norma nº 15/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 18 de outubro de 2006.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
Nº 011 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 321, da Lei Complementar nº 011, de 26 de dezembro 
de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 321º - O Contribuinte que até a data do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, 
procurar a Fazenda Pública para o pagamento integral da dívida ou requerer na forma 
desta Lei o parcelamento de seu débito, fica anistiado de juros e multas.
Parágrafo único. ...”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Marilândia (ES), 18 de outubro de 2006.
OSMAR PASSAMANI
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAF
Da P.M.M. Em,
18/10/2006.
Data de Publicação
Secretária da SEMAF