norma nº 20/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
PORTARIA DE Nº 020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 
EMENTA: Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna PAAI - 
Exercício de 2019. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida 
pelo Artigo 36, inciso II e XI e do Regimento Interno Cameral: 
RESOLVE: 
Art. 1 º- Fica APROVADO o Plano Anual de Auditoria Interna 
- PAAI 2019, da Controladoria Interna da Câmara Municipal de MarilândiajES que 
tem como objetivo, a realização de auditorias preventivas, reativas e pedagógicas 
no sistema administrativo interno, do Poder Legislativo Municipal de 
MarilândiajES. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registra -se, 
Publica-se e 
Cumpra-se. 
Marilândia/ ES, 12 de fevereiro de 2019. 
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Contnbuir-l (It· T • It.)~ c;- 
Rua: Luis Catelan, nº 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29.725-000 - Marilândia - ES 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BIÊNIO 2019/2020 
PLANO ANUAL DE AUDITORIA 
INTERNA 
, 
EXERCICIO DE 2019 
(PAAI) 
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BIÊNIO 2019/2020 
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2019 
Controle Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES 
1. Apresentação 
O presente Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para o exercício de 
2019 tem como objetivo a realização de auditorias preventivas, reativas e 
pedagógicas, em setores previamente definidos ou quando requisitadas pela 
Presidência desta casa de Leis. 
As auditorias preventivas serão realizadas ao tempo do ato, procedimento ou 
processo, tendo por fim atenuar possíveis impropriedades na execução desses; as 
auditorias reativas analisam os procedimentos a posteríorí de sua realização, e 
buscam conferir se os princípios básicos da Administração Pública e demais 
legislações pertinentes foram devidamente aplicados. 
As análises da Auditoria Interna não possuem caráter punitivo, ao contrário, 
almejam de forma pedagógica, esclarecer questões conflitantes e irregulares, 
cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes. 
2. Base Legal 
O Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição 
Federal, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei federal n.? 
4.320/64, na Lei Complementar n.? 101/2000, na Lei Orgânica do Município Lei 
Municipal n° 1.088 de 17 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno do Município de Marilândia/ES" e das demais normas. 
3. Composição do órgão de Controle Interno e demais recursos 
A Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Marilândia 
dispõe de uma servidora efetiva, ocupante do cargo de Controlador Interno, 
graduado em Direito, nomeada pela portaria n° 17 de 16 de janeiro de 2019. 
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Com relações aos meios materiais, a UCCI dispõe de equipamentos de 
informática com acesso adequado à internet, bem como instalações apropriadas, 
com privacidade e segurança adequadas. 
Ressalta-se que as atividades dessa servidora encontram-se em caráter 
experimental, tendo em vista que a mesma assumiu suas funções à poucos dias e 
que ainda busca conhecimento e aprimoramento para desenvolver suas funções no 
que tange às auditorias. 
4. Fatores considerados na elaboração do PAAI 2019 
a) necessidades administrativas de gestão da Câmara Municipal, aqui, 
destaca-se a renovação do quadro de funcionários da Câmara devido o concurso 
público realizado em 2018; 
b) os meios materiais e a estrutura de Recursos Humanos da UCCI 
c) acompanhamento/observações efetuadas no transcorrer do exercício; 
d) fragilidade ou ausência de controles observados; 
e) determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 
5. Do controle preventivo 
Em relação aos sistemas, esta Controladoria Interna exercerá o controle 
preventivo, mediante o acompanhamento das unidades executoras quanto à: 
a) elaboração dos seus controles internos, visando o seu aprimoramento; 
b) cumprimento das instruções normativas editadas e implementadas para 
cada sistema, bem como auxiliando na edição de novas instruções normativas para 
procedimento de rotina desprovidos de regulamentação. 
No exercício do controle preventivo adotar-se á as seguintes medidas: 
a) realização de reuniões com os servidores dos departamentos administrativos 
para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos que surgirem acerca da 
aplicabilidade, alcance e cumprimento das instruções normativas; 
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b) emissão de pareceres e recomendações para o aprimoramento do controle 
interno quando constatada falhas nos procedimentos de rotina; 
c) informação e orientação aos departamentos administrativos quanto às 
manifestações e recomendações dos órgãos de Controle Externo que possam 
implicar diretamente na gestão dos sistemas; 
6. Do Plano Anual de Auditoria Interna 
As auditorias serão realizadas em três fases: 
1. Planejamento da auditoria - preparação prévia; 
2. Execução - auditoria in loco; 
3. Relatório de auditoria. 
6.1 Ações de Auditoria Interna Previstas 
AÇÃO DE AUDITORIA N° 01 - NORMATIZAÇÃO/ATUALlZAÇÃO DAS 
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
Avaliação Sumária: Reunião com as unidades administrativas da Câmara Municipal 
de Marilândia, para organização das rotinas de trabalho, planejamentos e 
esclarecimentos. 
Avaliação de Risco: Ausência de Pontos de Controle, desconformidades com 
instruções normativas, inaplicabilidades por desatualizações normativas. 
Relevância: Eficiência dos sistemas administrativos 
Objetivo da Auditoria: Atualizar e criar novas instruções normativas, condizentes 
com a realidade da Câmara Municipal. 
