norma nº 1437/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1437 de 06 de fevereiro de 2019. 
EMENTA: "AUTORIZA AO MUNICIPIO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO 
DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" PELA COMISSÃO 
ESCOAR DE 2019 DOS ALUNOS DO 3° ANO DO ENSINO MÉDIO". 
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. P - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização do "ESPAÇO 
CULTURAL GIORDANO LORENZINI" pela "COMISSÃO ESCOLAR DE 2019 DOS ALUNOS DO 3° ANO DO 
ENSINO MÉDIO", composta pelos Srs. GLACIELE MACHADO DA SILVA, LEZIANA SIMON SABADINI 
RODRIGUES, ELECILDA RAMOS, GENILTON PEREIRA GODIO, mediante pagamento de contrapartida, para 
a realização de um evento denominado "Baile de Aleluia", que acontecerá no dia 20 de abril de 2019. 
Parágrafo Único- A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a toda área livre do 
"ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" e ruas adjacentes. 
Art. 20 - A autorização prevista na presente lei, terá inicio a partir do dia 19 de abril de 
2019, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", mediante 
uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, 
Turismo, Esporte e Lazer e acompanhada por uma pessoa indicada pela ESCOLAR DE 2019 DOS ALUNOS 
DO 3° ANO DO ENSINO MÉDIO, tendo como término o dia 21 de abril de 2019, quando também, deverá 
ocorrer uma vistoria com intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do "ESPAÇO 
CULTURAL GIORDANO LORENZINI", as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, 
conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. 
Art. 3° - Ficará a encargo da COMISSÃO ESCOLAR DE 2019 DOS ALUNOS DO 3° ANO DO 
ENSINO MÉDIO o seguinte: 
I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser 
recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, no prazo de até 48 horas antes da data do evento, 
para a utilização do espaço público, cujo valor será revertido em favor da Associação de Pais e Amigos de 
Alunos Excepcionais de Marilãndia-ES, bem como, a taxa referente ao ISS; 
11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO CULTURAL 
GIORDANO LORENZINI"; 
III - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização 
do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade atê data prevista para 
realização do evento, devendo empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos; 
Geder: Geder Camata 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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v - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo atestando 
as condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações de arquibancadas ou outras 
estruturas desmontáveis; 
VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia 
e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas 
condições de estabilidade e de seguranças das instalações que se fizerem necessárias para a realização do 
evento, indicando que estão em perfeitas condições de utilização; 
VII - Disponibilizar Banheiros Químicos; 
VIII - Disponibilizar Segurança Privada; 
IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá￾10 nas mesmas condições em que recebeu. 
Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento 
deverá a COMISSÃO ESCOLAR DE 2019 DOS ALUNOS DO 3° ANO DO ENSINO MÉDIO promover o 
ressarcimento ao Município. 
Art. 4° - Será de inteira responsabilidade da COMISSÃO ESCOLAR DE 2019 DOS ALUNOS 
DO 3° ANO DO ENSINO MÉDIO, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do espaço 
público cedido durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a qualquer 
ação judicial decorrente da realização do evento. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 06 de fevereiro de 2019. 
Pr~~to Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 06/02/2019. 
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Data da Publicação 
Claudiene Ma Caliman Ferra: 
Chefe do Setor LegislativC'l 
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