norma nº 36/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
PORTARIA N°. 036, DE 07 DE JULHO DE 2020 
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a 
execução do contrato nO 008/2020. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, eleito 
na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI e XXVII do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar a servidora MARIA HELENA ROSA DA SILVA, Chefe do Setor Administrativo, 
para exercer a função de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato administrativo 
254/2020, celebrado entre a câmara municipal de Marilândia e Só Bandeiras Distribuidora de 
Bandeira L TDA-ME. 
Art. 2° - Determinar que a fiscal ora designada deverá: 
I - Zelar pelo fiel cumprimento das contratações, anotando em registro próprio todas as ocorrências à 
sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos 
observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que 
ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
li - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela 
CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o eventualmente, 
propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; 
111- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados 
e/ou aos materiais fornecidos, bem como analisar as documentações de apresentação obrigatórias, 
antes do encaminhamento a contabilidade para pagamento. 
IV- adotar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento das prestações ou fornecimentos 
advindos da relação contratual. 
Art. 3° a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
Marilândia-ES, 07 de Julho de 2020 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO ~;E~T!\ 
CÂMARA .~UNIC PAI. n" ~.~.~ri" , ' 
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Fahiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
o PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILÂNDIA • ES 
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Gerente Atendimento ao 
"'t' Ih r t 'ntp " rle Tributos C-1 
• 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES