norma nº 1486/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1486 de 11 de fevereiro de 2020. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÃNDIA - 
APAE. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de forma 
anual para a Associaçâo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, no valor de R$ 
166.621,65 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), mediante 
apuração de valor do exercício financeiro de 2020, juntamente com o valor do Piso Variâvel de Média 
Complexidade - PCD. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas 
mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração, e o Saldo do Piso Variável 
de Média Complexidade - PCD será repassado em parcela única. 
§ 2°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES apresentará a devida 
prestação de contas até 90 (noventa) dias a partir do término da vigéncia da parceria, sob pena de ter os 
repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES - APAE, também fará 
a prestação de contas a Cãmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo. 
Art. 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES -APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário 
municipal. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão â conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 11/02/2020. 
Marilândia-ES, 11 de fevereiro de 2020. 
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José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
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Prefeito Municipal: Geder Camata