norma nº 6/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI COMPLEMENTAR N° 006 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998.
CRIA CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR, BEM COMO DISPÕE
SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo,
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°-Fica criado o cargo de Diretor Escolar e estabelecido suas simbologias,
quantitativos e valores conforme anexo I que integra esta lei.
Art. 2° - Ficam fixados na forma do anexo I desta Lei , a codificação , os
valores percentuais no caso da gratificação pelo exercício de cargos de direção
Escolar, incidentes sobre o vencimento base do ocupante de cargo efetivo ou não de
magistério, designado diretor de unidade escolar, bem como a remuneração e o
quantitativo do cargo de diretor Escolar, de conformidade com o artigo 49, da Lei que
criou o Estatuto dos Profissionais do magistério Público Municipal do Municipío de
Marilândia ES.
Art, 3° - O Cargo de Diretor Escolar ou Função Gratificada de Direção, a
serem atribuídas a Diretor no efetivo exercício da Função, estão relacionados à
tipologia da escola da forma seguinte:
I. Diretor A - Cargo de Diretor ou denominação atribuída à função de direção
de escola que possuir em seus turnos matrícula de 100 (cem) a 200
(duzentos) alunos.
11.Diretor B - Cargo de Diretor ou denominação atribuída à função de direção
de escola que possuir em seus turnos matrícula superior a 200 (duzentos) e
inferior a 400 (quatrocentos) alunos.
ill.Diretor C - Cargo de Diretor ou denominação atribuída à função de direção
de escola que possuir em seus turnos diários matrícula superior a 400
(quatrocentos) alunos.
Parágrafo único - A escola que possuir matrícula inferior a 100 (cem) alunos
não terá diretor, exceto nos casos em que o período for integral, quando poderá ter um
diretor A.
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Art. 4° - Os cargos de Diretor Escolar ou funções gratificadas de que trata o
artigo anterior são definidos da seguinte forma:
1. DI ou F.G.l - Diretor A
II. D2 ou F.G.2 - Diretor B
ID.D3 ou F.G.3 - Diretor C
Parágrafo único - As quantidades, referências e valores das funções
gratificadas são os constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 5° - As atribuições do Diretor são as estabeleci das no Anexo II desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regovando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 199 de 19 de março de 1993.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 30 de setembro de 1998.
JOSÉ
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD.
Da P.M.M. Em,
30/09/98.
A presente Lei foi publicada
nesta data. Em, 30/09/98.
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ANEXO 11, DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/98
ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR
Compete ao Diretor das unidades escolares públicas municipais:
a) Assegurar a elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da unidade
escolar, estimulando a sua construção por meio de processos democráticos;
b) Administrar pessoal, recursos financeiros e materiais da escola;
c) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
d) Empenhar-se pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
e) Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
f) Articular-se com as familias e a comunidade, criando processo de integração da
sociedade com a escola.
g) Informar os pais e os responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica;
h) Exercer, em integração com o corpo pedagógico e docente da escola, o
acompanhamento do processo educativo;
i) Viabilizar, acompanhar e controlar a informação precisa e fidedigna do Censo Escolar;
j) Discutir, sugerir e implementar normas, diretrizes e programas estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação;
k) Zelar pela divulgação e cumprimento da legislação do ensino em vigor;
1) Manter em dia registros e controles, apresentar relatórios e demonstrativos financeiros à
comunidade e às autoridades municipais;
m)Zelar pelo acesso à escola e permanência dos alunos no processo educacional;
n) Desempenhar outras atividades correlatas definidas no Regimento Escolar ou atribuídas
pela Secretaria Municipal de Educação.
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ANEXO I, DA LEI COMPLEMIENTAR N° 006/98
QUADRO DO CARGO DE DIRETOR DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO ESCOLAR
DENOMINAÇÃO DO VALOR DA QUANTIDADE SALÁRIO
CARGO OU REFERÊNCIA GRA TIFICAÇÃO DE DIRETOR DO
FUNÇÃOGRA TIFICADA OUF.G.D. CARGO
DE
DIRETOR
Diretor Escolar A DI ou J.G.I 40% 05 R$ 536,}0
Diretor Escolar B D20u J.G.2 45% 03 R$ 589,71
Diretor Escolar C D30uF.G.3 50% 02 R$ 648.68