norma nº 14/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
GABINETE DO PREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR N° 014, de 09 de agosto de 2006.
EMENTA: EXCEPCIONA A MANTENÇA
DOS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 194 DA LEI COMPLEMENTAR N°
011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado em caráter excepcional e
exclusivamente no presente exercício a manter até 30 de setembro de 2006, os efeitos insertos
no parágrafo único do artigo 194 da Lei Complementar n" 011, de 26 de dezembro de 2005.
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia(ES), 09 de agosto de 2006.
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAF
Da P.M.M. Em,
09/08/2006.
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Data de Publicação
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Assessora de Gabinete