norma nº 1442/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1442 de 18 de fevereiro de 2019. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE 
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A 
ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE MARILÃNDIA - 
AAMA". 
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de 
forma anual para a Associação Ambientalista de Marilándia, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil 
reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2019. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em 
parcelas mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração. 
§ 2°. A Associação Ambientalista de Marilándia apresentará a devida prestação de 
contas nos termos da Lei n° 13.019/2014. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação 
Ambientalista de Marilàndia, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a partir de janeiro de 2019. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia - ES, 18 de fevereiro de 2019. 
~ Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 18/02/2019. 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO f'!ESTA 
CÂMARA.M:JNICIPAL DE MARI~~IA 
EM. Iª- /_Q2_/20--, __ 2 _ 
r i\'73m! a Soares Comério 
·<'ecretária ca c: nADI 
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Marcio Paier 
Técnico Administrativo 
Geder: Geder Camata