norma nº 11/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
PORTARIA N°. 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 
Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a 
execução do contrato administrativo nO 03/2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleito 
na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI e XXVII do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora FABIANA CROSKOPP BASTOS para exercer a função de 
acompanhamento e fiscalização do contrato administrativo nO 03/2020 - Câmara Municipal de 
Marilândia e Lecard LE CARO ADMINISTRADORA DE CARTÕES L TOA 
Art. 2° - Determinar que a fiscal ora designada deverá: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências 'à sua 
execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, 
e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a 
sua competência, nos termos da lei; 
" - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela 
CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o eventualmente, 
propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; 
IU- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados 
e/ou aos materiais fornecidos, bem como analisar as documentações de apresentação obrigatórias, 
antes do encaminhamento a contabilidade para pagamento. 
Art. 3° - fica revogado quaisquer atos que dispõe em contrário a esta portaria. 
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
Marilândia-ES, 27 de fevereiro de 2020 
PRESIDENTE 
Jo~é Luiz Brandà;;" . 
Tecnlco Legislativo 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES