norma nº 10/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 04 de outubro de 2005.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 003, DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º - O art.88 da Lei Complementar nº 003, de 05 de novembro de 1993, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de 
doença em pessoa da família quando se tratar de cônjuge ou 
companheira, ascendente ou descendente em até segundo grau e enteado, 
mediante comprovação por junta médica oficial, justificando, também, a 
necessidade do acompanhamento” . 
 Art. 2º - O parágrafo 1º do artigo 62, da Lei Complementar nº 003, de 05 de 
novembro de1993, passa a vigorar com seguinte redação:
 
 “Art.. 62... 
§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo corresponderá ao valor do 
vencimento do cargo de provimento em comissão deduzido do valor da 
remuneração percebida pelo servidor do cargo efetivo”.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
 Marilândia(ES), 04 de outubro de 2005.
OSMAR PASSAMANI
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAF
Da P.M.M. Em,
04/10/2005.
Data de Publicação
Secretária da SEMAF