norma nº 8/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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O presente ato foi afixado nesta
:âmara Municipal de Marilândia - ES
m 49/05 /<cod LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 13 DE MAIO DE 2004
E SERVIDOR
Aparecida Borges Perim .
Assistente Legislativo ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE
30 DE SETEMBRO DE 1998.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 12 da Lei Complementar nº 007 de 30 de setembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 12 — A promoção será concedida em até 30 (trinta) dias do
requerimento que comprova a nova formação adquirida.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 13 de maio de 2004.
JOSÉ OS MILANEZI
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD.
DaPM.M. Em,
13/05/2004.
Data de Publicação
O FOI AFIXADO
URA MUNICIPA!
Secrei da SEMAD.
Fernanda Sala Padovan
Secretária da SEMAD
Sala Pa
Secrofária da SEARA