norma nº 3/1993

15 - 05 - 1980
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ESTADO DO ESP(RITO SANTO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllANDlA
Rua São Tarclslo, 108 - Tel. 724-1177
CEP 29712- MARILÂNDIA- ES
CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
LEI COMPLEMENTAR NQ 003~ DE 01 DE NOVEMBRO
DE 1.993.
DISPGE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PG￾BLICOS MUNICIPAIS DE MARILANDIA, DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO.
do do Espit-ito
APROVA:
A Càmara Municipal de Marilándia, do Esta￾Santo, no uso de suas atribuiçôes legais,
TITULO I
CAPITULO ONICO
DAS DISPOSIÇGES PRELIMINARES
Art. lQ Esta Lei dispôe sobre o Estatuto dos Servido￾res Públicos Municipais de Marilándia.
Art. 2Q - Na aplica~~o desta lei, ser~o observadas as
seguintes definiçôes:
I - cargo público é o conjunto de deveres, atribuiçbes
e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com
denominaç~o própria, nÚmero certo e vencimento especifico;
11 - servidor público é a pessoa legalmente investida em
cargo público, de provimento efetivo ou em comiss~o.
Parbgrafo único - E vedado cometer ao servidor atribui-
~bes diferentes das de seu cargo.
Art. 30 - E proibida a prestaçào de servi~os gratuitos,
salvo no caso de desempenho de funçào transitória de natureza
especial, ou no de participai~o em comiss~o ou grupos de tra￾balho para elabora~~o de projetos de interesse da municipali￾di::~.de .
TITULO 11
DO PROVIMENTO, VACANCIA, REMOÇ~O,
REDISTRIBUIÇ~O E SUBSTITUIÇ~O
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
SEÇAO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 4Q - Sào requisitos básicos para investidura em
CE'.rqo púb I i co :
I - a nacionalidade brasileira;
11 o gozo dos direitos politicos;
111 - a quitaç~o com as obrigaçôes militares e eleito￾f" d..is;;
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IV
cargo;
V
VI
o nivel de escolaridade exigido para o exerci cio do
a idade minima de dezoito anos;
aptidâo fisica e mental.
§lg - As atribui~bes do cargo podem justificar a exi￾gência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§2Q - As pessoas portadoras de deficiência é assegura￾da o direito de se inscrever em concurso público para provi￾men to d(7.!car-go eu.i a.s atr ibu.i~(jes sej am compa tiveis com a de-o
ficiência de que sào portadoras; para tais pessoas serào re￾servadas atê 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no con￾curso.
Art. 5Q - o provimento dos cargos públicos far-se-á me￾diante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 6Q - A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.
Art. 7Q - Sào formas de provimento em cargo público:
I - nomeação;
II
III
IV
V
VI
VII
\JI I I
pr omocêo ;
recondu~ào;
t ran s ferência;
~-·eada.ptasào;
reintegrar;:ào;
reversão;
aproveitamento ..
SEÇAO 11
DA NOMEAÇAO
Art. 8Q - A nomea~ão far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo iso￾lado de provimento efetivo ou de carreira;
11 - em comissão, para cargos de confian~a, de livre
e~<oneri:":1;.~2'io
III - em substituição na forma do artigo 37 e seguintes.
Art. 9Q - A nomea~ão para cargo de carreira ou cargo
isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação
em concurso público de provas ou de provas e titulos, obede￾cidos a ordem de classifica~ào e o prazo de sua validade.
Art. 10 - Dentre os candidatos aprovados, os classifi￾cados até o limite de vagas abertas no edital de concurso,
têm assegurado o direito à nomear;:ào, no prazo de validade do
concurso.
Parágrafo único - Os demais candidatos aprovados ser2'io
nomeados à medida em que forem sendo abertas vagas, obedecido
o intE"~r·esseda..administt-,:".r;::3:o e o prazo de va lidade do con ou r+-
~50•
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Art. 11 - O regulamento ou edital do concurso indicará
o r-espe ct;i'.10
qu et ro ario e ,
prazo de validade, que n~o
incluidas as prorroga~~es.
poderá ser superior a
SEÇI!lO 111
DO CONCURSO POBLICO
Art. 12 - O concurso serà de provas e titulos~ podendo
ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei, re￾gulamento e o respectivo plano de carreira.
anos,
do.
Art. 13 - O concurso público terá validade de até dois
podendo ser prorrogado uma 0nica vez, por igual perio-
§lR - O prazo de validade do concurso e as condi~~es
de sua realiza~~o ser~o fixados em edital, que será publicado
no jornal de maior circulaç~o no Municipio.
§ 2º --Nã.o
c:iidato aprovado
nâo e:<piIrado.
se abrirá novo concurso enquanto houver can￾em concurso anterior com prazo de validade
SEÇI!lO IV
DA POSSE E DO EXERCICIO
'.10
Art. 14 - A posse dar-se-à pela assinatura do respecti￾termo, no qual deverâo constar as atribui~ôes, os deveres,
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupa￾do, que n~o poder-'~oser a 1tere.dos m i1atel"a1men te, pOI" qua 1-
que~-
1E? i .
dass pa.t-tes,ressalvados os atos de oficio previstos em
§1~ - A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias
contados da data da publica~~o do ato de provimento, prorro￾gável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessa￾do.
§20 A posse poderá dar-se mediante procura~âo espe￾c í.f Lc e ,
§30 - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo
por nornes.•~ào. .
§4~ - No ato da posse, o servidor apresentará declara-
~~o de bens e valores que constituem seu património e dec1a￾ra~ào quanto ao exerci cio ou nào de outro cargo, emprego ou
fl...I.n~:ão púb l.í.ca ,
§Sº - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a
posse nào ocorrer no prazo previsto no § 10 deste artigo.
Art. 15 - A posse em cargo p0b1ico dependerá de prévia
inspeção médica oficial.
for
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele
julgado apto f1sica e mentalmente para o exerci cio
que
do
cargo.
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Art. 16 - Exercício é o efetivo desempenho das atribui-
~êles do cargo.
§ 1º - E de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor
entrar em exercício, contados da data de posse.
§2º - Será exonerado o servidor empossado que nào en￾trar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§3º - A autoridade competente do brgâo ou entidade pa￾ra onde for designado o servidor compete dar-lhe exercicio.
Art. 17 - O início~ a suspensâo, a interrupçâo e o rei￾nicio do exercício serâo registrados no assentamento indivi￾dual do servidor.
Parágrafo único Ao entrar em exercicio, o servidor
apresentará ao órgào competente os elementos necessários ao
seu assentamento individual.
Art. 18 - Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado pª
ra cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio pro￾batbrio por periodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o
qual a sua aptidào e capacidade serâo objeto de avaliaç~o pa￾ra o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I ét.ssiduidét.de;
Ir disciplina;
III capacidade de iniciativa~
IV produtividade;
V responsabilidade.
§1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio
probat6rio, será submetido à hOffiologaçàoda autoridade compe￾tente a avalia~âo do desempenho do servidor, realizada de
acordo com o que dispuser a lei ou regulamento sem prejuízo
da continuidade de apura~âo dos fatores enumerados nos inci￾sos I a V deste artigo.
§20 - O servidor nâo aprovado no estágio probatório
será exonerado ou, se estável, reconduzido a cargo anterior￾mente ocupado, observado o disposto no parágrafo 6nico do ar￾tigo 22.
§30 Durante o periodo do estágio probatório, se o
servidor der causa a duas ou mais penas de advertência ou for
suspenso de suas funçoes por mais de 30 (trinta) dias, mesmo
que interpoladamente será exonerado de oficio.
SEt;AO V
DA ESTABILIDADE
Art. 19 - O servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabili￾dade no serviço p6blico ao completar 02 (dois) anos de efeti￾vo t?~-:~':!rcício.
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Art. 20 - O servidor estável
gor de senten~a judicial transitada
administrativo disciplinar no qual
defesa.
s6 perderá o cargo em vi￾em julgado ou de processo
lhe seja assegurada ampla
SEçno VI
DA PROMOÇf!lO
Art. 21 - Promo~~o ~ a eleva~âo do servidor à classe
imediatamente superior, pelo crit~rio de merecimento, obser￾vadas as perspectivas e crit~rios estabelecidos no Plano de
Carrei r-a.
§1Q - A promoçâo consistirá na elevaçâo do servidor
para outra classe com padrào de vencimento superior.
§2Q - O Poder Executivo regulamentará as demais dispo￾si~~es necessárias à promo~âo.
SEçno VII
DA RECONDUÇPlO
Art. 22 - Recondu~~o ~ o retorno do servidor estável ao
cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I inabilita~ào em estágio probat6rio relativo a outro
carqo j
I I reintegra~âo do anterior ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de
origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o
disposto no artigo 29.
SEçno VIII
DA TRANSFERE:NCIA
Art. 23 - Transferência é a passagem do servidor está￾vel de cargo efetivo para outro de igual denominaçào, perten￾cente a quadro de pessoal diverso, de 6rgào ou instituiçào do
mesmo F'oder.
§1Q - A transferência ocorrerá de oficio ou a pedido
do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o pre￾enchimento da vaga.
pantE:~
qu ad r o
§2Q - Será admitida a transferência do servidor ocu￾de cargo de quadro em extin~âo para igual situa~âo em
de outro 6rgào ou entidade.
SEçno IX
DA READAPTAÇPlO
Art. 24 - Readapta~~o ~ a investidura do servidor em
cargo de atribui~~es e responsabilidades compatíveis com a
limita~ào que tenha sofrido em sua capacidade f15ica ou men￾tal verificada em in5pe~~o médica.
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§lg - Se julgado incapaz para o servi~o público, o
readaptando será aposentado.
§2Q - A readapta~~o serà efetiva em cargo de atribui-
~bes afins, respeitada a habilita~~o exigida.
SEÇAO X
DA REINTEGRAç:PlO
Art. 25 - A reintegrai~o é a reinvestidura do servidor
estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultan￾te de sua transformaç~o, quando invalidada a sua demiss~o por
decisâo administrativa ou judicial, com ressarcimento das
varitagens.
§1g - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o ser￾vido ficará em disponibilidade, observado os artigos 29 e 30.
§2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenizai~o ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em
disponibilidade.
SEÇAO XI
DA REVERSPlO
Art. 26 - Reversào é o retorno à atividade de servidor
aposentado por invalidez, quando~ por junta médica oficial,
forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 27 - A revers~o far-se-á no mesmo cargo resultante
de sua transformaç~o.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o ser
vidor exercerá suas atribui~ôes como excedente, até a ocor￾t-ência de vaga.
Art. 28 Nào poderá reverter o aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇAO XII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 29 - O retorno à atividade de servidor em disponi￾bilidade far-se-à mediante aproveitamento obrigatório em car￾go de atribuiibes e vencimentos compativeis com o anterior￾mente ocupado.
Art. 30 - O órgâo de pessoal determinará o imediato
aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que
vier a ocorrer nos órgâo ou entidades da administra~ào públi￾ca. mun icipa I.
