividade política; 
111: Para desempenho de mandato classista; 
IV: Para tratar de interesses particulares; 
V: Por motivo de doença em pessoa da família; 
VI: Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
VII: Da Licença Gestante, Adotante e Paternidade; 
VIII: Prêmio por Assiduidade. 
§ 1°: O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por 
período superior a 24 (vinte e quatro) meses no caso dos incisos lI, III e IV 
deste artigo. 
§ 2°: Findo o período de licença, deverá o servidor retornar ao seu cargo no 
primeiro dia útil subseqüente, sob pena de ser considerado como faltoso neste 
e nos demais dias em que não comparecer, salvo justificação prevista neste 
Estatuto. 
§ 3°: Fica vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da 
licença prevista no inciso I deste artigo. 
§ 4°: Ao servidor que se encontre no perío 
ser concedidas às licenças previstas nos . 
estágio probatório, só poderão 
os I e II deste artigo. 
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§ 5°: A licença prevista no inciso V será concedida pelo setor de perrcra.s 
médicas. 
Art. 113: A licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de outra 
da mesma espécie será considerada como prorrogação. 
Art. 114: O pedido de prorrogação de qualquer licença deverá ser 
apresentado, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes de findo o prazo 
respectivo. 
Art. 115: Indeferido o pedido, contar-se-á como licença o período 
compreendido entre a data da conclusão desta e a do conhecimento do 
despacho denegatório da prorrogação pretendida. 
Seção I - Da Licença para Serviço Militar 
Art. 116: Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença 
sem remuneração à vista de documento oficial, que comprove a 
obrigatoriedade de incorporação ou a matricula em curso de formação da 
reserva. 
Art.117: Concluído o serviço militar, o servidor terá até 15 (quinze) dias sem 
remuneração para reassumir o exercício do cargo. 
Parágrafo Único: O prazo previsto neste artigo terá início na data de 
desincorporação do servidor. 
Seção 11 - Da Licença para Atividade Política 
Art. 118: O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o 
período entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo 
eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
§ 1°: A partir do registro da candidatura e até o 5° (quinto) dia seguinte ao da 
eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, 
sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do 
afastamento, acompanhado de documento comprobatório. 
§ 2°: Não será considerado como de efetivo exercício o periodo de licença sem 
remuneração prevista no caput deste artigo. 
§ 3°: O servidor candidato a cargo eletivo na alidade onde desempenha 
suas funções e que exerça cargo de di :'/0, chefia, assessoramento, 
arrecadação ou fiscalização, dele será afa a partir do dia imediato ao do 
registro de sua candidatura perante stiça Eleitoral até o 15° (décimo 
quinto) dia seguinte ao pleito. 
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Art. 119: Tratando-se de ocupante de cargo em comissâo titular de um cargo 
efetivo, ficará exonerado daquele e licenciado deste. 
Parágrafo Único: Tratando-se de servidor efetivo investido em função 
gratificada, será destituído desta no momento em que se licenciar do cargo 
efetivo. 
Seção lU - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista 
Art. 120: É assegurado ao servidor o direito a licença remunerada para o 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de 
âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade 
fiscalizadora da profissão. 
§ 1°: Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de 
direção ou representação, nas referidas entidades, até 01 (um) por entidade 
representativa do conjunto de servidores. 
§ 2°: A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no 
caso de reeleição. 
§ 3°: A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor 
ou por interesse da Administração, sempre atendidas as normas estabelecidas 
por esta última. 
§ 4°: A licença de que trata este artigo não será concedida aos ocupantes de 
cargo em comissão e aos exercentes de função gratificada. 
§ 5°: O servidor em desempenho de mandato classista é inamovível e não 
poderá ser exonerado de oficio pelo tempo de duração de sua licença. 
Seção IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular 
Art. 121: A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor 
estável licença para o trato de interesse particular, pelo prazo de, no mínimo, 
01 (um) ano, podendo ser prorrogada até o máximo de 04(quatro) anos, sem 
remuneração. 
§ 1°: O requerente aguardará, em exerClClO, a concessão da licença, 
configurando falta injustificada os dias em que ele não trabalhar. 
§ 2°: Autorizada à licença pela autoridade competente, não poderá o servidor 
dela desistir antes de transcorrido o prazo de O 1 (um) ano. 
§ 3°: A licença poderá ser 
Administração, no caso de licenç 
retornar ao cargo em até 90 (no 
mpida por interesse exclusivo da 
periores a dois anos, devendo o servidor 
a) dias. 
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§ 4°: A licença será negada quando o afastamento do servidor for 
inconveniente ao interesse da Administração. 
§ 5°: Ao servidor submetido a processo administrativo disciplinar não poderá 
ser concedida licença para tratar de interesse particular. 
§ 6°: Não se concederá nova licença de igual natureza antes de decorridos 02 
(dois) anos do término ou da interrupçâo da anterior. 
Art. 122: Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou exercente de função 
gratificada nâo se concederá licença para tratar de interesse particular. 
Art.123: Ao servidor nomeado em novo cargo efetivo ou removido nâo se 
concederá licença para tratar de interesse particular antes de completar 03 
(três) anos de exercício. 
Seção V - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 124: Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, irmãos, pais, filhos, avós, 
netos e enteados, mediante comprovação por junta médica oficial. 
§ 1°: A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do 
cargo. 
§ 2°: A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, 
até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante 
parecer de junta médica e, excedendo esses prazos, sem remuneração por até 
noventa dias. 
Seção VI - Da Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge 
Art. 125: Poderá ser concedida licença sem remuneração ao servidor para 
acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do 
Território Nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo nos 
Poderes Executivo ou Legislativo. 
Parágrafo Único: Aplica-se à licença de que trata este artigo os prazos do art. 
119. 
Seção VII - Seção VI - Da Licença Adotante e Paternidade 
Art. 126. Será concedida licença à se 
dias consecutivos, sem prejuízo dos t 
180 (cento e oitenta) 
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§ 1°: A licença poderá iniciar-se a partir do primeiro dia do nono mês de 
gestação, salvo antecipação por prescrição médica. 
§ 2°: No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. 
§ 3°: No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento a servidora 
reassurnirá o exercício. 
§ 4°: No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 
(trinta) dias de repouso remunerado. 
Art. 127: Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a 
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a dispor de 2 
(duas) horas, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 1 (uma) hora. 
Art. 128: À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção 
de criança até 1 (um) ano de idade, será concedida licença-maternidade na 
forma deste Estatuto, a contar da obtenção da guarda judicial do adotando. 
§ 1°: No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de O 1 (um) ano até 
4(quatro) anos de idade, o periodo de licença serã de 60 (sessenta) dias. 
§ 2°: No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos 
de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença serã de 30 (trinta) dias. 
§ 3°: A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo 
judicial de guarda à adotante ou guardiã, 
Art. 128: Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito a licença￾paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos. 
Seção VIII - Da Licença - Prêmio por Assiduidade 
Art. 129: Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço 
público municipal, o servidor fará jus três meses de licença, a título de prêmio 
por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. 
§ 1°: A licença deverá ser requerida previamente no prazo de 60(sessenta) 
dias. 
§ 2°: O início do cômputo do decênio dar-se-à a partir da data de investidura 
em cargo de provimento efetivo. 
Art. 130: Não se concederá 
aquisitivo: 
ao servidor que, no período 
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11: Afastar-se do cargo em virtude de: 
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 90 (noventa) 
dias ininterruptos; 
b) Licença para tratamento de saúde superior a 06(seis) meses ininterruptos; 
c) Licença para tratar de interesses particulares; 
d) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; 
e) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheira, superior a 30 
(trinta) dias ininterruptos; 
f] Faltas injustificadas superiores a 30 (trinta) dias, intercalados ou não, no 
decênio. 
Parágrafo Único: A interrupção de que trata este artigo determinará o reinício 
do período aquisitivo da licença-prêmio. 
Art. 131: O número de servidores públicos em gozo simultãneo de licença￾prêmio não poderá ser superior a sexta parte do total da lotação da respectiva 
unidade administrativa. 
§ 1°: Quando o número de servidores públicos existentes na unidade 
administrativa for menor que 05 (cinco), somente um deles poderá ser 
afastado, de cada vez. 
§ 2°: Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, terá preferência para entrada 
em gozo de licença-prêmio o servidor público que contar maior tempo de 
serviço público prestado no Município. 
§ 3°: A licença-prêmio deverá ser gozada de uma só vez. 
CAPITULO VI - DOS AFASTAMENTOS 
Seção Única - Do Afastamento para Servir em outro Órgão ou Entidade 
Art. 132: O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou 
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro 
Município nas seguintes hipóteses: 
I: Para exercício de cargo em comissão ou fun - o de confiança; 
11: Em casos previstos em leis específic~ 
lU: Em razão de cumprimento d~ nios ou acordos. 
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§ 1°: O ônus da remuneração será do ôrgão ou entidade requisitante, salvo 
nos casos previstos em lei, convênio ou acordo. 
§ 2°: A cessâo terâ duraçâo de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por 
igual período, mediante expressa autorizaçâo da autoridade competente. 
§ 3°: O servidor deverâ retornar ao exercício de seu cargo ao término da 
cessão, configurando falta a ausência injustificada. 
CAPÍTULO VIII - DAS CONCESSÕES 
Art. 133: Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
I: Por 01 (um) dia, a cada 06 (seis) meses, para doação de sangue; 
11: Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de: 
a) Falecimento de cônjuge, convivente, pais, padrasto, madrasta, avós, filhos, 
menor sob tutela e irmâos; 
b) Casamento, civil ou religioso, exc1udentemente, contados da realizaçâo do 
ato. 
111: Por 01 (um) dia útil, em razão do falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, 
enteados, genro e nora, sogro e sogra. 
IV: Por 05 (cinco) dias corridos, em razâo de licença paternidade. 
CAPÍTULO IX - DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO 
Art. 134: Ao servidor municipal investido em mandato eletivo aplica-se o 
disposto no art. 38 da Constituiçâo da República. 
Parágrafo Único: O servidor investido em mandato eletivo municipal é 
inamovível e não poderâ ser exonerado de oficio pelo tempo de duração de seu 
mandato. 
CAPÍTULO X - DO DIREITO DE PETiÇÃO 
Art. 135: É assegurado ao servidor requerer ao Poder Público em defesa de 
direito ou de interesse legítimo, independen nte de qualquer pagamento. 
Art. 136: O requerimento será dirigid 
e encaminhado por intermédio d 
subordinado o requerente. 
utoridade competente para decidi-lo 
toridade a que estiver imediatamente 
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§ 1°: Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato 
ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 
§ 2°: O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 
anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos 
dentro de 30 (trinta) dias. 
§ 3°: Não se admitirã mais de um pedido de reconsideração. 
Art. 137: Caberá recurso: 
I: Do indeferimento do pedido de reconsideração; 
11: Das decisões administrativas e dos recursos contra elas sucessivamente 
interpostos. 
§ 1°: O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala 
ascendente, às demais autoridades. 
§ 2°: O recurso será encaminhado, de imediato, por intermédio da autoridade 
a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 
Art. 138: O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de 
recurso é de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou ciência pelo 
interessado da decisão recorrida. 
Parágrafo Único: Em qualquer hipótese, a decisão será afixada no quadro 
próprio de avisos do órgão ou entidade a que pertence o servidor. 
Art. 139: O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, mediante 
fundamentação. 
Parágrafo Único: Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou 
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 140: O direito de requerer prescreve: 
I: Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de 
aposentadoria, aos que coloquem o servidor e isponibilidade ou que afetem 
interesse patrimonial e créditos resultantes relações de trabalho; 
11: Em 120 (cento e vinte) dias, nos de 
fixado em Lei. 
casos, salvo quando outro prazo for 
J 
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Parágrafo Único: O prazo de prescrição será contado da data da publicação 
do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não 
for publicado. 
Art. 141: O pedido de reconsideraçào e o recurso, quando cabíveis, 
suspendem a prescrição. 
Art. 142: A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
Administração, devendo ser suscitada de ofício a qualquer tempo. 
Art. 143: Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo 
ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. 
Art. 144: A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando 
eivados de ilegalidade. 
TÍTULO 111 - DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I - DOS DEVERES 
Art. 145. São deveres do servidor: 
I: Desempenhar suas atribuições com rapidez e perfeição; 
11: Possuir bom senso nas decisões, escolhendo as vantajosas ao bem comum; 
não atrasar os processos de trabalho; 
111: Aperfeiçoar o processo de comunicação com o público, lembrar-se sempre 
dos princípios éticos de sua profissão; 
IV: Ser atencioso com os cidadãos sem utilizar preconceitos; 
V: Respeitar a hierarquia, não ceder à corrupção ou a qualquer atitude que 
venha de encontro ao comportamento ético; 
V I: Ter assiduidade; 
VII: Comunicar irregularidades a seus superiores; 
VIII: Manter-se atualizado em relação a normas e leis; 
IX: Desenvolver suas atribuições com seguran 
a) Ao público em geral, 
protegidas por sigilo; 
mformações requeridas, ressalvadas às 
X: Facilitar a fiscalização do serviço púb . 
I, 
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b) À expediçâo de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situação de interesse pessoal; 
c) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública; 
XI: Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimõnio 
público; 
XII: Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
XIII: Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; 
XIV: Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e 
convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; 
XV: Seguir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; 
XVI: Freqüentar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou 
financiados pela Administração; 
XVII: Colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à 
Administração as medidas que julgar necessárias; 
XVIII: Providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento 
individual, bem como sua declaração de família; 
XIX: Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade 
competente. 
§ 1°: A representação de que trata o inciso XIII deste artigo será apreciada 
pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao 
representado o direito de defesa. 
§ 2°: Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo 
denúncia ou representação verbal ou escrita a respeito de irregularidades no 
serviço ou de falta cometida por servidor seu subordinado, deixar de tomar as 
providências necessárias à sua apuração. 
XX: Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição. 
CAPÍTULO 11 - DAS PROIBIÇÕES 
I: Ausentar-se do 
chefe imediato; 
prévia autorização do 
Art. 146: Ao servidor é proibido: 
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11: Retirar, modificar ou substituir, sem previa anuência da autoridade 
competente, qualquer documento ou objeto da repartição, com o fim de criar 
direito ou obrigações ou de alterar a verdade dos fatos; 
111: Recusar fé a documentos públicos; 
IV: Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à 
execução de serviço; 
V: Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI: Atender a pessoas na repartição, para tratar de assuntos particulares; 
VII: Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas 
ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, 
porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da 
organização do serviço, em trabalho assinado; 
VIII: Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, 
o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu 
subordinado; 
IX: Coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiar-se à associação 
profissional ou sindical ou a partido político; 
X: Recusar-se ao uso de equipamento de proteção individual destinado à 
proteção de sua saúde ou integridade fisica, ou à redução dos riscos inerentes 
ao trabalho; 
XI: Ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente durante o 
horário do trabalho ou apresentar-se habitualmente sob sua influência ao 
serviço; 
XII: Coagir ou assediar outro servidor para receber favores de qualquer 
espécie; 
XIII: Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em 
detrimento da dignidade da função pública; 
XIV: Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de 
sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o 
Município; 
xv : Atuar como procurador ou inter 
municipais , salvo quando se tr 
assistenciais de parentes até segu 
iário junto às repartições públicas 
de beneficios previdenciários ou 
grau e de cõnjuge ou companheiro; 
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XVI: Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, 
em razão de suas atribuições; 
XVII: Praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XVIII: Proceder de forma desidiosa; 
XIX: Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou 
atividades particulares; 
XX: Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, 
exceto em situações transitórias de emergência; 
XXI: Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou função e com o horário de trabalho; 
XXII: Praticar atos de sabotagem contra o serviço público; 
XXIII: Recursar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 
XXIV: Praticar o comercio de bens e serviços no local de trabalho, ainda que 
fora do horário normal de expediente. 
CAPÍTULO 111 - DA ACUMULAÇÃO 
Art. 147: Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é 
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 
§ 1º : A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pela 
União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios. 
§ 2º : A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à 
comprovação da compatibilidade de horários. 
Art. 148: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria no 
serviço público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública 
ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os 
cargos eletivos e os cargos em comissão, ob e ado o disposto na legislação 
pertinente. 
Art. 149: O servidor não poderá exerc ais de um cargo em comissão. 
). 
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Art. 150: O servidor que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira, 
quando investido em cargo de provimento em comissâo, ficará afastado de 
ambos os cargos efetivos. 
Parágrafo Único: O servidor que se afastar dos 02 (dois) cargos que ocupa 
poderá optar pela soma da remuneração destes ou pela remuneração do cargo 
em comissão. 
Art. 151: Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e não 
havendo prova de má-fé, o servidor optará pela remuneração de um dos 
cargos, empregos ou funções. 
§ 1°: Provada a má-fé, perderá o cargo ou função que exercia há menos tempo 
e será obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo 
do procedimento penal cabível. 
§ 2°: Na hipótese do § 10 deste artigo, sendo um dos cargos ou funções 
exercido em outro órgão ou entidade, a demissão ser-lhe-á comunicada. 
Art. 152: As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de 
que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos, 
empregos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para 
os fins indicados no art. 150, sob pena de co-responsabilidade. 
CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE 
Art. 153: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições. 
Parágrafo Único: As responsabilidades civil e penal serão apuradas e punidas 
na forma da Legislação Federal pertinente. 
Art. 154: A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente 
será liquidada na forma prevista no § IOdo art. 71, na falta de outros bens 
que assegurem a execução do débito pela via judicial. 
§ 1°: Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante 
a Fazenda Pública em ação regressiva. 
§ 2°: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles 
será executada até os limites da herança recebida. 
Art. 155: A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou 
comissivo praticado no desempenho do cargo, prego ou função. 
Art. 156: As sanções civis, penais e poderão ser aplicadas 
cumulativamente, sendo independent 
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Art. 157: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso 
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. 
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES 
Art. 158: São penalidades disciplinares: 
I: Advertência; 
11: Suspensão; 
111: Demissão; 
IV: Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
V: Destituição de cargo em comissão. 
Art. 159: Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço 
público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os 
antecedentes funcionais. 
§ 1°: As penas impostas aos servidores serão registradas em seus 
assentamentos funcionais. 
§ 2°: O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento 
legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art. 160: A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação da 
proibição constante do art. 145, incisos I a V, e de inobservância de dever 
funcional previsto no art. 144 e nas demais Leis, regulamentos ou normas 
internas, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave. 
Art. 161: A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas 
punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não 
tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 
90 (noventa) dias. 
§ 1°: O servidor suspenso perderá, durante o periodo de suspensão, todas as 
vantagens e direitos do cargo. 
§ 2°: Será punido com suspensão 
injustificadamente, recusar-se a ser 
determinada pela autoridade compete 
uma vez cumprida a determinação. 
(quinze) dias o servidor que, 
bmetido a inspeção médica 
cessando os efeitos da penalidade 
j. 
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§ 3°: Quando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de 
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por 
cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a 
permanecer em serviço. 
Art. 162: As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 
cancelados após o decurso de 05 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova 
infração disciplinar. 
Parágrafo Único: O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo. 
Art. 163: A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
I: Crime contra a Administração Pública; 
11: Abandono de cargo; 
111: Inassiduidade habitual; 
IV: Improbidade administrativa; 
V: Incontinência pública e conduta escandalosa; 
VI: Insubordinação grave em serviço; 
VII: Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima 
defesa ou defesa de outrem; 
VIII: Aplicação irregular de dinheiro público; 
IX: Revelação de segredo apropriado em razão do cargo; 
X: Lesão aos cofres públicos e dilapidação do património municipal; 
XI: Corrupção; 
XII: Acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos, inclusive de 
proventos deles decorrentes, quando eivados de má-fé; 
XIV: Reincidência de faltas punid m suspensão, observado o disposto no 
art. 161. 
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Art. 164: A destituição de servidor comissionado, não ocupante de cargo 
efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão. 
Art. 165: A demissão de cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão, 
nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 163, implica o ressarcimento ao 
Erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 
Art. 166: A demissão do cargo efetivo ou a destituição de cargo em comissão 
por infringência ao art. 163, incisos IV, V, VIII, IX, X e XIII, incompatibilizam 
o ex-servidor para nova investidura em cargo público do Município pelo prazo 
mínimo de 05 (cinco) e no máximo de 10 (dez) anos. 
Parágrafo Único: Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o caput 
deste artigo, a nova investidura somente poderá ocorrer após o ressarcimento, 
com valor atualizado, dos danos ou prejuízos decorrentes das faltas em razão 
das quais foram as penas aplicadas. 
Art. 167: Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao 
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 
Art. 168: Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa 
justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o periodo de 12 
(doze) meses. 
Art. 169: As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
I: Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Dirigente Superior 
de Autarquia e Fundação, quando se tratar de demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade e suspensão superior a 30 (trinta) dias de 
servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade; 
11: Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de 
destituição de cargo em comissão de servidor não ocupante de cargo efetivo; 
111: Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior 
àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão 
inferior a 30 (trinta) dias; 
IV: Pelas chefias e direções competentes, na forma dos respectivos regimentos 
ou regulamentos, em casos de advertência. 
Art. 170: A ação disciplinar prescreverá: 
11: Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 
I: Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puniv cassação 
de aposentadoria ou disponibilidade e destituiçã 
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111: Em180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência. 
§ 1°: O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou 
conhecido pela autoridade competente para aplicação da pena. 
§ 2°: Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime. 
§ 3°: A abertura de sindicãncia ou a instauração de processo disciplinar 
interrompe a prescrição. 
TÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 171: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é 
obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicãncia ou 
diretamente, por meio de processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla 
defesa. 
Art. 172: As denúncias sobre irregularidades deverão ser feitas por escrito e, 
sendo fundadas, será objeto de apuração. 
Parágrafo Único: Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar 
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. 
Art. 173: A critério da autoridade competente, considerando a denúncia de 
irregularidade a ser apurada, a sindicãncia poderá ser realizada por um 
servidor ou uma comissão composta de 03 (três) servidores. 
Art. 174: Da sindicância poderá resultar: 
I: Arquivamento dos autos; 
11: Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) 
dias, mediante procedimento administrativo sumário; 
I: O fato; 
no inciso 11 deste artigo 
xpedição de portaria, que 
111: Instauração de processo disciplinar; 
§ 1°: O procedimento administrativo sumário previ 
será iniciado pela autoridade competente com 
indique: 
11: A tipificação; 
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111: O servidor que conduzirá o procedimento; 
IV : A determinação de intimação do servidor faltoso para exercer o direito de 
defesa em 10 (dez) dias; 
V: A determinaçâo de prazo para decisão, que não poderá exceder a 30 (trinta) 
dias da efetivação da defesa, admitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) 
dias, quando as circunstâncias o exigirem ou, ainda, por prazo superior em 
razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão 
da Administração. 
§ 2°: O procedimento sumano adotará, subsidiariamente, as normas do 
Capítulo III do Título IV, no que couber. 
Art. 175: Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda, destituição de cargo em comissão, 
será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 
CAPÍTULO 11 - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 176: Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir 
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo 
disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo 
de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo Único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, 
findo os quais cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
CAPÍTULO 111 - DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Seção I - Disposições Gerais 
Art. 177: O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas 
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se 
encontre investido. 
Art. 178: O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 03 
(três) servidores estáveis, de hierarquia superior à do acusado, sendo um deles 
designado para exercer a Presidência. 
§ 2°: O Presidente da 
secretariar os trabalhos. 
§ 1°: Os integrantes o designados pela autoridade 
competente. 
designará um de seus membros para 
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§ 3°: Não poderá participar de Comissão de Sindicãncia ou de Inquérito 
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até o 3° (terceiro) grau. 
Art. 179: A Comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido 
pelo interesse da Administração. 
Art. 180: O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: 
I: Instauração, com a publicação do ato que constitui a Comissão; 
11: Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 
111: Julgamento. 
Art. 181: O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 
(sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a Comissão, 
admitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as 
circunstâncias o exigirem, ou por prazo superior em razão da ocorrência de 
fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração. 
§ 1°: Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos. 
§ 2°: As reuniôes da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar 
o ocorrido e as deliberações adotadas. 
Seção 11 - Do Inquérito 
Art. 182: O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito. 
Art. 183: Os autos da sindicância, se esta tiver ocorrido, integrará o processo 
disciplinar, como peça informativa da instrução. 
Parágrafo Único: Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a 
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente 
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de 
imediata instrução do processo disciplinar. 
Art. 184: Na fase do inquérito, a COL)'Yl9)"U'O promoverá a tomada de 
depoimentos, acareações, investigações gências cabíveis, objetivando a 
coleta de prova, recorrendo, quando ne ário, a técnicos e peritos, de modo 
a permitir completa elucidação dos f 
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Art. 185: É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas, contraprovas e formular quesitos, quando se 
tratar de prova pericial. 
§ 1°: O Presidente da Comissão poderâ denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos. 
§ 2°: Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 186: Após a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observado os procedimentos previstos nos arts. 183 
e 184. 
§ 1°: No caso de haver mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e se houver divergência em suas declarações sobre fatos ou 
circunstãncias, poderá ser promovida acareação entre eles. 
§ 2°: O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório. 
§ 3°: O acusado e seu procurador poderão assistir à inquirição das 
testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-se-lhes, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da 
Comissão. 
Art. 187: As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do 
interessado, ser anexada aos autos. 
Parágrafo Único: Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição 
do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde 
serve, enquanto os servidores públicos federais, distritais e estaduais serão 
notificados por intermédio das repartições ou unidades a que pertencem. 
Art. 188: O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo. 
§1°: As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo a evitar que 
uma ouça o depoimento da outra. 
§ 2°: Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder￾se-á à acareação entre os depoentes, quando necessária para o esclarecimento 
dos fatos. 
Art. 189: Quando houver dúvida sobre 
Comissão proporá à autoridade compete 
por junta médica oficial, da qual partici 
idade mental do acusado, a 
ue ele seja submetido a exame, 
10 menos um médico psiquiatra. 
!. 
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Parágrafo Único: O incidente de sanidade mental será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 190: Constatada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do 
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas 
provas. 
§ 1°: A Comissão determinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a citação 
do indiciado, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, juntando 
cópia do termo Inicial, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) 
dias, assegurando-lhe vista dos autos do processo na repartição. 
§ 2°: Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) 
dias. 
§ 3°: O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências 
reputadas indispensáveis, a critério da Comissão. 
§ 4°: No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o 
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo 
membro da Comissão que fez a citação. 
Art. 191: O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à 
Comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, o indiciado será citado via postal, 
em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e 
aviso de recebimento. 
Art. 192: Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado 
por edital, publicado por 02 (duas) vezes, com intervalo de 08 (oito) dias, em 
órgão de imprensa oficial ou em periódico de circulação no Município, para 
apresentar defesa. 
Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 
(quinze) dias a partir da última publicação do edital. 
Art. 193: Considerar-se-à revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal. 
§ 1°: A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o 
prazo para a defesa. 
§ 2°: Para defender o indiciado revel, 
designará um servidor, de cargo de nível a 
como defensor dativo. 
de instauradora do processo 
ou superior ao do indiciado, 
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Art. 194: Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se 
baseou para formar a sua convicção. 
§ 1°: O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
servidor. 
§ 2°: Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes. 
Art. 195: O processo disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido à 
autoridade que determinou sua instauração, para julgamento. 
Seção lU - Do Julgamento 
Art. 196: No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, 
contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua 
decisão. 
§ 1°: Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, 
que decidirá em igual prazo. 
§ 2°: Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 
§ 3°: Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I 
do art. 169. 
Art. 197: A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela 
Comissão, não ficando vinculada às conclusões do relatório, podendo, 
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-Ia ou isentar o 
servidor de responsabilidade. 
Art. 198: Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram 
apurados devidamente, determinará o reexame do processo. 
§ 1°: Na hipótese do caput deste artigo, os autos retornarão à Comissão para 
cumprimento das diligências expressamente determinadas e consideradas 
indispensáveis à decisão da autoridade julgadora. 
§ 2°: As diligências determinadas na forma 
cumpridas no prazo máximo de 30 (trinta) dia . 
§ 10 deste artigo serão 
, 
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§ 3°: Verificado o caso tratado no caput deste artigo, o prazo de julgamento 
será contado da data do novo recebimento do processo. 
§ 4°: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
Art. 199: A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público e 
der causa á prescrição de que trata o art. 165 será responsabilizada na forma 
deste Estatuto. 
Art. 200: Extinta a punibilidade pela prescnçao, a autoridade julgadora 
determinará o registro do processo nos assentamentos individuais do 
servidor. 
Parágrafo Único: Ao lado da anotação, consignar-se-á a ocorrência da 
prescrição. 
Art. 201: Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público, para eventual instauração de 
ação penal, ficando um traslado na repartição. 
Art. 202: O servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser 
exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do 
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 
Art. 203: Serão assegurados transporte e alimentação: 
I: Aos membros da Comissão, quando obrigados a se deslocarem da sede dos 
trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos 
fatos; 
11: Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua 
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado. 
Seção IV - Da Revisão do Processo 
Art. 204: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a 
pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstãncias 
suscetíveis de justificarem a inocência do punido e/ou a inadequação da 
penalidade aplicada. 
§ 1°: Em caso de falecimento, ausência ou 
qualquer pessoa da família poderá requerer a 
§ 2°: Em caso de incapacidade 
pelo respectivo curador. 
parecimento do servidor, 
ão do processo. 
ervidor, a revisão será requerida 
I 
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Art. 205: A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados 
no processo originário. 
Art. 206: O requerimento da revisao do processo será encaminhado ao 
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
Parágrafo Único: Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade 
providenciará a constituição de nova Comissão, na forma do art. 178. 
Art. 207: A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo Único: Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e a inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 208: A Comissão Revisora terá até 30 (trinta) dias para a conclusão dos 
trabalhos, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, quando as circunstáncias o 
exigirem. 
Art. 209: Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as 
normas e os procedimentos próprios da Comissão do processo disciplinar. 
Art. 210: O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. 
Parágrafo Único: O prazo para julgamento será de até 10 (dez) dias contados 
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências. 
Art. 211: Julgada procedente a revrsao, será declarada sem efeito a 
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em 
relação à destituição de cargo em comissão que será convertida em 
exoneração. 
Parágrafo Único: Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da 
penalidade. 
CAPÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Seção Única - Disposições Gerais 
Art. 212: Fica mantido o Regime Geral de Previdência Social como sistema 
contributivo previdenciário oficial dos servidores públicos do Município de 
Marilándia para a concessão de benefícios, aposentad e pensão. 
Parágrafo Único: Os benefícios, aposentado 
servidores públicos de Marilándia e seus de, 
concedida aos 
os previstos no 
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Plano de Benefícios da Previdência Social instituído pela Lei Federal n? 8.213 
de 24 de julho de 1991 e suas alterações. 
TÍTULO V - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO 
CAPÍTULO ÚNICO - Do Regime Jurídico 
Art. 213: Para atender âs necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, poderâo ser efetuadas contratações de pessoal por tempo 
determinado, na forma da Lei. 
TÍTULO VI - DISPOSIÇÓES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 214: O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos 
necessários à fiel execuçào do presente Estatuto. 
§ 1°: Aplica-se este Estatuto aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao 
seu Presidente as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal. 
§ 2°: Em relação aos servidores de fundações e autarquias, aplicar-se-à o 
disposto neste Estatuto, cabendo à sua autoridade maxima exercer as 
atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, se isto estiver previsto nas 
normas instituidoras e organizadoras da entidade. 
Art. 215: Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo e das autarquias e fundações, os seguintes incentivos: 
I: Prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o 
aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais; 
11: Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e 
elogios. 
Art. 216: Aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão aplicam-se os 
direitos e vantagens para eles expressamente previstos neste Estatuto e que 
não sejam incompatíveis com a natureza transitória e precária do cargo. 
Art. 217: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser 
superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 
Art. 218: Para efeito das leis que dispo 
consideram-se dependentes do servidor 
quaisquer pessoas que comprovadame 
de seu assentamento individual. 
m sobre servidores públicos, 
ém do cônjuge e dos filhos, 
ivam às suas expensas e constem 
I 
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Parágrafo Único: Equipara-se ao cônjuge o convivente, que comprove união 
estável como entidade familiar. 
Art. 219: Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de 
direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 06 (seis) 
meses, devendo ser renovados após findo esse prazo. 
Art. 220: Para os efeitos previstos neste Estatuto e nas demais leis 
municipais, os exames médicos serão obrigatoriamente realizados por médico 
pertencente aos quadros do Município ou, na falta deste, por médico 
credenciado pela Administração Municipal. 
§ 1°: Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade 
municipal poderã designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo 
parte, quando for o caso, o médico credenciado pelo Município. 
§ 2°: (Excluído). 
Art. 221: Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto, não se computará 
o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir 
em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou, por qualquer motivo, não 
houver expediente na repartição pública. 
§ 1°: Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos. 
§ 2°: Os prazos dependentes de publicação serão dilatados de tantos dias 
quantos forem os relativos ao atraso na circulação do órgão oficial. 
Art. 222: O dia 28 de outubro será comemorativo do servidor público 
municipal. 
Art. 223: O tempo de serviço prestado ao Município será computado a partir 
da data da admissão do servidor mediante prévia aprovação em concurso 
público de provas ou de provas e títulos para efeito de: 
I: Gratificações ou prêmios de incentivo; 
11: Licenças e outras vantagens previstas em Lei Municipal. 
Art. 224: As vantagens permanentes adquiridas anteriormente á vigência 
deste Estatuto integrarão a remuneração dos servidores nos termos das 
respectivas leis que as concediam. 
Art. 225: O servidor que, sem justa causa, 'ar de atender a qualquer 
exigência para cujo cumprimento seja assi prazo certo se submeterá à 
medida cautelar de suspensão do paljt;C!I,t'l~~!Jto da remuneração até que 
satisfaça essa exigência, sem prejuízo s nções disciplinares cabíveis. 
j. 
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Art. 226: Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Estatuto, 
serão utilizados recursos orçamentários próprios em cada exercício. 
Art. 227: Ficam revogadas as Leis Complementares n0003/93, 004/97, 
009/05 e 010/05 e demais disposições em contrário. 
Art. 228: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
OS 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. Em, 
13/05/2008 
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SECRETÁRIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE LÃNDIA EsplRITO SANTO 
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gibnara q>assamani Cl'ereira 
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.'039 
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1:(jí.tia.Jl. L uns: 
Assessora de Gabinete 
I.