norma nº 11/2005

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MUNiCípIO DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
RUA ANGElA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1294- TELEFONE: (27)3724-1201
LEI COMPLEMENTAR N°Oll/2005, de 26 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre
Município de
providências.
o sistema
Marilândia
Tributário do
e dá outras
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte,
LEI:
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.l°- Esta Lei, denominada "Código Tributário do Município
de Marilândia", regula e disciplina, com fundamentos na Constituição
Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica
do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas
referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas
tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.2° - A legislação tributária do Município de Marilândia
compreende as leis, os decretos e as normas comp Lemerrt ares que versam,
no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações
jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos
decretos:
I os atos normati vos expedidos pelas autoridades
administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de
Ordens de Serviço, expedidas pelo Secretário de Finanças e Diretores dos
Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da Lei;
II as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III - os convênios celebrados pelo Município com a União,
Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.
Art.3° - Para sua aplicação a lei tributária poderá ser
regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcances restritos às
leis que lhe deram origem, determinados com observância das regras de
interpretação estabelecidas nesta Lei. ~:.
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CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.4°- A lei tributária tem aplicação em todo o território
do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em
que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.
Art.5° - A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas
autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de
aplicá-la o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto.
Art.6° - Quando ocorrer dúvida
aplicação de dispositivo da lei, este
consultar à hipótese concreta do fato.
ao contribuinte,
poderá, mediante
quanto à
petição,
CAPÍTULO III
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.7°- Na aplicação da legislação tributária são admissíveis
quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto
neste capítulo.
§1° - Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará,
sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§2°- O emprego da analogia não poderá resultar na exigência
de tributo não previsto em lei.
§3°- O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do
pagamento do tributo devido.
Art.So - Interpreta-se literalmente esta lei, sempre que
dispuser sobre:
I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III dispensa de cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Art.9°- Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao
infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de
penalidades, nos casos de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à
natureza ou extensâo dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.l0 - A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1 ° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
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gerador, tem por seu obj eto o pagamento do tributo ou penalidade
pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§2°- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e
tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no
interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua não
observãncia, converte-se em obrigação principal relativamente â
penalidade pecuniária.
Art.ll - Se não for fixado o tempo do
da obrigação tributária ocorre 30 (trinta)
apresentação da declaração do lançamento ou da
passivo.
pagamento, o vencimento
dias após a data da
notificação do sujeito
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art.12 - O fato gerador da obrigação tributária principal é a
situação definida nesta lei como necessária e suficiente para justificar
o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
Art.13 - O fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a
abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art.14 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido
o fato gerador e existente os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que
se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os
efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situaçâo jurídica, desde o momento em que
ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá
desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art.15
Marilândia.
Sujeito ativo da obrigação é o Município de
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art.16 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal
diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador;
II responsável, quando, sem revestir a condição de
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Art.17 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a
pesso~
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obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação
tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
CAPÍTULO V
DA SOLIDARIEDADE
Art.18 - São solidariamente obrigadas:
I as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato da obrigação principal;
11 - as pessoas expressamente designadas por lei.
§1°- A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§2° - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos
devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.
Art.19 - Salvo disposições em contrário, são os seguintes os
efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos
demais;
obrigados,
neste caso,
II a isenção ou remissão de crédito exonera todos os
sal vo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo,
a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
Art. 20 A solidariedade também tem seu efeito na
interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece
ou prejudica os demais.
CAPÍTULO VI
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art.21 A Capacidade Tributária decorre da obrigação
jurídica nas
obrigação. A
tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou
previstas em lei, dando lugar à referida
tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de se encontrar a pessoa natural sujeita a medidas que
importem privação ou limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais ou, da administração direta de seus bens e
condições
capacidade
negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída,
bastando que configure uma unidade econõmica ou profissional.
CAPÍTULO VII
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art.22 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou
responsável, de domicílio tributário, para os fins desta lei, considera￾se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou
sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade,
no território do Município;
II quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou de
nome empresarial, o lugar de cada estabelecimento situado no território
do Município;
III quanto às pessoas jurídicas de direito público,
qualquer de suas repartições no território do Município.
§1° - Quando não couber a aplicação das regras previstas em
quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio
tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens
ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
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§2° - A
eleito, quando
fiscalização do
anterior.
autoridade administrativa pode recusar o domicílio
impossibili te ou dificulte a arrecadação ou a
tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.23 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art.24 O disposto nesta seção se aplica por igual aos
créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de
constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos
posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações
tributárias surgidas até a referida data.
Art.25 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo
fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens
imóveis, ou bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços
referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a
prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a
sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art.26 - São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remi tente, pelos tributos relativos aos
bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cõnjuge meeiro, pelos
tributos devidos pelo "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação,
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da
meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a
data da abertura da sucessão.
Art.27 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da
fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos
tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos
de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração
da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente,
ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou nome empresarial.
Art.28 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou
estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob nome
-
.
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empresarial, responde pelos tributos, relativos
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I integralmente, se o alienante cessar
comércio, indústria ou atividade;
11 - subsidiariamente com o alienante, se
exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
indústria ou profissão.
ao fundo ou
a exploração do
este prosseguir na
contar da data da
ramo de comércio,
SEÇÃO 111
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art.29 Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de
que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
11 - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos
seus tutelados ou curatelados;
111 - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos
devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o administrador judicial, pelos tributos devidos pela
empresa em recuperação judicial ou em falência;
VIas tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou
perante eles, em razão de seu ofício;
VII os sócios, no caso de liquidação de sociedade de
pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em
maLéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art.30 São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados
com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art.31 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que
importe em não observância, por parte do contribuinte, responsável ou
terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações desta lei
independe da intenção do agente ou do responsável e da efeti vidade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
quando
legais.
Art.32 - A denúncia espontânea exclui a aplicação de multa,
acompanhada do pagamento do tributo e respectivos acréscimos
Parágrafo único. Não se considera espontânea
apresentada ou o pagamento do tributo em atraso, após
qualquer procedimento administrativo ou medida de
relacionados com a infração.
a denúncia
o início de
fiscalização, .
~'
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TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.33 - O crédito tributário decorre da obrigação principal
e tem a mesma natureza desta.
Art.34 As circunstâncias que modificam o crédi to
tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os
privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art.35 O crédito tributário regularmente constituído
somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou
excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser
dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a
sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art.36 - Qualquer isenção,
matéria tributária somente poderá
específica, nos termos do artigo 150,
além das previstas nesta lei.
anistia ou remissão que envolva
ser concedida através de lei
§ 6°, da Constituição Federal,
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art.37 - Compete à autoridade administrativa, constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o
caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§1° - A competência de que trata o "caput" deste artigo, é
privativa à autoridade administrativa.
§2° - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art.38 - O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e é regida pela então lei vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que,
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha
instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste
ú Ltimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros.
passivo
Art.39 O lançamento regularmente notificado ao suj eito
somente pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa,
no~
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casos previstos no artigo 44.
Art.40 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento
ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o
prazo para reclamação, relativamente às inscrições nele indicadas,
através:
I - da notificação direta;
11 - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura
Municipal;
111 da publicação em pelo menos um dos jornais de
circulação regular no Município de Marilãndia;
IV - da publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município
ou na sua falta, no Diário Oficial do Estado;
V - da remessa do aviso por via postal.
§1° - Quando o domicílio tributário do contribuinte se
localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita
notificação direta com a remessa do aviso por via postal.
§2° - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o
sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer
através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o
lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos
incisos 11,111 e IV deste artigo.
§3° - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através
de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o
cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de
reclamações ou interposição de recursos.
Art.41 A modificação introduzida, de ofício ou em
conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios
jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do
lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO 11
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art.42 - O lançamento é efetuado:
I com base em declaração do contribuinte, ou de seu
representante legal;
11 - de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Art.43 Far-se-á
contribuinte, quando este
informações sobre a matéria
lançamento.
§1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível,
mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do
lançamento.
§2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu
exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que
competir a revisão daquela.
o lançamento com base na
prestar à autoridade
de fato, indispensáveis à
declaração do
administrativa
efeti vação do
Art.44 - O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas
autoridades administrativas, nos seguintes casos:
I - quando assim a lei o determine;
11 quando a declaração não sej a prestada por quem de
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direito, no prazo e forma desta lei;
III quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no
prazo, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-Io ou não preste satisfatoriamente, a
juízo daquela autoridade;
TV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de
declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão,
pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por
que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove
de terceiro legalmente obrigado,
penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro
em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não
provado quando do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento
fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou,
mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior, ocorreu
erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada
enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
por parte de
homologação a
ação ou omissão do sujeito passivo ou
que conceda lugar à aplicação de
anterior ocorreu
ou omissão, pela
Art.45 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo
ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade
assim exercida pelo obrigado expressamente o homologue.
§1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste
artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior
homologação do lançamento.
§2°_ Não influem sobre a obrigação
anteriores à homologação, praticados pelo
terceiro, visando à extinção total ou parcial
§3° - Os atos a que se refere o
considerados na apuração do saldo porventura
imposição de penalidade, ou sua graduação.
§4° - O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a
contar da ocorrência do fato gerador.
§5°_ Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que
a Fazenda Pública tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
tributária quaisquer
sujeito passivo ou
do crédito.
atos
por
parágrafo anterior serão
devido e, sendo o caso, na
efeito
multas
Art.46 A declaração ou
de lançamento, não desobriga
e correção monetária.
comunicação fora do prazo, para
o contribuinte do pagamento das
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art.47 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
11 - o depósito do seu montante integral;
111 - as reclamações e recursos nos termos deste código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial.
VI - o parcelamento.
Parágrafo único O disposto neste artigo não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal
cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
SEÇÃO 11
DA MORATÓRIA
Art.48 Constitui moratória a concessão de novo
suj eito passivo, após o vencimento do prazo originalmente
para o pagamento do crédito tributário.
prazo ao
assinalado
Art.49 A moratória será
individual, por despacho da autoridade
que autorizada por Lei municipal.
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode
circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do
Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
concedida em caráter geral ou
administrativa competente, desde
Art.50 - A lei que conceder a moratória especificará, sem
prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
11 - as condições da concessão;
111 - os tributos alcançados pela moratória;
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do
prazo estabelecido, podendo se fixar prazo para cada um dos tributos
considerados;
V - garantias.
Art.51 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória
somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei
ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado
àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
fraude ou
daquele.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo,
simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício
Art.52 - A concessão da moratória em caráter individual não
gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apurar
que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou
não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor,
cobrando-se o crédito acrescido de juros e correção monetária:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele;
11 - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§1° - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido
entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para
efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§2° - No caso do inciso 11 deste artigo, a revogação só
ocorrer antes de prescrito o referido direito. PO~'
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SEÇÃO 111
DO DEPÓSITO
Art.53 O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do
montante integral da obrigação tributária:
I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
11 - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou
judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou
parcial da obrigação tributária.
Art.54 A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de
obrigatoriedade de depósito prévio:
I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas
processuais deste Código;
11 - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos
casos de compensação;
111 - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos
de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer
necessário resguardar os interesses do fisco.
Art.55 A importância a ser depositada corresponderá ao
valor integral do crédito tributário apurado:
I - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer
que tenha sido a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
11 - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por
declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de
qualquer procedimento fiscal.
111 - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em
parte, ao sujeito passivo;
IV mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo
fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do
crédito tributário.
Art.56 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito
tributário, a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da
Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.
Art.57 O depósito poderá ser efetuado nas seguintes
modalidades:
I - em moeda corrente do país;
11 - por cheque;
111 - em títulos da dívida pública municipal.
Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente
suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo
sacado.
Art.58 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação
do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela,
quando este for exigido em prestações, por ele abrangida.
Parágrafo único. A efeti vação do depósito não importa
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suspensão de exigibilidade do crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha
sido decompostoi
11 - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou
a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Seção IV
DO PARCELAMENTO
Art.59 - É permitido o parcelamento do crédito tributário em
até 48 (quarenta e oito) prestações, iguais, mensais e sucessivas, na
forma e prazos na forma do §SO deste artigo, respeitando o limite
máximo, por prestação, correspondente a 30 (trinta) UPFMM.
§1° - Não se aplica o disposto neste artigo ao crédito
tributário derivado do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), cujo pagamento dar-se-á em cota única, quando do deferimento do
respectivo processo.
§2° - A critério da Secretaria Municipal de Finanças, o
crédito tributário derivado das taxas poderá ter seu pagamento parcelado
em até 3 (três) vezes, respeitado o limite mínimo de 30(trinta) UPFMM
por parcela, iguais, mensais e sucessivasi
§3° - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar juros de
financiamento, nas mesmas taxas utilizadas pelo governo federal para os
seus tributos, somente em parcelamento acima de 18 (dezoito) prestações,
como previstos nos incisos IV a VII do § 5° deste artigoi
§4° - O parcelamento será feito na repartição municipal
competente e seu pagamento exclusivamente em estabelecimento bancário
indicado pelo Municípioi
§5°- O pagamento da dívida, mesmo depois de iniciada a ação
executiva, poderá ser requerido o seu parcelamento e a sua concessão
será mediante assinatura, pelo devedor, do "Termo de Confissão de Dívida
e Compromisso de Pagamento", em até:
I - em até 10(dez) parcelas, mensais e consecutivas, quando o
débito de valor consolidado for inferior ou igual a 500 (quinhentas)
UPFMM(s)i
11 - em até 12(doze) parcelas, mensais e consecutivos, quando
o débito de valor consolidado for superior a 501 (quinhentas e uma) ou
inferior a 1.000 (um mil) UPFMM(s);
111 - em até 18 (dezoito) parcelas, mensais e consecutivas,
quando o débito de valor consolidado for superior a 1.001 (um mil e uma)
ou inferior a 5.000 (cinco mil) UPFMM(S)i
IV em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e
consecutivas, quando o débito de valor consolidado for superior a
5.001(cinco mi e uma) ou inferior a 10.000(dez mil) UPFMM(s)i
V - em até 30 (trinta) parcelas, mensais e consecutivas,
quando o débito de valor consolidado for superior a 10.001 (dez mil r e
um uma) ou inferior a 20.000 (vinte mil) UPFMM(s)i
VI em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e
consecutivas, quando o débito de valor consolidado for superio~ a 20.001
(vinte mil e uma) ou inferior a 30.000 (trinta mil) UFMP(S)i
VII em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e
consecutivos, o débito de valor consolidado for superior a 30.001
(trinta mil reais e uma) UPFMM(S)i
§6a
Entende-se por valor consolidado, para efeito desta Lei,
o somatório de todos os débitos do interessado, incluindo a atualização
monetária, multas e juros de mora aplicados na forma da legislação de
regência.
§7° As despesas com a cobrança bancária do parcelamento ser,
*
13
repassadas ao devedor, sendo as mesmas inseridas no boleto ou na guia
de arrecadação, junto com a parcela devida.
§8° No caso de parcelamento acima de 18 (dezoito) parcelas,
deverá a partir da 19R parcela inclusive, proceder-se, anualmente, a
atualização monetária das parcelas vincendas.
§9° O Prefeito Municipal poderá delegar ao Secretário
Municipal de Finanças, os poderes de que trata este artigo.
§10. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento das
parcelas, implicará em cancelamento do parcelamento concedido.
§11. O cancelamento do parcelamento deferido não impede o
interessado de querer novo parcelamento, ficando a critério do
Secretário Municipal de Finanças, deferir ou não o novo pedido.
Art.60 Encontrando-se iniciada a ação executiva, o
parcelamento do artigo anterior, somente será concedido após o pagamento
pelo devedor dos encargos judiciais e honorários advocatícios junto a
Contadoria do Juízo da Comarca de Marilândia.
Art.61 Sempre que passar em julgado qualquer sentença
considerando improcedente o executivo, o Procurador responsável pela
execução providenciará a baixa de inscrição do débito.
Art.62 - Os débitos inscritos em dívida ativa cujo valor não
exceda a 200 (duzentos) UPFMM(s) considerados, o principal devidamente
atualizado e acessórios - juros e multa - não serão levados a cobrança
judicial, por ser a cobrança ou execuçâo notoriamente antieconômica.
SEÇÃO V
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art.63 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a
exigibilidade do crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das
formas previstas neste Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das
formas previstas neste Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em
parte;
IV - pela cassaçâo da medida liminar concedida em mandado de
segurança.
CAPITULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.64 - Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V a prescrição e a decadência, nos termos do Código
Tributário Nacional;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
nos termos do disposto no artigo 45 desta lei;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendi~'
a definitiva na órbita administrativa; f\')
14
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos
da lei.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas
condições estabelecidas em lei específica.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art.65 O pagamento de tributos e
efetuado em moeda corrente ou cheques, dentro dos
em lei ou fixados pela Administração.
§1° - O crédito pago por cheque somente se considera extinto
com o resgate deste pelo sacado.
§2° - O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena
de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em qualquer
estabelecimento autorizado por ato executivo.
rendas municipais é
prazos estabelecidos
Art.66 - O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo de terminante da
falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação
de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei
tributária.
§1° - A multa pela impontualidade no pagamento será de 2%
(dois por cento).
§2° - Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ( um por
cento ) ao mês ou fração.
§3° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de
consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do
crédito.
Art.67 - O pagamento de um crédito não importa em presunção
de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou
a outros tributos.
Art.68 - Nenhum pagamento intempestivo de tributo, poderá ser
efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a
rubrica de penalidade.
Art.69 - A imposição de penalidades não elide o pagamento
integral do crédito tributário.
Art.70 - O contribuinte terá direito à restituição total ou
parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos
seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo, de tributos indevidos
ou maior que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de
natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido;
II
determinação da
na elaboração
pagamento;
erro na identificação do
alíquota aplicável, no cálculo
ou conferência de qualquer
sujeito passivo, na
do montante do débito ou
documento relativo ao
III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
§1° O
documentos originais
pedido de restituição será instruído com
que comprovem a ilegalidade ou irregularidade
os
do
~'
15
pagamento.
§2° - Os valores da restituição a que alude o "caput" deste
artigo serão atualizados monetariamente, a partir da data do efetivo
recolhimento.
Art.71 A restituição de tributos que comportem, por
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será
feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê￾10 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la.
Art.72 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à
devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades
pecunlarias, salvo as infrações de caráter formal não prejudicadas pela
causa da restituição.
Art.73 - O direito de pleitear restituição total ou parcial
do tributo se extingue com o decurso do prazo de 5(cinco) anos contados
do efetivo pagamento.
SEÇÂO 111
DA COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
Art.74 - A compensação poderá ser efetivada pela autoridade
competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total
dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e
nas condições fixadas em regulamento.
Parágrafo único. É competente para autorizar a
Secretário Municipal de Finanças, mediante fundamentado
processo regular.
transação o
despacho em
Art.75 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça,
aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação
que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e
conseqüente extinção de crédito tributário.
Art.76 - Para que a transação seja autorizada é necessária a
justificação, em processo, do interesse da Administração no fim da lide,
não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário.
SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Art.77 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por
despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário,
atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
11 ao erro ou ignorãncia escusável do sujeito passivo,
quanto à matéria de fato;
111 - à diminuta importância do crédito tributário;
IV a considerações de eqüidade, em relação com as
características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território
do Município.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera
direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o
beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção,
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ~
si~laçao do beneficiAria. '\
16
SEÇÃO V
DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Art.78 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve
em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art.79 - A prescrição se
I - pela citação pessoal
II - pelo protesto feito
III por qualquer ato
interrompe:
feita ao devedor;
ao devedor;
judicial que constitua em mora o
devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que
importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art.80 O direito de a Fazenda Municipal constituir o
crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se
extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado
da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário,
pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
SEÇÃO VI
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art.81 - Extingue o crédito tributário, a conversão em renda,
de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância i
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação
tributária.
Parágrafo único. Convertido
porventura apurado contra ou a favor do
da seguinte forma:
I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida
através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao
sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento i
II o saldo a favor do contribuinte será restituído de
ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as
restituições totais ou parciais do crédito tributário.
o depósito em renda, o saldo
fisco será exigido ou restituído
tributo,
trânsito
Art.82 - É vedada a compensação mediante
objeto de contestação judicial pelo sujeito
em julgado da respectiva decisão judicial.
aproveitamento de
passivo, antes do
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
dispensa
Art.83 - Excluem o crédito tributário:
I - a isenção i
II - a anistia.
Parágrafo único. A
o cumprimento das
exclusão
obrigações
do crédito
acessórias
tributário
dependentes
não
17
obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art.84 - A isenção é sempre decorrente de lei que especifique
as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a
que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 85
atingirá os impostos.
Salvo disposições em contrário, a isenção só
Art. 86 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em
função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por
lei a qualquer tempo; porém, só terá eficácia a partir do exercício
seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art.87 - A anistia, assim entendido o perdão das infrações
cometidas e a conseqüente dispensa dos pagamentos das penalidades
pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se
aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal,
nos termos da Lei Federal nO 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais
pessoas naturais ou jurídicas.
Art.88 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado
tributo;
b) às infrações punidas
determinado montante, conjugadas ou
natureza;
com penalidades pecuní.á rias até
não com penalidades de outra
c) à determinada reglao do território do Município, em
função das condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado
pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à
autoridade administrativa.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art.89 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às
disposições das leis tributárias e, em especial desta Lei.
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou
omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade
competente, nem que se encontrar na pendência de consulta
apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
regularmente
~(-
18
Art.90 - Constituem agravantes da infração:
I a circunstãncia de a infração depender ou resultar de
outra prevista em lei, tributária ou não;
11 - a reincidência;
111 - a sonegação.
Art.91 Constituem circunstãncias atenuantes da infração
fiscal com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei
civil, a critério da Administração.
idêntica
5 (cinco)
decisão
Art.92 Considera-se reincidência a repetição de falta
cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de
anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a
condenatória referente à infração anterior.
Art.93 A sonegação se configura procedimento do
contribuinte em:
I prestar declaração falsa ou omi tir, total ou
parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas
jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total
ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos
por lei;
11 inserir elementos inexatos ou
operações de qualquer natureza de documentos ou
leis fiscais, com a intenção de se exonerar do
devidos à Fazenda Pública Municipal;
111 alterar faturas e quaisquer documentos relativos a
mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública
omi tir rendimentos ou
livros exigidos pelas
pagamento de tributos
operações
Municipal;
IV fornecer ou emitir documentos graciosos ou
despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda
Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
alterar
Pública
CAPÍTULO 11
DAS PENALIDADES
Art.94 São penalidades tributárias previstas nesta lei,
aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo
mesmo fato por lei criminal:
I - a multa;
11 - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
111 - a cassação do benefício da isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V a proibição de transacionar com qualquer órgão da
Administração Municipal;
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer
natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora, e
correção monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da
infração, na forma da lei civil.
Art.95 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou
deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter
em vista:
I - as circunstâncias atenuantes;
11 - as circunstâncias agravantes.
§1° - Nos casos do inciso I, deste artigo,
multa prevista em 50% (cinqüenta por cento) .
§2° Nos casos do inciso 11, deste artigo,
reincidência, o dobro da penalidade prevista.
reduzir-se-á a
aplicar-se-á,
19
Art.96 - As infrações às disposições da presente lei, serão
punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios.
TÍTULO V
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.97 - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação
tributária, deverá promover a inscrição no cadastro fiscal da
Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades
exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos
administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Art.98 - O cadastro fiscal da Prefeitura é composto:
I do cadastro das propriedades imobiliárias, nos termos
desta lei;
II - do cadastro de atividades, abrangendo:
a) atividades de produção;
b) atividades de indústria;
c) atividades de comércio;
d) atividades de prestação de serviços.
III de outros cadastros não compreendidos nos incisos
anteriores, necessários a atender às exigências da Prefeitura, com
relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus
serviços.
LIVRO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.99 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato
ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e
cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.
Art.100 A natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante
para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas
pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art.10l - Os tributos são: impostos, taxas, contribuição para
o custeio de serviços públicos e contribuição de melhoria.
§lo - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte.
§2° - Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício
do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de
público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ~.
regular
serviço
20
posto à sua disposição.
§3° - Contribuição para o custeio de Serviços públicos é o
tributo para fazer face as despesas de custeio, decorrentes da operação
e da manutenção dos serviços públicos essenciais executados por
intermédio de autarquias, consórcios, empresas permissionárias ou
concessionárias.
§4° - Contribuição de
fazer face ao custo de obras
Melhoria é o
públicas de
tributo instituído para
que derive valorização
imobiliária.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art.l02 - O Município de Marilândia, ressalvada as limitações
de competência tributária constitucional, da lei complementar e desta
lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação
e fiscalização dos tributos municipais.
Art.l03 - A competência tributária é indelegável.
§1° Poderá ser delegada, através de lei específica, a
capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de
arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária.
§2° Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato
unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições
delegadas nos termos do parágrafo anterior.
§3° - Compreendem as atribuições referidas
2°, as garantias e os privilégios processuais
jurídica de direito público que as conferir.
que
nos parágrafos 1° e
competem à pessoa
CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art.l04 - É vedado ao Município:
I - exigir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão
de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar do tributo, com efeito, de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de
pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;
VI - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros
Municípios;
d) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos fixados neste artigo;
c) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais e periódicos.
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§1° - A vedação do inciso VI, alínea lia", é extensiva
21
autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas às
suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
52° - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior
não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promi tente comprador das
obrigações de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
53° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com
as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
54° - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por
lei, às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos
tributos que lhe caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de
atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações
tributárias por terceiros.
55° Para fins do disposto na alínea "b" do inciso VI é
subordinado à observância pelas entidades nele referidas, dos requisitos
seguintes:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer títuloi
b) aplicarem integralmente no país, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
56° - Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela
que:
a) praticar preços de mercado;
b) realizar propaganda comercial;
c) desenvolver atividades comerciais
finalidade da instituição;
57° No reconhecimento da imunidade poderá o Município
verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes
das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas
com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios.
58° - No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis,
quando alegada a imunidade, o tributo ficará suspenso até 2 (dois) anos,
findo os quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas finalidades
estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido
das cominações legais previstas em lei.
59° - Na falta do cumprimento do disposto nos parágrafos 1°,
5° deste artigo, a autoridade competente pode suspender a
do benefício.
não vinculadas à
3°, 4° e
aplicação
Art.l05 - Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de
direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde
o momento em que se constituir o ato.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de
posse de imóvel, pertencentes à entidades referidas neste artigo, a
imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador enfiteuta,
fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou
possuidor a qualquer título.
Art.l06 A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas
devidas a qualquer título.
Art.l07 A concessão de título
importa em reconhecimento de imunidade
de utilidade pública
22
CAPÍTULO IV
DOS IMPOSTOS
Art.108 - Os impostos de competência privativa do Município
são os seguintes:
I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
III - Sobre Transmissão "inter-vivos".
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
como fato
ainda que
prestador:
Art.109. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem
gerador a prestação de serviços constantes na lista a seguir,
estes não se constituam como atividade preponderante do
1 - Serviços de informática e congêneres:
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03
1.04
Processamento de dados e congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas
de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, incluídas a
instalação, a configuração e a manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza:
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
uso e congêneres:
3.01
3.02
Locação empresarial de bens móveis.
Cessão de direi to de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centros de convenções,
escritórios virtuais, estandes, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congênere:
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios
sanatórios,
e COngêner~
23
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16
4.17
congêneres.
4.18
Psicologia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
Inseminação artificial, fertilização "in vi tro" e
congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congênere.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congênere.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram mediante de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congênere:
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização "in vi tro" e
congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue , leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
S.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congênere.
5.08 Guarda,
alojamento e congêneres.
5.09 Planos
tratamento, amestramento, embelezamento,
de atendimento e assistência médico￾veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres:
6.01 Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
6.02 Esteticista, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, "spas" e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, ambiente, saneament\~~,
congêneres : ~I \
24
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS) .
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos
e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção,
reciclagem, separação e destinação final de
resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza,
logradouros públicos, imóveis, chaminés,
incineração, tratamento,
lixo, rejeitos e outros
manutenção e conservação de
piscinas, parques,
vias
jardins e
e
congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive o corte e poda de
árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 "nihil"
7.15 "nihil"
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação) ,
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau
ou natureza:
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental,
I
médio~
superior.
25
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres:
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
"apartservice" condominiais, "flat", apart-hotéis, hotéis residência,
"residence-servi ce", "suí te-servi ce", hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária,
fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres:
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia
("franchising") e de faturização ("factoring") .
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subi tens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, incluído o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres:
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas.
11.03 - Escolta, incluida a de veiculos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres:
12.01
12.02
12.03
12.04
Espetáculos teatrais.
Exibições cinematográficas.
Espetáculos circenses.
- Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 Boates, "taxi-dancing" e congêneres.
12.07-"Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrõnicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física \~.)'.J
intelectual, com ou sem a participação do espectador. v'.~
26
12.12 - Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, "shows", "ballet" , danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes, fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,
trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,
de destreza intelectual ou congênere.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza.
12.18 Serviços de televisão por assinatura prestados na
área do Municipio.
13 Serviços
cinematografia e reprografia:
13.01 - "nihil"
13.02 - Fonografia
relativos a fonografia, fotografia,
ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros:
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração,
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção
máquinas, veiculos, aparelhos, equipamentos, motores,
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS) .
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas
e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta￾corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
~
revisão, carga e
e conservação de
elevadores ou de
27
inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congênere.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac￾símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
24 horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (nleasingn) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (nleasingn
).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito,
cartão salário e congêneres.
15.15 Serviços de distribuição e venda de títulos de
capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de
alteração,
-"
crédito ~
28
serviços relacionados à
pagamentos e similares,
similares, por qualquer meio ou processo;
transferência de valores, dados, fundos,
inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados
a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal:
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congênere:
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congênere.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - "nihil"
17.08 - Franquia ("franchising") .
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios
de terceiros.
17.13
17.14
17.15
17.16
17.17
17.18
17.19
auxiliares.
17.20
17.21
17.22
Leilão e congêneres.
Advocacia.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração
de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização ("factoring").
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados
29
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres:
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19 - Serviços de distribuição
produtos de loteria, bingos, cartões,
sorteios,
e venda de bilhetes e demais
pules ou cupons de apostas,
produtos
prêmios e congêneres:
19.01 - Serviços de distribuição e venda
de loteria, bingos, cartões, pules ou
de bilhetes e demais
cupons de apostas,
sorteios, prêmios e congêneres.
19.02 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de bingo.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia:
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres:
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, "banners", adesivos e congêneres:
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, "banners", adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários:
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelo~
30
correios e suas agências franqueadas; "courrier" e congêneres:
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; "courrier" e congêneres.
27 - Serviços de assistência social:
27.01 - Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza:
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia:
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química:
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecãnica, telecomunicações e congêneres:
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos:
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres:
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares , detetives e
congêneres:
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas:
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia:
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia:
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação:
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§1°- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País.
§2° Constituem, ainda, fato gerador do ISS os serviços
profissionais e técnicos não compreendidos nos itens da lista a que
alude o "caput" deste artigo, e a exploração de qualquer atividade que
represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto
de competência da União ou do Estado.
§3° O imposto incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art.110 - A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II do cumprimento de quaisquer exigências - ,
legai~'
31
regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo
das cominações cabíveis;
rrr do resultado financeiro ou do pagamento do serviço
prestado;
IV - da destinação dos serviços.
V - da denominação dada ao serviço prestado.
Art.lll - O serviço considera-se prestado e o imposto devido
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,
no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas dos
incisos abaixo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na
hipótese do §1° do art. 109 desta lei;
rr - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de
serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista de serviços;
V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de
serviços;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e
outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subi tem
7.09 da lista de serviços;
vrr da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da
lista de serviços;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda
de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de
serviços;
IX do controle e tratamento do efluente
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos,
serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X - "nihil"
XI - "nihil"
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de
de qualquer
no caso dos
serviços;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da
lista de serviços;
XIV - da limpeza e dragagem,
no subitem 7.18 da lista de serviços;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
xvr dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou moni tarados, no caso dos serviços descri tos no subi tem
11.02 da lista de serviços;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subi tem 11.04 da
lista de serviços;
XVIII da execução dos serviços de diversão,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
no caso dos serviços descritos
lazer,
subite~'
32
XIX - do município onde está sendo executado o transporte,
no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
XX do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20
da lista de serviços.
§1° - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-Io as denominaçôes de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
§2° Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é
considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e
pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a
empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a
qualquer um deles.
§3° - São também considerados estabelecimentos prestadores os
locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de
natureza itinerante, enquadradas como diversões públicas.
Art.112 - Indica a existência de estabelecimento prestador a
conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à manutenção dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros
tributos;
V permanência ou ânimo de permanecer no
exploração econômica de atividades de prestação
exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço
correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou
seu representante.
local, para a
de serviços,
em imprensa, formulários ou
Art.113 Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto
Sobre Serviços:
I quando a base de
momento da prestação;
II - quando o serviço
pessoal do próprio contribuinte,
da atividade, e nos exercícios
cálculo for o preço do serviço, o
for prestado sob a forma de trabalho
no primeiro dia seguinte ao de início
subseqüentes, no primeiro dia de cada
ano.
§1° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da
lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão ..
de uso, compartilhado ou não. ~
33
§2° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01
da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia
explorada.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDENCIA
Art.114 - Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou
de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios￾gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e
acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras;
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os
serviços desenvolvidos no Brasil e cuj o resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 115 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o
preço do serviço.
Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem
3.04 da lista anexa forem prestados no território de malS de um
município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada
município.
Art.116 Preço do serviço é a receita bruta a ele
correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de
subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou
abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional.
§1° Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores
percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de
acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.
§2° - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o
que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens,
serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de
reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
§3° Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição
integram o preço do serviço, quando previamente contratados.
§4° - Na prestação que se refere o item 22.01 da lista de
serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente
à proporção direta da extensão da rodovia explorada no território do
Município de Marilândia.
§5° Para efeito do disposto no parágrafo
artigo, considera-se rodovia explorada o trecho limitado
eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou
próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
quarto deste
pelos pontos
entre o ma~'
34
serviços
relativo
Art.117 Ressalvadas as exceções expressas na lista de
do artigo 109, integra o preço do serviço prestado o valor
aos materiais aplicados ou mercadorias fornecidas.
Art.118 - Quando a contraprestação se verificar através da
troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o
fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto
será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
Art.119 No caso de estabelecimento sem faturamento que
represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base
de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção
daquele estabelecimento.
Art.120 - Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o
montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do
desmonte.
SEÇÃO II
DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Art.121 - Na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02
e 7.05 da lista de serviços o imposto será calculado sobre o preço total
do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;
II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§1° - Na prestação dos serviços definidos no item 7.02 da
lista de serviços, em que não for possível aquilatar o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador, aplicar-se-á a dedução de 30%
(trinta por cento) sobre o valor bruto dos serviços;
§2° - Na prestação dos serviços definidos no item 7.06 do
artigo 109, desde que caracterizado o regime de subempreitada, aplicados
conjuntamente com os itens 7.02 e 7.05 do artigo 105, aplicam-se as
mesmas deduções do "caput" deste artigo.
Art.122 - Na execução de obras por incorporação imobiliária,
quando o construtor cumular sua condição com a de proprietário
promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno
ou de suas frações ideais a base de cálculo será o valor do
financiamento (ou do empreendimento), incidindo imposto sobre 30%
(trinta por cento) das parcelas efetivamente recebidas sujeitas às
deduções de subempreitada, quando couber.
Art.123 - Na prestação de serviços das agências operadoras de
turismo a base de cálculo do ISS será o preço total do pacote de viagem,
deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel,
vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência,
desde que devidamente comprovados.
Art.124 Na prestação de serviços das agências de
publicidade e propaganda serão deduzidas as despesas com a veiculação da
publicidade nos órgãos de divulgação, desde que devidamente comprovados.
Art.125 Aos valores despendidos pelos prestadores dos
serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses
planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, e demais
atividades de que trata o item 4 da lista de serviços, já tributado\~, ~
pelo Imposto sobre Serviços. _ 1\
35
Art.126 As empresas de publicidade com promoções e
montagem de estantes poderão deduzir do total do preço do serviço
cobrado de seus clientes as despesas com a veiculação de publicidade nos
órgãos de divulgação, assim como todo o serviço de terceiros
relacionados com o evento desde que tenham sido contabilizados e retido
o ISS na fonte.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO FIXA
Art.127 Quando se tratar de prestação de serviços sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será
calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da
natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não
compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio
trabalho.
§1° - Entende-se por trabalho pessoal do próprio contribuinte
a exploração individual da atividade por pessoa física, por conta
própria, feita sem o concurso habitual de profissionais qualificados ou
especializados, nada impedindo, entretanto, a utilização de pessoal para
atendimento de tarefas de
apoio, a título de auxiliares ou colaboradores, necessários à execução
do trabalho.
§2° Não se inclui no conceito do parágrafo anterior o
exercício de atividade como empresário ou equiparado à pessoa jurídica.
§3° - O não-atendimento das condições previstas no parágrafo
primeiro e do caput deste artigo implicará a revisão de ofício, a
qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISSQN para o regime
geral, cuja base de cálculo é preço do serviço.
Art.128 - Quando os serviços a que se referem os itens 4.01,
4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14,
17.16, 17.19 e 17.20 da lista anexa forem prestados por sociedades,
estas ficarão sujeitas ao imposto na forma da Tabela I, calculado em
relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que
preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal, nos termos da lei aplicável.
§1° - Não se consideram sociedades de profissionais e devem
recolher o imposto sobre o preço dos serviços prestados as sociedades:
I - que tenham como sócio pessoa jurídica;
II - que tenham natureza comercial;
III - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação
profissional;
IV - que exerçam qualquer atividade diversa da habilitação
profissional dos sócios.
§2° - O não-atendimento das condições previstas no parágrafo
primeiro deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo,
do regime especial de tributação do ISSQN para o regime geral, cuja base
de cálculo é preço do serviço.
Art.129 Quando se tratar de prestação de serviços de
diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou
equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a
critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão
do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.
36
CAPÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art.130 - O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade
com as alíquotas e valores constantes da Tabela I anexa à presente lei.
CAPÍTULO V
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE E DA RESPONSABILIDADE
Art. 131 O contribuinte do imposto é o prestador do
serviço, pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada para fins
tributários, que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer
das atividades de prestação de serviços constantes da lista de serviços
regularizada ou não regularizada.
§1° A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da
obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a
pessoa, física ou jurídica ou a ela equiparada, nas condições previstas
nesta Lei ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a
completá-Io, como dando lugar à referida obrigação.
§2° É responsável solidariamente com o devedor, o
proprietário da obra nova, em relação aos serviços de construção que lhe
forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova
de pagamento do imposto, pelo prestador do serviço. São solidariamente
responsáveis com o sujeito passivo. São solidariamente responsáveis com
o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou
representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou
representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos
tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal.
§3° - O proprietário de estabelecimento é solidariamente
responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas
e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido
estabelecimento.
§4° - É considerado responsável solidário, o locador das
máquinas e aparelhos de que trata o parágrafo anterior, quanto ao
imposto devido pelo locatário e relativo à exploração daqueles bens.
§5° - Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, com os
locatários, contrato de locação firmado em modelo aprovado pela
Secretaria Municipal de Finanças, a qual baixará normas de controle e
fiscalização das atividades acima mencionadas.
§6° - Os órgãos públicos municipais, inclusive as empresas
públicas e sociedades de economia mista, na condição de responsáveis
solidários, procederão à retenção do Imposto Sobre Serviços, relativo
aos serviços que lhes forem prestados por terceiros, deverão fornecer
comprovantes de recolhimento do tributo aos prestadores, ficando estes
desobrigados de seu recolhimento.
§7° - São irrelevantes, para excluir a responsabilidade do
cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:
I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a
capacidade civil das pessoas naturais;
II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita as medidas
que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou
negócios;
III a irregularidade formal na
jurídicas de direito privado e das de nome
constituição das pessoas.
empresarial, bastando ~
37
configurem uma unidade econômica ou profissional;
IV a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua
clandestinidade ou a precariedade de suas instalações;
V a inabituabilidade no exercício da atividade ou na
prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena.
Art.132 - São responsáveis, por substituição tributária, pelo
pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
I - o tomador ou intermediário dos serviços pessoa física ou
jurídica ou a ela equiparada, cujo fato gerador tenha se realizado no
território deste município.
11 o tomador ou intermediário de serviço proveniente do
exterior do País ou cuj a prestação se tenha iniciado no exterior do
país;
111 - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora
ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04,
7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista
conta no art.109.
SEÇÃO 11
DA RETENÇÃODO ISS
Art.133 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será
retido na fonte pelo tomador dos serviços de prestadores inscritos ou
não no Município de Marilãndia, sendo responsáveis pela retenção
obrigatória e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:
I - os órgãos da administração direta da União, do Estado e
do Município, assim como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas
pelo Poder Público;
11 estabelecimentos bancários e demais entidades
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
111 - empresas de rádio, televisão e jornal;
IV - incorporadoras, construtoras, loteadoras, empreiteiras e
administradoras de obras de construção civil;
V - concessionárias de serviços públicos;
VI - seguradoras;
VII - concessionárias autorizadas de veículos;
VIII - estabelecimentos de ensino superior;
IX - instituições de educação e assistência social sem fins
lucrativos;
X - entidades paraestatais instituídas na forma de serviço
social autônomo;
XI - empresas de planos de saúde, médica e odontológica;
XII que realizarem o pagamento do serviço sem a
correspondente nota fiscal;
XIII de serviço proveniente do exterior do País ou cuj a
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XIV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora
ou intermediária dos serviços descritos nos itens 12, exceto subi tem
12.13, e 20 e nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11,
7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.10
da lista de serviços do artigo 109, ainda que os prestadores destes
serviços não estejam estabelecidos no Município de Marilândia.
XV - o cartório do juízo onde ocorrer a execução de sentença,
na data do pagamento ou crédito, ou do ato em que, por qualquer forma, o
recebimento se tome disponível para o prestador, no caso de serviç\~,
prestados no curso de processo judicial. _ f\
38
§1°- Consideram-se tomadores de serviços, na forma descrita
no "caput" deste artigo, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas que
desenvolvam atividades dentro do Município de Marilândia.
§2°- Ficam excluídos da retenção a que se refere este artigo
os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a
inscrição no Cadastro de contribuinte de qualquer município, cujo regime
de recolhimento do ISS seja fixo anual.
§3° A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do
imposto ainda que não tenha retido.
§4° - O disposto no § anterior se estende à
dos serviços, ainda que esta goze de imunidade, isenção,
forma de não incidência do imposto.
§5° - Responsável tributário, por substituição, é, nos termos
desta Lei o tomador ou intermediário de serviços, pessoa física ou
jurídica ou a ela equiparada, vinculado ao fato gerador, na condição de
contribuinte substituto, ficando obrigado ao pagamento do imposto sobre
serviços de qualquer natureza, multas e demais acréscimos legais, em
caráter supletivo, conforme disposições contidas nesta lei e seus
regulamentos.
§6° - Nos
eleitos obrigados a
pela prestação dos
regulamento.
§7° Os responsáveis a que se refere o §5° deste
estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido,
acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
na fonte.
fonte pagadora
ou de qualquer
termos do parágrafo anterior, ficam os responsáveis
proceder à retenção e recolhimento do ISSQN devido
serviços, nos prazos e forma estabelecidos em
artigo,
multa e
retenção
§SO - No caso do § anterior, se a fonte pagadora comprovar
que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos
serviços, cessará a responsabilidade da fonte do pagamento do imposto,
sujeitando-se esta, entretanto a penalidade pela infração cometida.
§9° - Para aplicação específica desta Lei, entende-se como
tomador dos serviços, toda pessoa de direito público ou privado, que
contrata, recebe a prestação do serviço e efetua o pagamento de valor
correspondente, de profissional autônomo ou pessoa jurídica prestador de
serviços o que eventualmente venha a prestá-Ios.
Art.134 - O tomador de serviço que realizar a retenção do
ISS, deverá fornecer ao prestador de serviço o recibo de retenção na
fonte do valor do imposto e fica obrigado a enviar à Fazenda Municipal
as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em
regulamento.
Art.135 - Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de
registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles
de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo
por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art.136 Todas as pessoas físicas ou jurídicas,
contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas, que de qualquer modo
participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a
prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao
cumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.
Art.137 - As obrigações acessórias constantes deste título e
39
regulamento não excetuam outras de caráter geral e comum a vários
tributos previstos na legislação própria.
de regime
fiscais,
observado
Art.138 - O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar
especial para emissão e escrituração de documentos e livros
inclusive através de processamento eletrônico de dados,
o disposto em regulamento.
CAPÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art.139 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem
estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente,
individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades constantes da
lista de serviços prevista nesta Lei, ficam obrigadas à inscrição no
Cadastro Mobiliário de contribuintes do Município de Marilândia.
Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este
artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma
estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:
I até 30 (trinta) dias após o registro dos atos
constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;
II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física;
Art.140 As declarações prestadas pelo contribuinte ou
responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais,
não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a
qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de
ofício não eximem o infrator das multas cabíveis.
Art.141 A obrigatoriedade da inscrição se estende às
pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art.142 O contribuinte é obrigado a comunicar o
encerramento da atividade no prazo e na forma do regulamento.
§1° Em caso de deixar o contribuinte de recolher os
tributos devidos ou deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais
de dois anos consecutivos ou não ser encontrado no domicílio tributário
fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados
de ofício na forma que dispuser o regulamento.
§2° - A anotação de encerramento da atividade não extingue
débi tos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à
declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
Art.143 É facultado à Fazenda Municipal promover,
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante
notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
Art.144 Além da inscrição e respectivas
contribuinte fica suj eito à apresentação de quaisquer
dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.
alterações,
declarações
o
de
Art.145 - Todas as pessoas inscritas no Cadastro Mobiliário
de Contribuintes do Município de Marilândia ficam obrigadas a apresentar
as declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser
regulamento.
40
CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.146 - O lançamento será feito a
sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, na forma e
em regulamento, tendo como base os dados
Mobiliário de Contribuintes.
todos os contribuintes
nos prazos estabelecidos
constantes no Cadastro
Art.147 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
I - mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente
protocolada;
II - de ofício, quando calculado em função da natureza do
serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do
serviço, a critério da autoridade administrativa;
III de ofício, quando em conseqüência do levantamento
fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do
imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa,
através de notificação ou por auto de infração.
Parágrafo único. Quando constatado qualquer infração
tributária previstas nesta lei, o lançamento da multa pecuniária se dará
por auto de Infração.
Art.148 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado
pela autoridade competente, da seguinte forma:
I - em pauta que reflita o corrente na praça;
II - mediante estimativa;
III - por arbitramento nos casos especificamente previstos.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA
Art.149 O
autoridade administrativa,
valor do imposto poderá ser fixado pela
a partir de uma base de cálculo estimada, nos
seguintes casos:
I quando se tratar de atividade exercida em caráter
provisório;
II quando se tratar de contribuinte de rudimentar
organização;
III quando o contribuinte não tiver condições de emitir
documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações
acessórias previstas na legislação;
IV quando se tratar de contribuinte ou grupo de
contribuintes cuj a espécie, modalidade ou volume de negócios ou de
atividades, aconselhe tratamento fiscal específico, a exclusivo critério
da autoridade competente.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo,
consideram-se provisórias as atividades cujo exercício seja de natureza
temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais
ou excepcionais.
Art.150 Para a fixação da base de cálculo estimada, a
autoridade competente levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou
atividade;
41
II - o preço corrente dos serviços;
III o volume de receitas em períodos anteriores e sua
projeção para os períodos seguintes, podendo observar
contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento;
V as informações do contribuinte e outros elementos
informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe
diretamente vinculada à atividade.
§1° - A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o
somatório dos valores das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas,
materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de
todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e
retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas
obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e
1% (um por cento) do valor dos
outros
combustíveis e outros
próprio,
fração;
dos equipamentos
mesmos, computado
ou, quando
ao mês ou
d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais
encargos obrigatórios ao contribuinte.
§2° - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa
poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente,
por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.
§3° - Quando a estimativa tiver fundamento na localização do
estabelecimento, prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar
pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
§4° - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato
de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
§5° - Poderá, a qualquer tempo e à critério da autoridade
fiscal, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral
ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado
período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à
revisão.
Art.151 O valor da estimativa será sempre fixado para
período determinado e servirá como limite mínimo de tributação.
Art.152 Independente de qualquer procedimento fiscal,
sempre que o preço total dos serviços exceder o valor fixado pela
estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo
movimento econõmico real apurado.
Art.153 - O valor da receita
corrigido nas mesmas datas e proporções
aumento do preço unitário dos serviços.
estimada será automaticamente
em que ocorrer reajuste ou
Art.154 - Os contribuintes sujeitos
poderão ser dispensados do cumprimento das
conforme dispuser o regulamento.
ao regime de estimativa
obrigações acessórias,
Art.155 - Findo o exercício ou o período a que se refere a
estimativa ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as
receitas da prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo
contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o
efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em
regulamento.
42
SEÇÃO III
DO ARBITRAMENTO
Art.156 A autoridade administrativa lançará o valor do
imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se
verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à
fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de
perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de
utilização obrigatória;
II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir
os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;
III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades
intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos
exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a
apuração da receita;
IV existência de atos qualificados como crimes ou
contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sej am praticados com
dolo, fraude ou simulação; atos estes evidenciados pelo exame de livros
e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos
ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos
fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
V não prestar o sujeito passivo, após regularmente
intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar
esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VI exercício de qualquer atividade que constitua fato
gerador do imposto, sem se encontrar o suj eito passivo devidamente
inscrito no órgão competente;
VII - prática de subfaturamento ou contrataçâo de serviços
por valores abaixo dos preços de mercado;
VIII flagrante insuficiência do imposto pago em face do
volume dos serviços prestados;
IX serviços prestados sem a determinação do preço ou a
título de cortesia.
Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente
aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos
mencionados nos incisos deste artigo.
Art.157 Quando o imposto for calculado sobre a receita
bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito
passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma
atividade, em condições semelhantes;
II - peculiaridades inerentes
III fatos ou aspectos
econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se
referir a apuração.
V com base em informações fornecidas pelos
vinculados às atividades exercidas pelo contribuinte
VI - com base em informações apuradas na própria documentação
à atividade exercida;
que exteriorizem a situação
órgãos
do contribuinte;
VII - a média das receitas do
extravio ou não-apresentação de notas
anteriores ou posteriores ao fato.
§1° - A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de
cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e
mesmo contribuinte, no caso de
fiscais, apuradas em períodos
outros
~J
43
materiais consumidos ou aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de
todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e
retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas
obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e
próprio, 1% (um por cento) do valor dos
fração;
dos equipamentos
mesmos computado
ou quando
ao mês ou
d) despesa com o fornecimento de água, telefone e demais
encargos obrigatórios ao contribuinte.
§2° - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos
os pagamentos realizados no período.
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO
Art.158 - O Imposto Sobre Serviços será recolhido:
I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no
caso de auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos
estabelecidos pelo Fisco;
II por meio de
repartição competente, nos
notificação;
§1° No caso de lançamento por homologação, o pagamento
deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da
ocorrência dos fatos geradores verificados no mês imediatamente
anterior.
§2° - É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de
cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se
faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em
relação aos serviços de determinado período.
notificação de lançamento, emitida pela
prazos e condições constantes da própria
Art.159 - No ato da inscrição e encerramento,
da prestação será proporcional à data da respectiva
inscrição ou encerramento da atividade.
o recolhimento
efetivação da
Art.160 - A retenção será correspondente ao valor do imposto
devido, de acordo com a Tabela I, e deverá ocorrer no ato do pagamento
da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda
Pública Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Parágrafo único. A falta da retenção do imposto, implica em
responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das
penalidades previstas nesta lei.
Art.161 - Nas obras por administração e nos serviços cujo
faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o
mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
CAPÍTULO XI
DA ESCRITURAÇAO FISCAL
Art.162 - Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados
a:
I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos
serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados;
II - emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro
documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços.
§1° - O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de
determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dO~
44
serviços.
§2° - Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever
na nota de prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor
do ISS.
Art.163 Os modelos de livros, notas fiscais e demais
documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes,
serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO XII
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art.164 O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre
Serviços, terá início com:
I - a lavratura do termo de
11 a notificação e/ou
início de fiscalização;
intimação de apresentação de
documentos;
111 a lavratura do auto de infração;
IV a lavratura de termos de apreensão de mercadorias,
livros ou documentos fiscais;
V - a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à
apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações
acessórias, cientificando o contribuinte.
§1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do
suj eito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos
acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas
infrações verificadas.
§2° - O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa) dias,
prorrogável por até mais 2 (dois) períodos sucessivos, com qualquer ato
escrito que indique o prosseguimento da fiscalização.
§3° - A exigência do crédito tributário, inclusive multas,
será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, que
conterão os requisitos especificados nesta lei.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.165 As infrações sofrerão as seguintes penalidades:
I - infrações relativas aos impressos fiscais:
a) - confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda
para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de
documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem
autorização fiscal multa equivalente a 200 (duzentas) UPFMM, por
documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento
gráfico;
b) falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de
serviços em documentos fiscais: por autorização - multa de 100 (cem)
UPFMM, aplicável também ao estabelecimento gráfico;
c) fornecimento, utilização de falso impresso de documento
fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento
gráfico diverso do que tiver confeccionado - multa equivalente a 200
(duzentas) UPFMM por documento fiscal, aplicável também ao
estabelecimento gráfico;
d) confecção, para si ou para terceiro, de impresso de
documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento -
multa de 100 (cem) UPFMM. aplicável ao estabelecimento gráfico; ~.
45
e) não entrega da Relação de Impressão dos Documentos
Fiscais prevista em regulamento - multa equivalente a 100 (cem) UPFMM;
II - infrações relativas às informações cadastrais:
a) falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte
- multa equivalente a 50 (cinqüenta) UPFMM;
b) falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário
de Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade
- multa equivalente a 30 (trinta) UPFMM;
c) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do
prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida -
multa de importância igual a 30 (trinta) UPFMM;
d) encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do
prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica - multa de
importância igual n50 (cinqüenta) UPFMM.
III - infrações relativas a livros e documentos fiscais:
a) inexistência de livros ou documentos fiscais - multa de 50
(cinqüenta) UPFMM;
b) pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos
fiscais, ainda que isento, imune ou não tributável multa de 50
(cinqüenta) UPFMM.
c) utilização de documento fiscal em desacordo com o
regulamento - multa de 50 (cinqüenta) UPFMM, por exercício;
d) emissão de documentos para recebimento do preço
sem a correspondente nota fiscal - multa equivalente a 20%
cento) do valor do serviço prestado;
e) deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao
órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de
livro ou documento fiscal - multa de 100 (cem) UPFMM;
f) deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a
que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos - multa de 50
(cinqüenta) UPFMM;
g) não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa
na exibição de livros e outros documentos fiscais multa de 200
(duzentas) UPFMM;
h) falta
documentos fiscais de
(duzentas) UPFMM;
i) emissão de documentos fiscais que consigne declaração
falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como
duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número,
adulteração, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento -
multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços
prestados;
j) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou
isentos em operações tributáveis pelo ISS - multa equivalente a 20%
(vinte por cento) do valor dos serviços prestados;
IV - infrações relativas ao imposto:
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor
que a devida, apurado por meio de ação fiscal - multa de 30% do valor do
imposto; e mais 30% quando constatada sonegação;
b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando
apurado por meio de ação fiscal - multa de importância igual a 100% (cem
por cento) sobre o valor do imposto.
c) falta de retenção do imposto devido, quando exigido este
procedimento - multa de 100 (cem) UPFMM.
V - demais infrações:
a) por embaraçar ou impedir a ação fiscal
(duzentas) UPFMM;
b) aos que infringirem a legislação tributária
do serviço
(vinte por
ou recusa na exibição de informações ou de
serviços prestados por terceiros - multa de 200
multa de 200
e para a qua~.
46
não haja penalidade específica nesta lei - multa equivalente ao valor
de 200 (duzentas) UPFMM.
Art.166 - A reincidência da infração será punida com multa em
dobro e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á a multa
correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por
cento) sobre seu valor.
§1° - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de
um mesmo dispositivo da legislação tributária pela mesma pessoa, dentro
de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do
término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão
condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à
infração anterior.
§2° O contribuinte reincidente poderá ser submetido a
sistema especial de fiscalização.
Art.167 No concurso de infrações, as penalidades serão
aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas
no mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um
dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de
maior penalidade.
CAPÍTULO XIV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art.168 - A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é
indispensável para:
I - a expedição do visto de conclusão ("habite-se") de obras
de construção civil;
11 - o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o
Município.
111 - a liberação de novos loteamentos.
TÍTULO 111
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art.169 Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro
imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes neste município,
ainda que sejam beneficiadas por imunidade ou isenção do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana.
§1° - Para efeitos tributários a inscrição de cada unidade
imobiliária constituída de terreno com ou sem edificação, será única,
não importando o seu uso.
§2° - Para a caracterização da unidade imobiliária deverá ser
considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a da
descrição contida no respectivo título de propriedade, domínio ou posse.
§3° - No caso da não coincidência, o fato será comunicado aos
órgãos municipais competentes para as devidas anotações.
Art.170 - A inscrição cadastral da unidade imobiliária será
promovida, de forma excludente, na seguinte ordem:
I - pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo
detentor da posse;
11 - pelo enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário;
47
111 pelo inventariante, administrador
liquidante ou sucessor, nos casos de unidade imobiliária
espólio, empresa falida, empresa em recuperação judicial,
sucessora;
judicial,
pertencente a
liquidanda ou
IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se
tratar de promessa de compra e venda;
V pelo ocupante ou posseiro de unidade imobiliária da
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
VI de ofício, através de auto de infração ou pela
autoridade administrativa tributária.
§1° A inscrição da unidade imobiliária será efetuada
através de petição, constando as áreas do terreno e da edificação, o
uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade,
domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em ato
administrativo do Poder Executivo.
§2° - As alterações relativas à propriedade, ao domínio útil,
à posse do imóvel, às características físicas e ao uso serão comunicadas
à autoridade administrativa tributária que fará as devidas anotações no
cadastro imobiliário.
§3° - O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de
alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu
origem.
§4° A inscrição de ofício será efetuada se constatada
qualquer infração à legislação em vigor, após o prazo para inscrição ou
comunicação de alterações no imóvel.
§5° - A comunicação das alterações na unidade imobiliária por
iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do
imposto, só será admitida mediante a comprovação do erro em que se
fundamentou o lançamento.
§6° - Toda vez que ocorrer alteração de logradouro promovida
pelo poder público fica o órgão competente obrigado a fazer o lançamento
de ofício, que passa a vigorar a partir do exercício seguinte,
notificando o contribuinte.
Art.171 Quando o terreno e a edificação pertencerem a
a inscrição em nome do
o nome do proprietário do
pessoas diferentes, far-se-á, sempre,
proprietário da edificação, anotando-se
terreno.
§1°- Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover￾se-á a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo.
§2° Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o
terreno será lançado em nome do seu proprietário, conservando-se para a
área correspondente o mesmo número de inscrição.
§3° As retificações de nome do proprietário, em
conseqüência da aplicação do §lo deste artigo, poderão ser procedidas
mediante prova de propriedade, domínio útil ou a posse do bem imóvel,
alvará de licença para construção e outros documentos especificados em
regulamento.
Art.172 As edificações realizadas em desobediência às
normas vigentes, serão inscritas e lançadas para efeito de incidência do
imposto.
§1° - A inscrição e os efeitos tributários referidos neste
artigo não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou
ao detentor da posse a qualquer título, bem como não exclui o direito do
Município de promover a adequação da edificação às normas legais, sem
prejuízo das demais medidas cabíveis.
§2° - Não será fornecido o alvará de "Habite-se", enquanto a
inscrição ou a anotação das alterações do imóvel no cadastro não tiver
~.
48
sido providenciada.
Art.173 Na inscrição da unidade imobiliária, será
considerado como domicílio tributário:
I - no caso de terreno sem edificação, o que for escolhido e
informado pelo contribuinte;
11 - no caso de terreno com edificação, o local onde estiver
situada a unidade imobiliária ou o endereço de opção do contribuinte.
Art.174 - O cancelamento da inscrição cadastral da unidade
imobiliária dar-se-á mediante petição encaminhada pelo contribuinte e
será efetuado somente nas seguintes situações:
I - erro de lançamento que justifique o cancelamento;
II remembramento de lotes em loteamento já aprovado e
inscrito, após despacho do órgão competente;
III remembramento de unidades imobiliárias autônomas
inscritas, após despacho do órgão competente;
IV alteração de unidades imobiliárias autõnomas que
justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente.
Art.175 Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer
causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido
o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de
aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o
desmembramento do terreno.
Parágrafo único. No caso de edificações em condomínio onde
houver imóveis subdivididos em unidades imobiliárias, manter-se-á para
uma das unidades a inscrição já existente, inscrevendo-se as demais e
anotando-se a fração ideal e as benfeitorias.
Art.176 - A unidade imobiliária, constituída exclusivamente
de terreno, que se limita com mais de um logradouro será lançada para
efeito do pagamento do imposto pelo logradouro mais valorizado,
independentemente do seu acesso.
Art.177 - Os responsáveis por qualquer tipo de parcelamento
do solo ao requerer a inscrição dos lotes no cadastro imobiliário,
deverão anexar ao pedido a planta da área parcelada e remeter,
mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças, a relação dos lotes
que, no mês anterior, tenham sido alienados ou prometidos a venda,
mencionando o nome e CPF do adquirente ou compromissário comprador e seu
endereço, bem como o nome do logradouro, número da quadra e número
métrico linear do lote.
Art.178 - O Poder Executivo expedirá os atos administrativos
necessários à regulamentação das normas referentes à inscrição no
cadastro imobiliário, a partir da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CONTRIBUINTE
Art.179 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município.
§1° Considera-se zona urbana aquela definida em lei
municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados
a seguir, construídos ou mantidos pelo poder público:
I meio-fio ou calçamento, com canalização de águas~'
~
49
pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima
de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§2° - As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes
de loteamento, destinadas à habitação, indústria, comércio, recreação ou
lazer, são também consideradas como zonas urbanas para fins de
incidência do imposto.
Art.180 - A incidência do imposto alcança:
I quaisquer imóveis localizados na zona urbana do
Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície,
destinação ou utilização;
II - as edificações contínuas das povoações e as suas áreas
adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que
localizados fora da zona urbana e nos quais, a eventual produção não se
destine ao comércio;
III - os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que
houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em
demolição;
IV - os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
Art.181 O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se
transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos,
sempre se constituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as
suas mutações de propriedade, domínio ou posse.
Art.182 O fato gerador do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana considera-se ocorrido a primeiro de janeiro
de cada ano.
Parágrafo único. Para a unidade imobiliária construída ou
ai terada no ano em curso, o cálculo do imposto será proporcional ao
número de meses que faltar para completar o ano.
Art.183 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel,
o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, o
qual será notificado do lançamento na forma regulamentada pelo Poder
Executivo.
§1° - Quando do lançamento, pode ser considerado responsável
pelo imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem
prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
§2° O espólio é o responsável pelo pagamento do imposto
incidente sobre os imóveis que pertenciam ao "de cujus".
§3° A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto
incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.
CAPÍTULO III
BASE DE CÁLCULOE ALÍQUOTAS
Art.184 A base de cálculo do imposto é o valor venal do
meio da seguinte
~.
imóvel, edificado ou não, apurado anualmente, por
fórmula:
AT x VBT x FL x FS = Valor Venal Terreno (VVT)
50
AU x CAT x FL x FO = Valor Venal de Edificação (VVE)
VV= VVT + VVE
VV = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
AT = Área do Terreno
AU = Area da Unidade Edificada
VBT = Valor Base do Terreno - Tabela 11
CAT = Categoria de Construção - Tabela III,IV,V
Fator de Localização - Tabela VI
FS Fator de Situação - Tabela VII
FO Fator de Obsolescência - Tabela VIII
FL
§1° - O Poder Executivo deverá proceder, periodicamente, as
alterações necessárias à atualização da Planta Genérica de Valores de
Terrenos e da Tabela de Preço de Construção, vedadas essas alterações,
para um mesmo imóvel, a intervalos inferiores a 2 (dois) anos.
§2° A avaliação judicial prevalecerá sobre a
administrativa, quando a Fazenda Municipal intervenha no processo.
Art.185 Os valores base de terrenos serão estabelecidos
conforme a Planta Genérica de Valores em lei específica, ou naqueles
atribuídos nesta Lei de acordo com zoneamento inserto na Tabela 11 desta
Lei.
§1° - Os códigos e valores necessários a atribuição do valor
venal são os definidos nas tabelas 11 a VIII anexas desta Lei.
§2° No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista mais
de uma unidade imobiliária, será utilizado como fator a fração ideal
correspondente a cada sub-unidade autônoma, obtida por meio da seguinte
fórmula:
Fração Ideal Área do terreno x Área construída da unidade
Área total construída.
§4° Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade
autônoma edificada a área de construção corresponderá ao resultado da
soma das áreas de uso privativo e de uso comum, esta dividida pelo mesmo
número de unidade autônoma.
§5° - Os imóveis localizados em logradouros ou em ruas
pavimentadas, que não possuam passeio e que não estejam murados ou
gradeados em sua testada principal, pagarão o imposto a que estiverem
sujeitos com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
§6° - As faces de quadra de logradouros não constantes da
Planta Genérica de Valores de Terreno terão seus valores unitários de
metro linear da testada fictícia, fixados por Decreto do Poder
Executivo, nos termos da legislação em vigor.
Art .186 - Será atualizado, por Decreto do Poder Executivo,
antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando￾se em conta os equipamentos urbanos e melhorias onde se localizem.
Parágrafo único. Quando não forem obj etos de atualização
previstos neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados
pelo Poder Executivo com base no preço de mercado, sempre os valores
expressos em Real, de acordo com levantamento efetuado por Comissão
Especialmente a ser designada, e que dela participem pelo menos um
engenheiro e/ou um corretor de imóveis atuantes no município e um ou
dois servidores públicos da Secretaria de Finanças.
51
Art.187 - A parte do terreno que exceder de 5 (cinco) vezes
a área edificada, observadas as condições de ocupação do terreno
definidas por legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, fica
suj eita à incidência do imposto calculado com aplicação da alíquota
prevista para o imóvel não edificado.
§1° Para efeito de cálculo do imposto, manter-se-á a
qualificação do imóvel como não edificado quando constatada a existência
de:
I - prédios em construção até a data de sua ocupação; e
II prédios em ruínas, inservíveis para utilização de
qualquer tipo.
§2° Considera-se edificação a construção existente,
independentemente de sua estrutura, forma, destinação ou utilização.
Art.188 Aplica-se o critério do arbitramento para a
determinação do valor venal, quando:
I o contribuinte impedir o levantamento dos elementos
necessários à apuração do valor venal;
II - os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não
for localizado.
Parágrafo único. Nos casos referidos nos incisos I e 11,
deste artigo, o cálculo das áreas do terreno e da construção será feito
por estimativa, levando-se em conta elementos circunvizinhos e
enquadrando-se o tipo de construção com o de edificações semelhantes.
Art.189 - Aplica-se o critério da avaliação especial para a
fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte,
exclusivamente nos casos de:
I lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou
conformações topográficas muito desfavoráveis;
II - terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações
periódicas;
III
desfavoráveis à
IV
terrenos
edificação,
situações
que, pela natureza do solo,
construção ou outra destinação;
omissas que possam conduzir á
se tornem
tributação
injusta.
Art.190 - Alíquotas do imposto são:
I - em relação a imóveis não edificados:
a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) quanto estiver murado
e isento de quaisquer detritos;
b) 1,0% (um por cento) nas demais hipóteses.
II em relação a imóveis edificados, de acordo com a
seguinte Tabela:
a) 0,3% (zero vírgula três por cento) para as unidades de
fins exclusivamente residenciais;
b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para as unidades de
fins comerciais, industriais e afins.
§1° - Identificados os imóveis que não estiverem cumprindo a
função social da propriedade urbana, o Município aplicará alíquotas
progressivas na cobrança do IPTU, conforme dispuser o Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município de Marilândiai
§2° - Para os fins de que trata o parágrafo
aplicação de alíquotas progressivas observará o prazo
contados da data da aprovação do Plano Diretor
1° antecedente, a
de 2 (dois) anos
do Município de
Marilândia.
§3° A alíquota prevista na letra "b" do inciso I deste artigo
não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver impedido de
construir o muro face à existência de um ou mais dos seguintes fatore~
52
I - área alagada;
II - área que impeça licença para construção;
III - terreno invadido por mocambo;
IV terreno que venha a ser utilizado para fins de
preservação de áreas consideradas zonas verdes de acordo com a
legislação aplicável.
Art.191 - A parte do terreno que exceder em 05 (cinco) vezes
a área edificada ou construída, coberta e descoberta, fica sujeita à
aplicação da alíquota prevista para terrenos sem construção.
CAPITULO IV
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art.192 O lançamento do imposto é anual e de ofício,
efetuado com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte
ou apurados pelo Poder Executivo.
§1° - Quando o lançamento for efetuado via auto de infração é
obrigatório o cadastramento do imóvel com a especificação das áreas do
terreno e das edificações ou construções, após o julgamento
administrativo do feito ou o seu pagamento
§2° - O lançamento é efetuado na data da ocorrência do fato
gerador e só pode ser alterado, durante o curso do exercício, mediante a
constatação de ato ou fato que justifique sua alteração, por despacho da
autoridade administrativa.
§3° - As alterações do lançamento que implique em mudança de
alíquota só terão efeito no exercício seguinte àquele em que foram
efetuados, exceto para os lançamentos via auto de infração.
Art.193 - O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do
titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel, e ainda do espólio ou
da empresa em falência ou falida.
§1° Nos imóveis sob promessa de compra e venda, o
lançamento pode ser efetuado em nome do compromissário comprador, do
promitente vendedor, ou de ambos, sendo, em qualquer dos casos,
solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§2° Os imóveis objeto de enfiteuse, usufruto ou
fideicomisso são lançados em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do
fiduciário.
§3° Para os imóveis sob condomínio, o lançamento será
efetuado:
I - quando "pro-diviso", em nome do proprietário, do titular
do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma, um lançamento para
cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo
contribuinte;
II - quando "pro-indiviso", em nome de um, de alguns ou de
todos os condôminos, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da
responsabilidade solidária dos demais.
§4° - O lançamento é sempre efetuado, ainda que se trate de
imóvel cujo proprietário seja desconhecido ou esteja em local incerto e
não sabido devendo o Poder Executivo regulamentar tais situações.
§5° - O lançamento será sempre efetuado nas formas dispostas
nos artigos 37 usque 46 desta lei.
Art.194 - O pagamento do imposto será feito em cota única com
desconto ou em parcelas com o vencimento da última em 30 de novembro
referido exercício.
53
Parágrafo único. Ao contribuinte que efetuar o pagamento em
uma única cota ou parcela até o dia 31 de março, será concedido um
desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido no
exercício.
Art.195 - Para o fato gerador ocorrido, inicialmente, na data
de concessão do "Habite-se", o imposto será recolhido no ato da
inscrição cadastral do imóvel, de uma só vez, ou, na mesma quantidade
das cotas remanescentes, relativa ao parcelamento concedido para o
pagamento do referido imposto, no exercício do respectivo lançamento.
Art.196 Não será apreciado pelo Poder Executivo nenhum
pedido de alvará de construção, reforma, modificação, ampliação ou
acréscimo de área construída sem que o requerente faça prova do
pagamento do imposto nos últimos 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.197 - Para as infrações, serão aplicadas penalidades à
razão de percentuais sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:
I - multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a
inscrição ou sua alteração na forma e prazo determinados;
II multa de 2% (dois por cento), quando houver erro,
omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do
imposto.
III - multa de um por cento sobre o valor venal, quando o
contribuinte obstar à fiscalização, à vistoria ou ao recadastramento
promovidos pelo Fisco.
CAPÍTULO VI
ISENÇÕES
Art.198 São isentos do imposto, incidente exclusivamente
sobre um único imóvel de sua propriedade, domínio útil ou posse, o qual
lhe sirva de residência:
I o ex-combatente que tenha participado em operações de
guerra no último conflito mundial;
II o aposentado ou o pensionista, que auferir proventos
iguais ou inferiores a dois salários mínimos;
III a mulher aposentada ou a viúva, pensionista ou não,
cujos rendimentos sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos,
ainda que o imóvel esteja em nome do cônjuge.
§1° A concessão de isenção será requerida até o dia 30
(trinta) de novembro do exercício em que o tributo deverá ser pago.
§2° As condições e a documentação necessária à concessão
serão determinadas em regulamento.
CAPÍTULO VII
ARBITRAMENTO
Art.199 - A autoridade fiscal arbitrará a base de cálculo,
sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando não concordar com o valor
declarado pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O arbi tramento será elaborado tomando-se
como base o valor venal obtido em imóveis de características
e dimenSõe~.'
54
semelhantes, situados na mesma quadra ou região do imóvel objeto da
transferência.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art.200 O imposto de competência do Município, sobre a
transmissão por ato oneroso "intervivos" , de bens imóveis
(I.T.B.I.), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato
gerador:
I - a transmissão "intervi vos" , a qualquer título, por ato
oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza
ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II - a transmissão "intervivos", por ato oneroso, a qualquer
título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
III a cessão de direitos relativos às transmissões
referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito
de imóvel e de cessão constantes da Lei civil.
Art.201 - A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou
praça;
v incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica,
ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de
qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da
sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos
imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que
o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando
for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja
maior do que o de sua quota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos,
quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufrutos;
XIV - cessão de direitos à usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois
de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter￾vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em
transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão
física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados n~.
55
inciso anterior;
XX incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre
imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital,
quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda,
locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos
relativos à sua aquisição;
XXI transmissão desses bens ou direi tos, decorrentes de
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens
ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois
de assinado o auto de arrematação;
XXIII cessão de promessa de venda ou transferência de
promessa de cessão , relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao
promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar
terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.
§1° - Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra
natureza;
II
Município por
Município.
a permuta de bens imóveis situados no território do
outros quaisquer bens situados fora do território do
§2° Considera-se caracterizada a atividade preponderante
referida no inciso XXI quando mais de 50 % (cinqüenta por cento) da
receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos
anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de
transações mencionadas naquele dispositivo.
§3° - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades
após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a
preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3
(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§4° Verificada a preponderância referida neste artigo,
tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da
aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§5° - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de
bens ou direitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do
patrimônio da pessoa jurídica alienante.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art.202 - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens
ou direitos referidos nos artigos anteriores:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de
pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma
pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos
mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I
deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da
pessoa jurídica a que foram conferidos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art.203 - O sujeito passivo da obrigação tributária é:
I nas operações dos incisos I a IX do artigo 200, o.~>
adquirente dos bens ou direitos; ~\
56
II nas permutas, cada uma das partes pelo valor
tributável do bem ou direito que recebe.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art.204 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do
imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo
recolhimento do tributo.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art.205 - O imposto será pago antes da realização do ato ou
da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a
obrigação de pagá-lo, exceto:
I nas tornas ou reposições em que sejam interessados
incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a
concordãncia do Ministério PúblicOi
II na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a
adjudicação, ainda que haja recurso pendentei
III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro
Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.
§1° - Considerar-se-á ocorrido o fato gerador, na lavratura
de contratos ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar
expressamente que a imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a
quitação final.
§2° - O recolhimento do tributo se faz por meio de Documento
de Arrecadação Municipal DAM, na Tesouraria da Prefeitura, ou em
qualquer estabelecimento autorizado pelo sistema financeiro autorizado.
Art.206 - A alíquota será de 2% (dois por cento) sobre o
valor determinado no art. 203.
§1° - Na aquisição de imóveis, através do sistema Financeiro
de Habitação, serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I 0,5 % (meio por cento), quando o valor financiado não
ultrapassar 50.000 (cinqüenta mil) UPFMMi
II 1,0% (um por cento), quando o valor financiado for
superior a 50.000 (cinqüenta mil) UPFMMi
III - 2,0% (dois por cento), quando o valor financiado for
superior a 150.000 (cento e cinqüenta) UPFMM.
§2° As alíquotas referidas no parágrafo anterior serão
aplicadas sobre o montante financiado, por inteiro, em toda a matéria
tributável.
§3° Sobre o valor não financiado, incidirá sempre a
alíquota de 2% (dois por cento).
§4° Nas transmissões de unidades populares em que
cooperativas habi tacionais estabelecidas no Estado do Espírito Santo
participem como transmitentes intercorrentes de cessão de direito,
haverá dedução de 60% (sessenta por cento) para o ITBI do respectivo
imóvel.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art.207 O descumprimento das obrigações previstas nesta
Lei, quanto ao ITBI sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, na
prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o
~'
57
pagamento do imposto nos prazos legais;
11 250% ( duzentos e cinqüenta por cento) do valor do
imposto, quando este não for inferior a 200 (duzentas) UPFMM's e caso
ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na
não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
111 - de 100 (cem) UPFMM's no caso do inciso anterior, quando
não fique caracterizada a intenção fraudulenta;
IV - de 100 (cem) UPFMM' s o descumprimento da disposição
contida no artigo 204.
TÍTULO V
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCíCIO REGULAR
DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.208 Considera-se poder de polícia a atividade da
administração municipal que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou abstenção de fato,
em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício
da atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder
público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito
individual ou coletivo, no território do Município.
Art.209 - As taxas decorrentes das atividades do poder de
polícia do Município se classificam deste modo:
I licença para localização e funcionamento de
estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços
e outros;
11 - taxa de verificação de funcionamento regular;
111 - taxa de vigilãncia sanitária.
IV - licença para a execução de arruamento, loteamentos e
obras;
V - licença para o exercício de comércio ambulante;
VI - licença para publicidade;
VII - licença para ocupação do solo nas vias e logradouros
públicos;
Art.210 - O contribuinte da taxa de licença é o beneficiário
do ato concessivo.
CAPÍTULO 11
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art.211 Nenhum estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, poderá se
localizar no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de
localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos
costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou
autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à. W\I
58
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para
garantir o cumprimento da legislação urbanística.
§1° - Pela prestação dos serviços de que trata este artigo,
cobrar-se-á a taxa no ato da concessão da licença.
§2° - Será exigida a licença sempre que ocorrer mudança de
ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento
ou transferência de local.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art.212 - A taxa será calculada proporcionalmente ao número
de meses da sua validade, mediante aplicação dos valores constantes da
Tabela IX.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art.213 - A taxa será lançada após a fiscalização efetuada no
estabelecimento.
Parágrafo Único. Será exigida aqui tação da Taxa antes da
entrega do Alvará de Licença.
Art.214 O contribuinte é obrigado a comunicar o Município,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral,
as seguintes ocorrências:
I - alteração de endereço;
II - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
III - alteração do quadro societário.
Art.215 O pedido de licença para
mediante o preenchimento de formulários
Cadastro Municipal de contribuintes com a
previstos na forma regulamentar.
localização
próprios de
apresentação
será promovido
inscrição no
de documentos
CAPÍTULO III
DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE
PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art.216 - A taxa de verificação de funcionamento regular tem
como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou
potencial das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do
poder de polícia do Município.
Art.217 - Para efeito de incidência da taxa, consideram-se
estabelecimentos distintos:
I - Os que,
negócios, pertençam
individualmente;
II - Os que,
mesma responsabilidade,
diversos.
embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas,
embora com idêntico ramo de negócios e sob a
estejam situados em prédios distintos ou locais
59
SEçÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art.218 A taxa será calculada mediante aplicação dos
valores constantes na Tabela X.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art.219 - A taxa será devida anualmente e lançada de ofício,
em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Municipal.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art.220 A taxa de vigilância sanitária, fundada no
exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a
fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida
sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos em
observância à legislação que regulamenta a matéria.
Parágrafo Único. Para efeito de incidência da taxa de
vigilãncia sanitária, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico
ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas,
individualmente;
II - os que,
mesma responsabilidade,
locais diversos.
embora com idêntico ramo de
estej am situados em prédios
negócios e
distintos
sob a
ou em
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art.221 - A taxa será calculada mediante a aplicação do valor
constante da Tabela XI, podendo ser proporcional ao número de meses de
sua validade somente na abertura do Alvará de Licença, observado o valor
mínimo previsto.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art.222 - O lançamento da taxa de vigilância sanitária será
efetuado anualmente e de ofício por ocasião da abertura do
estabelecimento.
Parágrafo Único. Será exigida aqui tação da taxa antes da
entrega do Alvará de Licença.
Art.223 O pedido da licença sanitária na abertura do
estabelecimento, será promovida mediante o preenchimento de formulários
próprios de inscrição na repartição responsável pela Vigilância
Sanitária.
integrará
Art.224 - A receita oriunda da taxa de vigilância sanitária
o Fundo Municipal de Saúde, com repasse periódico para s~'
60
conta, sendo vinculado para o aprimoramento da fiscalização.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art.225 - A taxa de licença para execução de arruamentos,
loteamentos e obras tem como fato gerador a atividade municipal de exame
dos proj etos, vigilãncia, controle e fiscalização do cumprimento das
exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda
realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem como que
pretenda fazer arruamentos ou loteamentos.
Art.226 Nenhuma construção, reconstrução,
demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada
pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida.
reforma,
sem prévio
Art.227 - Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e
parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento
prévio da respectiva taxa.
SEÇÃO 11
DA BASE DE CÁLCULO
Art.228 - A taxa será calculada de acordo com os valores
constantes da Tabela XII.
TÍTULO VI
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DIVISÍVEIS, PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA
DISPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.229 As taxas decorrentes da utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I - taxa de coleta de lixo;
11 - taxa de serviços diversos;
111 - taxa de expediente;
Art.230 As taxas de conservação de vias e logradouros
públicos, coleta de lixo, combate a incêndio, poderão ser lançadas
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma e prazos
fixados na notificação.
Art.231 - É contribuinte:
I - da taxa de coleta de
domínio ou possuidor de imóveis
lixo, o proprietário, titular do
alcançados ou beneficiados pelos
serviços;
11 - das taxas indicadas nos incisos 11 e 111, o interessado
na expedição de quaisquer documentos ou prática de ato por parte do
Município.
~.
61
CAPÍTULO II
DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art.232 - Os serviços decorrentes da utilização da coleta e
disposição de lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, compreendem coleta, remoção e destinação final do lixo,
salvo nos casos do lixo resultante de atividades classificadas como
industrial e especial em que a coleta e a remoção ficam a cargo do
agente produtor do lixo.
Art.233 A coleta do lixo e sua disposição no aterro
sanitário no Município de Marilândia far-se-ão de forma diferenciada, de
acordo com a origem e especificidade dos detritos.
Art.234 - Para os efeitos da coleta, disposição e cobrança da
taxa de coleta de lixo prevista na legislação tributária, considera-se
aquele produzido em edificações de uso residencial ou comercial.
SEçÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art.235 - A taxa pela prestação dos serviços de coleta e
disposição de lixo, será a razão de 0,10 (zero vírgula dez) UFPMM, por
unidade de serviço prestado, considerando-se para o cálculo anual, o
número de serviços por semana multiplicado por 48 semanas/ano.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
Art.236 - A Taxa de Coleta e Disposição de Lixo será lançada
anual e preferencialmente por ocasião do lançamento do Imposto Predial
Urbano, ou nos termos do regulamento.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.237 - A utilização dos serviços diversos, específicos,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem os
seguintes serviços e será devida com base nos valores constantes na
Tabela XIII:
I - pela numeração de prédios;
II pela liberação de bens apreendidos ou depositados
(móveis, semoventes, mercadorias, etc.)j
III - pelo alinhamento e nivelamento.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
62
Art.238 - A taxa de expediente é devida por quem utilizar
serviço prestado pelo Município, de que resulte expedição de documento
ou prática de ato de sua competência.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art.239 - A taxa é diferenciada em função da natureza do
documento ou do ato administrativo que lhe der origem, e será calculada
com base nos valores constantes da Tabela XIV.
TÍTULO VII
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art.240 - A Contribuição para o custeio de Serviços Públicos
face as despesas de decorrentes da operação e da manutenção dos serviços
públicos essenciais executados por intermédio de autarquias, consórcios,
empresas permissionárias ou concessionárias prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição, compreendem:
I - serviços iluminação pública;
II - serviços de distribuição domiciliar de água;
III - serviços de esgotamento sanitário domiciliar;
IV - outros serviços públicos.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art.241 - Os serviços compreendidos no artigo anterior serão
de acordo com que dispuser esta lei ou as leis específicas.
TÍTULO VIII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHOR IA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art.242 - A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é
instituída para custear obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
Art.243 - Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o
imóvel situado na zona de influência da obra for beneficiado por
quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração
Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio
com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:
I abertura, alargamento, pavimentação,
arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido,
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do
sistema;
iluminação,
IV - serviços e obras
esgotos, instalações d de abastecimento de água
comunicações em geral o~ dredes ~létricas, telefônicas, tra~~~~~:~ e
instalações de comod'd d e :up~lmento de gás, funiculares, ascensores e
l a es publlcas;
V - proteção contra secas
~ d,renagem em geral, retificação e'
lrrlgação;
63
inundações, erosão e de saneamento
regularização de cursos d'água e
rodagem;
VI - construção, pavl'menta - lh
çao e me oramento de estradas de
vr r r aterros
inclusive desapropriaçôes
paisagístico.
VII - construção de aeródromos
e aeroportos e seus acessos.
e realizações de embelezamento em gera~,
em desenvolvimento de plano de aspecto
CAPÍTULO rr
DO CÁLCULO
Art.244 O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como
limite total o ?usto da obra, no qual serão incluídas as despesas com
~studo~, proJetos, desapropriaçôes, serviços preparatórios,
~n~es~lmen~os necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos
l~ovels sltuados na zona de influência, execução, administração,
flscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art.245 - O Executivo decidirá que proporção do valor da obra
será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada
como contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza
da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas
predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art.246 - A determinação da Contribuição de Melhoria de cada
contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou
total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência,
levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada
ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto
ou isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio
participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do
número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas área de
construção.
CAPÍTULO rrr
DA COBRANÇA
Art.247 Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a
administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital
contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
r - memorial descritivo do projeto;
rr - orçamento total ou parcial do custo da obra;
rrr determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de
rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação
dos imóveis nela compreendidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos
casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas
execução, constantes de projetos ainda não concluídos. ~;.
64
Art.248 - Os proprietários dos imóveis situados nas zonas
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a
começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo 259,
para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao
impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à
autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá
para o inicio do processo administrativo fiscal, e não terá efeito
suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art.249 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade
ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a
justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder￾se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art.250 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como
também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o
prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da
prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição
de Melhoria.
Art.251 O prazo e local para pagamento da Contribuição
serão fixados, em cada caso, pelo Executivo.
Art.252 As prestaçôes serão corrigidas pelo índice
utilizado na correção monetária dos demais tributos.
Parágrafo único. Será corrigida, a partir do mês subseqüente
ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição
tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à correção
a partir da sua liberação.
CAPÍTULO IV
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art.253 - Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome
do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o
lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por o~ra
pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na recelta
arrecadada.
Art.254 - Para fazer frente aos custos de serviços públicos
prestados ou colocados à disposição do contribuinte, fica o Executivo
autorizado a lançar a Contribuição de Serviços Públicos, cuja base de
cálculo é a despesa estimada com a prestação do respectivo serviço, no
exercício em que for lançado.
Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo será
cobrada em forma de rateio das despesas com o serviço ofertado ou pelo
valor calculado de uso efetivo, a serem fixados pelo Executivo.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.255 - Consti tui Dívida Ativa Tributária do Município
65
proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de
qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação,
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou
por decisão final prolatada em processo regular.
Art.256 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de
certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§1° - A presunção a que se refere este artigo é relativa e
pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do
terceiro a que aproveite;
§2° - A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de
correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art.257 - A inscrição na Dívida Ativa municipal e a expedição
das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através
de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas
soltas, a critério e controle da administração, desde que atendam aos
requisitos para inscrição.
§1° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser
inscritos em Dívida Ativa, pelos valores expressos em moeda corrente no
país, ou seja, em reais;
§2° - O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará:
I - a inscrição fiscal do contribuinte;
II - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos
co-responsáveis;
III - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos
legais;
IV a origem e a natureza do crédito especificando sua
fundamentação legal;
V - a data de inscrição na Dívida Ativa;
VI - o exercício ou o período de referência do crédito;
VII - o número do processo administrativo do qual se origina
o crédito, se for o caso.
§3° - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos
do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
Art.258 A cobrança da Dívida Ativa do Município será
procedida:
I - por via amigável;
II - por via judicial.
§1° - Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá,
mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto,
fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo,
para pessoas físicas e jurídicas.
§2° - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito
deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do
benefício.
§3° - O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas
no parágrafo anterior, tornará sem efeito o parcelamento concedido,
vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das cominações legais.
§4° As duas vias de cobrança são independentes uma da
outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim
~.
66
exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida,
mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda,
proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
§5° A critério da autoridade administrativa poderá ser
concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que
observados os requisitos desta Lei e do regulamento.
§6° Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo
deverá fazê-Ia na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito
tributário, ficando, ainda, autorizado a protestar os títulos da Dívida
Ativa como medida assecuratória dos direi tos credi tícios da Fazenda
Municipal.
Art.259 - Os lançamentos de ofício, aditivos e substitutivos
serão inscritos em Dívida Ativa, 30 (trinta) dias após a notificação.
Art.260
todos os prazos,
do débito.
No caso de falência, considerar-se-ão vencidos
providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.261 Todas as funções referentes à cobrança e
fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração
à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e
repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários,
repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais
entidades, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser
sobre a organização administrativa do Município e dos respectivos
regimentos internos daquelas entidades.
Art.262 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm
aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de
examinar mercadorias , livros , arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou
das obrigações destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados
serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários
decorrentes das operações a que se refiram.
Art.263 - A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos
que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos
contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o
montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas:
I exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e
comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a
constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos
nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades
tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer
e avaliações
passíveis de
à repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força
judicial, quando indispensável à realização
pública ou requerer ordem
de diligências, inclusive
~;.
67
inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos,
assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI notificar o contribuinte ou o responsável para dar
cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação
tributária.
Art.264 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar
à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais
instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§1° A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante
esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
§2° A fiscalização poderá
repartição fiscal, livros, documentos e
vinculados à obrigação tributária.
requisitar,
quaisquer
para exame na
outros elementos
Art.265 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores,
de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o
estado de seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo,
unicamente:
I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos
tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida,
em caráter geral ou específico, por lei ou convênio;
II - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária
no interesse da justiça.
§1 ° - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos
previstos no parágrafo §4° deste artigo, os seguintes:
I requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça;
II solicitações de autoridade administrativa no interesse
da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração
regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva,
com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a
informação, por prática de infração administrativa.
§2° O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da
Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente
instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade
solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a
preservação do sigilo.
§3° - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
IIr - parcelamento ou moratória.
§4° - A Fazenda Pública Municipal prestará a outras esferas
de governo, mutuamente, assistência para a fiscalização dos tributos
68
respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em
caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art.266 A autoridade administrativa poderá determinar
sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados
insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros
fiscais e comerciais do sujeito passivo.
TÍTULO 111
DA CERTIDÃO NEGATIVA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.267 A prova de quitação do tributo será feita por
certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que
contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do
regulamento.
Art.268 Havendo débito em aberto, a
indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo de 30
conhecimento do débito, pelo contribuinte.
certidão será
(trinta) dias do
Art.269 - Havendo débito em aberto, a certidão será emitida
sob o título de "Certidão positiva de Débitos" ou, havendo parcelamento
da dívida, com a quitação imediata da primeira parcela, convertida em
"Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa".
Parágrafo único. A emissão da Certidão Positiva de Débitos
somente será entregue ao próprio contribuinte ou a seu representante
legal.
Art.270 - Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e
loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas
em licitação, será exigida do interessado a Certidão Negativa.
Art.271 Para fins de apresentação de propostas em
licitação, será exigida do interessado a Certidão Negativa ou a
"Certidão positiva de Débitos com efeito de Negativa" prevista no artigo
293.
Art.272 - Sem a prova por Certidão Negativa, por declaração
de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a
quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e
oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou
averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.
Art.273 A expedição de
direito de exigir a Fazenda Municipal,
vencer e os que venham a ser apurados.
Certidão Negativa
a qualquer tempo,
não exclui o
os créditos a
Art.274 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 289 a
certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso
de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa.
§1° - O parcelamento com a confissão da dívida, não elide a
expedição da certidão de que trata este título, que se fará sob a
denominação de "certidão positiva de Débitos com efeito de Negativa".
§2° O não cumprimento do parcelamento da dívida, por
qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da
l~:/ certidão expedida na forma do parágrafo anterior. V'\
69
TíTULo IV
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DO INÍCIO DO PROCESSO
Código;
Art.275 - O Processo Fl'scal tera' início com:
I - a notificação do lançamento nas formas
previstas neste
II a intimação a qualquer título I ou
início de procedimento fiscal; a comunicação de
III - a lavratura do auto de infração;
IV a lavratura de termos de
documentos fiscais; apreensão de livros ou
V a petição do cont ib ' t
cont 1 .ri. ui n e ou interessado reclamando
ra ançamento do tributo d '
ou o ato administrativo dele decorrente.
CAPÍTULO II
DO AUTO DE INFRAçÃO
re Art.276, - Verificada a infração de dispositivo desta Lei ou
, gUla~ento, que lmporte ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de
lnfraçao correspondente, que deverá conter os seguintes requisitos:
I - o local, a data e a hora da lavratura'
II I
o nome e o endereço do infrator, com o número da
respectiva inscrição, quando houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui
infração e se necessário, as circunstâncias pertinentes;
, "IV a capitulação do fato, com a citação expressa do
dlsposltlvo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do
com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 30
dias;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu
cargo ou função;
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus
representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da
circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
§1° - A assinatura do autuado não importa em confissão nem a
sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§2° - As omissões ou incorreções do auto de infração não o
invalidam, quando do processo constem elementos para a determinação da
infração e a identificação do infrator.
tributo,
(trinta)
Art.277 - O autuado será notificado da lavratura do auto de
infração:
I - pessoalmente,
cópia do auto de infração
mandatário ou preposto, contra
a menção da circunstância de
no ato da lavratura, mediante entrega de
ao próprio autuado, seu representante,
assinatura-recibo, datada no original, ou
que o mesmo não pode ou se recusa a
assinar;
II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto
de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido
ao destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III - por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra
ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos
anteriores.
Art.278 - O valor das multas constantes do auto de infraç~ ..
70
sofrerá, desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso,
as seguintes reduções:
Art.279 - O valor das multas sofrerá as seguintes reduções,
desde que haja renúncia à apresentação de defesa ou recurso do
respectivo auto de infração:
I - 80% (oitenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga
em 10 (dez) dias contados da lavratura do auto;
11 - 70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se
paga em 20 (vinte) dias contados da lavratura do auto;
111 - 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa fiscal, se
paga em 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto.
Art.280 Nenhum auto de infração será arquivado, nem
cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa e
autorização do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, em processo
regular.
CAPÍTULO 111
DO TERMO DE APREENSÃO DE LrvROS FISCAIS E DOCUMENTOS
Art.281 Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive
mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde
que constituam provas de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros e
documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou
falsificação.
Art.282 - A apreensão será objeto de lavratura de termo de
apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o
nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do
fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos
indispensáveis à identificação do contribuinte.
Parágrafo único. O autuado será notificado da lavratura do
termo de apreensão na forma do artigo 277, inciso I.
CAPÍTULO IV
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
SEÇAO I
DA PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA
Art.283 - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá
impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévi? ,dep~sito,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notlflcaçao _dO
lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de a~r~ensao,
mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda materla que
entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões
apresentadas.
§1° - A impugnação da exigência fiscal mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
11 - a qualificação do interessado, o número do contribuinte
no cadastro respectivo e o endereço para a notific~ç~o;
111 os dados do imóvel, ou descrlçao das atividades
exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;,
V - as diligências que o sujeit~ passivo pretenda seJ~~~"
efetuadas, desde que justificadas as suas razoes; ,,~.
71
VI - o objetivo visado.
§2° A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e
instaurará a fase contraditória do procedimento.
§3° - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que
entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas
prescindiveis, impraticáveis ou protelatórias.
§4° Se a diligência resultar oneração para o sujeito
passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para
oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.
§5° Preparado o processo para decisão, a autoridade
administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou
improcedência da impugnação.
Art.284 - O impugnador será notificado do despacho, mediante
assinatura no próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos
inciso 11 e 111 do arte 276, no que couber.
Art.285 - O impugnador será notificado do despacho, mediante
assinatura no próprio processo, por via postal registrada, acompanhada
de cópia da decisão, ou ainda, por publicação no órgão oficial de
divulgação do Município.
Art.286 O impugnador será notificado do despacho, a
critério do Fisco, mediante assinatura no próprio processo, por Vla
postal ou ainda por publicação no órgão oficial de divulgação do
Município.
Art.287 Sendo a impugnação julgada improcedente, os
tributos e penalidades impugnadas ficam sujeitos à multa, juros de mora
e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos.
Parágrafo único. Na procedência da impugnação, será concedido
novo prazo para o pagamento, se for caso.
Art.288 E autoridade administrativa para decisão o
Secretário de Fazenda ou a autoridade fiscal a quem delegar.
Parágrafo único. É admitido o pedido de reconsideração da
decisão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua ciência,
diretamente ao Secretário de Fazenda.
SEÇÃO 11
DA SEGUNDA INSTANCIA ADMINISTRATIVA
Art.289 - Da decisão da autoridade administrativa de primeira
Instância caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de
contribuintes.
Parágrafo único. O recurso voluntário poderá ser interposto
no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira
Instância.
Art.290 - Os recursos protocolados intempestivamente, somente
serão julgados pelo Conselho de Contribuintes mediante o prévio depósito
da importância devida.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
72
SEçÃO I
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
Art.291 O Conselho Municipal de contribuintes é órgão
administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência
de julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos
processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município
contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade
administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.
Art.292 - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto
por sete membros, sendo quatro representantes do Poder Executivo, três
dos contribuintes, e reunir-se-á nos prazos fixados em regulamento.
Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do
Conselho, convocado para serVlr nas faltas ou impedimentos dos
titulares.
Art. 293 Os membros titulares do Conselho Municipal de
Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos.
§1° - Os membros do Conselho deverão ser portadores de título
universitário e de reconhecida experiência em matéria tributária.
§2° - Os membros representantes dos contribuintes, tanto os
titulares como os suplentes, serão indicados por entidades
representativas de classe, devendo ser consultadas, dentre outras, ao
Clube de Diretores Loj ista de Marilândia e a Central de Produtores
Rurais de Marilândia.
§3° Os membros representantes do Município, tanto os
titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário de Finanças
dentre servidores do Município versados em assuntos tributários, sendo
obrigatoriamente definido entre eles o membro que representará a Fazenda
Municipal.
escolhidos
Município.
pelo
O Presidente e
Secretário de
o Vice-Presidente
Finanças dentre os
do Conselho serão
representantes do
Art.294 A posse dos membros do Conselho Municipal de
Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio ao
se instalar o Conselho ou, posteriormente, quando ocorrer substituição
de alguns dos membros, perante o Prefeito.
Art.295 - Perderá o mandato o membro que:
I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6
(seis) intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por
escrito;
II usar de meios ou atos de favorecimento, bem como
proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;
III - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do
processo, sem justo motivo.
IV - contrariar normas regulamentares do Conselho.
§1° A perda do mandato será precedida de processo
administrativo regular que, uma vez instaurado, importará no imediato
afastamento do membro.
§2° - O Secretário de Finanças ou o Presidente do Conselho
determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo.
Art.296 - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes
serão remunerados com um jeton mensal no valor correspondente a dois por
cento do valor símbolo CCl constante do Plano de Cargos e Carreiras da
~.
73
Administração Direta.
Art.297 - A fim de atender
Secretário
secretariar
remuneração
aos serviços de expediente, o
de Finanças designará um servidor do Município para
o Conselho, que perceberá uma gratificação correspondente a
fixada para o membro efetivo.
Art.298 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho
reger-se-ão pelo disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado
pelo Prefeito.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO PELO CONSELHO
Art.299 O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá
deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único. As sessões de julgamento do Conselho serão
públicas.
Art.300 Os processos serão
sorteio, garantida
distribuídos aos membros
a igualdade numérica
do
na
Conselho mediante
distribuição.
§1° O relator restituirá, no prazo
Presidente, os processos que lhe forem distribuídos,
parecer.
determinado pelo
com o relatório e o
§2° O relator poderá solicitar qualquer diligência para
completar o estudo ou parecer da autoridade administrativa que realizou
o levantamento fiscal.
Art.301 Deverão se declarar impedidos de participar do
julgamento, os membros que:
I sejam sócios, acionistas, interessados, membros da
diretoria ou do Conselho da sociedade ou empresa envolvida no processo;
II - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.
Art.302 As decisões referentes a processo julgado pelo
Conselho serão lavradas pelo relator no prazo de 8 (oito) dias após o
julgamento e receberão a forma de acórdão, devendo ser anexadas aos
processos para ciência do recorrente.
Parágrafo único. Se o relator for vencido, o Presidente do
Conselho designará para redigi-Io, dentro do mesmo prazo, um dos membros
cujo voto tenha sido vencedor.
Art.303 - As decisões do Conselho constituem última instãncia
administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de
caráter fiscal.
§1° - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator obriga
recurso de ofício ao Prefeito.
§2° O recurso de que trata o parágrafo anterior será
interposto no próprio ato da decisão, independentemente de novas
alegações e provas, pelo representante da Fazenda Municipal.
§3° O recurso de ofício devolve à Instância superior o
exame de toda a matéria em discussão.
§4° - Não haverá recurso de ofício nos casos em que a decisão
apenas procura corrigir erro manifesto.
§5° - As decisões do Conselho
pelo Secretário de Finanças.
serão obj eto de homologação,
74
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA TRIBUTÁRIA
Art.304 Ao contribuinte ou responsável é
direi to de consulta sobre a interpretação e aplicação
tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e
às normas estabelecidas.
assegurado o
da legislação
em obediência
Art.305 - A consulta será dirigida ao Secretário de Finanças,
com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os
elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando
os dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário.
Art.306 - Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será
iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada,
durante a tramitação da consulta.
Art.307 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento
do tributo.
Art.308 Os efeitos previstos no artigo anterior não se
produzirão em relação às consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas, as que versem
sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de
direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva
ou passada em julgado;
11 - que não descrevam completa e exatamente a situação de
fato;
111 formuladas por consultantes que, à data de sua
apresentação, estej am sob ação fiscal, notificados de lançamento, de
auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de
natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Art.309 - Na hipótese de mudança de orientação
regra atingirá a todos os casos , ressalvando o direi to
procederem de acordo com a regra vigente, até a data
ocorrida.
fiscal a nova
daqueles que
da alteração
Art.310 - A autoridade administrativa dará solução à consulta
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação,
encaminhando o processo ao Secretário de Finanças, que decidirá.
Parágrafo único. Do despacho prol atado em processo de
consulta, caberá recurso e pedido de reconsideração.
Art.311 - A autoridade administrativa, ao homologar a solução
dada à consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30
(trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento de
eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. O consultante poderá fazer cessar, no todo
ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo
depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consultante.
Art.312
Administração, salvo
pelo consultante.
A resposta à consulta será
obtida mediante elementos
vinculante para a
se inexatos fornecidos
CAPÍTULO VII
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
75
vencimento.
Art.313 Os f'
- prazos .í.xado s neste Código serão contínuos excluindo-se na s t '
ua con agem o dia do início e incluindo-se o dia do
Art.314 Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal na repartição t h
em que en a curso o processo ou deva
ser praticado o ato.
Art.315 - Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir,
o processo poderá ser arquivado, decorrido o prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art.316 - Os benefícios da imunidade e isenção deverão ser
requeridos pelo interessado anualmente.
Art.317 - É facultado à Fazenda
estimativa de bases de cálculo
não for conhecido exatamente.
Parágrafo único. O arbitramento
refere este artigo não prejudica a liquidez
Municipal o arbitramento e a
tributárias, quando o montante do tributo
ou a estimativa a que
do crédito tributário.
se
LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.318 Fica instituída a Unidade
bem como
Fiscal Padrão
seus múltiplos
do
Município de Marilândia, indicada,
submúltiplos, pela sigla UFPMM.
§1° - A UFPMM servirá de base para a fixação de importâncias
correspondentes a tributos, multas fiscais, faixas de tributação
previstas na legislação, multas administrativas e preços públicos,
podendo sua variação ser utilizada para a correção de valores constantes
na legislação municipal.
§2° A UFPMM terá seu valor unitário corrigido
monetariamente, anualmente, por Decreto do Executivo, de acordo com a
variação do IGP-M (índice geral de preços de mercado), conforme cálculos
da Fundação Getúlio Vargas.
§3° - No dia 1° de janeiro de 2006, o valor da UFMP será de
R$ 1,00 (um real).
§4° - No caso de extinção do índice referido no §2° deste
artigo, ou na falta, temporária ou permanente, de sua divulgação, o
Poder Executivo indicará outro índice de igual natureza que o substitua,
provisória ou definitivamente, para a atualização do valor da UFPMM.
§5° - A conversão· em moeda corrente far-se-á pelo valor da
UFPMM vigente no dia 1° do mês em que se efetivar o recolhimento.
§6° A partir da entrada em vigor desta lei, todos os
valores expressos em reais, inseridos na legislação municipal vigente,
ficam convertidos em UFPMM(s), convertendo-se os mesmos a razão de R$
1,00 (um real) por uma UFPMM.
§7° A autoridade competente expedirá, mensalmente, ato
administrativo, divulgando os índices de atualização monetária dos
débitos para com o erário municipal.
e
Art.319 - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer
a fornecimento de materiais e prestação de serviços, vender diretamente
ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache
quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo _
~'~
76
pagamento esteja obrigado, nos últimos 5 (cinco) anos.
§1° Fica também vedado a liberação de qualquer
a pessoa física ou jurídica em débito com os cofres
municipais, quando se tratar de fornecimento de materiais e/ou
de serviços.
§2° A exigência contida neste artigo estende-se,
obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença.
pagamento
públicos
prestação
Art.320 Toda a legislação federal que dispõe ou vier a
dispor sobre imóveis da União, aforados ou arrendados, será aplicada no
que couber aos bens do patrimõnio do Município, se, em contrário, não
dispuser a legislação municipal.
Art.321 - O contribuinte que até o dia 30 de novembro de
2006, efetuar o pagamento integral ou requerer até o dia 30 de junho de
2006 o parcelamento de seu débito inscrito em Dívida Ativa, em até 18
(dezoito) meses, fica anistiado de juros e multas.
Parágrafo único. A anistia deste artigo é concedida com
fulcro na autorização do art. 25 da Lei nO 541/2005, de 10 de maio de
2005, sendo a mesma considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, gerando, contudo, possibilidade de aumento efetivo de
arrecadação, com diminuição do saldo da Dívida Ativa, não causando assim
impacto orçamentário-financeiro, em atendimento ao art. 14 da Lei
Complementar nO 101, de 04 de maio de 2000.
Art.322 O Poder
consolidação em texto único do
posteriores que lhe modificarem a
até 15 de fevereiro de cada ano.
Executivo expedirá, por decreto,
presente Código, relativo às leis
redação, repetindo-se esta providência
Art.323 - Os regulamentos baixados para execução da presente
Lei são de competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar
direitos e obrigações novas nela previstos, limitando-se às providências
necessárias à mais fácil execução de suas normas.
Art.324 A Secretaria Municipal de Finanças orientará a
aplicação da presente Lei expedindo as necessárias instruções mediante
ato administrativo.
Art.325 Enquanto não forem baixados os atos
administrativos, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a
matéria ou assunto, no que não conflitar com esta Lei.
Art.326 " fi ei,ro para os efeitos fiscais, - O exerClClO a.naric ,
corresponderá ao ano civil.
Art.327 - Os débitos para com a Fazenda Municipal, de
qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos, e vincen~os, incluídas as
mul tas de qualquer espécie proveniente de lmpontuallda~e" tota,l ou
, - 'scritos em Dlvlda Atlva e
parcial, nos respectlvos ?agamentos, serao ln
serão atualizados monetarlamente. , '
Parágrafo único. A atualização monetarla, e os juros incidirão
sobre o valor integral do crédito, neste compreendlda a multa.
Art.328 - Quando não inscritos em dívida ,a~iva, os c~éditos
fiscais de um exercício, que forem pag?s nos exerClClOS subsequentes,
constituirão rendas de exercícios anterlores.
Art.329 Ao contribuinte que estiver quite com
77
público municipal, ser-lhe-á concedido um abatimento de 20% (vinte
por cento) sobre o valor do ISSQN, no ato da quitação do imposto devido,
desde que efetuado no respectivo vencimento.
Art.330 - Ficam aprovadas as Tabelas de Receita anexas a esta
Lei.
Art.331 A presente Lei que se constitui como Código
Tributário e de Rendas do Município, entrará em vigor em 01 de janeiro
de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAF
Da P.M.M. Em,
26/12/2005.
Data de Publicação ~. •
uPHESI!.iITE ATO FOI AFIXAOO
NESTA PRE.FErtuRA MUNICIP~J
DE MARILANDIA • ESP. SANTC'
EM!,2Qj //.:2 120..Q5
_..~ CR.9~à6iiUf--~
ASSESSORA DE PlANEJAMENTO
MAT. N-999
u presente ato foi afixado neste
câmara Municipal de Marilândia - ES
Em j... 6 I__';v ~9?~
78
TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS
I
ALÍQUOTAS SI o
VALOR FIXO, POR
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIçoS LOCAL DO PREÇO DO ANO OU FRAÇÃO ITEM PAGAMENTO SERVIço
%
UFPMM
1 SERViÇOS DE INFORMÁTICA E CONG~NERES
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. (A) 2 50,00
1.02 Programação. (A) 2 50,00
1.03 Processamento de dados e congêneres. (A) 2 50.00
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos (A) 2 50.00
eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. (A) 2 -
1.06 Assessoria e consultoria em informática (A) 2 -
1.07
Suporte técnico em informálica, inclusive instalação, configuração e
(A) 2 -
bancos de dados.
1.08
Planejamento, confecção e manutenção e atualização de páginas (A) 2 -
eletrônicas.
2 SERViÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. (A) 2 -
3 SERViÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES
3.01
vetado -
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda (A) 2
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
3.03 stands, quadras esportivas, casas de espetáculos, parques de diversões,
(A) 2 -
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
3.04 de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e (C) 2 -
condutos de qualquer natureza.
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso (8) 2
temporário.
4 SERViÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4.01 Medicina e biomedicina (A) 2 60,00
Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
4.02 quimioterapia, ultra-sonografia, ressonáncia magnética, radiologia, (A) 2 -
tomografia e congêneres.
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
(A) 2 -
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica (A) 2 -
4.05 Acupuntura (A) 2 60,00
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. (A) 2 60.00
4.07 Serviços farmacêuticos (A) 2 60,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fnoduiologi (A) 2 60,00
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
menta (A) 2 60,00 l.
4.10 Nutrição (A) 2 50,00
4.11 Obstetrícía (A) 2 50,00
~.
ITEM 79
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS ALíQUOTAS S/O
LOCAL DO PREÇO DO VALOR FIXO, POR
PAGAMENTO SERVIÇO ANO OU FRAÇÃO
4.12 Odontologia % UFPMM
4.13 (A)
2 Ortóptica 50,00
(A)
2 4.14 Próteses sob encomenda 50,00
(A)
2
4.15 Ps - icanálise
(A) 2
4.16 60,00 Psicologia
(A) 2
4.17 60,00
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
(A) 2
4.18 -
Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.
(A) 2
4.19 -
Bancos de sangue, le~e, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
(A) 2
-
4.20 Coleta de sangue leite tecid - ,_
I ' .' ,eCI os, semen orgaos e materiais biolé d
qua quer especle. ' oglCOS e
(A) 2
-
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e eongêneres.
(A) 2
-
4.22 Plan~~ d~ m~icina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assis encia médica, hospitalar, odonlológica e congêneres.
(A) 3 -
4.23 Out;o~ ~anos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
eon ra a os, credenclad~, cooperados ou apenas pagos pelo orador
do plano mediante Indlcaçao do beneficiário. pe (A) 3 -
5
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSITÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia
(A) 2 60,00
5.02 Hos~it~i~, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área
vetennana. '
(A) 2 -
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
(A) 2 -
5.04 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.
(A) 2 -
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
(A) 2 -
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie. (A) 2 -
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. (A) 2 -
-I￾5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres. (A) 2 -
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
(A) 2 -
6 SERViÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FíSICAS E CONGÊNERES.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres (A) 2 30,00
6.02 Esteticístas, tratamento de pele, depilação e congêneres. (A) 2 30,00
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. (A) 2 -
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
(A) 2 -
físicas.
6.05 Cenlros de emagrecimento, spa e congêneres. (A) 2 -
7
SERViÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO,
LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGENERES.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
(A) 2 60,00
paisagísmo e congêneres.
80
ALíQUOTAS SI o
VALOR FIXO, P9R
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAL DO PREÇO DO ANO OU FRAÇAO
ITEM PAGAMENTO SERVIÇO
%
UFPMM
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
7.02 irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e (B) 2 -
montagem de produtos, peças e equipamentos ( exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
7.03 organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de (A) 2 -
engenherie; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia
7.04 Demolição (B) 2 -
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
7.05
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo (B) 2 -
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
7.06 revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e (A) 2 -
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviça.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. (A) 2 -
7.08 Calafetação (A) 2 -
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação (B) 2 -
e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manulenção e conservação de vias e logradouros públicos, (B) 2 -
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e pode de árvores. (B) 2 50,00
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes (8) 2 -
físicos quimicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
(A) 2 -
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 Vetado
7.15 Vetado
7.16 Florestamento, reflorestamento. semeadura, adubação e congêneres. (B) 2 -
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. (B) 2 -
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
(B) 2 -
represas, açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
(B) 2 60,00
arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
7.20 levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, (A) 2 -
geológicos, geofisicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
7.21 testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados (A) 2 -
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. (A) 2 -
8
SERViÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E
AVALIAÇAO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01 Ensino regular pré-escoíar, fundamental, médio e superior. (A) 2
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação (A) 2 50,00 de conhecimentos de qualquer natureza.
9 SERViÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
\}J'
81
ITEM
Boates, taxi-dancing e congêneres.
LOCAL DO
PAGAMENTO
60,00
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVTÇOS
ALíQUOTAS SI O
PREço DO
SERVTÇO
VALOR FIXO, POR
ANO OU FRAÇÃO
UFPMM
%
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
l1at, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
(A) 2
9.02 2
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
(A)
9.03 Guias de Turismo. (A) 2
10 SERViÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediaçâo de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
(A)
80,00
5
10.02 5
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
(A)
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
(A) 5 80,00
10.04 5
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (Ieasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
(A)
10.05 5 80,00
Agenciamento, corretagem ou interrnediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subítens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
(A)
10.06 Agenciamento marítimo
10.07 Agenciamento de notícias. (A) 2 80,00
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
(A) 2 80,00
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. (A) 2 80,00
10.10 Distribuição de bens de terceiros. (A) 2
11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGIlÂNCIA E CONGÊNERES.
2
50,00
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
(B)
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. (8) 2 50,00
11.03
11.04
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie.
(A)
(8)
2
2
12
Espetáculos teatrais
SERViÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
12.01 (8) 2
12.02 Exibições cinematográficas (8) 2
12.03 Espetáculos circenses (8) 2
12.04 Programas de auditório (8) 2
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres: (8) 2
12.06 (8) 2
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
(8) 2
82
AÚQUOTAS SI o VALOR FIXO, POR
LOCAL DO PREÇO DO ANO OU FRAÇÃO
ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PAGAMENTO SERVIço
%
UFPMM
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. (8) 2 -
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. (6) 2 -
12.10 Corridas e competições de animais (B) 2 -
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem (8) 2 -
participação do espectador.
12.12 Execução de música. (8) 2 -
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
12.13 entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, (A) 2 -
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante (8) 2 -
transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
(8) 2 -
congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
12.16 desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou (8) 2 -
congêneres.
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer (6) 2
natureza
12.18 Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município. (8) 2 -
13 SERViÇOS RELATIVOS E FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.01 Vetado
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem (A) 2 80,00
e congêneres.
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
(A) 2 80,00 reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização (A) 2 80,00
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
(A) 2 -
fotolitografia ..
14 SERViÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
14.01
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, (A) 2
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer -
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 Assistência técnica. (A) 2 -
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que (A) 2 - ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. (A) 2 -
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
14.05 beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, (A) 2 -
anodizicação e congêneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
14.06 inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente (A) 2 -
com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres. (A) 2 50,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. (A) 2 50,00
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
(A) 2 50,00 exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia (A) 2 -
\ ,
V'
83
ALÍQUOTAS SI o
VALOR FIXO, POR
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAL DO PREÇO DO ANO OU FRAÇÃO ITEM PAGAMENTO SERVIÇO
%
UFPMM
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. (A) 2 -
14.12 Funilaria e lanternagem. (A) 2 -
14.13 Carpintaria e serralheria. (A) 2 -
15 SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCARIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
15.01 débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e (A) 5 -
congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
15.02 investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no (A) 5 -
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de (A) 5 -
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de (A) 5 -
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastrar e
15.05 congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques (A) 5 -
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
15.06 bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração (A) 5 -
central; licenciamento eletrónico de veículos, transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, ínclusive por telefone, fac-símile, intemet
15.07
e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
(A) 5 -
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações
15.08 de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, (A) 5 -
anuência e congêneres; servíços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (Ieasing) de quaísquer bens, inclusive cessão de
15.09 direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
(A) 5 - registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (Ieasing)
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e
15.10 por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
(A) 5 -
automático ou por máquinas de atendimento; fomecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de prestação,
15.11 manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a (A) 5 -
eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. (A) 5 -
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
15.13 emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
(A) 5 - fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
15.14 magnêtico, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e (A) 5 -
congêneres
\Y
84
ITEM
Leilão e congêneres.
LOCAL DO
PAGAMENTO
VALOR FIXO, POR
ANO OU FRAÇÃO
UFPMM
ESPEC/F/CAÇÃO DOS SERVIÇOS
AÚQUOTAS SI O
PREÇO DO
SERVIÇO
%
15.15 5
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
(A)
15.16 5
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crêdito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
(A)
15.17 5
15.18
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crêdito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e juridica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crêdito imobiliário.
(A)
(A) 5
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
SERViÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 50,00
17 SERViÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURíDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES,
(6) 2
17.01 60,00
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
(A)
17.10 2
80,00
2
17.02 40,00
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audivel, redação, edição, interceptação, revisão, tradução, apoio
e infra-estrutura administrativa e congêneres.
(A) 2
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
(A)
(A)
2 60,00
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviços.
(6) 2
17.06 60,00
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
texto e demais materiais publicitários.
(A) 2
17.07 Franquia (franchising (A) 2
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. (A) 2 60,00
17.09 2
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
(6)
17.10 80,00 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
(A) 2
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. (A) 2
17.12 (A) 2
17.13 Advocacia (A) 2 60,00
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive juridica. (A) 2 60,00
17.15 Auditoria. (A) 2 60,00
17.16 Análise de Organização e Métodos. (A) 2
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. (A) 2
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. (A) 2 60,00
17.19 Consultaria e assessoria econômica ou financeira. (A) 2
17.20 Estatística. (A) 2
\y ./
ITEM
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, corôas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres.
85
ALíQUOTAS SI O
VALOR FIXO, POR
LOCAL DO PREÇO DO ANO OU FRAÇÃO
PAGAMENTO SERVIÇO
%
UFPMM
(A) 2 -
(A) 2 -
(A) 2 -
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
17.21 Cobrança em geral.
18
SERViÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CON_TRATOS!?E SEGUROS; INSPEÇÃO ~ AVALIAÇÃO D_ERISCOS
PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇAO E GERENCtA DE RtSCOS SEGURAVEIS E CONGENERES.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
(A) 3
19
SERViÇOS DE DISTRIBUIÇAo E VENDA DE BilHETES E DEMAIS PRODUTOS DE lOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU
CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TíTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E
CONGÊNERES.
19,01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de titulos de capitalização e congêneres.
(A) 2
19.01 (A) 2
19.02 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
bingo.
20.
SERViÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E
METROVIÁRIOS.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e congêneres.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
(A) 2
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
(A) 2
(B) 2
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
SERViÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
2
SERViÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
21
22
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança
de trãnsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
(A)
(C) 3
23 SERViÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
(A) 2 80,00
24
SERViÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E
CONGÊNERES.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
(A) 2
25. SERViÇOS FUNERÁRIOS
25.01 (A) 2
86
ALíQUOTAS SI o
VALOR FIXO, PfJR
LOCAL DO PREÇO DO
ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SERViÇO ANO OU FRAÇAO
PAGAMENTO
%
UFPMM
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos (A) 2 -
25.03 Planos ou convênio funerários. (A) 2 -
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. (A) 2 -
26 SERViÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CO~RESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETO~, BENS OU VALORES,
INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGENCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGENERES.
Serviços de colela, remessa ou entrega de correspondências,
26.01 documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas (A) 2 -
agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 SERViÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 Serviços de assistência social. (A) 2 60,00
28 SERViÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERViÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. (A) 2 50,00
29 SERViÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01 Serviços de biblioteconomia (A) 2 40,00
30 SERViÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUíMICA.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. (A) 2 60,00
31 SERViÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
(A) 2 60,00
telecomunicações e congêneres.
32 SERViÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. (A) 2 60,00
33 SERViÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro. comissários. despachantes e
(A) 2
congêneres.
-
34 SERViÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. (A) 2 80,00
35 SERViÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo e relações (A) 2 60,00 públicas.
36 SERViÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01 Serviços de meteorologia. (A) 2 60.00
37 SERViÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01 Serviços de artistas. atletas, modelos e manequins. (A) 2 60,00
38 SERViÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01 Serviços de museologia. (A) 2 60,00
39. SERViÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo (A) 2 60,00 tomador do serviço).
40 SERViÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40.01 Obras de arte sob encomenda. (A) 2 -
,
\u.
V
87
ALÍQUOTAS SI o
VALOR FIXO, POR
ESPECIFlCAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAL DO PREÇO DO ANO OU FRAÇÃO ITEM PAGAMENTO SERVIÇO
%
UFPMM
41 DEMAIS SERViÇOS
41.01 Demais serviços não especificados nos itens anteriores (8) 3 -
(A)
(B)
(C)
ISS DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR.
ISS DEVIDO NO LOCAL DA EXECUçAo DO SERVIÇO.
ISS DEVIDO EM CADA MUNICíPIO PROPORCIONALMENTE.
\ 1~/.· .r
v- A·'
TABELA II
88
ZONEAMENTO E VALOR BASE DO TERRENO (VBT) POR METRO QUADRADO
ZONA LOCALlZAÇAO
A Imóveis de frente para Av. Dom Bosco
B Imóveis das Ruas Perpendiculares a Av. Dom
Bosco do lado impar compreendendo do 1°
quarteirão até o Córrego Liberdade e do lado par
do 1° quarteirão até a Rua Tarcísio Morosini.
C Imóveis localizados acima da Rua Tarcísio
Morosini.
D Imóveis localizados nos demais bairros e
localidades
FATOR DE LOCALIZAÇÃO (FL)- VALOR EM UFPMM POR M
2
ZONA
A 44,00
B 30,00
C 20,00
D 15,00
TABELA 111
CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CAT)
CATEGORIAS DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS
CATEGORIA -A.1- "LUXO"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
ESTRUTURAS: MADEIRA DE LEI OU CONCRETO ARMADO;
VEDAÇÃO: EM ALVENARIA, PLACA OU ELEMENTO VAZADO DE SUPERIOR QUALIDADE;
REVESTIMENTO EXTERNO: EM ARGAMASSA DESEMPENADA COM APLICAÇÃO DE MASSA CORRIDA OU TIJOLO MACiÇO
APARENTE OU PLACAS DE PEDRAS NATURAIS;
REVESTIMENTO INTERNO: EM ARGAMASSA DESEMPENADA COM APLICAÇÃO DE MASSA CORRIDA, NAS ÁREAS ÚMIDAS AZULEJO
DE QUALIDADE SUPERIOR;
PISOS: EM MÁRMORE OU GRANITO DE QUALIDADE SUPERIOR, TOTAL OU BARRA OU PEÇAS, ASSOALHO OU TACOS DE QUALIDADE
SUPERIOR, NAS ÁREAS ÚMIDAS, CERÂMICA DE QUALIDADE SUPERIOR;
FORRO: EM GESSO OU MADEIRA DE QUALIDADE SUPERIOR;
MADEIRAM ENTO: EM MADEIRAS DE LEI;
TELHADO: EM TELHAS DE ARDÓSIA, CERÂMICA OU DE CONCRETO DE QUALIDADE OU ALUMíNIO AGONIZADO, AS PORTAS EM
MADEIRA OU FERRO DE SUPERIOR QUALIDADE;
VIDROS: DE QUALIDADE SUPERIOR COM BLlNDEX OU VlTRAUX DECORATIVOS OU CRISTAL TRABALHADO;
PINTURA: EM ESMALTE SINTÉTICO OU LÁTEX E ESQUADRIAS DE MADEIRA EM VERNIZ;
HIDRAÚLlCA: TUBULAÇÃO DE PRIMEIRA QUALIDADE, SENDO DE COBRE OU GALVANIZADO PARA ÁGUA QUENTE E PVC PARA ÁGUA
FRIA, AS LOUÇAS E METAIS DE LUXO.
VALOR POR M2
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 315 UFPMM
CATEGORIA - A.2. - "FINO"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
ESTRUTURAS: EM MADEIRA DE LEI OU CONCRETO ARMADO;
VEDAÇÃO: EM ALVENARIA, PLACAS OU ELEMENTO VAZADO DE SUPERIOR QUALIDADE;
REVESTIMENTO EXTERNO: ARGAMASSA DESEMPENADA COM APLICAÇÃO DE MASSA CORRIDA OU REBOCO COLONIAL OU
TIJOLO MACiÇO APARENTE OU PLACAS DE PEDRAS NATURAIS;
REVESTIMENTO INTERNO: ARGAMASSA DESEMPENADA COM APLICAÇÃO DE MASSA CORRIDA OU REBOCO COLONIAL, NAS
ÁREAS ÚMIDA AZULEJOS DE QUALIDADE SUPERIOR;
PISOS: EM MÁRMORE OU GRANITO DE PRIMEIRA QUALIDADE, EM SUA TOTAliDADE, EM PEÇAS E/OU EM BARRAS, ASSOALHO OU
TACOS DE QUALIDADE SUPERIOR, NAS ÁREAS ÚMIDAS CERÂMICA DE QUAliDADE SUPERIOR;
MADEIRAMENTO: EM MADEIRA DE LEI;
TELHADO: EM TELHAS DE ARDÓSIA, CERÂMICA OU DE CONCRETO DE PRIMEIRA QUALIDADE;
ESQUADRIAS: EM MADEIRA OU FERRO DE PRIMEIRA QUALIDADE;
VIDROS: EM QUALIDADE SUPERIOR COM BLlNDEX OU VITRAUX DECORATIVOS OU CRISTAL TRABALHADO;
HIDRAÚLlCA: TUBULAÇÃO DE PRIMEIRA QUALIDADE, EM PVC OU COBRE, LOUÇAS E METAIS DE PRIMEIRA QUALIDADE
VALOR POR M2 280 UFPMM
89
wt'
- -1' -
90
CATEGORIA - A.3. - "BOM"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
ESTRUTURA: EM MADEIRA DE LEI OU CONCRETO ARMADO;
VEDAÇÃO: EM AlVENARIA OU ELEMENTO VAZADO DE PRIMEIRA QUAliDADE;
REVESTIMENTO EXTERNO: ARGAMASSA DESEMPENADA COM APLICAÇÃO DE MASSA CORRIDA OU REBOCO COLONIAL OU
TIJOLO MACiÇO APARENTE;
REVESTIMENTO INTERNO: ARGAMASSA DESEMPENADA COM APLICAÇÃO DE MASSA CORRIDA OU REBOCO COLONIAL, NAS
ÁREAS ÚMIDAS, AZULEJO DE PRIMEIRA QUALIDADE;
PISOS: EM ARDÓSIA OU CERÂMICA DE PRIMEIRA QUALIDADE OU CIMENTO LISO COM OU SEM CORANTE, NAS ÁREAS ÚMIDAS
CERÂMICA DE BOA QUALIDADE;
FORRO: EM GESSO OU MADEIRA DE PRIMEIRA QUAliDADE;
MADEIRAMENTO: EM MADEIRA DE LEI;
TELHADO: EM TELHAS CERÂMICAS DE PRIMEIRA QUALIDADE;
ESQUADRIAS: EM MADEIRA OU FERRO DE PRIMEIRA QUALIDADE;
VIDROS: VIDROS COMUNS DE PRIMEIRA QUALIDADE;
PINTURA: EM ESMALTE OU LÁTEX E ESQUADRIAS DE MADEIRA VERNIZ;
HIDRÁULICA: TUBULAÇÃO CONVENCIONAl DE PVC E PRIMEIRA QUAliDADE.
VALOR POR M2 ...•.......•..........••••••••••••••...•••....•••••••••••••••..•.•••.••.•..•.•..••...••••••••••••.••••••••..•••.•.•.•.•.••.•••••••••.••• 150 UFPMM
CA TEGORIA - A.4 - "REGULAR"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
REVESTIMENTO DE QUALIDADE INFERIOR. PINTURA DE CAIAÇÃO. PISOS DE CERÂMICA COMUM. FORROS DE ESTUQUE OU LAJE PRÉ￾FABRICADA. ESQUADRIAS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS COMUM.
VALOR POR M2 ........••....................•.•............•.•.•.•..........•.....•.••••••.•..•........................•.•••..............•................. 90 UFPMM
CATEGORIA - A.5 - "POPULAR"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
RESIDÊNCIA COM REVESTIMENTOS PARCIAIS. PINTURA DE CAlAçÃO. PISOS CIMENTADOS. SEM FORROS. ESQUADRIAS E
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DE QUAliDADE INFERIOR.
VALOR POR M2 ...........................................................•.•..•••................•....................................................... 45 UFPMM
CATEGORIA - A.6-- "MEDIO"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
REVESTIMENTO DE BOA QUALIDADE. PINTURA DE CAIAÇÃO OU LÁTEX SEM OU COM MASSA CORRIDA. PISOS LAJOTAS OU TACOS.
FORRO DE LAJE REVESTIDA COM MADEIRA DE BOA QUALIDADE. ESQUADRIAS E INSTALAÇÓES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DE BOA
QUALIDADE
VALOR POR M2 •••••..••.•.••••••..••.••••.•....•••••••.••••.••••••••.••...•.••....•••....•.••••••••••••••••••••••••••••..••••••••••••.•••....•••.•...•....•. 75 UFPMM
CATEGORI A - A.7 - "FINO ESPECIAL"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
REVESTIMENTOS ESPECIAIS. PINTURA Á ÓLEO OU LÁTEX COM MASSA CORRIDA. PISOS DE LAJOTAS ESPECIAIS. ASSOALHO CORRIDO
OU PISOS DECORADOS. FORROS DE LAJES OU EM MADEIRA DE LEI DE 1
a QUALIDADE. ESQUADRIAS ESPECIAIS. INSTALAÇÕES
HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS DE 1a QUALIDADE.
VALOR POR M2
•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 195
UFPMM
91
CATEGORIA A.8 - "PRECARIO"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
RESIDÊNCIA COM REVESTIMENTOS PARCIAIS, COBERTA COM TELHAS DE FIBROCIMENTO. PINTURA DE CAJAÇÃO. PISOS
CIMENTADOS. SEM FORROS. ESQUADRIAS E INSTALAÇÕES HIDRÃUlICAS DE QUALIDADE INFERIOR.
VALOR POR M' ..........••.....•..................••.....••............•..............•.....•...•..............................••.• __.•....._._...•......25 UFPMM
92
TABELA IV
CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL
VALOR POR M2
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 260 UFPMM
CATEGORIA C.1 - "ALTO"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
Revestimento interno e externo especiais, acabamento de luxo, pisos decorados. Instalações elétricas e hidráulicas
de superior qualidade e ar condicionado.
CA TEGORIA C.2 - "MEDIO"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
REVESTIMENTO COM DETALHES EM TIJOLOS MACiÇOS APARENTE, REBOCO COLONIAL OU LISO, AZULEJOS DE INFERIOR QUALIDADE,
BARRADO E IMPERMEÁVEL. PINTURA LÁTEX, PISOS DE BOA QUALIDADE. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DE PRIMEIRA QUALIDADE.
TELHADO EM TELHAS CERÂMICAS DE BOA QUALIDADE, TELHAS DE FIBROCIMENTO.
VALOR POR M2 .•.•..........•...•.•........•....•.....................................•....•••.•..•............•.........•.....•.. 200 UFPMM
CATEGORIA - C.3 "BAIXO"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
REVESTIMENTO EM REBOCO LISO OU COLONIAL, BARRADO IMPERMEÁVEL. PISOS EM CERÂMICO DE QUALIDADE INFERIOR, CIMENTO
LISO. FORRO EM MADEIRA DE INFERIOR QUALIDADE. TELHADO EM TELHAS DE FIBROCIMENTO. ESQUADRIAS EM MADEIRA OU FERRO
DE INFERIOR QUALIDADE. HIDRÁULICA COM LOUÇAS E METAIS DE QUALIDADE INFERIOR.
VALOR POR M" 180 UFPMM
CATEGORIA - C.4 "ESPECIAL"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
DEPÓSITOS PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS lÍQUIDOS, GASOSOS, INFLAMÁVEIS OU NÃO, SOBRE BASE DE CONCRETO COM
PAREDES DE ALVENARIA, MADEIRA, FIBRA DE VIDRO OU ESTRUTURA METÁLICA.
VALOR POR M2 .....•.............................•........................................................................... 225 UFPMM
CATEGORIA - C.5 "REGULAR"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
CONSTRUÇÃO DE GALPÕES PARA O ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OU DE BARCOS, OU PARA MORADIA,
EDIFICADO SOB PILOTIS DE CONCRETO OU DE MADEIRA, COBERTO COM TELHAS DE FIBROCIMENTO COM OU SEM REBOCO, LISO OU
COLONIAL, BARRADO IMPERMEÁVEL. PISOS EM CERÂMICO DE QUALIDADE INFERIOR, CIMENTO LISO. CONTENDO FORRO EM
MADEIRA DE INFERIOR QUALIDADE OU NÃO. ESaUADRIAS CONTENDO OU NÃO DE MADEIRA OU FERRO DE INFERIOR QUALIDADE.
HIDRÁULICA CONTENDO OU NÃo COM LOUÇAS E METAIS DE QUALIDADE INFERIOR.
VALOR POR M2 70 UFPMM
CATEGORIA - C.6 "PRECARIO"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
CONSTRUÇÃO SEM REVESTIMENTO EXTERNO. REVESTIMENTO INTERNO SIMPLES. PINTURA DE CAlAÇÃO. PISO CIMENTADO.
SANITÁRIOS COM BARRAS Á ÓLEO.
VALOR POR M2 60 UFPMM
CATEGORIA - C.7 "POPULAR"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
CONSTRUÇÃO SEM REVESTIMENTO INTERNO E EXTERNO SIMPLES. PINTURA DE CAIAÇÃO. PISO CIMENTADO E COM CACOS DE CERÂMICA.
SANITÁRIOS REVESTIDOS COM AZULEJO OU SIMILAR ATÉ A ALTURA DE J ,50M (UM METRO E CINQÜENTA CENTfMETROS). INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DE BOA QUALIDADE.
VALOR POR M2 84 UFPMM
0(.
93
TABELA V
CATEGORIA DE CONSTRUCÃO INDUSTRIAL
CATEGORIA - 0.1 "NORMAL"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
REVESTIMENTO EM BLOCO COLONIAL OU LISO, TIJOLOS MACiÇOS APARENTES, TOTAL OU PARCIAL, BARRADO IMPERMEÁVEL,
AZULEJO. PISOS CERÊMICOS DE BOA QUALIDADE, CIMENTO MODULADO OU NÃO. ESQUADRIAS EM MADEIRA OU FERRO DE BOA
QUALIDADE. HIDRÁULICA COM LOUÇAS E METAIS DE BOA QUALIDADE.
VALOR POR M" 194,24 UFPMMM
CATEGORIA D.2 - "SAIXO"
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
REVESTIMENTO EM REBOCO COLONIAL OU LISO; BARRADO IMPERMEÁVEl. PISOS EM CERÂMICO DE QUALIDADE INFERIOR, CIMENTO
LISO. ESQUADRIAS EM MADEIRA OU FERRO DE INFERIOR QUALIDADE. HIDRÁULICA COM LOUÇAS E METAIS DE INFERIOR QUALIDADE.
VALOR POR M2 •••••..•.....•.•.••.••••••.••••••••••••••......••••.••••••••••..••...•.••....•••••••••••••.••.••......•.••••••••••••••.••• 186,47 UFPMM
CATEGORIA - D 3 - PRECARIO
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
OFICINAS E BARRACOES INDUSTRIAIS DE PEQUENO PORTE. PILARES DE CONCRETO. ALVENARIA OU METÁLICOS. PISO SEM REVESTIMENTO.
ACABAMENTO SIMPLES. INSTALAÇÕES ELÉTRICA E HIDRÁULICAS DE INFERIOR QUALIDADE.
VALOR POR M2 ••..••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••.••.••••••..••.•••••••••••••••••.• 60,00 UFPMM
CATEGORIA - 0.4 - POPULAR
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
OFICINAS COM BARRACÕES INDUSTRIAIS. PILARES DE CONCRETO, ALVENARIA OU MADEIRA. PISOS COM REVESTIMENTOS. ACABAMENTO
SIMPLES. PAREDES DE VEDAÇÃO SEM REVESTIMENTO. PÉ DIREITO REDUZIDO. INSTAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DE BOA QUALIDADE
VALOR POR M2 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••.••••...•.•...............•.•••••••••.••.••••••••••••••.•••• 75 UFPMM
CATEGORIA - D.5 - MEDIO
I ~
CARACTERíSTICAS CONSTRUTIVAS:
CONSTRUÇÕES COM PILARES DE CONCRETO, ALVENARIA OU METÁliCO. VÃOS INFERIORES A 8,OOM (OITO METROS). ALVENARIA
COM OU SEM REVESTIMENTOS. PISO CIMENTADO OU DE CONCRETO. BARRA IMPERMEABILIZADORA. PÉ-DIREITO COM ALTURA
NORMAl. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DE BOA QUALIDADE.
VALOR POR M2 ••.•••..••••••••••..••.••.•.•.••••..•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•...•....•...••.........•••.••.•..••....•.....•........... 110 UfPMM
94
TABELA VI
FATOR DE LOCALIZAÇÃO (FL)
LOCAlIZAÇÃO COEFICIENTE
A 1,10
B 0,80
C 0,50
O 0,40
E 0,30
F 0,20
G 0,15
H 0,10
I 0,07
TABELA VII
FATOR DE SITUAÇÃO (FS)
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE
TERRENO DE ESQUINA COM DUAS FRENTES 1,10
TERRENO COM UMA FRENTE 1,00
TERRENO ENCRAVADO 0,80
TABELA VIII
FATOR OBSOLESCÊNCIA
TABELA DOS COEFICIENTES DE DEPRECIAÇÃO DOS PRt:DIOS PELA IDADE.
NUMERO DE ANOS DEPRECIAÇÃO FISICA/FUNCIONAL
ATÉ 10 0% (1,00)
ATÉ 15 5% (0,951
ATÉ 20 10% (0,90)
ATÉ 25 15% (0,85)
ATÉ 30 20% (0,80)
ATÉ 35 25% (0,15)
ATÉ 40 35% (0,65)
ATÉ 45 40% (0,60)
MAIS DE 50 50% (0,50)
~.
95
TABELA IX
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERViÇOS E
OUTROS
TAXA DE LICENÇA PARA L?CALlZAÇÃO UFPMM
DISCRIMINAÇAO ANO
l. ATIVIDADES ECONÔMICAS, LOCALIZADAS NO MUNicíPIO: POR M
2 DE ÁREA 0,20
UTILIZADA E POR ANO.
2. CLUBES SOCIAIS, RECREATIVOS, JARDINS ZOOlÓGICOS, ATIVIDADES EXTRATIVAS: 50,00
FIXO E ANUAL
3. ENTIDADES DE CLASSE, SINDICATOS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS: FIXO E 30,00
ANUAL
4. ATIVIDADES DE DIVERSÕES PÚBLICAS, FEIRAS, EVENTOS, EXPOSiÇÕES E OUTROS 50,00
TEMPORÁRIOS: POR TRINTA DIAS OU FRAÇÃO
5. ASILOS, LARES, CRECHES, MATERNAIS E PRÉ-ESCOLAS, MANTIDOS OU 30,00
SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO OU PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS: FIXO E
ANUAL.
6. TAXA MíNIMA ANUAL PARA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO 30,00
TABELA X
ALfQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VERIFICAÇAO DE FUNCIONAMENTO
REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE
SERViÇOS E OUTROS
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR UFPMM
DISCRIMINAÇÃO ANO
l. ATIVIDADES ECONÔMICAS, LOCALIZADAS NO MUNicíPIO: POR M
2 DE ÁREA 0,15
UTILIZADA E POR ANO
2. CLUBES SOCIAIS, RECREATIVOS, JARDINS ZOOLÓGICOS, ATIVIDADES EXTRATIVAS: 45,00
FIXO E ANUAL
3. ENTIDADES DE CLASSE, SINDICATOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS 35,00
PÚBLICAS: FIXO E ANUAL
4. ATIVIDADES DE DIVERSÕES PÚBLICAS, FEIRAS, EVENTOS, EXPOSiÇÕES E OUTROS 40,00
TEMPORÁRIOS: POR TRINTA DIAS OU FRAÇÃO
5. ASILOS, LARES, CRECHES, MATERNAIS E PRÉ-ESCOLAS, MANTIDOS OU 30,00
SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO OU PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS: FIXO E
ANUAL.
6. TAXA MíNIMA ANUAL 30,00
TABELA XI
96
ALíQUOTAS DA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITARIA DE ESTABELECIMENTOS DE
PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
ÁREA UTILIZADA VALOR EM UFPMM/ANO
ATÉ100 M2
30.00
101 A 300 M2 40.00
301 A 600 M2 60,00
601 A 1000 M2 80.00
1.001 A 5.000 M2 120.00
5.001 A 10.000 M2
200.00
ACIMA DE 10.000 M2
240.00
TAXA MíNIMA 30.00
97
TABELA XII
PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
NATUREZA DA OBRA UFPMM
1 - APROVAÇÃO DE PROJETOS. COMPREENDENDO A SUBSTITUiÇÃO OU A
MODIFICAÇÃO DE PROJETOS PELA ÁREA E PELA RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO:
A) TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS. POR M2 0.35
B) SUBSTITUiÇÃO DO PROJETO. POR M2 0.18
c) OBRA INICIADA DE ATÉ 100 M2
• POR M2 0.70
D) OBRA INICIADA ACIMA DE 100M2
• POR M2 0.90
E) ALVARÁ OU HABITE-SE 20.00
F) RETIFICAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ, POR UNIDADE 10.00
G) CERTIDÃO 10.00
H) CONSULTA PRÉVIA DE OBRA DE ATÉ 500 M2 21.00
I) CONSULTA PRÉVIA DE OBRA ACIMA DE 500 M2 POR M2 0.044
2 - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS. COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE
LEVANTAMENTOS DE TERRENOS. GALERIAS PLUVIAIS. DIRETRIZES. PERFIS. SUBDIVISÃO E
ANEXAÇÃO DE DATAS E OUTROS:
A) APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS. POR M2
0.018
B) SUBDIVISÕES. ANEXAÇÕES E ANOTAÇÕES. ATÉ 1.000 M2
• POR M2
0.13
c) SUBDIVISÕES. ANEXAÇÕES E ANOTAÇÕES. DE 1.001 M2 ATÉ 2.500 M2 140.00
G) SUBDIVISÕES. ANEXAÇÕES E ANOTAÇÕES, DE 2.501 M2 ATÉ 5.000 M2
200.00
D) SUBDIVISÕES, ANEXAÇÕES E ANOTAÇÕES. DE 5.001 ATÉ 10.000 M2
260.00
E) SUBDIVISÕES. ANEXAÇÕES E ANOTAÇÕES. ACIMA DE 10.000 M2
330.00
F) APROVAÇÃO DE PERFISDE RUAS. POR M2
0.011
G) APROVAÇÃO DE PROJETOS DE GALERIAS PLUVIAIS. POR M2
0.011
H) SUBSTITUiÇÃO OU MODIFICAÇÕES DE PROJETOS. POR M2
0.011
I) ACEITAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOTEAMENTO. POR M2
0.0048
98
TABELA XIII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇAO UFPMM
1 - DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO ISENTO
2 - DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
POR METRO LINEAR FORNECIDO ............................•.................. 3,80
3 - DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS
A) DE BENS E MERCADORIAS, POR PERíODO DE 5 DIAS OU FRAÇÃO .. 19,00
B) DE CÃES, POR CABEÇA E POR PERíODO DE 5 DIAS OU FRAÇÃO ••.• 9.40
c) DE OUTROS ANIMAIS, POR CABEÇA E POR PERíODO DE 5 DIAS OU FRAÇÃO 19,00
4 - DE REPOSiÇÃO ASFÁLTICA, SENDO A BASE DE CÁLCULO O CUSTO DO ALíQUOT A 100%
SERVIÇO ............................•.....................•.•.•...•..•........•..•....... DO CUSTO
TABELA XIV
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO UFPMM
l. PROTOCOLlZAÇÃO DE REQUERIMENTO DIRIGIDO A QUALQUER AUTORIDADE ISENTO
MUNICIPAL
2. FORNECIMENTO DE 2°s VIAS DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO 20,00
3. FORNECIMENTO DE 2°s VIAS DE ALVARÁ, VISTO DE CONCLUSÃO E "HABITE- 20,00
SE".
4. ATESTADOS E CERTIDÕES 10,00
5. FORNECIMENTO DE CÓPIAS HELlOGRÁFICAS OU FOTOCÓPIAS DE PLANTAS,
DIAGRAMAS E OUTROS DOCUMENTOS DO ARQUIVO MUNICIPAL, INCLUíDO
CUSTO DE ARQUIVAMENTO E BUSCA:
A) TAMANHO DO PAPEL - A4 ..................................................... 3,80
B) TAMANHO DO PAPEL - A2 ...........•....•...................••............. 3,50
c) TAMANHO DO PAPEL - EXCEDENTE AO A4, VALOR POR M
2
••••••••• 13,50
6. ANOTAÇÃO DA TRANSMISSÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO ISENTO
7.0UTROS ATOS NÃO-ESPECIFICADOS NESTA TABELA E QUE DEPENDEM DE
ANOTAÇÃO, VISTORIAS, DECRETOS E PORTARIAS: POR ATO 8,00
8. AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO: POR FOLHA 2,00
9.ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO QUANDO SOLICITADO EM SEPARADO,
REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO, TAPUME E ASSEMELHADOS 20,00
1O.T AXA PARA AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS OU SUBDIVISÃO:
POR M
2
0,60
11. FORNECIMENTO DE 2° VIA DE CARNÊ DE TRIBUTO MUNICIPAL. 3,00
12. ALVARÁ PARA O COMÉRCIO AMBULANTE 10,00