norma nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
PORTARIA N°. 07, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a 
execução do segundo termo aditivo ao contrato 
administrativo nO 013/2017 e do contrato 
administrativo 01/2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleito 
na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI e XXVII do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora CLAUDIENE MARIA CALlMAN FERRAZ para exercer a função de 
acompanhamento e fiscalização do segundo termo aditivo ao contrato administrativo nO 013/2017 - 
Câmara Municipal de Marilândia e Projeta Tecnologia L TOA, bem como do contrato administrativo 
01/2020 - câmara municipal de Marilândia e E&L PRODUÇÓES DE SOFTWARE LTDA. 
Art. 2° - Determinar que a fiscal ora designada deverá: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua 
execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, 
e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a 
sua competência, nos termos da lei; 
li - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela 
CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o eventualmente, 
propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; 
111- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados 
e/ou aos materiais fornecidos, bem como analisar as documentações de apresentação obrigatórias, 
antes do encaminhamento a contabilidade para pagamento. 
Art. 3° - fica revogado quaisquer atos que dispõe em contrário a esta portaria. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MA~NDIA 
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Cumpra-se 
Mareio Paier 
T;3cnico Administrativo 
PRESIDENTE 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES