norma nº 1435/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1435 de 18 de dezembro de 2018. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO 
DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE MARILÃNDIA-APAE". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma 
anual para a Associaçâo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES-APAE, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2019, e repassar o 
saldo do Piso Variável de Média Complexidade - PCD, do ano de 2017 e 2019, no valor total de R$ 37.184,00 
(trinta e sete mil cento e oitenta e quatro reais). 
§ 10 - O recurso financeiro mencionado no capu t deste artigo será repassado em parcelas 
mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração, e o Saldo do Piso Variável 
de Média Complexidade - PCD será repassado em parcela única. 
§ 2° - A Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Marilândia-ES, apresentará a devida 
prestação de contas até 90 (noventa) dias a partir do térmico da vigência da parceria, sob pena de ter os 
repasses sumariamente suspensos. 
§ 3° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES-APAE, também fará 
a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo. 
Art. 20 - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário 
municipal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria 
do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, l~de,dezembro de 2018. 
"W~ G DERCAMATA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 18/12/2018. 
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Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tributos C-1 
Geder: Geder Camata