norma nº 20/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
PORTARIA N°. 20, DE 03 DE ABRIL DE 2020 
RESTABELECE FUNCIONAMENTO . DE 
FORMA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais e Regimentais, 
CONSIDERANDO a portaria nO 17 de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre trabalho em 
regime presencial em forma de revezamento, bem como determina horário das sessões 
ordinárias as 15h. 
RESOLVE: 
Art. 1 ° - Editar o presente ato para fins de revogar a portaria nO 17 de 01 de Abril de 2020, 
para fins de restabelecer as atividades presenciais em seu regime normal, escala normal, 
bem como manter as reuniões em seus dias e horários padrões, qual seja nas segundas 
feiras às 18h. 
Art. 2° - fica mantida a suspensão dos atendimentos ao público, inclusive por parte dos 
vereadores, devendo as sessões ordinárias ou extraordinárias serem realizadas de forma 
interna, sem a presença do público, mantida a transmissão online e gravação das mesmas. 
Art. 3° - a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
Marilândia-ES, 03 de Abril de 2020 
o ?REStNTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARÔ M3NICIPAL DE MA~Lt\!:JDIA 
EM,~ 1~/20 ~ 
~~ 
I 
F obiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES