norma nº 47/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
PORTARIA N°. 47, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 
EMENTA: APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 
P AAI - EXERCÍCIO 2020. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, 
eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferi da pelo Artigo 36, incisos II 
E IX do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica APROVADO o Plano Anual de Auditoria Interna - P AAI 
2020, da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Marilândia/ES que tem como 
objetivo, a realização de auditorias preventivas, reativas e pedagógicas no sistema 
administrativo interno, do Poder Legislativo Municipal de Marilândia/ES. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, 
Pubrica-se 
Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 23 de dezembro de 2019. 
Fabiana Croskopp Bast,os 
Chefe do Setor Administrativo 
o PRESENTE ATO r-ÕI AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MA~'AESPIR'TO SAN\~ EM: I"bl.../ 120 
~ 
SERVIDOR 
Gabriela Cam~squi ~aslU.) 
Auxiliar Adrntntstretivo 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BIÊNIO 2019/2020 
PLANO ANUAL DE 
ATIVIDADES DE CONTROLE 
INTERNO 
, 
EXERCICIO DE 2020 
(PAAI) 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 ~ 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BIÊNIO 2019/2020 
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO - 2020 
Controle Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES 
1. Apresentação 
O presente Plano Anual de Atividades de Controle Interno para o exercício de 
2020 tem como objetivo de orientar os agentes públicos na adoção de boas práticas 
de governança. 
Essas atividades de Controle Interno têm como base principal ações 
preventivas, que serão realizadas ao tempo do ato, procedimento ou processo, 
tendo por fim atenuar possíveis impropriedades na execução desses; e ações de 
auditorias, que analisam os procedimentos a posteriori de sua realização, e buscam 
conferir se os princípios básicos da Administração Pública e demais legislações 
pertinentes foram devidamente aplicados. 
As análises da Auditoria Interna não possuem caráter punitivo, ao contrário, 
almejam de forma pedagógica, esclarecer questões conflitantes e irregulares, 
cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes. 
2. Base Legal 
O Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição 
Federal, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei federal n.? 
4.320/64, na Lei Complementar n.? 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 
Municipal n° 1.088 de 17 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno do Município de Marilândia/ES" e das demais normas. 
3. Composição do órgão de Controle Interno e demais recursos 
A Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Marilândia 
dispõe de uma servidora efetiva, ocupante do cargo de Controlador Interno, 
graduada em Direito, nomeada pela portaria n° 17 de 16 de janeiro de 2019. 
Com relações aos meios materiais, a UCCI dispõe de equipamentos de 
informática com acesso adequado à internet, bem como instalações apropriadas, 
com privacidade e segurança adequadas. 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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BIÊNIO 2019/2020 
4. Fatores considerados na elaboração do PAAI 2019 
a) necessídades administrativas de gestão da Câmara Municipal analisadas 
pelo processo 81/2019 - Matriz de Risco Operacional; 
b) os meios materiais e a estrutura de Recursos Humanos da UCCI 
c) acompanhamento/obsarvaçõss efetuadas no transcorrer do exercício; 
d) fragilidade ou ausência de controles observados; 
e) determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo￾IN 43/2017 e atualizações. 
5. Do controle preventivo 
Em relação aos sistemas, esta Controladoria Interna exercerá o controle 
preventivo, mediante o acompanhamento das unidades executoras quanto à: 
a) elaboração dos seus controles internos, visando o seu aprimoramento; 
b) cumprimento das instruções normativas editadas e implementadas para 
cada sistema, bem como auxiliando na edição de novas instruções normativas para 
procedimento de rotina desprovidos de regulamentação. 
No exercício do controle preventivo adotar-se á as seguintes medidas: 
a) realização de reuniões com os servidores dos departamentos administrativos 
para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos que surgirem acerca da 
aplicabilidade, alcance e cumprimento das instruções normativas; 
b) emissão de pareceres e recomendações para o aprimoramento do controle 
interno quando constatada falhas nos procedimentos de rotina; 
c) informação e orientação aos departamentos administrativos quanto às 
manifestações e recomendações dos órgãos de Controle Externo que possam 
implicar diretamente na gestão dos sistemas; 
6. Do Controle a posteriori - Auditorias 
As auditorias serão realizadas em três fases e em acordo com as normas de 
Auditoria Governamental (NAG's): 
1. Planejamento da auditoria - preparação prévia; 
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2. Execução - auditoria in loco; 
3. Relatório de auditoria. 
7. Ações de Controle 
Atividades JAN FEV MAR ABR MAl JUN JUL AGO SET OUT NOV DI 
1) Emissão de 
Parecer Conclusivo sobre 
a PCA2019 
2) Elaboração/Revis 
ão de Normas (INs) 
3) Análise do ponto 
de controle 1.4.13 IN 
43/2017 - Total da 
Despesa com Folha de 
Pagamento 
4) Análise do ponto 
de controle 1.3.7 IN 
43/2017 - Obrigações 
contraídas no último ano 
de mandato 
5) Auditoria de 
conformidade do 
Almoxarifado 
6) Elaboração do 
Plano Anual de 
Atividades de Controle 
Interno 2020 
Acompanhamentos 
7) Acompanhamento 
da RGF 
8) Acompanhamento 
~ de publicações oficiais do 
TCE/ES I 
9) Acompanhamento 
! 
do controle da cota 
mensal 'de combustível 
aos vereadores 
10) Acompanhamento 
do processo 81/2019 - 
Pontos de Risco 
11 ) Acompanhamento 
das obrigações da 
CÂMARA junto ao 
Tesouro Nacional 
Outras atividades realizadas no decorrer do ano a depender de sua ocorrência 
12) Participação em 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
4 
13) Participação em 
reuniões marcadas com o 
TCE/ES 
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14) Atendimento às 
demandas do TCEES 
15) Atendimento às 
demandas do MPES 
8. Considerações Finais 
O Plano Anual de Atividades do Controle Interno é um plano de ações, 
elaborado com base nos riscos auferidos no ano anterior e nas demandas ocorridas 
no ano anterior. 
As atividades de controle estão previstas para o período de 02/01/2020 a 
31/12/2020, sendo necessário ressaltar que o prazo apontado para a realização das 
atividades, indicadas acima, poderá ser alterado. Modificando-se, em parte, em 
função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua 
execução, tais como: 
1. Trabalhos especiais; 
2. Capacitação do servidor (cursos e seminários); 
3. Fatos imprevistos; e 
4. Atendimentos as demandas dos órgãos fiscalizadores. 
O resultado das atividades de Auditoria será levado ao conhecimento do 
Presidente da Câmara Municipal e aos responsáveis pelos sistemas Administrativos, 
para que tomem conhecimento e adotem as providenciam necessárias. 
Por fim, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos da 
administração pública, este PAAI 2020 será publicado na íntegra no portal eletrônico 
da Câmara Municipal de Marilândia, bem como, será fixado no quadro de avisos 
desta casa legislativa. 
Marilândia, 03 de dezembro de 2019. 
Nata I~ Bernardina 
Controladora Interna 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES