norma nº 80/2010

15-05-1980
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Rua Luis Catelan, nO230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES
site: www.camaramarilandia.es.gov.br
"Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo" (Salmo 3:3)
Biênio 2009/2010
ATO DA MESA N°. 080 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas nos Arts. 33 e 36 Inciso
XV todos do Regimento Interno Cameral, RESOLVE:
Artigo 1° - Realizar Audiência Pública no dia 23 de novembro
do corrente ano às 18:30 horas no Plenário da Câmara, para discutir o cumprimento da
Lei de n", 3.218 de 20/07/1978 regulamentada conforme Decreto 2.l25-N de
12/09/1985 e Portaria Geral "CBMES" de 24/05/2001 em que "Obriga os proprietários
de imóveis urbanos sujeitos a Elaboração do Projeto e instalação de Equipamentos de
Incêndio e Pânico".
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 23 de novembro de 2010.
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DiretoraAdministrativo
TE~ES DA SILVA
Presidente
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GLOBES ANTÔNIO DE SOUSA
2°. Secretário