norma nº 9/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2005, de 29 de agosto de 2005.
EMENTA: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 003, DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 1993.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber 
que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 91 da Lei Complementar nº 003, de 05 de novembro de 
1993, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 91 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao 
servidor estável licença sem vencimento, para o trato de assuntos 
particulares pelo prazo de até 04 (quatro) anos consecutivos.
Art. 2º - Acrescenta-se o § 4º ao artigo 91 da Lei Complementar nº 003, 
de 05 de novembro de 1993, com a seguinte redação:
§ 4º - Poderá o servidor que se encontra de licença sem vencimento, 
concedida por um prazo de 02 (dois) anos, solicitar a prorrogação 
para 04 (quatro) anos, incluindo o período já licenciado. 
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Marilândia(ES), 29 de agosto de 2005
OSMAR PASSAMANI
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAF
Da P.M.M. Em,
29/08/2005.
Data de Publicação
Secretária da SEMAF