norma nº 1441/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1441 de 18 de fevereiro de 2019. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE 
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A 
ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE 
MARILÃNDIA- AEFAM". 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de 
forma anual para a Associação da Escola Família Agrícola de Marilãndia- AEFAM, no valor de R$ 
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 
2019. 
§ 1 0. O recurso financeiro mencionado no capu t deste artigo serã repassado em 
parcelas mensais de aproximadamente R$ 21.666,66 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis 
reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de 
Colaboração. 
§ 2°. A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM apresentará a 
devida prestação de contas, nos termos da Lei n° 13.019/2014. 
§ 3°. A Associação da Escola Família Agrícola de Marilãndia- AEFAM, também fará a 
prestação de contas a Cãmara Municipal de Marilãndia-ES no mesmo prazo. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação 
da Escola Família Agrícola de Marilándia- AEFAM, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o 
erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a janeiro 2019. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 18 de fevereiro de 2019. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 18/02/2019. 
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Cloudiene Ma Cdiman Ferro: 
Chefe do Setor Legislativo 
Geder: Geder Camata