norma nº 5/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
PORT ARIA N° 05 /2020 
ASSUNTO: DESIGNAÇÃO FISCAL CONTRA TO 
O presidente da Câmara Municipal de Marilândia - ES, Sr. Paulo 
Costa, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora FABIANA CROSKOP BASTOS para que exerça a função de 
fiscal do 1° TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 004/2019 , 
em que tem como contratada a empresa JOSE JOCIMAR VALlS. 
Art. 2° - Determinar que a fiscal ora designada deverá: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as 
ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas 
ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões 
e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
11 - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos 
pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o 
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente 
estabelecidas; 
111- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços 
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para 
pagamento. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
Marilândia-ES, 29 de Janeiro de 2020 
PRESIDENTE 
o PRESENTE ,.·ú0 t"v' ,"",rIAr\Uv 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DEM~TOSA~T9 EM: tOL. /20_r::VJ_ 
n b . l ~RVIDOR 
-a ne. a Lamisqui Bastos 
lIllxlhar Administr!tivo 
Marcio Paier . 
Técnico Administrativo 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES