norma nº 43/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019/2020 
PORTARIA N°. 43 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar 
a execução do objeto constante no processo 
32/2019 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, 
inciso XI e XXVII do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servida FABIANA CROSKOP BASTOS para que exerça a fiscalização 
e acompanhamento da execução do objeto constante no processo 0032/2019. 
Art. 2° - Determinar que a fiscal ora designada deverá: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento da contratação do objeto constante no processo 0032/2019 - 
fornecimento de toners para manutenção das impressoras da Câmara Municipal, anotando 
em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário 
à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em 
tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos 
termos da lei; 
11 - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos 
pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o 
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente 
estabelecidas; 
111- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços 
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para 
pagamento. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
Marilândia-ES, 11 de dezembro de 2019 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
o PRESENTE »x-: rUI MI""IXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILÂNDIA EspiRITO SA~~ 
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José uiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES