norma nº 8/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019/2020 
PORTARIA N°. 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 
EMENTA: NOMEAR INTEGRANTES RESPONSÁVEIS PELO SETOR DE 
COMPRAS E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA-ES. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, 
inciso XI e XXVII do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Ficam NOMEADOS, para responder pelo setor de compras e contratações da 
Câmara Municipal de Marilândia os servidores: JOSÉ LUIZ BRANDÃO, CATARINA 
PEREIRA, VILSON FERREIRA OLIVEIRA. 
Art. 2° - Determinar que os integrantes ora nomeados deverão: 
I - Realizar as solicitações, para abertura de processos destinados a aquisição de bens ou 
serviços comuns, quando não solicitados por outro setor. 
11 - Elaborar os termos de referências e ou caracterizações dos bens ou serviços objetos 
dos processos destinados as compras ou prestações de serviços, podendo quando tratar 
de bens ou serviços técnicos não considerados comuns, solicitar colaboração e participação 
do setor com maior capacidade técnica referente aos bens ou serviços para elaboração do 
termo de referência. 
111 - Elaborar os contratos ou documentos equivalentes advindos dos processos de compras 
ou prestações de serviços, bem como coletar as assinaturas. 
IV - publicar no diário oficial, os extratos dos contratos, atas de registros de preços ou outro 
documento equivalente até o 5° dia do mês subsequente a sua assinatura. 
V - Realizar outros atos correlatos ao setor. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
roOl <I\"'I~lI\t:"d 
o P~ES6NJ~~f;tfRÃ MUNICIPAL 
NES IA PJ_NDi'A ESPíRITO SANTO ~ijti<~ 
Çllillara (JJassamalli (j>ereira 
Gerente Atendimento ao 
Contribuinte e de Tributos C·1 
Té Atarcio Paier 
CO/CO Administrativc' 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES