norma nº 13/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 23 de maio de 2006.
EMENTA: EXCEPCIONA PRAZO DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em caráter excepcional e 
exclusivamente no presente exercício a prorrogar o prazo inserto no parágrafo único do Art. 
194 da Lei Complementar nº 011, de 26 de dezembro de 2005, para 31 de julho de 2006. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Marilândia(ES), 23 de maio de 2006.
OSMAR PASSAMANI
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAF
Da P.M.M. Em,
23/05/2006.
Data de Publicação
Secretária da SEMAF