Resultados Esperados: Instruções normativas atualizadas e aplicáveis. 
AÇÃO DE AUDITORIA N° 02 - PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE CONTAS 
REFERENTE A 2018 - RELACI E RELOCI 
Avaliação Sumária: Emissão de parecer a respeito da prestação de contas da 
Câmara Municipal de Colatina com base nas orientações a serem emitidas pelo 
Tribunal de Contas. 
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Avaliação de Risco: Prestação de contas em desconformidade com a legislação 
pertinente, sendo julgada pelo TCEES como "irregular" 
Relevância: Prazos exíguos para elaboração da prestação de contas. 
Objetivo da Auditoria: Analisar o processo de prestação de contas da Câmara 
Municipal de Marilândia, tendo em vista as normas previstas pelos órgãos de 
controle. 
Resultados Esperados: Classificação das contas quanto ao exercício de 2018 
como "regular". 
AÇÃO DE AUDITORIA N° 03 - ANÁLISE DE DIÁRIAS 
Avaliação Sumária: Emissão de parecer a respeito da prestação de contas e o 
processo de solicitação de diárias 
Avaliação de Risco: Prestação de contas e concessão de diárias em 
desconformidade com a legislação pertinente, prejuízo ao erário, irregularidades. 
Relevância: Conformidade legislativa e economicidade. 
Objetivo da Auditoria: Analisar os processos de concessão de diárias, tendo em 
vista as normas previstas pelos órgãos de controle. 
Resultados Esperados: Transparência, legalidade e economicidade na utilização 
do combustível. 
AÇÃO DE AUDITORIA N° 04 - ACOMPANHAMENTO DO CONTROLE DA COTA 
MENSAL DE COMBUSTíVEL AOS VEREADORES 
Avaliação Sumária: Emissão de parecer mensal a respeito da prestação de contas 
referente à cota de combustíveis utilizada pelos Vereadores da Câmara Municipal de 
Colatina com base nas instruções normativas disponíveis nessa unidade. 
Avaliação de Risco: Prestação de contas em desconformidade com a legislação 
pertinente, prejuízo ao erário, irregularidades. 
Relevância: Conformidade legislativa e economicidade. 
Objetivo da Auditoria: Analisar o processo de prestação de contas, tendo em vista 
as normas previstas pelos órgãos de controle. 
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Resultados Esperados: Transparência, legalidade e economicidade na utilização 
do combustível. 
AÇÃO DE AUDITORIA N° 05 - CONTROLE DE ALMOXARIFADO 
Avaliação Sumária: Controle de entrada e saída de bens/produtos do almoxarifado 
da Câmara Municipal de Marilândia. Avaliação quanto a necessidade e utilização 
dos mesmos. 
Avaliação de Risco: Gasto excessivo com materiais de consumo, ausência de 
controle efetivo dos materiais, realização de suprimento de fundo de maneira 
irregular. 
Relevância: Eficiência e economicidade do sistema de estoque controle da 
legalidade e necessidade de suprimento de fundos. 
Objetivo da Auditoria: Organizar o controle de entrada e saída de bens do estoque, 
evitar compras desnecessárias. 
Resultados Esperados: Maior eficiência e efetividade no sistema de almoxarifado 
AÇÃO DE AUDITORIA N° 06 - ELABORAÇÃO DO PAAI 2020 
Avaliação Sumária: Elaboração do planejamento das atividades para 2019. 
Avaliação de Risco: Não atendimento aos princípios da eficiência e eficácia 
referentes à definição dos pontos de controle. 
Relevância: Orientar os trabalhos da auditoria interna. 
Objetivo da Auditoria: Dar ciência aos órgãos de controle interno e externo das 
atividades programadas para 2020. 
Resultados Esperados: Contribuição da Auditoria Interna na prevenção de 
irregularidades/impropriedades. 
6.2 CRONOGRAMA DE AÇÕES DO PAAI2019 
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7. Considerações Finais 
O Plano anual de Auditoria Interna é um plano de ações, elaborado com base 
nos riscos auferidos, de acordo com critérios utilizados por este órgão. 
As atividades de controle estão previstas para o período de 16/01/2019 a 
31/12/2019, sendo necessário ressaltar que o prazo apontado para a realização das 
atividades, indicadas acima, poderá ser alterado. Modificando em parte em função 
de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua 
execução, tais como: 
1. Trabalhos especiais; 
2. Capacitação do servidor (cursos e seminários); 
3. Fatos imprevistos; e 
4. Atendimentos as demandas dos órgãos fiscalizadores. 
o resultado das atividades de Auditoria será levado ao conhecimento do 
Presidente da Câmara Municipal e aos responsáveis pelos sistemas Administrativos, 
para que tomem conhecimento e adotem as providenciam necessárias. 
Por fim, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos da 
administração pública, este PAII 2019 será publicado na íntegra no portal eletrônico 
da Câmara Municipal de Marilândia, bem como, será fixado no quadro de avisos 
desta casa legislativa. 
Marilândia, 11 de fevereiro de 2019. 
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alia Bernardina 
Controladora Interna 
Rua Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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