Art. 31 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e
cassada a disponibilidade se o servidor nào entrar em exerci￾cio no prazo legal, salvo doenia comprovada por junta médica
oficial.
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Art. 32 - A vacància do cargo público decorrerá de:
I e;<onera\i=~o;
11 demissâo~
111 transferência;
IV readapta~~o;
V aposentadoria;
VI posse em outro cargo inacumulável;
VIr falecimento.
Art. 33 - A exonera~âo de cargo efetivo dar-se-á a pe￾dido do servidor ou de oficio.
Paràgrafo único - A exonera~ào de oficio dar-se-á:
I - quando n~o satisfeitas as condi~ôes do estágio pro￾ba.t.ór ia;
11 - quando ocorrerem as hipóteses previstas no § 30 do
a.rtigo 18;
111 - quando, tendo tomado posse, o servidor nào entrar
em exercicio no prazo estabelecido.
Art. 34 - A exonera~ào de cargo em comissào dar-se-á:
I a juizo da autoridade competente;
11 a pedido do próprio servidor.
CAPITULO 111
DA REMOÇAO E DA REDISTRIBUIÇ~O
SEÇAO I
DA REMOÇAO
Art. 35 - Remo~~o é o deslocamento do servidor, a pedi￾do ou de oficio, no ~mbito do mesmo quadro, com ou sem mudan-
~a d(0!:;ede.
Parágrafo único - Oar-se-à a remo~âo. a pedido, para
outra localidade, desde que haja vaga na unidade municipal,
para acompanhar cOnjuge ou companheiro servidor ou por motivo
de saúde de cOnjuge companheiro ou dependente, condicionada à
comp~-ova,;àopor junta médicC':\o·ficial.
SEçno 11
DA REDISTRIBUIÇAO
Art. 36 - Redistribui~~o é o deslocamento do servidor,
com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órg~o
ou entidade do mesmo poder, obedecidos os interesses da admi￾riistra~âo.
§lQ - A redistribui~âo dar-se-à exclusivamente para
ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos servi￾ços, inclusive riOS casos de reorganizaçâo, extin~ào ou cria￾ç~o de órgào ou entidade.
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§2Q - Nos casos de extin~ào do ó~g~o ou entidade~ os
se~vido~es estáveis que nào puderem ser redist~ibuidos na
forma deste artigo, serào colocados em disponibilidade até
seu aproveitamento~ conforme dispbe o artigo 29.
CAPITULO IV
DA SUBSTITUIÇPlO
Art. 37 - Haverá substitui~ào no impedimento legal ou
afastamento de titular de cargo efetivo~ de provimento em co￾missào ou de fun~âo gratificada.
§lQ - As substitui~bes recairào:
de
I - preferencialmente sob~e os concursados pa~a
idêntica natureza ou assemelhados, nào havendo, de
carqo a
l Lv re
escolha, no caso de cargo de provimento efetivo;
11 - de livre escolha, no caso de cargo de p~ovimento em
comissào;
III - servidor efetivo, no caso de fun~âo gratificada.
§ 2Q -- As su.bstitui\i=bespat-a.cargo de pr ov í.men to em co--
missâo ou fun~ào ocorrerào em caráter de interinidade e, re￾caindo sobre servidor, o mesmo poderá optar pela remuneraçâo.
§3Q - A critério da administraçâo e com o consentimen￾to do servidor, poderào ser acumuladas as atribui~ôes do car￾go efetivo com as do cargo substituido.
Art. 38 - A substitui~ào para cargo de provimento efe￾tivo s6 se efetuará quando imprescindivel, em face das neces￾sidades do servi\i=oe, quando recairem sobre nào servidor se￾râo na forma da lei.
Parágrafo ónico - As substitui~ôes de que t~ata o caput
deste artigo nào poderào ser superiores ao afastamento do ti￾tular ou homologa~ào de próximo concurso, o que ocorrer pri￾meiní.
TITULO 111
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇPlO
Art. 39 - Vencimento ê a ret~ibui~ào pecunià~ia pelo
exercicio de ca~go póblico, com valor fixado em lei.
Parágrafo ónico - Nenhum servidor receberá, a titulo de ven￾cimento, importància inferior ao salário minimo.
Art. 40 - Remunera~ào ê o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
~?m lei ..
§lQ - A remune~açâo do se~vidor investido em cargo de
provimento em comissào ou funçào gratificada será na forma
prevista nos artigos 62 e 63.
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§ ::?Q - O vencimento do cargo efet.ivo, acrescido das
van tagens sao ir-reduti--
veis.
de caráter permanente ou de isen~âo,
§3Q. - E assegurada a isonomia de vencimento
gos de atribui~ôes iguais ou assemelhados do mesmo
entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as
de caráter individual e as relativas à natureza ou
de traba.lho ,
pÔ:~I'car·- -Ô:~
Poder, ou
vant.agens
ao local
Art. 41 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente,
a titulo de remunera~âo, import.ància superior à soma dos va￾lores como remuneraçao, em espécie, a qualquer titulo, no am￾bit.o dos respectivos Poderes, pelo Prefeito Municipal e pelo
President.e da Càmara Municipal.
Parágrafo 6nico - Excluem-se do t.eto da remunera~âo as
vantagens previstas nos incisos 111 do artigo 61 e I a V do
artigo 69.
Art. 42 - O servidor perderá:
I - a remuneraçao dos dias em que faltar ao servi~o;
11 - a parcela da remuneraç~o diária, proporcional aos
atrasos, ausências e saidas antecipadas, iguais ou superior a
60 (sessenta) minut.os;
111 - metade da remunera~âo nas hipóteses previstas no §
2Q do art.igo 128 e no artigo 146.
Art.. 43 - Salvo por imposiçâo legal, ou mandado judi￾cial, nenhum desconto incidirá sobre a remunera~âo ou proven￾to.
Parágrafo 6nico - Mediante autoriza~âo do servidor, po￾derá haver consigna~âo em folha de pagamento a favor de ter￾ceiros a critério da administ.ra~âo e com reposiçâo de custos,
na forma definida em regulamento.
Art. 44 - As reposiçôes e
descontadas em parcelas mensais
da remuneraçao ou provento, do
res atualizados.
indeniza~ôes ao erário ser~o
n~o excedentes à décima parte
servidor ou inativo, em valo￾Art. 45 - O servidor em débito com erário, que for de￾mitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou dispo￾nibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
quitar o débito.
Parágrafo 6nico - A nao quitaçâo do débito
previsto implicará sua inscri~âo em divida ativa.
no pr a z o
Art. 46 - O vencimento, a remuneraçao e o provento n~o
ser~o objeto de arresto, sequest.ro ou penhora, exceto nos ca￾sos de pr-estaçao de alimentos resultante de decisao judicial.
Art. 47 - As vantagens concedidas aos servidores encar￾regados da fiscaliza~âo de tribut.os e os de defesa judiciária
do Municipio sao consideradas de isen~âo.
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CAPITULO 11
DAS VANTAGENS
Art. 48 - Além do vencimento, poder~o ser pagas ao ser￾vidor as seguintes vantagens:
I indeniza<;:;3.o;
11 gratificaç~es;
111 adicionais.
Parágrafo único - As indeniza<;:ôes, as gratificaçôes e
os adicionais n~o se incorporam ao vencimento ou provento pa￾ra qualquer efeito~ exceto nos casos considerados de caràter
permanente e de isen~~o.
Art. 49 - As vantagens pecuniárias n~o ser~o computadas
nem acumuladas, para efeito de concess~o de quaisquer outros
acr~scimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou
idêntico fundamento.
SEÇAO I
DAS INDENIZAÇÔES
50 - Constituem indenizaç~es ao servidor:
ajuda de custo;
II
TII
dii!rias;:
transporte.
Art. 51 - Os valores das indeniza~~es, assim como as
condiç~es para a sua concess~o, ser~o estabelecidas em regu￾Larnen to ,
SUBSEÇAO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 52 - A ajuda de custo destina-se a compensar as
despesas de instalaç~o do servidor que, no interesse do ser￾viço, passar a ter exerci cio em nova localidade do Municipio,
com mudança de domicilio em caráter permanente.
§1º - Correm por conta da administraç~o as despesas de
transporte do servidor e de sua familia, compreendendo passa￾gens, bagagem e bens pessoais.
§2Q - A familia do servidor que falecer na nova sede
sâo assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade
de origem, dentro do prazo de seis (seis) meses, contado do
ó bi,to.
Art. 53 - A ajuda de custo é calculada sobre a remune￾raçào do servidor, conforme se dispuser em regulamento, n~o
podendo exceder a importància correspondente a 01 (um) mês.
Parágrafo único - A ajuda de custo poderá ser substituida pe￾1Ct. efei:.iVCt. presta~~o dos serviços pe 1o Poder con tra t.ante.
Art. 54 - N~o será concedida ajuda de custo ao servidor
que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de manda￾to elei:ivo.
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15-05-1980 Ar-t. 55 - Será concedid.2íajuda de custo àqu.E·leque~ nào
sendo servidor do Municlpio~ for nomeado para cargo em comis￾sâo, com mudança de domicilio.
Art. 56 - O servidor ficará obrigado a restituir a aju￾da de custo quando~ justificadamente, nâo se apresentar no
novo local de trabalho no prazo de 03 (três) dias.
SUBSEÇAO 11
DAS DIARIAS
Art. 57 - O servidor que, a servi~o, se afastar da sede
em caráter eventual ou transit6rio, fará jus a passagens e
diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentaçâo e
locomo~ào.
§1~ - A diária será concedida por dia de afastamento
sendo devida pela metade quando o deslocamento nào exigir
pernoite fora da sede.
§2~ - Nos casos em que o deslocamento da sede consti￾tuir exigência permanente do cargo, o servidor nào fará jus à
diária, podendo a autoridade competente conced@-la se assim
entender necessário.
Art. 58 - O servidor que receber diárias e nào se afas￾tar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-Ias
integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na hip6tese de o servidor retornar à
sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento,
restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto
no caput deste artigo.
Art. 59 - Levando-se em considera~âo a natureza e as
atribui~bes do cargo, poderá ser concedido a titu.lo de ajuda
de custo, um percentual fixo sobre o vencimento do servidor.
Parágrafo único - O valor resultante da ajuda de custo
poderá ser pago juntamente com a remunera~âo do mês.
SUBSEt;AO III
DA INDENIZAÇ~O DE TRANSPORTE
Art. 60 - Conceder-se-á indeniza~âo de transporte ao
servidor que realizar despesas com a utiliza~ào de meio pró￾prio de locomo~ào para execuçâo de serviços externos, por
for~a das atribuiçôes próprias do cargo, conforme se dispuser
o regulamento.
SEt;AO II
DAS GRATIFICAÇôES
Art. 61 - Poderâo ser concedidas ao servidor nos termos
do regulamento, as seguintes gratifica~6es:
I pelo exercicio de cargo em comiss~o;
11 pelo exercicio de funçâo de chefia;
111 natalina.
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SUBSEÇAO I
DA GRATIFICAÇ~O PELO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSRO
Ar-t..62 - A gr-Clti·f . ica~ào pe 1o e;.(er-ci o de car-go em co+
missào ser-á concedida ao ser-vidor- que~ investido em car-go de
pr-ovimento em comissào, optar- pelo vencimento do seu car-go
€:.'fetivo.
§1~ - A gr-atificaçào a que se r-efer-e este artigo cor--
r-esponder-á a 40% (quar-enta por- cento) do vencimento do cargo
em comissà.o.
§2Q - Os vencimentos atr-ibuidos aos ocupantes de car-go
de pr-ovimento em comiss~o ser-ào fixados em lei pr-6pr-ia, de
acor-do com o nivel hier-àr-quico de cada um.
SUBSEÇAO 11
DA GRATIFICAÇ~O PELO EXERCICIO DE FUNÇ~O
Art. 63 - Gr-atifica~ào de funçào é a que cor-r-esponde a
encar-gos de chefia e outr-os que a lei deter-minar-.
§1º - A gr-atificaçào de funçào ser-á fixada em lei, de
acor-do com o nivel hier-àr-quico de cada uma das chefias, em
per-centual incidente sobr-e o vencimento do car-go efetivo.
§2Q - Somente poder-ào ser- designados par-a funçào gr-a￾tificada ser-vidor-es efetivos.
SUBSEÇAO 111
DA GRATIFICAÇ~O NATALINA
Ar-t. 64 - A gr-atifica~ào natalina cor-responde a 1/12
(um doze avos) da r-emuner-a~ào a que o ser-vidor- fizer- jus no
més de dezembr-o, por- mês de exer-cicio do r-espectivo ano.
Par-àgr-afo único - A fr-açào igualou super-ior- a 15
(quinze) dias ser-à consider-ada como m@s integr-al.
Ar-t. 65 - A gr-atifica~~o será paga até o dia 20 (vinte)
do mês de dezembr-o de cada ano.
Par-àgrafo único - Juntamente com a r-emuner-açào de junho
poder-à ser- paga, a cr-itér-io da administr-açào, como adianta￾mento da gratifica~ào natalina, metade da r-emuneraçào ou pro￾vento r-ecebido no més.
Ar-t. 66 - O servidor exonerado perceberá sua gratifica￾çào natalina pr-oporcionalmente aos meses de exercicio, calcu￾lada sobre a remunera~~o do més da exoneraçào.
Arte 67 - Integrará a gratificaçào natalina, a média
atualizada das parcelas de gratifica~ào de pr-odutividade re￾cebida durante o ano.
Art. 68 - A gratificaçào natalina n~o será considerada
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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SEÇAO 111
DOS ADICIONAIS
Art. 69 - Os servidores farâo jus aos seguintes adicio￾I - por tempo de serviço;
11 - pelo exercicio de atividades insalubres~ perigosas
ou penosa.s;
111 pela prestaçâo de serviço extraordinário;
IV notur-no;
V de férias.
SUBSEÇAO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 70 - O adicional por tempo de servi~o ê devido à
raz~o de 7% (sete por cento) por cada bi@nio de serviço pú￾blico incidente sobre o vencimento do servidor, conforme Lei
Municipal n~ 203, de 20 de maio de 1993.
Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a
partir do mês em que completar o biénio.
SUBSEÇA'O 11
DO ADICIONAL PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES
INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS
Art. 71 - Os servidores que trabalhem com habitual idade
em locais insalubres ou em contato permanente com substáncias
t6xicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo.
§1~ - O servidor que fizer jus aos adicionais de insa￾lubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§2Q - O direito ao adicional de insalubridade ou peri￾culosidade cessa com a eliminaçâo das condiçôes ou dos riscos
que deram causa a sua concess~o.
Art. 72 - Haverá permanente controle da atividade de
servidores em opera~~es ou locais considerados penosos, insa￾lubres ou perigosos.
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestaç~o e lactaçâo, das operaçôes
e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em
local salubre e em serviço nâo penoso e n~o perigoso.
Art. I~ A concessâo dos adicionais de atividades pe￾nosas, de insalubridade e de periculosidade, ser~o regulados
por ato do Poder Executivo, que determinará quais as ativida￾des consideradas como tal, os graus e os valores.
Art. 74 - O adicional de atividade penosa será devido
aos servidores que desenvolvem atividades em locais penosos
ou que a própria atividade seja assim considerada, nos termos
e limites fixados em regulamento.
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SUBSEçno 111
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EXTRAORDINARIO
Art. 75 - O servi~o extraordinário será remunerado com
acrêscimo de 50% (cinquenta por cento) em rela~âo à hora nor￾mal de trabalho.
Art. 76 - Somente será permitido servi~o extraordinário
para atender a situa~~es especiais justificadas, respeitado o
limite máximo de 55 (cinquenta e cinco) horas mensais.
Parágrafo único - E licito a presta~âo de servi~o extr2
ordinário por ocupantes de cargos de provimento em comissào.
SUBSEÇAO IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 77 - O servi~o noturno~ prestado em horário com￾preendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cin￾quenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único Em se tratando de servi~o extraordi￾nário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a
remunera~âo prevista no artigo 75.
SUBSEçno V
DO ADICIONAL DE FERIAS
Art. 78 Independentemente de solicita~ào, será pago
ao servidor, por ocasiào das férias, um adicional correspon￾dente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da remunera~ào
do periodo das férias.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer cargo
de provimento em comissâo oU fun~âo gratificada, a respectiva
vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
CAPITULO 111
DAS FERIAS
Art. 79 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias conse￾cutivos de fêrias, que podem ser acumuladas, até o máximo de
02 (dois) periodos, no caso de necessidade do servi~o, ressa~
vadas as hipbteses em que haja legisla~âo especifica.
§lQ - Para o primeiro periodo aquisitivo de férias se￾râo exigidos 12 (doze) meses de exercicio.
§'''' .~Cl - E vedado levar à conta de férias qualquer falta
Art. 80 - O pagamento da remunera~âo das férias será
efetuado atê 02 (dois) dias antes do inicio do respectivo pe￾rlodo, observando-se o disposto no § 1Q deste artigo.
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§lQ - E facultado ao servidor converter 1/3 (um ter~o)
das f~rias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo
menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
§20 - No cálculo do abono pecuniário será considerado
o valor do adicional de férias.
Art. 81 - As férias somente poderào ser interr'ompidas
por motivo de calamidade p0blica, convoca~âo para júri, ser￾vi~o militar, eleitoral ou por motivo de superior interesse
púb lico ,
Art. 82 - Integrará o cálculo das férias, a média atua￾lizada das parcelas de produtividade recebida durante o pe￾riodo aquisitivo do direito.
CAPITULO IV
DO HORARIO DE TRABALHO
Art. 83 - O horário de trabalho dos servidores será 1i￾x sdo em
dos 6rgàos
t'Ü? de seus
regulamento, observando-se o horário de expediente
da prefeitura e quais os servidores que, em virtu￾encargos n~o estào obrigados a ponto.
§1Q - Nenhum servidor poderá prestar menos de quarenta
e quatro horas semanais, exceto se previsto em lei.
§2Q - Compete ao chefe do 6rgào antecipar ou prorrogar
o periodo de trabalho, devidamente comprovada a necessidade
do servi~o e a hora extraordinária será remunerada na forma
dos artigos 75 e 76.
Art. 84 - Terào carga horária especial:
I médico, dentista e bioquimico: 20 (vinte) horas se￾manais;
II
ma.nais;
servidor burocrático: 33 (trinta e tr@s) hores se￾111 professor: 25 (vinte e cinco) horas semanais;
IV fiscal de tributos~ cumprimento de tarefa fiscali￾zat6ria na forma de regulamento;
V - atendente de posto telefOnico: 06 (seis) horas diá￾Art. 85 - Ponto é registro que assinala o comparecimen￾to do servidor ao servi~o e pelo qual se verifica diariamente
a sua entrada e salda.
§lQ - Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequén￾eia do seguinte modo:
I pela forma determinada em regulamento, quanto aos
ocupantes de cargos em comiss~o;
11 pela execu~ào de tarefas, conforme regulamento, no
caso de servidores obrigados a tarefas;
111 - pelo ponto nos demais casos.
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§2Q - Salvo os casos expressos em lei e no regulamento
é proibido dispensar o servidor do regime de ponto e abonar
faltas ao servi~o, sujeitando-se quem autorizou às penas da
lei.
CAPITULO V
DAS LICENÇAS
Art. 86 Conceder-se-á ao servidor licen~a:
I por
II para
III para
IV pa.t-a
V pera
motivo de doen~a em pessoa da familia;
o servi~o militar;
atividade politica;
tratar de interesses particulares;
desempenho de mandato classista.
§lg - A licença prevista no inciso I será precedida de
exame médico ou junta médica oficial.
§2g - O servidor nâo poderá permanecer em licen~a da
mesma espécie por periodo superior a 24 (vinte e quatro) me￾ses, salvo nos casos dos incisos 11, 111 e V.
§3Q - E vedado o exerci cio de atividade remunerada du￾rante o periodo de licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 87 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta)
dias do término de outra da mesma espécie será considerada
como prorroga~~o.
SEÇftO I
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
Art. 88 - Poderá ser concedida licença ao servidor por
motivo de doen~a em cbnjuge ou companheiro, descendente e en￾tea.do, m~;?dian te comprova~~o por jun ta médica of icia I.
§lg - A licen~a somente será deferida se a assistência
dlreta do servidor for indispensável e n~o puder ser prestada
simultaneamente com o exercicio do cargo.
§2g - A licen~a será concedida sem preJuizo da remune￾ra~~o do cargo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada
por até 30 (trinta) dias, mediante parecer da junta médica e,
excedendo estes prazos, sem remuneraç~o.
SEÇftO 11
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 89 - A servidor convocado para o servi~o militar
será concedido licença, na forma e condi~ôes previstas na le￾gislaç~o especifica.
Parágrafo único - Concluido o servi~o militar, o servi￾dor terá até 30 (trinta) dias sem remunera~âo para reassumir
o exercicio do cargo.
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SEÇAO 111
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA
Art. 90 - O servidor terá direito a licen~a~ sem remu￾nera~~o, durante o periodo que mediar a sua escolha
ven~~o partidária, como candidato a cargo eletivo, e
ra do registro de sua candidatura perante a Justi~a
t- a 1 •
em can￾a véspe￾E le i t.o-:
SEI;AO IV
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 91. - A crit.ério da administ.ra~ào~ poderá ser con￾cedida ao servidor estável licen~a para o trato de assuntos
particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos,
sem remunera~âo.
§lg - A licen~a poderá ser interrompida, a qualquer
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servi~o.
§2Q - Nâo se concederá nova licen~a antes de decorri￾dos 02 (dois) anos do término da anterior.
§3Q - Nâo se concederá a licen~a a serV100res nomea￾dos, removidos, redistribuidos ou transferidos~ antes de com￾pletarem 02 (dois) anos de exercicio.
SEt;AO V
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 92 - E assegurado ao servidor o direito de licen~a
para o desempenho de mandato classista~ relativo aos servido￾res, de àmbito municipal, estadual ou federal, observando o
disposto no artigo 99, inciso VI, alinea "c".
§lQ - Somente poderào ser licenciados servidores elei￾tos para cargos de dire~ào ou representa~ào nas referidas en￾tidades, até o máximo de 03 (três) por entidade, quando de
ambito municipal e, nos demais casos, 01 (um).
§2Q - A licen~a terá dura~~o igual à do mandato, po￾dendo ser prorrogada no caso de reelei~ào e por uma única
vez.
CAPITULO VI
DOS AFASTAMENTOS
SEÇAO I
DO AFASTAMENTO PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 93 - Ao servidor investido em mandato eletivo
aplicam-se as seguintes disposi~ôes:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distri￾tal, ficará afastado do cargo;
11 - investido no mandato de prefeito, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela remunera~âo;
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111 - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário. perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuizo da remunera~~o do cargo
f:'i!letlvo;
b) n~o havendo compatibilidade de horário, será afasta￾do do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera~ào.
§LQ - No caso de afastamento do cargo~ o servidor con￾tribuirá para a seguridade social como se em exerci cio esti-
'vesse"
§2Q - O servidor investido em mandato eletivo ou clas￾sista n~o poderá ser removido ou redistribuido.
SEÇAO 11
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO
Art. 94 - O servidor n~o poderá ausentar-se do muni￾cipio para estudo, sem autoriza~~o do Prefeito Municipal.
§lQ - A ausência nào excederá a 04 (quatro) anos~ e
findo este periodo, somente decorrido igual periodo, será
permitida nova ausência.
§2Q - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste ar￾tigo, n~o será concedida exonera~~o ou licen~a para tratar de
assunto particular antes de decorrido periodo igual ao do
afastamento, ressalvada a hip6tese de ressarcimento da despe￾sa havida com seu afastamento se esta ocorrer por conta do
Tesouro Municipal.
Art. 95 - O afastamento de servidor para servir
ganismos com o qual a Prefeitura coopere, dar-se-á na
do regulamento com ou sem remunera~ào.
em cn--·
f o r'rn.a
CAPITULO VII
DAS CONCESSôES
Art. 96 - Sem qualquer prejuizo, poderá o servidor au￾sentar-se do servi~o:
I por 01 (um) dia para doa~ào de sangue;
IT por 03 (três) dias consecutivos em razào de~
a) Ci:7l.samen to;
b) falecimento do cbnjuge, companheiro, pais, madrasta
ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
.i, rmàD~5.
Art. 97 - Será concedido hDrário especial ao servidor
estudante, quando comprovado a incompatibilidade entre o ho￾rário escolar e o da reparti~âo, sem prejuizo do exerci cio do
cargo.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo,
será exigida a compensa~âo de horário na reparti~~o, respei￾tada a dura~ào semanal do trabalho.
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CAPITULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 98 - A apura~~o do tempo de servi~o será feita em
dias~ que ser~o convertidos em anos, considerando o ano como
de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único - Feita a convers~o, os dias restantes,
at~ cento e oitenta e dois, n~o ser~o computados, arredondan￾do-se para um ano quando excederem este número, para efeito
de aposentadoria.
plroevist-.::\s no
e:o:ercicio os
Art. 99 - Além das ausências ao servi~o
artigo 96, s~o considerados como de efetivo
afastamentos em virtude de:
I -- féroias;
11 - disponibilidade para órg~os ou entidades dos Pode￾res da Uniào, dos Estados, dos Municipios e Distrito Federal
ou organismos com os quais a Prefeitura ou a Càmara Municipal
coopere;
111 - participa~~o em programa de treinamento regularmen￾tE? insti tu.í.do;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal~ exceto para promo~~o;
V - júri, outros servi~os obrigatórios por lei;
~.I) - Iicen ~a:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois)
anos;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para
efeito de promo~~o;
d) por motivo de acidente em servi~o ou doen~a profis￾sional;:
e) por convoca~ào para o servi~o militar.
VII - por convoca~~o em competi~ào desportiva municipal
ou convoca~~o para integrar representa~ào desportiva estadual
ou nacional, no Pais ou no exterior.
Art. 100 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e
disponibilidade~ apenas:
I - o tempo de servi~o público prestado à Uni~o, aos
Estados, aos Municipios e Distrito Federal;
11 - a licen~a para tratamento de saúde de pessoa da
familia do servidor, com remunera~ào;
111 - a licen~a para atividade politica;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato
eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior
ao ingresso no servi~o público municipal;
V - o tempo de servi~o relativo a Tiro de Guerra.
§lQ - Será contado em dobro o tempo de servi~o presta￾do às For~as Armadas em opera~ôes de guerra.
§2Q - E vedada a contagem cumulativa de tempo de ser￾vi~o prestado concomitantemente em mais de um cargo ou fun~~o
ou entidades dos Poderes da Uni~o, Estado, Distrito Federal e
Municipio~ autarquia, funda~ào pública~ sociedade de economia
mista e empresa pública.
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Art. 101 - O exercicio do cargo comissionado por n~o
servidor antes da data de seu ingresso no quadro permanente￾da municipalidade será considerado para todos os efeitos 1e￾CAPITULO IX
DO DIREITO DE PETIÇAO
Art. 102 - E assegurado ao servidor o direito
rer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou
lerJítimo.
de l,ooequf::!O_OO
inter-esse
Art. 103 - O requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daque￾la a que estiver imediatamente subordinado o requer~nte.
Art. 104 - Cabe pedido de reconsidera~âo à autoridade
que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisâo,
nâo podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsi￾dera~ào de que tratam os artigos anteriores deverào ser des￾pachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30
(tr°i.nta)dias.
Art. 105 - Caberá recurso:
I do indeferimento do pedido de reconsidera~~o;
I I
postos.
das decisbes sobre recursos sucessivamente .i.n tero
_
o
§lQ - O recurso será dirigido à autoridade imediata￾mente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a de￾cisào, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais au￾tcw idaodes.
§2Q - O recurso será encaminhado por intermédio da au￾toridade a que estiver imediatamente subordinado o requeren￾te.
Art. 106 - O prazo para interposi~âo
considera~ào ou de recurso é de 30 (tri.nta)
publica~ào ou da ciência, pelo interessado,
t_Oida.
de pedido de re￾dias, a contar da
da decisào recor￾Art. 107 - O recurso poderá ser recebido com efeito
suspensivo, a juizo da autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de
reconsidera~ào ou do recurso, os efeitos da decisào retroagi￾râo à data do ato impugnado.
Art. 108 - O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissào e
de cassa~ào de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afe￾tem interesse patrimonial e créditos resultantes das rela~bes
de tt-ab2"dho j
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11 - em 120 (cento e vente) dias~ nos demais casos~ sal￾vo quando outro prazo for fixado em lei.
Paràgrafo único - O prazo de prescri~~o será contado da
data ela publica~'ào do at.o impugnado ou da data da cié?ncia pe￾lo interessado~ quando o ato n~o for publicado.
Art. 109 - O pedido de reconsidera~'ào e o recurso~
quando cabiveis interrompem a prescri~~o.
Art. 110 - A prescriç~o ~ de ordem pública~ nào podendo
ser relevada pela administra~~o.
Art. 111 - Para o exercicio do direito de peti~~o, é
assegurada vista do processo ou documento, na reparti~~o, ao
servidor ou ao procurador por ele constituldo.
Art. 112 - A administra~ào deverá rever seus atos, a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 113 - Sào fatais e improrrogáveis os prazos esta￾belecidos neste Capitulo~ salvo motivo de for~a maior.
TITULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DOS DEVERES
Art. 114 - S~o deveres do servidor:
I e:-:ercercom ze 1o e ded ica~ào as atr-ibui, ~ôes do car·_·
(;10;
11 ser leal às institui~ôes a que servir;
111 observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando mani￾festadamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informa~ôes reque￾ridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedi~âo de certid6es requeridas para despesa de
dir-eito ou esc 1arecim€"-:,ntode si tua~6es de intel"esse pessoa 1;
c) às requisi~ôes para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver cié?ncia em razào do cargo;
VIr - zelar pela economia do material e a conserva~~o
do patrimOnio público;
VIrI - guardar sigilo sobre assunto da reparti~âo;
IX - manter conduta compativel com a moral idade adminis￾tt-ativa;
X ser assiduo e pontual ao servi~o;
XI tratar com urbanidade as pessoas;
XII representar contra ilegalidade. omissâo ou abuso de
poder.
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Paràgrafo único - A representa;âo de que trata o inciso
XII serà encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegu￾rando-se ao representado ampla defesa.
CAPITULO 11
DAS PROIBIÇOES
Art. 115 - Ao servidor ~ proibido:
I - ausentar-se do servi~o durante o expediente, sem
pr~via autoriza;âo do chefe imediato;
11 - retirar, sem anuência da autoridade
qualquer documento ou objeto da reparti~~o;
111 recusar f~ a documentos públicos;
IV opor resistência injustificada ao andamento de do￾cumento e pr-ocesso ou e:·:ecu~~ode servi;o;
V promover manifesta~~o de apreço ou desapreço no re￾cinto da reparti~~o;
VI - cometer a pessoa estranha à reparti;âo, fora dos
casos previstos em lei, o desempenho de atribuiçào que seja
de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filia￾rem-se a associa~ào profissional ou sindical, ou a partido
político;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade da fun~~o pública;
IX - participar de gerência ou administra;âo de empresa
privada, de sociedade civil, ou exercer o com~rcio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditàrio;
X - atuar como procurador ou intermediário, junto às
reparti~Bes públicas, salvo quando se tratar de beneficios
previdenciàrios ou assistenciais de parentes até o segundo
grau civil, e de cOnjuge ou companheiro;
XI - receber propina, comiss~o, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em raz~o de suas atribuiçbes;
XII - aceitar comiss~o, emprego ou pensào de Estado es￾cornpe ten te,
tr·a.flgero;i
X III pt-aticar
XIV .-. proceder￾XV - utilizar￾çào em ser·viç;:osou
XVI .-..conv::'2h"?r··
usura sob qualquer de suas formas;
de form~ desidiosa;
pessoal ou recursos materiais da reparti￾atividades particulares;
a outro servidor atribui~bes estranhas ao
car-go que ocupa, e:<ceto em si tua.çbes de E:~(ll(:?r··get!ttnc::ia ···<:-\f"lsi-···
t6i~ia.s;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam inc::ompati￾veis com o exercício do cargo ou fun;âo e com o horário de
l:xaba.lho.
CAPITULO 111
DA ACur-'lULAÇAO
Art. 116 - Ressalvados os casos previstos em Lei Orgà￾nica do Município, é vedada a ac::umulaçào remunerada de cargos
públicos.
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§lQ - A proibi~ào de acumular estende-se a cargos, em￾pregos e fun~~es em autarquias, fundaçôes públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista da Uniào~ do Distrito
Federal~ dos Estados, dos Territbrios e dos Municipios.
§2g_ -
cond ic í.onade
A acumula~ào de cargos, ainda que
à comprovaç~o da compatibilidade de
1i cit.a, fica
hor·É!rios.
Art 117 - O servidor nâo poderá exercer mais de um car￾go em comiss~o, exceto quando nomeado interinamente.
Art. 118 - O servidor vinculado ao regime desta lei,
que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comiss~o, ficará afastado
de ambos os cargos efetivos.
CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 119 - O servidor responde civil, penal e adminis￾trativamente pelo exerci cio irregular de suas atribuiçôes.
Art. 120 - A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em pre￾juizo no erário ou a terceiros.
§lQ - A indeniza~ào de prejuizo dolosamente causado ao
erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 44,
na falta de outros bens que assegurem a execu~ào do débito
pela via judicial.
§20 - Tratando-se de dano causado a terceiros, respon￾derá o servidor perante a Fazenda Pública, em aç~o reqressi￾vau
§3Q - A obrigaç~o de reparar o dano estende-se aos su￾cessores e contra eles será executada, até o limite do valor
da heran~a recebida.
Art. 121 - A responsabilidade penal abranqe 05 crimes e
contraven~~es imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 122 - A responsabilidade civil-administrativa re￾sulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do
cargo ou "f'un!i=~o.
do
Art. 123 - As sançôes
servidor será afastada no
civis, penais e administrativas
caso de absolviç~o criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 124 - A responsabilidade administrativa do servi￾dor será afastada no caso de absolviç~o criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.
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CAPITULO V
DAS PENALIDADES
?h-t. 125 - Sâo penalidades disciplinares:
I advertência;
I I suspens~.o;
111 demissâo;
IV cassa~ào de aposentadoria ou disponibilidade;
V des titU.içào de c a rqo em comiss~o;
VI destitui~ào de fun~âo gratificada.
Art. 126 .-l\Ia. ap Iica~ào d as pena 1 idades sel·-àocem side·-"·
radas a natureza e a gravidade da infra~ào cometida, os danos
que dela provierem para o servi~o público, as circunstáncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 127 - A advertência será aplicada por escrito, nos
casos de viola~ào de proibi~âo constante do artigo 115, inci￾sos I a VII, e de inobservància de dever funcional previsto
em lei, regulamentaçào ou nome interno, que nào justifique
imposi~ào de penalidade mais grave.
Art. 128 - A suspensâo será aplicada em caso de reinci￾dência das faltas punidas com advertência e de viola~âo das
demais proibiçbes que nào tipifiquem infra~âo sujeita a pena￾lidade de demissâo, nào podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§12 - Será punido com suspensào de até 15 (quinze)
dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser
submetido a inspe~~o médica determinada pela autoridade com￾petente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determina~~.o .
§2Q - Quando houver conveniência para o servi~o, a pe￾nalidade de suspensào poderá ser convertida em multa, na base
de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remune￾ra~ào, ficando o servidor obrigado a permanecer em servi~o.
Art. 129 As penalidades de advertência e de suspens~o
terào seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três)
e 05 (cinco) anos de efetivo exercicio, respectivamente, se o
servidor nâo houver, nesse periodo, praticado nova infra~ào
d í scí.plinar·.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade nào sur￾tirá efeitos retroativos.
Art. 130 - A demissào será aplicada nos seguintes ca￾sos:
I crime contra a administra~ào pública;
11 abandono de cargo;
111 inassiduidade habitual;
IV improbilidade administrativa;
V incontinência pública e conduta escandalosa, na re￾p.::~rti ~:ào;
VI - insubordina~âo grave em servi~o;
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VIr - ofensa flsica~ em serviço, a servidor ou a particu￾lar, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplica~~o irregular de dinheiros públicos;
IX - revela~~o de segredo do qual se apropriou em raz~o
do ca.r"go;
X - les~o aos cofres públicos e dilapida~âo do patrimó￾nio mun a cí.pa lj
XI - corrup,;âo;
XII - acumula~~o ilegal de cargos, empregos ou fun~ôes
púb licas;
XIII - transgressâo dos incisos VIII e XV do artigo 115.
Art. 131 - Verificada em processo disciplinar acumula￾ç~o proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos
cargos.
§10 - Provada a má-f~~ perderá também
exercia há mais tempo e restituirá o que tiver
devidamente.
o car-go que
peircebido in--·
§2~ - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos
cargos, emprego ou fun~âo exercido em outro órg~o ou entida￾de, a demissâo lhe será comunicada.
Art. 132 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibi￾lidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta
punivel, com a demiss~o.
Art. 133 - A destitui~âo de cargo em comiss~o exercido
por nâo ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de
infra~âo sujeita às penalidades de suspensâo e de demiss~o.
Art.
nüssâ.o, nos
implica a
et-àrio:,sem
134 - A demissào ou a destitui~âo de cargo em co￾casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 130,
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
prejuizo de a~âo penal cabivel.
Art. 135 - A demissào ou a destitui~âo de cargo em co￾missâo por infring@ncia do artiQo 115. incisos VIII e X, in￾compatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo
público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - Nâo poderá retornar ao servi,;o públi￾co municipal o servidor que for demitido ou destituido do
cargo em comissào por infring@ncia do artigo 130, incisos I,
IV, VIII, X e XI.
Art. 136 - Configura abandono de cargo a ausência in￾ternacional do servidor ao servi~o por mais de 16 (dezesseis)
dias consecutivos.
Art. 137 - Entende-se por inassiduidade habitual a fal￾ta ao servi~o, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias,
interpoladamente, durante o periodo de 12 (doze) meses.
em
Art. 138 - A critério da autoridade superior e
conta fatos atenuantes, os prazos constantes dos
levando
.:H-tigos
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136 e 137, poderâo ser elevados para 30 (trinta) e 60
senta) dias~ respectivamente.
(ses ..···
Art. 139 - O ato de imposi~~o da penalidade mencionará
sempre o fundamento legal e a causa da san~~o disciplinar.
Art. 140 - As penalidades disciplinares serâo aplica￾das r
I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demis￾sào e cassaçào de aposentadoria ou disponibilidade;
11 - pelos Chefes de Departamentos Municipais ou equiva￾lentes quando se tratar de suspens~o superior a 30 (trinta)
dias;
111 - pelos Chefes de Departamentos Municipais ou equiva￾lentes ou pelas autoridades a eles imediatamente subordina￾elas, nos casos de advertência ou suspens~o até 30 (trinta)
d.ias;
IV - pelo Prefeito Municipal, a pedido
imediatamente subordinada, quando se tratar de
cargo em comiss~o ou funçào gratificada.
da autoridade
destí, tu.i.~:~ode
Paràgrafo único - O disposto neste artigo e seus inci￾sos nào elimina a autoridade do Prefeito Municipal para apli￾car quaisquer das penalidades disciplinares.
Art. 141 - A açào disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infraçôes puniveis
com demissâo, cassaçào de aposentadoria ou disponibilidade e
destitui~ào de cargo em comiss~o;
11 em 02 (dois) anos, quanto à suspens~o;
III em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertên￾c í.a ,
§1~ - O prazo de prescriçào come~a a correr da data em
que o fato se tornou conhecido.
§2Q - Os prazos de prescri~~o previstos na lei
aplicam-se infraçôes disciplinares também como crime.
penal
§3Q - A abertura de sindicància ou a
processo disciplinar interrompe a prescriçào,
final proferida por autoridade competente.
instaur·aç::.tl.o de
c\tt.a~ decis~o
§4Q - Interrompido o curso da prescriçào, o prazo co￾me~arà a correr a partir do dia em que cessa a interrupçào.
TITULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇôES GERAIS
Art. 142 - A autoridade que tiver ciência de irregula￾ridade no servi;o público é obrigada a promover a sua apura-
~~o imed iata, med ian te sind i.c'ància.ou proceSSD a.dministr'ativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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Art. 143 - As den6ncias sobre irregularidades ser~o ob￾jeto de apura~~o, desde que contenham a identificaç~o e o en￾dere~o do denunciante e sejam formuladas por escrito, confir￾mada e autenticada.
Parágrafo 6nico - Quando o fato narrado n~o configurar
evidente infra~~o disciplinar ou ilicito penal, a denúncia
serà arquivada por falta de objeto.
Art. 144 - Da sindicància poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
11 - aplicaçâo de penalidade de advertência ou suspensào
atê 30 (trinta) dias;
111 - instaura~âo de processo disciplinar.
Paràgrafo 6nico - O prazo para conclus~o da sindic~ncia
n~o excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por
igual periodo, a critério da autoridade superior.
Art. 145 Sempre que o ilicito praticado pelo servidor
ensejar a imposi~~o de penalidade de suspens~o por mais de 30
(trinta) dias, de demissâo, cassaçâo de aposentadoria ou dis￾ponibi I idade, ou desti tui~âo de cargo em comiss~o, ser-á ob ra>-
gatbria a instauraçâo de processo disciplinar.
CAPITULO 11
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 146 - Como medida cautelar e a fim de que o servi￾dor n~o venha a influir na apuraçâo da irregularidade, a au￾toridade instauradora do processo disciplinar poderá determi￾nar o seu afastamento do exerci cio do cargo pelo prazo de até
60 (sessenta) dias, observando o disposto no artigo 42, inci-
<'::-0 I I I a
§ lQ - O afastamento poderá ser prorrogado por igual
prazo, findo o qual cessarâo os seus efeitos, ainda que n~o
concluido o processo.
§2Q - Apurada a inocência do servidor, este receberá a
diferença de sua remuneraçâo.
CAPITULO 111
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 147 - O processo disciplinar é o instrumento des￾tinado a apurar responsabilidade de servidor por infra~~o
praticada no exercicio de suas atribuiçôes, ou que tenha re￾la~ào com as atribuiçôes do cargo em que se encontre investi￾do "
Art. 148 - O processo disciplinar será conduzido por
comissâo composta de 03 (três) servidores do quadro permanen￾te desighados pela autoridade competente que indicarà, dentre
eles, o seu presidente.
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§1Q - A comiss~o terá como
nado pelo seu presidente, podendo a
seu.s mernbl~os.
secretário servidor desig￾indica~âo recair em um de
§2Q - Nâo poderá participar de comissâo de sindicáncia
ou de inquérito, cOnjuge~ companheiro ou parente do acusado,
consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral~ até o ter￾ceiro q rau .
Art. 149 - A comiss~o exercerá suas atividades com in￾dependência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário
à elucidaç~o do fato ou exigido pelo interesse da administra-
~ao.
Parágrafo único - As reuni~es e as audiências das co￾missbes terào caráter reservado.
Art. 150 - O processo disciplinar se desenvolve nas se￾ç]uintes fases:
I - instaura~âo, com a publicaç~o do ato que constituir
,3. comissào;
11 - inquérito administrativo, que compreende instruç~o,
defesa e relatbrio;
111 - julgamento.
Alr·t.
pl inctr nào
publica~~o
pr-ornJg,,"-\~âo
girem.
151 - O prazo para a conclusâo do processo disci￾excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da
do ato que constituir a comiss~o, admitida a sua
por igual prazo, quando as circunstàncias o exi-
§1Q - Sempre que necessário~ a comiss~o dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados
do ponto, atê a entrega do relatório final.
§2Q - As reunibes da comissào serào registradas em
atas que dever~o detalhar as deliberaçbes adotadas.
SEçno I
DO INQUERITO
A t- t . 1 :;.2 -- O inquérito administrativo obedecerá ao
principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defe￾sa, com a utiliza~âo dos meios e recursos admitidos em direi￾to.
Art. 153 - Os autos da sindicància integrar~o o proces￾so disciplinar, como pe~a informativa da instruç~o.
Parágrafo único - Na hipótese de o relat6rio da sindi￾cància concluir que a infraç~o será capitulada como ilicito
penal, a autoridade competente encaminhará c6pia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata instauraç~o
do processo disciplinar.
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Art. 154 - Na fase do inquérito~ a comiss~o promoverá a
tomada de depoimentos, acareaçbes~ investiga~ôes e diligên￾cias cabiveis~ observando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessàrio~ a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucida~~o dos fatos.
Art. 155 - E assegurado ao servidor o direito de acom￾panhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procura￾dor~ arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e con￾traprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas pe￾r-icial.
§1~ - O presidente da comiss~o poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2~ - Será indeferido o pedido de provas pericial,
quando a comprova~âo do fato independer de conhecimento espe￾c í aI de per ito.
Art. 1:56 -
diante mandado
As testemunhas ser~o intimadas a depor me￾expedido pelo presidente da comissào, devendo
-:::r. segu.nd~::t v ia ~ com o ciente do interessado, ser anexada aos
aut os ,
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público,
a expediç~o do mandado será imediatamente comunicada ao chefe
da repartiçâo onde serve, com a indica~âo do dia e hora mar￾cados para inquiri~~o.
Art. 157 - O depoimento será prestado oralmente e redu￾zido a termo, nâo sendo licito à testemunha traz@-Io por es￾crito.
As testemunhas serâo inquiridas separadamente.
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que
se infirmem, proceder-se-á acarea~âo entre os depoentes.
Art. 158 - Concluida a inquiri~âo das testemunhas, a
comissào promoverá o interrogatório do acusado, observados os
procedimentos previstos nos artigos 156 e 157.
§1~ - No caso de mais de um acusado, cada
rá ouvido separadamente e sempre que divergirem
cIar'a,~:êJesobt-e fatos ou circun st.ancí.a s , ser'á
acareaçâo entre eles.
um deles se￾em suas de￾pr-omovida a
§2Q - O procurador do acusado poderá assistir ao in￾terrogatório, bem como à inquiri~âo das testemunhas, sendo￾lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando￾se-lhe, porém, reinquiri-Ias por intermédio do presidente da
comiss~,o.
Art. 159 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental
do acusado, a comissào proporá à autoridade competente que
ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
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Paràgrafo ~nico - O incidente de sanidade mental será
processado em auto apartado e apenso ao processo principal,
após a expediiâo do laudo pericial.
Art. 160 - Tipificada a infra~~o disciplinar, será for￾mu.lada B. ind ic.:3.~·àod serv a.d o r ; com a especi fiCB.C;:~.O dos fatos
a ele imputados e das respectivas provas.
§1~ - O indiciado será citado por mandado expedido pe￾lo presidente da comiss~o para apresentar defesa escrita no
prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-Ihe vista do processo
na t-epart:i..iâo"
§2~ - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será
comum e de 20 (vinte) dias.
§~a - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo do￾bro para diligências reputadas indispensáveis.
§4Q - No caso de recusa do indiciado em apor a ciente
na cópia da citaiâo, a prazo para defesa contar-se-á da data
declarada em termo próprio, pela membro da comiss~o que fez a
cita~~o, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 161 - O indiciado que
abrigado a comunicar à comiss~o a
con tt-~\do.
mudar de residência
lugar onde poderá ser
-f ica
en￾Art. 162 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e
nâo sabido, será citada por edital, publicado na Diário Ofi￾cial do Estado E? em jClrnal de q raride cLr cu Ls cà o nEI.lCicalida.de
da 0ltimo domicilio conhecida, para apresentar defesa.
Paràgrafo ~nico - Na hipótese deste artigCi, a prazo pa￾ra defesa será de 15 (quinze) dias a partir da ~ltima publi￾ce,~2"(oda edital.
Art. 163 - Considerar-se-á revelo indiciado que, regu￾larmente citado, n~o apresentar defesa na prazo legal.
§1Q - A revelia serà declarada, par tempCi, nos autos
do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§2Q - Para defender o indiciado revel, a autoridade
instauradora do processo designará um servidor como defensor
ativa, ocupante de carga de nivel igualou superior ao da in￾d Lc iacio ,
Art. 164 - Apreciada a defesa, a comiss~o elaborará re￾latório minucioso, onde resumirá as pe~as principais dos au￾tos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convic<;::âo.
§1~ - O relatório será sempre concluido quanto à ino￾cência ou à responsabilidade do servidor.
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§2Q - Reconhecida a responsabilidade do servidor. a
comissâo indicará o dispositivo legal ou regulamentar trans￾gredido, bem como as circunstàncias agravantes ou atenuantes.
Art. 165 - O processo disciplinar, com o relat6rio da
comissâo, será remetido à autoridade que determinou a sua
instaura~~o, para julgamento.
SEÇAO 11
DO JULGAMENTO
Art. 166 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do re￾cebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua
d(?~cisâo.
§lQ - Se a penalidade a ser aplicada exceder a al~ada
da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado
à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§2Q - Havendo mais de um indiciado e diversidade dp
san~~es, o julgamento caberá à autoridade competente para a
imposi~~o da pena mais grave.
§~Q - Se a penalidade prevista for a demissào ou cas￾sa~~o de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento cabe￾rá às autoridades de que tratar o inciso I do artigo 140.
Art. 167 - O julgamento acatará o relatório da comis￾sào, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da comissào con￾trariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-Ia ou
isentar da responsabilidade.
Art. 168 - Verificada a existência de vicio insanável,
a autoridade declarará a nulidade total ou parcial do proces￾so e ordenará a constitui~ào de outra comiss~o, para a ins￾taura~~o de novo processo.
§1Q - O julgamento fora do prazo legal nào implica nu￾lidade do processo.
§20 - A autoridade julgadora que der causa à prescri-
~âo de que trata o artigo 141, § 22, será responsabilizada na
forma do Capitulo IV do Titulo IV.
Art. 169 - Extinta a punibilidade pela prescri~ào~ a
autoridade julgadora determinará o registro do fato nos as￾sentamentos individual do servidor.
Art. 170 - Quando a infra~ào estiver capitulada como
crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério PÚ￾blico para instaura~ào de a~ào penal, ficando transladado na
,...-ep-~àC!. :H-ti
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Art. 171 - O servidor que responder a processo disci￾plinar s6 poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado volun￾tariamente~ após a conclus~o do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
P.::l.rt.~glúnico '"·,3.fo- Ocor rLde a e:-:onercu,:âode que trat:a o
parágrafo único do artigo 33, o ato será convertido em demis￾sâo, se for o caso.
Art. 172 - Serâo
membros da comissâo e
deslocarem da sede dos
assegurados transporte e diárias aos
ao secretário, quando obrigados a se
trabalhos para a realiza~~o de miss~o
essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇAO 111
DA REVISAO DO PROCESSO
Art. 173 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fa￾tos novos ou circunst~ncias suscetiveis de justificar a ino￾cência do punido ou inadequaçâo da penalidade aplicada.
§lQ - Em caso de falecimento, ausência ou desapareci￾mento do servidor, qualquer pessoa da familia poderá requerer
a revisâo do processo.
§ r'.' ....
.•:.. C)
rev.is~.o~;erà
mon t.eI do
cur2(dol~..
No caso de incapacidade
requerida pelo respectivo
Art. 174 - No processo revisional, o Onus da prova cabe
a.o requerE!nte.
Art. 175 - A simples alegaçâo de injusti~a da penalida￾de nâo constitui fundamento para a revis~o, que requer ele￾mentos novos, ainda nâo apreciados no processo originário.
Art. 176 - O requerimento de revisào do processo será
dirigido ao Chefe de Departamento Municipal ou autoridade
equivalente, que, ap6s exame, emitirá seu parecer, submeten￾do-o à decis~o do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Deferida a petiçâo, o Prefeito Muni￾cipal providenciará a constituiçâo de comiss~o, na forma do
a.t-tiqo148.
Plrt..
q í.n árLo ,
1
~7I, - A revis~o correrá em apenso ao processo ori￾Parágrafo único - Na petiçâo inicial, o requerente pe￾dirá dia e hora para a produçâo de provas e inquiriçao das
testemunhas que arrolar.
Art. 178 - A comiss~o revisora terá 60 (sessenta) dias
para a conclusâo dos trabalhos.
Art. 179 - Aplicam-se aos trabalhos da comissâo reviso￾ra no que couber, as normas e procedimentos prÓprios da co￾missâo do processo disciplinar.
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Art. 180 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou
a penalidade~ nos termos do artigo 140.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20
(vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso
do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 181 - Julgada procedente a revis~o, será declarada
sem efeito a penalidade aplicada~ restabelecendo-se todos os
direitos do servidor, exceto em rela~âo à destitui~âo de car￾go em comissâo, que será convertida em exonera~âo.
Parágrafo único - Da revisào do processo n~o poderá re￾sultar agravamento de penalidade.
TITULO VI
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO SERVIDOR
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 182 - O Municipio manterá Plano de Previdência e
Assistência para o servidor e sua familia.
Art. 183 - O Plano de Previdência e Assistência visa a
dar cobertura aos riscos a que estâo sujeitos o servidor e
sua familia e compreende um conjunto de beneficios e a~ôes
que atendem às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doen￾ças, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade,
falecimento e reclusâo;
11 proteç~o à maternidade, à adoç~o e à paternidade;
111 - assistência à saúde;
IV - outras esp~cies de assistências definidas em lei ou
regulamento, que visem o conforto e o bem estar do servidor e
sua famí, Iia.
Parágrafo ~nico - Os beneficios ser~o concedidos nos
termos e cond içbes dE'~fin idos E~m r-egulamen to, observadas as
disposiçbes desta e outras leis.
Art. 184 - Os beneficias do Plano de Previdência do
servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxilio-natalidade;
c) salário-familia;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em servi~o;
g) assistência à saúde;
h) garantia e condiçbes individuais e ambientais de
trabalho satisfatbrias;
i) outros beneficias especializados em lei OL! I~egula.-"
fT'I€::n to.
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11 - quanto ao dependente:
a) pens~o vitalicia e temporária;
b) auxilio-funeral;
c) auxilio-reclus~o;
d) assistência à saúde;
e) outros beneficios especificados em lei ou regulamen￾to.
.§1~ - As aposentadorias e pens6es ser~o concedidas e
mantidas pelo Poder Público a qual esteja vinculado o servi￾dor, observado o disposto nos artigos 188 e 219.
§2~ - O recebimento indevido de beneficios havidos por
fraude, dolo ou má-f~ implicará devolu~~o ao erário do total
auferido, sem prejuizo de a~âo penal cabivel.
CAPITULO 11
DOS BENEFICIOS
SEçno I
DA APOSENTADORIA
Art. 185 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos inte￾grais quando decorrente de acidente em servi~o, moléstia pro￾fissional ou doen~a grave, contagiosa ou incurável em lei, e
proporcionais nos demais casos;
11 - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de servi~o;
111 - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de servi~o, se homem e,
aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exerci cio em fun~ôes
de magistêrio, se professor, e 25 (vinte e cinco) se profes￾sora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de servi~o, se homem, e aos 25
(vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse
tempo,
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de servi~o.
§ 1Q - Consider-am-se doen ~as graves, con t.agiosas ou in--
curàveis, a que se refere o inciso I deste artigo, t.uberculo￾se ativa, aliena~~o mental, esclerose múltipla, neoplasia ma￾ligna, cegueira posterior ao ingresso no servi~o público,
hansefase, cardiopatia grave, doen~a de Parkinson, paralisia
irreversivel e incapacitante, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estado avan~ado do mal de Paget (osteite
deformante), Sindrome de Imunodeficiência Adquirida-AIDS, e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
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15-05-1980 §20 - Nos casos de e:·:erclcio de at i.ví.dade s considel'"·.3.--
das insalubres ou perigosas~ bem como nas hip6teses previstas
no artigo 74, a aposentadoria de que trata o inciso III, al1-
ne<':3"a". e "c" des te at-tigo, observ.::3.rá. o disposto em 1ei espe+
c í.f í ce..
Art. 186 - A aposentadoria compulsória será automática
e declarada por ato~ com vigência a partir do dia imediato
àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanên￾cia no servi~o ativo.
Art. 187 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez
vigorará a partir da data da publicaiào do respectivo ato.
§ 1º- -- r-l 2\pOSentador i.3.por
licen~a para tratamento de saúde,
24 (vinte e quatro) meses.
invalidez será precedida de
por per1odo nào excedente a
§2~ - Expirado o periodo de licenia e nào estando em
condiçbes de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servi￾dor será aposentado.
§30 - O lapso de tempo compreendido entre o término da
licen~a e a publicaiâo do ato da aposentadoria será conside￾rado como de prorrogaçào de licenia.
Art. 188 - O provento da aposentadoria será calculado
com observància do disposto no 2~ do artigo 40 e revisto na
mesma data e proporçào, sempre que se modificar a remuneraiâo
dos servidores em atividade.
Parágrafo único - Sào estendidos aos ina~lvos quaisquer
beneflcios ou vantagens posteriormente concedidas aos servi￾dores em atividade, inclusive quando decorrentes de transfor￾maiâo ou reclassifica~âo do cargo ou funiào em que se deu a
a pc)5~2nta.d o r·.i,3.•
Art. 189 - O servidor aposentado com provento propor￾cional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das mo￾léstias especificadas no artigo 185, § 1~, passará a perceber
provento integral.
Art. 190 - Quando proporcional ao tempo de servi~o, o
provento nào será inferior a 1/3 (um terço) da remunera~âo da
c\tivida.de.
Art. 191 - Ao servidor aposentado será paga a gratifi￾caçào natalina até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em
valor equivalente ao respectivo provento.
Art. 192 - Integrará o cálculo dos proventos da aposen￾tadoria ou pensào, a média atualizada das doze últimas parce￾las de produtividade que o servidor tenha percebido.
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SEçno 11
DO AUXILIO-NATALIDADE
Art. 193 - O auxilio-natalidade é devido à servidora
por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao
menor vencimento do servi~o p~blico, inclusive no caso de na￾timorto.
§10 Na
acrescido dE~ 50%
hip6tese de parto móltiplo, o valor será
(cinquenta por cento) por nascituro.
§2Q - O auxilio será pago ao cOnjuge ou
servidor quando a parturiente nâo for servidora.
com pé.'.\n! i ro""te
SEÇAO 111
DO SALARIO-FAMILIA
Art. 194 - O salàrio-familia é devido ao servidor ativo
ou inativo, por dependente econOmico à razào de 5% (cinco por
cento) do menor vencimento do servi~o póblico.
Paràgrafo ónico - Consideram-se dependentes econOmicos
para efeito de percep~âo do salário-familia:
I - os filhos, inclusive os enteados até 16 (dezesseis)
anos de idade ou, se estudante, até 18 (dezoito) anos ou, se
inválido, de qualquer idade;
11 - o menor de 16 (dezesseis) anos que, mediante auto￾riza~ào judicial, viver na companhia e às expensas do servi￾dor, ativo ou inativo.
Art. 195 - Quando pai e màe forem servidores póblicos e
viverem em comum, o salàrio-familia será pago a um deles;
quando separados, será pago a uma e outro, de acordo com a
distribui~ào dos dependentes.
Parágrafo ónico - Ao pai e à m~e equiparam-se o padras￾to, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais
cios anC,3,pc"zes.
Art. 196 - O salário-familia nào está sujeito a qual￾quer tributo, nem servirá de base para qualquer contribui~ào,
inclusive para a Previdência e Assistência.
SEÇAO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SA~DE
Art. 197 - Serà concedida ao servidor licenia para tra￾tamento de sa~de, a pedido ou de oficio, com base em pericia
médica, sem prejuizo da remunera~âo a que fizer jus.
Art. 198 - Para licen~a até 30 (trinta) dias, a lnspe￾iâo será feita por médico dos quadros da municipalidade e, se
por prazo superior, por junta médica oficial.
§1Q - Sempre que necessário, a inspe~âo médica será
realizada na residência do servidor, ou no estabelecimento
hospitalar onde se encontrar internado.
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§ 2º - Inexistinda m~dica da quadro da municipalidade,
será aceito atestada passada par médica particular.
§ 3º - Na caso da pat-L<t-a .gfo an tet-iar, o ates;tado ·::;ó
produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico da
mun icí.palidade.
Art. 199 - Findo o prazo de licen~a, o servidor será
submetido a nova inspe~ào médica, que concluirá pela volta ao
servi~o, pela prorroga~âo de licen~a ou pela aposentadoria.
Art. 200 - O atestado e o laudo da junta médica nào se
referirâo ao nome ou natureza da doen~a, salvo quando se tra￾tar de lesôes produzidas por acidente em servi~o, doen~a pro￾fissional ou qualquer das doen~as especificadas no artigo
185, § l.g.
Art. 201 - O servidor que apresentar indicios de les~es
orgànicas ou funcionais será submetido a inspe~âo médica.
SEÇAO V
DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE
E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 202 - Será concedida licen~a à servidora gestante
por 120 (cento e vinte) dias consecutivas, sem prejuizo da
n2muneraç::ào.
§ 1º - A licen~a poderá ter inicio no primeiro dia do
nono mês de gesta~âo, salvo antecipa~âo por prescri~âo médi￾CCt.•
§2º - No caso de nascimento prematuro, a licen~a terá
inicio a partir do parto.
§3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta)
dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e
se julgada apta, reassumirà o exerci cio.
§4º - No caso de aborto atestado par médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remune￾t-a.do.
Art. 203 - Pelo nascimento ou ado~âo de filhos, o
vidor terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco)
consecutivos.
ser--
dias
Art. 204 - Para amamentar o próprio filho, até a idade
de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, duran￾te a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá
ser parcelada em dois periodos de meia hora.
Art. 205 - A servidora que adotar ou obtiver guarda ju￾dicial de crian~a até 01 (um) ano de idade, ser~o concedidos
90 (noventa) dias de licenç::aremunerada.
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Par~grafo único - No caso de ado~âo ou guarda judicial
de crian~a com mais de 01 (um) ano de idade~ o prazo de que
trata este artigo serà de 30 (trinta) dias.
SEÇAO VI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 206 - Serà licenciado, com remuneraçâo integral, o
servidor acidentado em servi~o.
Art. 207 - Configura acidente em servi~o o dano fisico
ou mental sofrido pelo servidor~ que se relacione, mediata ou
imediatamente, com as atribuiçôes do cargo exercico.
Paràgrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o
dario e
I - decorrente de agress~o sofrida e n~o provocada pelo
servidor no exercicio do cargo;
11 - sofrido no percurso da residência para o trabalho e
v iCE?-·ver··sa ..
Art. 208 - O servidor acidentado em servi~o que neces￾site de tratamento especializado poderà ser tratado em insti￾tui~~o privada, à conta de recursos públicos.
Paràgrafo único - O tratamento recomendado por junta
médica oficial constitui medida de exceçâo e somente será ad￾missivel quando inexistirem meios e recursos adequados em
institui~~o pública.
Art. 209 - A prova do acidente será feita no prazo de
10 (dez) dias, prorrogàvel quando as circunstancias o exigi￾r-em.
SEÇAO VII
DA PENSA'O
Art. 210 - Por morte do servidor, os dependentes fazem
jus a uma pensâo mensal de valor correspondente ao da respec￾tiv e. r"emunet"'a~~oou proven to, a parti r da daté.'\do óbi to. ob￾servado o limite estabelecido no artigo 41.
Art. 211 - As pensbes distinguem-se, quanto à natureza,
em vitallcias e temporárias.
§1Q - A pensâo vitalicia é composta de cota ou cotas
permanentes que somente se extinguem ou revertem com a morte
de seus beneficiàrios.
§2Q - A pensâo temporária é composta de cota ou cotas
que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, ces￾sa~~o de invalidez ou maioridade do beneficiArio.
Art. 212 - Sâo beneficiàrios das pens~es:
I .- v.í t.eLí.c í.a a
a) o cbnJuge;
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b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou di￾vorcia.dê'.,com percep\i=~o de pens"à:o aI imen t.icia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprovE
uni~o estável como entidade familiar;
I I - temporát- ia:
a) os filhos ou enteados at.é 21 (vinte e um) anos de
idade, ou~ se inválidos, enquanto durar a invalidez, desde
que comprove a dependência econOmica do servidor;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vint.e
anos de idade;
c) o irmào brfào, até 21 (vinte e um) anos
enquanto durar a invalidez, que comprovem
e um)
do,
e, o .í.nv á Li r￾dependência
econômica do servidor;
ri) a pessoa designada que viva na dependência econOmica
do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, en￾quanto durar a invalidez.
§1~ - A concess~o de pens~o vitalicia aos beneficiá￾I'''iosde que ·tt-a.tam21.S c:dineas "a" e "c" do inc:iso I deste al"'-
tigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos
nas alinea.s "rí " e "e".
§2Q - A c:oncessâo da pens~o temporária aos beneficiá￾rLo s de que tratam a.s "·~.llneas"a" e "b" do inc:iso 11 deste
artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos
nas <:\ l.ini2.:;ts " _ •. 11
L. (2 IId ti •
Art. 213 - A pensâo será concedida integralmente ao ti￾tular da pensâo vitalicia, exceto se existirem beneficiários
da pens~o temporária.
§lQ - Ocorrendo habilita~âo de vários titulares à pen￾sào vitalic:ia, o seu valor será distribuldo em partes iguais
entre os beneficiários habilitados.
§ 2Q .....Ocol'Tendo ha.bi1it.::,1.\i=ào às pen~5êíes
temporària, metade do valor caberá ao titular ou
pensào vitalicia, sendo a outra metade rateada
iguais, entre os titulares da pensâo temporária.
vit",llic:i,"aE,~
titulal"'es da
em pal~tes
§ ~SQ -. Oc:on"'endo habi 1 ita\i="à:osmen te à pensa.o tempol"'á￾o valor integral da pensào será rateado, em partes
iguais entre os que se habilitarem.
Art. 214 - A pens~o poderá ser requerida
tempo, prescrevendo tâo-somente as presta~ôes
mais de 05 (cinco) anos.
a qu.::\lquer··
e:-:igida.s há
Parágrafo 0nico - Concedida a pens~o~ qualquer prova
posterior ou habilita\i=~o tardia que implique de beneficiário
ou redu\i=âo de pensào s6 produzirá a partir da data em que for
o f e r-e c i.d a.•
Art. 215 - N~o faz jus à pens~o o beneficiário condena￾do pela prática de crime doloso de que tenha resultado a mor-
·te do seF'V.id o r",
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Art. 216 - Serà concedida pensào provisória por morte
presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - declara~ào de ausência, pela autoridade judiciária
competente;
11 - desaparecimento em desabamento, inunda~~o, incêndio
ou acidente n~o caracterizado como em servi~o;
111 - desaparecimento no desempenho das atribui~ôes do
c.:,:urg Cl.
Parágrafo único - A pensào provisória será transformada
em vitalicia ou temporária, cClnforme o caso, decorridos 05
(cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reapare￾cimento do servidor, hipótese em que o beneficio será automa￾ticamente cancelado.
Art. 217 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
11 - anula~~o do casamento, quando a decisào ocorrer a
concessâo da pens~o ao cOnjuge;
111 - a cessa~ào de invalidez, em se tratando de benefi￾ciá.rio .í.nv á l.i.do j
IV - a maioridade de filho, irm~o brfào ou pessoa desig￾nada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;
V a acumula~ào de pensào na forma do artigo 220;
VI - a renúncia expressa.
Art. 218 - Por morte ou perda da qualidade de benefi￾ciàrio a respectiva cota reverterá:
I - da pensâo vitalicia para os remanescentes desta
pensâo ou para os titulares da pensào temporária, se nào hou￾ver pensionista remanescente da pensâo vitalicia;
11 - da pensâo temporária para ClS co-beneficiários ou,
na falta destes, para o beneficiàrio da pensào vitalícia.
Art. 219 - As pensôes serào automaticamente atualizadas
na mesma. da.ta.e na mesma propor~ào dO~5 reajustE?S cios venci'-'
mentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo
único do artigo 188.
Art. 220 - Ressalvado o direito de op~ào, é vedada a
percep~ào cumulativa de mais de duas pensôes.
SEt;AO VIII
DO AUXILIO-FUNERAL
Art. 221 - O auxilio-funeral é devido à familia do ser￾vidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equiva￾lente a um mês de remuneraiào ou provento.
§lQ - No caso de acumula~ào legal de cargos, o auxilio
serà pago somente em razào do cargo de maior remunera~~o.
§2Q - O auxilio será pago no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, por meio de procedimento sumarissimo, à pessoa
da familia que houver custeado o funeral.
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Art. 222 - Se o funeral for custeado por terceiro, este
será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 223 - Em caso de falecimento de servidor em servi￾ço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do
corpo correrâo à conta de recursos do Municipio, autarquia ou
fundaç~o pública.
SEçno IX
DO AUXILIO-RECLUS~O
Art. 224 - A familia do servidor ativo é devido o auxi￾lio-reclusâo nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneraçâo quando afastado por mo￾tivo de prisào, em flagrante ou preventiva, determinada pela
autoridade competente, enquanto perdurar a prisâo;
11 - metade da remuneraçào, durante o afastamento, em
virtude de condenaçào, por sentença definitiva, a pena que
nâo determine a perda do cargo.
§lQ - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o
servidor terá direito à integralizaçâo da remuneraçâo, desde
que absolvido.
§2Q - O pagamento do auxilio-reclusào cessará a partir
do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liber￾dade, ainda que condicional.
CAPITULO 111
DA ASSISTENCIA A SAGDE
Art. 225 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou
inativo, e de sua familia, compreende assistência médica,
odontolbgica, radiolbgica, clinica, psicológica e qualquer
outra decorrente de problema relativo à saúde e bem estar.
Paràgrafo único - A assistência ~ saúde será prestada
atrav~s da Caixa Beneficente dos Servidores Municipais de Ma￾rilàndia, custeada na forma do Capitulo IV deste Titulo.
CAPITULO IV
DO CUSTEIO
Art. 226 - O Plano de Previdência e Assistência do ser￾vidor será custeado com o produto de arrecadaçâo de contri￾buiç~es sociais obrigatórias dos servidores dos Poderes Exe￾cutivo e Legislativo, das autarquias e das fundaç/Jes públicas
do r
v1unic5.pi.o.
§lQ - A contribuiçâo do servidor, diferenciada em fun￾çào d~ remuneraçâo mensal, será fixada em lei..
§2Q - A lei assegurará participaçâo contributiva por
parte dos Poderes do Municipio, das autarquias e das funda￾ç/Jes pub Ii.cas.
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§3Q - Al~m da assistência à saúde o plano poderá pre￾ver:
I
I I
I II
I',)
V
VI
\)1 I
VIII
IX
pens~o ou pecúlio, expressos por op~âo do servidor;
assistência judiciária;
assistência especial aos dependentes excepcionais;
assistência aos dependentes em idade pré-escolar;
empr~stimo simples, hipotecários e rápidos;
fia.n~a.e avai ;
socorro farmacêutico reembolsável;
convênios com estabelecimentos comerciais;
auxilios natalidade~ funeral e reclus~o;
X outros beneficios assistenciais que visem o confor￾to, o bem estar e a seguran~a do servidor e de sua familia.
TITULO VII
CAPITULO t:JNICO
DAS OISPOSIÇôES GERAIS
Art. 227 - O dia do
vinte e oito de outubro.
servidor público será comemorado a
Art. 228 - Além dos incentivos funcionais já previstos,
poder~o ser instituidos no ~mbito dos Poderes Executivos e
Leg is 1,:3. tiv o e
I - prêmio pela apresenta~âo
trabalhos que favore~am o aumento de
r.;:'aCl doe custos operacionais;
11 - concessâo de medalhas,
condecorar.;:àoe elogio.
de idéias, inventos ou
produtividade e a redu￾diplomas de honra ao mérito,
ju.nto
r.;:'des
Art. 229 - Sindicància, para efeitos esta lei, é o con￾de averigua~bes promovidas no intuito de obter informa￾e esclarecimentos necessários à determina~âo do verda￾deiro significado dos fatos denunciados, de forma a permitir
à autoridade competente capacitar-se das medidas disciplina￾res aplicàveis ao caso.
Paràgrafo único - Consideram-se equivalentes à sino1-
cància, ficando dispensada a sua instala~âo formal~ os pro￾nunciamentos feitos pelo servidor através de informa~~es em
processos, requerimentos, entrevistas e quaisquer outras for￾mas de manifesta~âo, mesmo verbal, desde que fique caracteri-
;::c.•.da 2. in f t-a~ão
vido 1'"' , podendo
pena 1ida.des de
d J.2.S ••
disciplinar e incontroversa da falta do ser￾nestes casos serem aplicadas de imediato as
advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
Art. 230 - Para efeito deste Estatuto~ vantagens de
isen~ão sâo quaisquer das vantagens capituladas nesta e em
outras leis, concedidas a determinadas categorias de servido￾res, declarados em lei~ que pela natureza de suas atribui~ôes
devam desenvolvê-Ias com independência de caráter, desinte￾resse pessoal ou de terceiros, imparcialmente e abnega~ão,
não sofrendo assim as press'bes a que estariam sujeitos.
15·05·1980
ESTADO DO ESP(RITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllANDlA
Rua São Tarcísio, 108· Tel. 724-1177
CEP 29712· MARI LÂNDIA· ES
Art. 231 - Os prazos previstos nesta lei ser~o contados
em dias corridos~ excluindo-se o dia do começo e incluindo-se
o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido em dia em que nâo haja expediente.
Ad:. 232
çào filos6fica
d e quaisquer
vi.d a funcional,
- Por motivo de crença religiosa ou de convic￾ou politica, o servidor não poderá ser privado
de seus direitos~ sofrer discriminação em sua
nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 233 - Ao servidor público municipal é assegurado,
nos termos da Constituição Federal, o direito à livre asso￾cia~ão sindical e os seguintes direitos, entre outros,
dec:orrenb:?s:
de IEi.
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como
substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano
após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) descontar em folha, sem Onus para a entidade sindi￾cal a que for filiado, o valor das mensalidades e contribui-
~~es definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 234 - Consideram-se da familia do servidor, além
do cOnjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam à suas ex￾pensas e constem do seu assentamento individual.
§1~ - Não se configura a dependência econbmica quando
o beneficiário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer
outra fonte~ inclusive pensâo ou provento da
em valor igualou superior ao salário minimo.
ê'.posentaclol'· ia,
§2Q - Equipara-se ao cOnjuge a companheira, que com￾prove uniào estável como entidade familiar.
Art. 235 - As disposiçbes desta lei não extingue nem
restringe direitos e vantagens já concedidas por lei em vi￾gor, anteriores à sua aplica~ào.
tn-t. 2::::;6 - As con trataçbes de pessoa 1 pat-a atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público.
serào sob a forma da lei e poderão dar-se sob o sistema juri￾di co de loca~ão d€7"!ser-vico , tTat:ada no C6digo Ci vi1 .
Art. 237 - As disposi~bes desta lei aplicam-se aos ser￾vidores da Càmara Municipal de Mar-ilándia, observadas as nor￾mas Constituciona.is e, as atribui~bes iner-entes ao
Municipal, serâo tomadas pelo Presidente da C8mara.
Art. 238 - Ato do Poder Executivo regulamentará as dis￾posi~bes que se fizerem necessár-ias em fun~ào desta lei, in￾clusive nas omiss~es.
15 - 05 - 1980
ESTADO DO ESPt"RITO SANTO 44
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDlA
Rua São Tarcísio, 108 - Tel. 724-1177
CEP 29712 - MARI LÂNDIA - ES
Art. 239 - Esta lei entra em vigor na data de sua pu￾b 1 i ccu;::~o .
Art. 240 - Revogam-se as disposiibes em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Càmara Municipal de Marilàndia, 01 de Novembro de 1993 .
.JO~ ASTOF\:I
Pre~:;:Ldente
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA
NESTA DATA.
-·····------ITAt1~RE-N-C-I-I\l-I------
lQ Sec:retáTio